Inquérito Policial 0000414-78.2016.4.03.6123 - TRF3

Inquérito Policial 0000414-78.2016.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

13/10/2025, 12:41

Expedida/certificada

07/10/2025, 17:43

Decisão Interlocutória de Mérito

07/10/2025, 17:43

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 16:48

Petição (Apelação)

23/09/2025, 18:04

Publicação

18/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CARLOS RIGINIK JUNIOR, ELISMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO, EDIVANIA DO NASCIMENTO SOUSA ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA ADVOGADO do(a) REU: PAULO ROBERTO CURZIO - SP349731 ADVOGADO do(a) REU: WALTER GRUNEWALD CURZIO FILHO - SP307458 ADVOGADO do(a) REU: ALEXANDRE RIGINIK - SP306381 ADVOGADO do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: DINALVA FERREIRA PEDROSO DA SILVA - SP381983 ADVOGADO do(a) REU: BIANCA NICOLAU MILAN HERNANDES DE OLIVEIRA - SP288142 ADVOGADO do(a) REU: MARIANA MENIN - SP287174 SENTENÇA (tipo M) Contra a sentença constante do ID 366695769 o acusado Carlos Riginik Junior opôs Embargos de Declaração (ID 371638041). O Ministério Público Federal recebeu prazo para contra-arrazoar (ID 411647672) apresentando suas contrarrazões no ID 412387162. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Os Embargos de Declaração são recurso idôneo para sanear omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição constante da sentença ou decisão, nos moldes do CPP, 382. No ato embargado não há quaisquer dos vícios mencionados. Os declaratórios unicamente veicularam inconformismo com o julgamento prolatado. Para tanto, existiriam os recursos constantes do CPP a serem manejados perante o Egrégio TRF-3. Em face destas razões, REJEITO a alegação defensiva. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000414-78.2016.4.03.6123 Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos, por tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO. Novos embargos serão reputados protelatórios, com a imposição das sanções legais. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

17/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/09/2025, 13:07

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

08/09/2025, 17:39

Conclusão (para julgamento)

03/09/2025, 19:31

Expedida/certificada

08/08/2025, 16:20

Publicação

24/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 07:00

Petição (Embargos de declaração)

