Petição Cível 5001103-96.2022.4.03.6100 - TRF3

Petição Cível 5001103-96.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/06/2023, 21:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2023, 09:51

Publicação

31/05/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JACKSON SOUZA ANIZIO Advogados do(a) AUTOR: FABIO ABRIGO DE ANDRADE - SP217957, JOAO VICENTE LOUREIRO DE OLIVEIRA FILHO - SP415874, LEONARDO SHIGUEO NISHIMOTO - SP436101 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS - MG123907 D E S P A C H O Petição/documentos anexos: Retornem os autos ao arquivo, com a observância das formalidades legais, diante do trânsito em julgado da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Int. SãO PAULO, 22 de maio de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001103-96.2022.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

30/05/2023, 00:00

Mero expediente

29/05/2023, 14:27

Conclusão (para despacho)

18/05/2023, 19:13

Desarquivamento

18/05/2023, 18:08

Definitivo

25/07/2022, 16:32

Trânsito em julgado

25/07/2022, 12:46

Petição (Parecer)

10/06/2022, 18:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2022, 07:01

Publicação

25/05/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JACKSON SOUZA ANIZIO Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO SHIGUEO NISHIMOTO - SP436101, JOAO VICENTE LOUREIRO DE OLIVEIRA FILHO - SP415874 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS - MG123907 S E N T E N Ç A Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Nos termos do despacho ID Num. 244390564, foi determinado ao autor a regularização do feito, sob pena de extinção, nos termos da informação de irregularidade apontada (ID Num. 244390563), a saber: “- Não consta comprovante de residência legível e recente, datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação; - O comprovante de residência apresentado está em nome de terceiro sem declaração por este datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de seu RG, justificando a residência da parte autora no imóvel; - Falta de indicação, no polo ativo, de litisconsorte necessário;” No caso em tela, a parte autora foi instada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a regularizar a petição inicial. Apesar disso, manteve-se inerte. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001103-96.2022.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. P.R.I. SãO PAULO, 20 de maio de 2022. MARIA VITÓRIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JACKSON SOUZA ANIZIO Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO SHIGUEO NISHIMOTO - SP436101, JOAO VICENTE LOUREIRO DE OLIVEIRA FILHO - SP415874 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS - MG123907 S E N T E N Ç A Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Nos termos do despacho ID Num. 244390564, foi determinado ao autor a regularização do feito, sob pena de extinção, nos termos da informação de irregularidade apontada (ID Num. 244390563), a saber: “- Não consta comprovante de residência legível e recente, datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação; - O comprovante de residência apresentado está em nome de terceiro sem declaração por este datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de seu RG, justificando a residência da parte autora no imóvel; - Falta de indicação, no polo ativo, de litisconsorte necessário;” No caso em tela, a parte autora foi instada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a regularizar a petição inicial. Apesar disso, manteve-se inerte. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001103-96.2022.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. P.R.I. SãO PAULO, 20 de maio de 2022. MARIA VITÓRIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal

24/05/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

23/05/2022, 00:58

Documentos

Despacho

•30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JACKSON SOUZA ANIZIO ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO SHIGUEO NISHIMOTO - SP436101 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO VICENTE LOUREIRO DE OLIVEIRA FILHO - SP415874 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001103-96.2022.4.03.6100 Trata-se de demanda proposta pelo rito do procedimento comum, por meio da qual pretende a parte autora obter provimento jurisdicional a fim de que seja a ré condenada ao pagamento no valor da indenização de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). É a síntese do necessário. Decido. Entendo, não obstante, que esse juízo é incompetente para o processamento da demanda. O art. 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001, assim dispõe: Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Portanto, nos termos da legislação supra e, considerando a Resolução 228, de 30 de junho de 2004, que ampliou a competência do Juizado Especial Federal de São Paulo, a discussão da matéria aqui veiculada, a qual não se encontra em nenhum dos incisos do §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/01, passou a ser daquele foro, uma vez que o valor dado à presente causa não ultrapassa o limite de sessenta salários mínimos estabelecido em lei. Esse também é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. POLOS ATIVO E PASSIVO INTEGRADOS POR ENTES EXPRESSAMENTE ADMITIDOS PELO ART. 6º, DA LEI 10.259/2001. EXISTÊNCIA DE RECONVENÇÃO NOS AUTOS: IRRELEVÂNCIA. 1. Nos termos do artigo 3°, § 3°, da Lei nº 10.259/2001, as causas de competência da Justiça Federal cujo valor não ultrapasse o montante de 60 (sessenta) salários mínimos serão necessariamente processadas e julgadas nos Juizados Especiais Federais. 2. É incontroverso nos autos que o valor atribuído à causa é inferior ao limite de sessenta salários mínimos. 3. Os polos ativo e passivo da demanda mostram-se integrados, respectivamente, por microempresa e empresa pública federal, entes expressamente admitidos pela Lei dos Juizados Especiais Federais, em seu artigo 6º. 4. Não procede a tese do Juizado suscitante de que lhe falece competência para processar e julgar o feito em razão da existência nos autos de reconvenção, tida por inadmissível no âmbito dos Juizados Especiais Federais. 5. A ação tramitou equivocadamente perante o Juízo suscitado que é absolutamente incompetente para processá-la, em razão do valor da causa. O fato de ter sido ali, a princípio, admitida e processada a reconvenção, não tem o condão de afastar a competência absoluta do JEF. 6. Cabe ao Juizado suscitante, absolutamente competente em razão do valor da causa, decidir sobre o cabimento, ou não, da reconvenção, como entender de direito. 7. Conflito improcedente. (CC 00081904420114030000, JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MESQUITA, TRF3 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/07/2012..FONTE_REPUBLICACAO:.) Assim, tratando-se de incompetência absoluta, esta deverá ser declarada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 64, parágrafo 1º do CPC. Veja-se, ainda, o disposto no PROVIMENTO CJF3R Nº 39, DE 03 DE JULHO DE 2020: Art. 1º Alterar a competência das seguintes Varas para competência concorrente para processar, conciliar e julgar demandas relacionadas com a matéria cível em geral e competência exclusiva em toda a respectiva Seção Judiciária para processar, conciliar e julgar demandas relacionadas à saúde pública e à saúde complementar: I - da Seção Judiciária de São Paulo, as 2.ª e 25.ª Varas Federais Cíveis da Subseção Judiciária de São Paulo; II - da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, as 2.ª e 4.ª Varas Federais da Subseção Judiciária de Campo Grande. Parágrafo único. Constitui exceção ao caput o disposto no art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Em virtude do exposto, declino da competência para a apreciação e julgamento desta lide e determino sua remessa para o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Paulo – Capital. Providenciem-se as anotações e registros pertinentes. Após, decorrido o prazo recursal, cumpra-se o acima determinado. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema.

21/01/2022, 00:00

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Definitivo

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Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

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