21/06/2025, 11:16

Documentos

Sentença

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CARLOS RIGINIK JUNIOR, ELISMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO, EDIVANIA DO NASCIMENTO SOUSA ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: JOSE NATALINO SANTOS DE OLIVEIRA, FLEID UILSON SERENCH, FATIMA MARCHIORI GARCIA, EUCLIDES GARCIA, ANA MARIA LUCAS VIEIRA DA SILVA, PAULO SILVEIRA DE LIMA, VIVIAM SILVIA DOS ANJOS DE SOUZA Advogados do(a) REU: ALEXANDRE RIGINIK - SP306381, PAULO ROBERTO CURZIO - SP349731, WALTER GRUNEWALD CURZIO FILHO - SP307458 Advogado do(a) REU: BIANCA NICOLAU MILAN HERNANDES DE OLIVEIRA - SP288142 Advogado do(a) REU: MARIANA MENIN - SP287174 Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: DINALVA FERREIRA PEDROSO DA SILVA - SP381983 SENTENÇA (tipo d) O Ministério Público Federal, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia (ID 282272394) contra: CARLOS RIGINIK JUNIOR (ex-Prefeito de Bom Jesus dos Perdões), brasileiro, comerciante, nascido em 31/08/1960, em São Paulo, SP, filho de Alice Peres Riginik; CPF 012.304.708-08; residente à Ribeirão do Vale, casa 10, Bairro Marinas, Bom Jesus dos Perdões, SP, CEP 12955-000; JOSÉ NATALINO SANTOS DE OLIVEIRA, brasileiro, funcionário público municipal, nascido em 25/12/1959, filho de Lourival Gomes de Oliveira e Maria Santos de Oliveira; RG 15.948.480-7, SSP/SP; CPF 063.800.068-85; residente à Rua João Franco de Camargo, 915, Centro, Bom Jesus dos Perdões, SP, CEP 12955-000; FLEID UILSON SERENCH, brasileiro, sócio-administrador da empresa FREZAN LOCAÇÕES E EVENTOS, nascido em 10/08/1973, filho de Julia Tamião Serench; RG 25.584.604, SSP/SP; CPF 185.795.738-58; residente à Rua Irmã Maria Demétrio Kafuri, 560, apartamento 148, Jardim América, São José dos Campos, SP, CEP 12955-000; ELISMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO, brasileira, ESTADO CIVIL, sócia-administradora da empresa WIL WILL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS e da empresa WWW & PONTO PRODUÇÕES ARTÍTICAS LTDA, nascida em 23/01/1979, filha de Joana Simão do Nascimento; RG 50.198.475-6; CPF 322.947.478-36; residente nos seguintes endereços: 1. Povoado Bonita, Zona Rural ou Sítio Bonita II, 280, ou 2. Rua Alegria, 216, Centro, ou 3. Rua Valter Zacarias, s/nº, "próximo da Metalúrgica", Bairro São Pedro, Trindade, PE; EDIVANIA DO NASCIMENTO SOUSA, brasileira, ESTADO CIVIL, sócia-administradora da empresa WIL WILL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS e da empresa WWW & PONTO PRODUÇÕES ARTÍTICAS LTDA, nascida em 28/05/1986, filha de Joana Simão do Nascimento Souza; RG 37.995.143-5, SSP/SP; CPF 350.238.158-54; residente nos seguintes endereços: 1. Povoado Bonita, Zona Rural ou Sítio Bonita II, 280, ou 2. Rua Alegria, 216, Centro, ou 3. Rua Valter Zacarias, s/nº, "próximo da Metalúrgica", Bairro São Pedro, Trindade, PE; FATIMA MARCHIORI GARCIA, brasileira, sócia-administradora da empresa PROEX PRODUÇÕES E EVENTOS, nascida em 26/06/1960, filha de Iraci Perry Marchiori; RG 89.107.846, SSP/SP; CPF 049.184.128-07; residente à Rua Columbia, 1083, Parque das Nações, Santo André, SP; EUCLIDES GARCIA, brasileiro, sócio-administrador da empresa PROEX PRODUÇÕES E EVENTOS, nascido em 03/09/1958, filho de Carmen Peres Garcia; RG 121686693, SSP/SP; CPF 008.939.088-19; residente à Rua Columbia, 1083, Parque das Nações, Santo André, SP; ANA MARIA LUCAS VIEIRA DA SILVA, brasileira, sócia-administradora da empresa TGW PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA., nascida em 19/04/1963; RG 804.835, SSP/RN; CPF 135.777.588-13; residente à Rua Professor Cardoso Rangel, 120, Parque São José, São Paulo, SP; PAULO SILVEIRA DE LIMA, brasileiro, sócio-administrador da empresa NEFEN SERVIÇOS (PAULO SILVEIRA LIMA – ME), nascido em 27/04/1963; RG 367672728; CPF 441.460.430-34; residente à Rua Antônio Ubeda Lopes, 270, Jardim Maria Elenice, Suzano, SP; VIVIAM SILVIA DOS ANJOS SOUZA, brasileira, sócia-administradora da empresa V.S. DOS ANJOS DE SOUZA, nascida em 26/10/1980, filha de Lucelena Silva dos Anjos; RG 34.035.318-X, SSP/SP; CPF 382.765.788-10; residente à Rua Carrel, 391, A, Vila Suiça, Santo André, SP; considerando-os incursos na Lei 8.666/1993, artigo 90, por fraude nos procedimentos licitatórios 60/2008 e 61/2008; e CARLOS RIGINIK JUNIOR, ELISMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO e EDIVANIA DO NASCIMENTO SOUSA, como incursos também no Decreto-Lei 201/1967, artigo 1º, inciso I, relativo ao contrato 122/2008 celebrado com base em inexigibilidade de licitação com a empresa WWW&PONTO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.. Inquérito Policial instaurado por Portaria pela Delegacia de Polícia Federal em Campinas/SP (IPL 0012/2010-4 – DPF/CAS/SP) decorrente de ofício PRR/3ª Região 2958/2009 – Gab/PBFMC, visando apurar possível crime de fraude à licitação, tipificado na Lei 8.666/1993, artigo 90, supostamente praticado por Carlos Riginik Junior, Prefeito de Bom Jesus dos Perdões, SP, na contratação de serviços com recursos do convênio 701538/2008, com o Ministério do Turismo, aplicados no 1º Festival de Fim de Ano de Ano de Bom Jesus dos Perdões (ID 164919854, páginas 01-02) Conforme apurado no inquérito policial e narrado na denúncia do Ministério Público Federal (ID 39287084, páginas 21-28), a Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões, na gestão do acusado CARLOS RIGINIK JUNIOR, celebrara em 23 de dezembro de 2008 o Convênio 701538/2008 com o Ministério do Turismo, com o objetivo de realizar o evento intitulado “1º Festival de Final de Ano de Bom Jesus dos Perdões", mediante o aporte de recursos financeiros no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) do Ministério do Turismo e uma contrapartida de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por parte do município, perfazendo o montante de R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil reais). O valor total previsto foi liberado, sendo transferido para a Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões em 17/03/2009. Para a realização do referido evento e o cumprimento do Convênio 701538/2008, foram realizados dois procedimentos licitatórios: (i) procedimento licitatório 60/2008 (Carta Convite 42/2008) que visava a contratação de pessoal especializado em segurança, bem como equipamento técnico para a festa, sendo vencedora a empresa FREZAN LOCAÇÕES E EVENTOS, que celebrou o contrato 120/2008, no valor de R$ 61.120,00 (sessenta e um mil e cento e vinte reais); (ii) procedimento licitatório 61/2008 (Carta Convite 43/2008) que visava a contratação de empresa especializada em enfeites para a decoração de Natal das ruas de Bom Jesus dos Perdões, sendo vencedora a empresa WIL WILL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, que celebrou o contrato 121/2008, no valor de R$ 41.450,00 (quarenta e um mil e quatrocentos e cinquenta reais). Ainda, foi realizada uma contratação direta por inexigibilidade de licitação (contrato 122/2008) com a empresa WWW & PONTO PRODUÇOES ARTÍSTICAS LTDA para apresentações artísticas no período entre 23/12 e 31/12/2008, no valor de R$ 55.430,00 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta reais). Segundo a denúncia, os artistas foram contratados e os pagamentos efetuados diretamente pelo denunciado CARLOS RIGINIK JUNIOR, inclusive tendo os artistas recebido valores inferiores àqueles constantes do contrato. Os documentos comprobatórios encontram-se anexados aos Apensos do Inquérito Policial: (i) Convênio 701538/2008 no ID 39287073, páginas 05-45; (ii) Liberação dos recursos financeiros no ID 39286898, páginas 05-07 e páginas 40-41 e Prestação de Contas no ID 39286898, páginas 08-17; (iii) Procedimento licitatório 60/2008 (contrato 120/2008 – com a empresa FREZAN LOCAÇÕES E EVENTOS) no ID 39286898, páginas 18-22; 28; e 43-128; (iv) Procedimento licitatório 61/2008 (contrato 121/2008 – com a empresa WIL WILL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS) no ID 39286898, páginas 23-27; 29-32; 33-35; e 129-183; e ID 39286899, páginas 01-24; (v) Contrato 122/2008 com a empresa WWW & PONTO PRODUÇOES ARTÍSTICAS LTDA no ID 39286898, páginas 36-39; ID 39287148, páginas 182-183; ID 39287149, páginas 01-11; ID 39286386, páginas 34-42 e 49-50; e ID 39287143, páginas 7-15 e 19. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em 17/02/2016 (ID 39287473, página 29 e ID 39287084, páginas 21-28). O Juízo determinou a notificação dos acusados Carlos Riginik Junior, Elismar Rodrigues do Nascimento e Edivania do Nascimento Sousa para apresentarem defesa prévia, apenas em relação à acusação da conduta prevista como crime no Decreto-Lei 201/1967, artigo 1º, inciso I (ID 39287084, página 30). O acusado Carlos Riginik Junior apresentou sua defesa prévia no ID 39287084, páginas 41-50. Notificação do acusado Carlos Riginik Junior anexada ao ID 39287084, página 111. Notificação das acusadas Elismar Rodrigues do Nascimento e Edivania do Nascimento Sousa juntada no ID 39287084, página 126. Considerando o decurso de prazo certificado nos autos, o Juízo nomeou os advogados dativos Dra. Mariana Menin, OAB/SP 287.174 e Dr. José Gabriel Morgado Moras, OAB/SP 288.294 para a promoção da defesa das acusadas Edivania do Nascimento e Elismar Rodrigues, respectivamente. A acusada Elismar Rodrigues do Nascimento apresentou sua defesa prévia no ID 39287084, páginas 132-133. A acusada Edivania do Nascimento Sousa apresentou sua defesa prévia no ID 39287084, páginas 134-136 e ID 39287085, páginas 01-03. Na decisão de ID 39287085, páginas 04-06, o Juízo recebeu a denúncia em 20/07/2017, determinando a tramitação da ação penal pelo rito comum, com a incidência da norma inscrita no CPP, 400 e, igualmente, em seus artigos 396, 396-A, 397 e 399. No mesmo ato, o Juízo deferiu o benefício da Justiça Gratuita ao acusado Carlos Riginik Junior. A Defesa do acusado Carlos Riginik Junior apresentou sua Resposta à Acusação no ID 39287085, páginas 53-65. Citadas (ID 39287085, página 85), as acusadas Elismar Rodrigues do Nascimento e Edivania do Nascimento Sousa apresentaram a Resposta à Acusação no ID 39287085, páginas 86-90, bem como juntaram procuração constituindo o advogado Dr. Gleifson Lopes Pires, OAB/PE 23.573 para representá-los em juízo (página 91). A Defesa do acusado José Natalino Santos de Oliveira apresentou sua Resposta à Acusação no ID 39287085, páginas 106-114. A citação do acusado foi anexada ao ID 39287086, página 13. Informações juntadas pela Delegacia de Polícia Federal em Campinas (ID 39287085, páginas 123-150 e ID 39287086, páginas 01-07). A citação do acusado Carlos Riginik Junior foi juntada no ID 39287086, página 14. O Juízo determinou a manifestação do Ministério Público Federal sobre eventual ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em abstrato, alegada pela defesa do acusado José Natalino Santos de Oliveira, em relação à imputação prevista na Lei 8.666/1993, artigo 90 (ID 39287086, página 58). No ID 39287086, página 62, foi juntada a Certidão de Óbito da acusada Ana Maria Lucas Vieira da Silva. O Ministério Público Federal requereu o envio dos apensos mencionados na inicial acusatória para análise conjunta com estes autos, bem como pleiteou a absolvição sumária (CP, 107, I; e CPP, 397, IV) da acusada Ana Maria, em razão de seu óbito (ID 39287086, páginas 65-66). Com o apensamento dos volumes que se encontravam acautelados em Secretaria, foi aberta nova vista a Ministério Público Federal (ID 39287086, páginas 71-72). O Ministério Público Federal requereu em sua manifestação de ID 39287086, páginas 73-76: (i) o reconhecimento de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com base na pena em abstrato do delito encartado na Lei 8.666/1993, artigo 90, em relação aos acusados JOSÉ NATALINO SANTOS DE OLIVEIRA, FLEID UILSON SERENCH, FATIMA MARCHIORI GARCIA, EUCLIDES GARCIA, PAULO SILVEIRA DE LIMA, VIVIAM SILVIA DOS ANJOS DE SOUZA, CARLOS RIGINIK JUNIOR, ELISMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO e EDIVANIA DO NASCIMENTO SOUSA; (ii) a absolvição sumária (CP, 107, I; e CPP, 397, IV) da acusada ANA MARIA LUCAS VIEIRA DA SILVA; e (iii) o prosseguimento da ação penal quanto ao crime previsto no Decreto-Lei 201/1967, artigo 1º, I, para os acusados CARLOS RIGINIK JUNIOR, ELISMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO e EDIVANIA DO NASCIMENTO SOUSA. No ID 39287086, páginas 78-80, o Juízo proferiu a seguinte sentença: “(...) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0000414-78.2016.4.03.6123 Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de Ana Maria Lucas Vieira da Silva, com fundamento no artigo 107, I, do Código Penal, extinta a punibilidade dos acusados José Natalino Santos de Oliveira, Fleid Uilson Serench, Fátima Marchiori Garcia, Euclides Garcia, Paulo Silveira de Lima e Viviam Silvia dos Anjos de Souza, absolvendo-os sumariamente, com fundamento no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal, c/c artigo 107, IV, do Código Penal, e extinta a punibilidade dos acusados Carlos Riginik Júnior, Elismar Rodrigues do Nascimento e Edivânia do Nascimento Sousa, absolvendo-os sumariamente da imputação da prática do crime tipificado no artigo 90 da Lei nº 8.666/93, com fundamento no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal, c/c artigo 107, IV, do Código Penal. A ação penal prosseguirá em face de Carlos Riginik Júnior, Elismar Rodrigues do Nascimento e Edivânia do Nascimento Sousa, em relação ao crime descrito no artigo 1º, I, do Decreto Lei nº 201/1967, devendo os autos voltarem conclusos, oportunamente, para decisão sobre as suas respostas à acusação. À publicação, registro e intimações.” (grifei) A sentença transitou em julgado para o Ministério Público Federal, em 03/09/2018, e para as defesas, em 10/09/2018 (ID 39287651, página 3). Na fase do CPP, 397 o Juízo determinou o prosseguimento do feito, com a expedição de cartas precatórias para os Juízos das Comarcas de Atibaia e Nazaré Paulista (TJ-SP) a fim de realizar a oitiva das testemunhas da acusação. Ainda, o Juízo indeferiu a realização de prova pericial grafotécnica formulada pelas defesas de Elismar e Edivania, oportunizando a renovação desse pedido ao final da instrução processual, na fase do CPP, 402 (ID 39287651, páginas 9-10). A testemunha Vera Lucia Manoel foi ouvida nos autos Carta Precatória 0001971-45.2018.8.26.00695 pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nazaré Paulista (TJ-SP), conforme Termo de Audiência de ID 39287651, páginas 44-45, e Termo de Oitiva de Testemunha, página 46; e mídias anexadas aos ID’s 56469106 e 56466939. As testemunhas Nelson de Oliveira, Ary Pizan e Ary Pizan Junior foram inquiridas nos autos Carta Precatória 0007413-90.2018.8.26.0048 pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Atibaia (TJ-SP), conforme Termo de Audiência de ID 39287651, página 63; e mídias anexadas aos ID’s 56466942, 56466945 e 56466947. Tendo em vista a oitiva das testemunhas do Ministério Público Federal e também das defesas de Elismar e Edivania, o Juízo determinou a expedição de Carta Precatória para Comarca de Nazaré Paulista (TJ-SP), a fim de serem inquiridas as testemunhas da defesa de Carlos Riginik Junior, que são domiciliadas em Bom Jesus do Perdões, SP (ID 39287651, página 70). As testemunhas Eduardo Henrique Massei, Mits Cassia da Silva e Ana Cristina Bueno foram ouvidas, em 29/04/2019, nos autos Carta Precatória 0000545-61.2019.8.26.00695 pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nazaré Paulista (TJ-SP), conforme Termo de Audiência de ID 39287651, páginas 111-112, e Termo de Oitiva de Testemunha, páginas 110, 113 e 114; e mídias anexadas aos ID’s 56469103, 56469105 e 56469104. Estavam ausentes as testemunhas Gerson Neemia Poli, Luis Roberto de Souza e Genésio Fernandes. Com o retorno da carta precatória, o Juízo determinou a intimação da defesa do acusado Carlos Riginik Junior para que se manifestasse sobre seu interesse na oitiva das testemunhas ausentes na audiência realizada no Juízo Deprecado de Nazaré Paulista (TJ-SP) (ID 39287651, página 122). Informações juntadas pela Delegacia de Polícia Federal em Campinas (ID 39287651, páginas 123-145 e ID 39287652, páginas 01-06). A defesa do acusado Carlos Riginik Junior reiterou os endereços para oitiva das testemunhas Luis Roberto de Souza e de Genésio Fernandes, bem como requereu a juntada da mídia digital (anexada aos autos físicos) com o depoimento da Sra. Vera Lúcia nos autos do processo 0001971-45.2018.8.16.0695, vinculado à ação penal 0000669-36.2016.4.03.6123 (ID 39287652, páginas 45-47). O Juízo proferiu decisão intimando o Ministério Público Federal para se manifestar sobre eventual possiblidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal com os acusados (ID 39287652, páginas 48-49). O Ministério Público Federal informou que os acusados não poderiam ser beneficiados pelo acordo, uma vez que não se enquadrariam nos requisitos previstos no CPP, 28-A (ID 39287652, páginas 53-54). Os autos físicos foram remetidos para digitalização e, posteriormente, as partes foram intimadas para se manifestar sobre a regularidade dos autos digitalizados (ID 57544118). O Ministério Público Federal requereu o prosseguimento do feito (ID 57822433). No ID 238959789, o Juízo proferiu decisão deferindo a juntada do arquivo em mídia digital com o depoimento da Sra. Vera Lucia realizado nos autos 0001971-45.2018.8.26.0695 (já anexado no ID 56469106), bem como designando audiência de instrução (22/03/2017, às 17h), por meio da plataforma Microsoft Teams, para oitiva das testemunhas remanescentes Luis Roberto de Souza, Genésio Fernandes e Gerson Neemias Poli, seguido dos interrogatórios dos acusados Carlos Riginik, Edivania do Nascimento e Elismar Rodrigues (ID 238959789). Aberta a audiência em 22/03/2022, o advogado de defesa das acusadas Elismar Rodrigues do Nascimento e Edivania do Nascimento Souza informou que há tempos não possui contato com elas, bem como manifestou renúncia ao patrocínio nestes autos. A Defesa de Carlos Riginik Júnior, por sua vez, requereu prazo para apresentar endereço novo das testemunhas Luís Roberto de Souza e Genésio Fernandes. No Termo de Audiência (ID 246859579), o Juízo proferiu decisão: (i) homologando o pedido de renúncia ao patrocínio da causa formulado pelo doutor Gleifson Lopes Pires, OAB/PE 23.573, bem como determinando que a Secretaria providenciasse advogados dativos para os acusados Edivania e Elismar, intimando-os do encargo; (ii) deferindo, por 10 dias, que a defesa de Carlos Riginik apresentasse endereço das testemunhas Luís Roberto de Souza e Genésio Fernandes e, caso não fossem localizados novamente, restaria preclusa a produção da prova requerida; (iii) determinando à Secretaria pesquisas com intuito de localizar endereços de Vera Lucia Manoel para prestar depoimento, como testemunha do Juízo, sendo autorizada a sua condução coercitiva. O Juízo designou audiência (08/02/2023, 15h), para continuidade da instrução, bem como nomeou a Dra. Bianca Nicolau Milan, OAB/SP 288.142, como defensora dativa da acusada Elismar Rodrigues do Nascimento, e a Dra. Mariana Menin, OAB/SP 287.174, como defensora dativa da acusada Edivania do Nascimento Sousa, para promoção de suas defesas nestes autos (ID 247963433). Na audiência realizada em 08/02/2023 (ID 275002884), estavam ausentes as testemunhas Luís Roberto de Souza e Genésio Fernandes, bem como as acusadas Elismar Rodrigues do Nascimento e Edivania do Nascimento Sousa. A testemunha Vera Lucia Manoel foi inquirida e, em seguida, procedeu-se ao interrogatório do acusado Carlos Riginik Junior. O Juízo homologou o pedido de desistência para oitiva das testemunhas Luís Roberto de Souza e Genésio Fernandes, formulado pela defesa de Carlos Riginik; e determinou designação de nova data de audiência para interrogatório das acusadas Elismar e Edivania. O acusado Carlos Riginik Junior, em seu interrogatório, manejou em sua autodefesa a negativa de autoria. Designação de audiência de instrução em 20/09/2023, 14h, para interrogatório dos acusados Elismar e Edivania, por meio remoto, pela plataforma Microsoft Teams (ID 290976347). O Juízo da Comarca de Trindade (TJ-PE) informou que o horário de expediente daquela unidade seria das 7h às 13h (sendo o último horário disponível para agendamento de sala passiva às 12:00), razão pela qual este Juízo, excepcionalmente, redesignou a audiência para 19/10/2023, 10h, a fim de interrogar as acusadas Elismar e Edivania (ID 300510907). Na audiência realizada em 19/10/2023, as acusadas Elismar Rodrigues do Nascimento e Edivania do Nascimento Sousa não compareceram, uma vez que não foram localizados no endereço dos autos. Desta forma, o Juízo aplicou os comandos do CPP, 367, declarando-os revéis. Na fase do CPP, 402, as partes nada requereram. Encerrada a instrução, foi aberto prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para o Ministério Público e para a Defesa apresentarem as Alegações Finais, na forma escrita (ID 304398347). Em suas Alegações Finais, o Ministério Público Federal reiterou o pedido de condenação (ID 304886712). A acusada Edivania do Nascimento Souza apresentou suas alegações finais no ID 305652936, invocando: Absolvição por atipicidade da conduta; Ausência de provas para a condenação; Ausência de dolo. A acusada Elismar Rodrigues do Nascimento apresentou suas alegações finais no ID 309818619, invocando: Absolvição pela não participação da prática criminosa; Absolvição por atipicidade da conduta; Ausência de provas para a condenação; Ausência de dolo; A fixação da pena base no mínimo legal; A fixação do regime aberto inicial; Aplicação de penas restritivas de direito (CP, 44). O acusado Carlos Riginik Junior nas alegações finais de ID 309181005 manejou razões estritamente quanto ao crime da Lei 8.666/1993, artigo 1º, inciso I, omitindo-se por completo quanto à sua defesa em face da imputação do crime do Decreto-Lei 201/1967, artigo 1º, inciso I. Assim, o Juízo converteu o julgamento em diligência e determinou a intimação da defesa para apresentação de novas alegações finais, no prazo de no prazo de 5 (cinco) dias (ID 350640735). A Defesa de Carlos Riginik Junior apresentou novas alegações finais no ID 354052926, invocando: Absolvição por atipicidade da conduta; Ausência de dolo; Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Passo a apreciar a materialidade e autoria quanto ao crime do Decreto-Lei 201/1967, artigo 1º, inciso I, imputado aos acusados CARLOS RIGINIK JUNIOR, ELISMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO e EDIVANIA DO NASCIMENTO SOUSA relativamente ao contrato 122/2008. A materialidade resta consubstanciada nos autos pois há comprovação da celebração do Convênio entre a Prefeitura do Município de Bom Jesus dos Perdões e o Ministério do Turismo (Convênio 701538/2008, celebrado em 23/12/2008, no valor de R$ 150.000,00 (ID 39287073, páginas 05-46), com liberação dos recursos financeiros do numerário e prestação de contas (ID 39286898, páginas 06-13), para custear o “1º Festival de Fim de Ano de Ano de Bom Jesus dos Perdões”. Para a realização do referido evento e o cumprimento do Convênio 701538/2008, foram realizados dois procedimentos licitatórios: (i) procedimento licitatório 60/2008 (Carta convite 42/2008); (ii) procedimento licitatório 61/2008 (Carta convite 43/2008) e contratação direta por inexigibilidade de licitação (contrato 122/2008) com a empresa WWW & PONTO PRODUÇOES ARTÍSTICAS LTDA para apresentações artísticas no período de 23/12 a 31/12/2008, esta última objeto do fato delituoso em discussão. A contratação da empresa se deu mediante contrato 122/2008 firmado no dia 19/12/2008 (ID 39287148, páginas 182-183), com pagamento realizado no dia 19/03/2009, após emissão de Nota de Liquidação e Pagamento da Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões e Nota de Empenho, ambos assinados pelo acusado Carlos Riginik Junior, na condição de Prefeito Municipal, bem como a nota fiscal da WWW&Ponto – Produções Artísticas Ltda., todas no valor de R$ 55.430,00 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta reais), segundo o ID 39287149, páginas 1-3. O Convênio celebrado, os contratos pactuados e a prestação de contas apresentadas foram objeto de processo administrativo de tomada especial de contas pelo Ministério do Turismo (ID 39286899, páginas 44-69). Passo a apreciar a autoria dos delitos imputados aos acusados. Quanto à autoria das acusadas ELISMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO e EDIVANIA DO NASCIMENTO SOUSA, verifico que elas se encontravam inscritas perante a JUCESP como sócias-administradoras da empresa “WWW&PONTO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA – M.E” (ID 39287471, página 27). Assim, aparentemente, teriam o domínio dos fatos delitivos. Todavia, a partir documentação juntada aos autos relativo ao Contrato 122/2008, verificou-se que o contrato fora firmado pelo representante da empresa WWW&PONTO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS de nome Leonardo Tamachozsk, quem também assinou a Nota de Liquidação e Pagamento (ID 39187143, páginas 8-10). Não obstante as declarações em âmbito investigativo da acusada Edivânia (ID 39287086, páginas 4-5), reforço que o Ministério Público Federal não logrou em comprovar a efetiva participação das acusadas no certame, a ensejar o nexo de pessoalidade entre elas e o fato delitivo, limitando-se a afirmar que, na qualidade de sócias-administradoras, seriam responsáveis pelo contrato e, assim, teriam se beneficiado dos valores pagos. Ressalto já ser entendimento jurisprudencial pacífico que a imputação de responsabilidade criminal não pode decorrer estritamente do fato objetivo de o acusado figurar no quadro societário de determinada empresa. Neste sentido o STF – Supremo Tribunal Federal já estabeleceu: “A circunstância objetiva de alguém meramente ostentar a condição de sócio de uma empresa não se revela suficiente para autorizar qualquer presunção de culpa e, menos ainda, para justificar, como efeito derivado dessa particular qualificação formal, a decretação de uma condenação penal” (STF, HC 73.590/SP, Rel. Min. Celso de Mello). As provas presentes nos autos não são seguras do sentido de que as acusadas praticaram o delito. Assim, ACOLHO a tese defensiva de negativa de autoria e ABSOLVO as acusadas ELISMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO e EDIVANIA DO NASCIMENTO SOUSA pela prática do crime do Decreto-Lei 201/1967, artigo 1º, inciso I; e o faço com base no CPP, 386, V. REPUTO PREJUDICADAS as demais teses defensivas arguidas pelas defesas das acusadas. Passo a apreciar a autoria dos delitos imputados ao acusado CARLOS RIGINIK JUNIOR. A autoria é inequívoca, consubstanciada nas evidências trazidas no Inquérito Policial 0012/2010 da Delegacia de Polícia Federal em Campinas, decorrente do processo 72031.006648/2009-80 do Sistema Integrado de Controle de Processos e Documentos do Ministério do Turismo. No período do delito ora apurado, o acusado ocupava o cargo de Prefeito do Município de Bom Jesus dos Perdões, SP, ou seja, na qualidade de chefe do Poder Executivo Municipal era o seu ordenador de despesas. Assim, para realização do evento intitulado “1º Festival de Final de Ano de Bom Jesus dos Perdões - SP", além de dois procedimentos licitatórios, houve uma contratação direta por inexigibilidade de licitação (contrato 122/2008) com a empresa WWW & PONTO PRODUÇOES ARTÍSTICAS LTDA para apresentações artísticas no período de 23/12 a 31/12/2008, no valor de R$ 55.430,00 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta reais). O Contrato 122/2008 previa a apresentação das seguintes bandas: “Forró Bom D+", "os Madruguinhas", "Ary e Serginho”, "Samba Mil, "SQ1 - O melhor do Pop Rock", "Black Moleque”, "H.Lera. Com", "Pedra 90" e "Impacto Total". Segundo a denúncia, os artistas foram contratados e os pagamentos efetuados diretamente pelo denunciado Carlos Riginik Junior, inclusive tendo os artistas recebido valores inferiores àqueles constantes do contrato. A testemunha Nelson de Oliveira relatou, em juízo, que seu conjunto “Pedra 90” foi contratado por “Calé”, como era conhecido o acusado Carlos Riginik Junior, para fazer uma apresentação, tendo sido pago, à época, um valor aproximado de R$ 800,00 (oitocentos reais). Alegou que recebeu o valor diretamente do acusado e que lançou a importância em uma nota fiscal, porém Carlos Riginik Junior não aceitou a nota e fez um recibo simples que “assinou em cima do palco”. Além disso, declarou não conhecer a empresa WWW & PONTO PRODUÇOES ARTÍSTICAS LTDA. A testemunha Ary Pizan Junior relatou que participara do festival de final de ano (2008) em Bom Jesus dos Perdões, com sua banda chamada "SQ1 - O melhor do Pop Rock". Asseverou que recebeu o valor aproximado de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo pagamento da apresentação, o qual foi efetuado pela tesouraria da Prefeitura em forma de “RPA”. Também declarou não conhecer a empresa WWW & PONTO PRODUÇOES ARTÍSTICAS LTDA e que foi contratado diretamente pelo prefeito Carlos Riginik Junior. A testemunha Ary Pizan afirmou que participou de uma apresentação em 2008, no festival de fim de ano em Bom Jesus dos Perdões, com sua dupla “Ary e Serginho”. Disse ter recebido o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) relativo ao cachê e pago diretamente na Prefeitura por uma pessoa (desconhecida) e que não era o acusado Carlos Riginik Junior. Relatou, ainda, que somente “passaram um recibo” e não uma nota fiscal pelo serviço. Por fim, em seu interrogatório judicial, acusado alegou em sua autodefesa que os procedimentos licitatórios e os contratos passavam diretamente pelo setor de compras e licitações e depois pela assessoria jurídica. Sendo que os eventos ocorreram e os contratos só foram assinados depois de analisados pelo setor jurídico da Prefeitura. Negou ter feito qualquer pagamento diretamente aos músicos e que a responsabilidade era da tesouraria. Arguido sobre o pagamento das bandas, disse se recordar apenas de ter pago lanches para dois conjuntos “grandes” no valor aproximado de R$ 500,00 e R$ 600,00 cada. Alegou que esses valores vieram de patrocinadores do evento e que não foram utilizados recursos da Prefeitura. Por fim, disse não conhecer a empresa WWW & PONTO PRODUÇOES ARTÍSTICAS LTDA., tampouco Elismar e Edivânia. No caso dos autos, ficou evidente que o acusado, Prefeito à época dos fatos, utilizou-se do recurso do Contrato 122/2008 dirigido ao pagamento das apresentações artísticas no período de 23/12 a 31/12/2008, no valor de R$ 55.430,00 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta reais) para outros fins, uma vez que os depoimentos foram uníssonos de que, pelo menos três bandas, receberam valor muito aquém do montante previsto no contrato. Assim, contrariamente ao que é sustentado pelo acusado as provas dos autos são suficientes para demonstrar sua responsabilidade penal que, na condição de prefeito, apropriou-se de renda pública e a desviou para outras finalidades diversas daquela para a qual fora contemplada. Tenho por presentes a materialidade e autoria do crime de responsabilidade e infrações administrativas cometidos durante o exercício do cargo. Passo a considerar a tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade desse crime. Quanto à conduta, o acusado deliberou internamente e determinou-se a se apropriar de bens ou rendas públicas, ou ao desviá-los em proveito próprio ou alheio, sendo suficiente que haja a vontade de se apropriar ou desviar, independentemente do beneficiário da conduta. Quanto à tipicidade objetiva, entendo que os verbos típicos “apropriar” e “desviar”, bem como a elementar “bens ou rendas públicas, em proveito próprio ou alheio”, se encontram realizados neste crime em julgamento. O acusado sabia que os recursos do Ministério do Turismo deveriam ser utilizados para pagamento de despesas do evento de final de ano de Bom Jesus dos Perdões, referentes aos dois procedimentos licitatórios e uma contratação direta por inexigibilidade de licitação (contrato 122/2008), sendo que, nesta última, o recurso empenhado não foi utilizado para o fim destinado, conforme fundamentado na apreciação da autoria. Quanto à tipicidade material, não há que se considerar, pois esse crime é de perigo abstrato, cuja constitucionalidade já foi reafirmada pelo STF. Precedente: STF, HC 102.087/MG. A antinormatividade foi demonstrada pela apropriação indevida de bens ou rendas públicas, ou seu desvio para fins particulares ou alheios, prejudicando a finalidade pública e a utilização dos recursos para o bem comum. A proteção desse bem jurídico é fundamental para garantir a transparência e a eficiência da administração pública. Não existe aqui erro de tipo, desconhecimento da norma ou ausência de dolo. Quanto ao dolo, por óbvio, deve abranger os elementos do tipo, isto é, a condução voluntária da coisa e a ciência de que é produto de crime. O crime de responsabilidade prevista no Decreto-Lei 201/1967, artigo 1º, inciso I é de mera conduta, sendo irrelevante a produção de resultado naturalístico. No entanto, exige dolo do ordenador de despesa, neste caso o prefeito Carlos Riginik Junior, que de forma livre e consciente, aplicou o dinheiro proveniente de um evento específico, em finalidade diversa daquela originalmente prevista e, e em assim agir, descumpriu os ditames legais e incorreu em crime de responsabilidade, razão pela qual REJEITO A ALEGAÇÃO da defesa. Quanto à antijuridicidade, nenhum valor ao ordenamento foi demonstrado na conduta do acusado; tampouco quanto à culpabilidade haveria qualquer excludente a reconhecer. Isso porque lhe era exigível conduta diversa (utilização correta dos recursos públicos), bem como o acusado era plenamente imputável à época do fato delitivo e tinha consciência da ilicitude de sua conduta. Portanto, concluo que o acusado CARLOS RIGINIK JUNIOR, praticou e consumou o crime que lhe é imputado – crime de responsabilidade e infrações administrativas cometidos durante o exercício do cargo. Por essa razão se torna INCURSO nas sanções penais correspondentes. Por se tratar de crime de responsabilidade prevista no Decreto-Lei 201/1967, artigo 1º, inciso I, a pena em abstrato é de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos. Não incidem qualificadoras. Também não existem majorantes ou minorantes a reconhecer, gerais ou especiais. Incide a agravante prevista no CP, 62, I. Observo que o acusado organizou a cooperação do crime, com pelo menos um outro agente, responsável pelo contrato 122/2008, que ocasionou a apropriação indevida de valores oriundos do convênio firmado com o Ministério do Turismo, assinando as notas com o nome Leonardo Tamachozsk, que não veio a ser qualificado neste feito. Não incidem atenuantes, nem mesmo aquela do CP, 65, III, “d”, pois o acusado negou a autoria do crime em seu interrogatório; nem a atenuante genérica do CP, 66. Para fins de, no decreto condenatório, apresentar a condenação do acusado devidamente quantificada, passo a dosar suas penas. No crime descrito no Decreto-Lei 201/1967, artigo 1º, inciso I, a pena típica é de reclusão de 2 a 12 anos. Considerando as circunstâncias judiciais do CP, 59, entendo que a culpabilidade é exacerbada, uma vez que o acusado diligenciou junto aos órgãos federais (neste caso, o Ministério do Turismo) para firmar o convênio e angariar recursos para patrocinar a festividade de final de ano (2008) em Bom Jesus dos Perdões, apicados para outros fins. Sua conduta social é negativa, pois fez uso de empresa que se encontrava representada por terceira pessoa, colocando os verdadeiros sócios na condição de acusados, posto que foram demandados na presente ação penal. O motivo do crime lhe é desfavorável, por utilizar do estratagema montado para granjear popularidade perante os munícipes sob sua responsabilidade. Igualmente as circunstâncias também são negativas, considerando que o resultado do delito se consumou entre a semana do Natal e Ano Novo, período em que a apuração de delitos é particularmente dificultosa no âmbito dos entes públicos e para fins de persecução penal. Considero que não laboram em desfavor do acusado seus antecedentes, consequências, personalidade e comportamento da vítima. Por tais fundamentos, fixo a pena base em 7 (sete) anos de reclusão. Incide a agravante do CP, 62, I, com o que agravo a pena base em 1/6 (um sexto), a saber, 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão; e fixo a pena intermediária em 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão. À ausência de majorantes ou minorantes, torno a pena intermediária em definitiva. Em atenção ao disposto no CPP, 387, § 2º, destaco que não há tempo de prisão cautelar nestes autos a ser computado. Fixo como regime inicial para cumprimento da pena o fechado, nos termos do CP, 33, § 2º, “a”. Por força do quantum de pena privativa de liberdade, prejudicada a apreciação das penas substitutivas constantes do CP, 44. Prejudicada a apreciação do “sursis” (CP, 77). Tendo respondido o acusado livre à presente ação penal, nessa condição deve permanecer, pelo que lhe declaro o direito de apelar em liberdade. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA para: - ABSOLVER as acusadas ELISMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO e EDIVANIA DO NASCIMENTO SOUSA, com base no CPP, 386, V; - CONDENAR o acusado CARLOS RIGINIK JUNIOR pela prática do crime previsto NO Decreto-Lei 201/1967, artigo 1º, inciso I, à pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a se iniciar em regime fechado; nos termos da fundamentação. CONDENO o acusado CARLOS RIGINIK JUNIOR ao ressarcimento à União do valor de R$ 55.430,00 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta reais), atualizado, para a reparação dos danos causados pelo crimes aqui reconhecido, nos termos do CPP, 387, IV. A Procuradoria da Fazenda Nacional deverá promover nova ação na esfera civil para cobrança desses valores perante este mesmo Juízo. CONDENO o acusado CARLOS RIGINIK JUNIOR ao pagamento das custas processuais. REVOGO o benefício da Justiça Gratuita concedido no ID 39287085, páginas 04-06. OFICIE-SE à Justiça Eleitoral, ao CNJ (CPP, 289-A) e aos órgãos de identificação. Após o TRÂNSITO EM JULGADO: - encaminhem-se os autos ao SUDP, para anotação; - lance-se no Rol dos Culpados; - façam-se as demais diligências e comunicações necessárias. Com a extinção da pena, arquivem-se os autos. Por disposição legal, DÊ-SE VISTA ao Ministério Público Federal, cujo prazo recursal se iniciará com o recebimento dos autos. Intimem-se as defesas e os acusados. Publique-se. Intimem-se. Registro eletrônico. Bragança Paulista, SP, 04 de junho de 2025.

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CARLOS RIGINIK JUNIOR, ELISMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO, EDIVANIA DO NASCIMENTO SOUSA ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: JOSE NATALINO SANTOS DE OLIVEIRA, FLEID UILSON SERENCH, FATIMA MARCHIORI GARCIA, EUCLIDES GARCIA, ANA MARIA LUCAS VIEIRA DA SILVA, PAULO SILVEIRA DE LIMA, VIVIAM SILVIA DOS ANJOS DE SOUZA Advogados do(a) REU: ALEXANDRE RIGINIK - SP306381, PAULO ROBERTO CURZIO - SP349731, WALTER GRUNEWALD CURZIO FILHO - SP307458 Advogado do(a) REU: BIANCA NICOLAU MILAN HERNANDES DE OLIVEIRA - SP288142 Advogado do(a) REU: MARIANA MENIN - SP287174 Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: DINALVA FERREIRA PEDROSO DA SILVA - SP381983 D E C I S Ã O AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0000414-78.2016.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Trata-se de ação penal em que, nos termos da decisão constante do ID 39287086, páginas 78-80, o processo seguiu unicamente quanto à imputação do crime do Decreto-Lei 201/1967, artigo 1º, inciso I. Houve a declaração de extinção da punibilidade para todos os acusados quanto à prévia imputação do crime da Lei 8.666/1993, artigo 90. Todavia, em suas Alegações Finais (ID 309181005), o acusado Carlos Riginik Junior manejou razões estritamente quanto ao crime da Lei 8.666/1993, artigo 1º, inciso I, omitindo-se por completo quanto à sua defesa em face da imputação do crime do Decreto-Lei 201/1967, artigo 1º, inciso I. CONCLUO que o acusado Carlos Riginik Junior mostrou-se INDEFESO quanto à imputação remanescente contra si nestes autos. Ante o exposto, INTIME-SE O ACUSADO CARLOS RIGINIK JUNIOR, na pessoa de seu advogado cadastrado nos autos, para que apresente NOVAS ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da intimação da presente decisão. Decorrido o prazo sem o peticionamento pelo acusado, venham os autos conclusos para nomeação de defensor dativo em favor do acusado. Decorrido o prazo com o peticionamento pelo acusado, voltem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Intimem-se. Bragança Paulista, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CARLOS RIGINIK JUNIOR, ELISMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO, EDIVANIA DO NASCIMENTO SOUSA ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: JOSE NATALINO SANTOS DE OLIVEIRA, FLEID UILSON SERENCH, FATIMA MARCHIORI GARCIA, EUCLIDES GARCIA, ANA MARIA LUCAS VIEIRA DA SILVA, PAULO SILVEIRA DE LIMA, VIVIAM SILVIA DOS ANJOS DE SOUZA Advogado do(a) REU: BIANCA NICOLAU MILAN - SP288142 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE RIGINIK - SP306381, PAULO ROBERTO CURZIO - SP349731, WALTER GRUNEWALD CURZIO FILHO - SP307458 Advogado do(a) REU: MARIANA MENIN - SP287174 Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: DINALVA FERREIRA PEDROSO DA SILVA - SP381983 [] TERMO DE AUDIÊNCIA ASSENTADA= (Audiência n. 043/2023) No dia 19 de outubro de 2023, às 10h00min, no edifício do Juízo, situado na Avenida dos Imigrantes, nº 1411, Bragança Paulista – SP, sob a presidência do MM. Juiz Federal Fernando Henrique Corrêa Custodio, foi realizada audiência referente à ação penal n. 0000414-78.2016.4.03.6123, que o Ministério Público Federal move em face de Elismar Rodrigues do Nascimento e outros Apregoados os intervenientes, apresentaram-se: a) doutora Bianca Nicolau Milan OAB/SP n. 288.142, a advogada do réu Elismar,; b) a doutora Mariana Menin, OAB/SP 287.174, advogada da ré Edivânia; c) o Procurador da República, doutor Ricardo Nakahira. Ausentes os réus e o Dr. Alexandre Fantazzini Riginik, OAB/SP 306.381. Audiência em continuação para interrogatório dos dois últimos réus, Elismar e Edvânia. Não foi possível o interrogatório dos réus, pois que não foram localizados, conforme certidão/documento de ids 304384958 e 304385768. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público Federal e a Defesa nada requereram. A audiência foi gravada em formato de mídia digital por meio da plataforma Microsoft Teams, conforme termo anexo. O MM. Juiz Federal proferiu a seguinte decisão: Considerando que os réus Alismar e Edivânia, devidamente citados, não compareceram para o interrogatório, aplico a eles os comandos do artigo 367 do Código de Processo Penal. Declaro encerrada a instrução. Com fundamento no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, substituo os debates pela apresentação de memoriais, assinalando o prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para a sua apresentação, iniciando-se pela parte acusatória. Após, sejam os autos encaminhados para sentença. Ficam cientes e intimadas as partes presentes. Eu, Aparecida Gomes de Azevedo, RF 8028, Analista Judiciário, digitei a assentada. Bragança Paulista, 19 de outubro de 2023. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) nº 0000414-78.2016.4.03.6123

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CARLOS RIGINIK JUNIOR, ELISMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO, EDIVANIA DO NASCIMENTO SOUSA ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: JOSE NATALINO SANTOS DE OLIVEIRA, FLEID UILSON SERENCH, FATIMA MARCHIORI GARCIA, EUCLIDES GARCIA, ANA MARIA LUCAS VIEIRA DA SILVA, PAULO SILVEIRA DE LIMA, VIVIAM SILVIA DOS ANJOS DE SOUZA Advogado do(a) REU: BIANCA NICOLAU MILAN - SP288142 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE RIGINIK - SP306381, PAULO ROBERTO CURZIO - SP349731, WALTER GRUNEWALD CURZIO FILHO - SP307458 Advogado do(a) REU: MARIANA MENIN - SP287174 Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: DINALVA FERREIRA PEDROSO DA SILVA - SP381983 DESPACHO Tendo em vista a certidão de id nº 297327210, excepcionalmente, redesigno a audiência para o dia 19 de outubro de 2023, às 10:00h (quinta-feira na parte da manhã), oportunidade que serão interrogados os réus ELISMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO e EDIVÂNIA DO NASCIMENTO SOUSA, por meio da plataforma Microsoft Teams, a partir da sala passiva/videoconferência da Comarca de Trindade/PE. No mais, restam mantidas as demais determinações da decisão de id nº 290976347. Cumpra-se e expeça-se o necessário. Faculto a participação do réu Carlos Riginik Junior na audiência de interrogatório dos corréus Elismar Rodrigues do Nascimento e Edivania do Nascimento Sousa, com a ressalva da obrigatoriedade quanto à presença de seus advogados. Providencie o Núcleo de Apoio Administrativo (Setor de Informática) deste fórum o agendamento e viabilização da audiência na referida plataforma, bem como a comunicação aos participantes (Ministério Público Federal, Juízo Deprecado e advogados) Intimem-se o Ministério Público Federal e às Defesas Bragança Paulista, 11 de setembro de 2023. Fernando Henrique Corrêa Custódio Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) nº 0000414-78.2016.4.03.6123

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CARLOS RIGINIK JUNIOR, ELISMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO, EDIVANIA DO NASCIMENTO SOUSA ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: JOSE NATALINO SANTOS DE OLIVEIRA, FLEID UILSON SERENCH, FATIMA MARCHIORI GARCIA, EUCLIDES GARCIA, ANA MARIA LUCAS VIEIRA DA SILVA, PAULO SILVEIRA DE LIMA, VIVIAM SILVIA DOS ANJOS DE SOUZA Advogado do(a) REU: BIANCA NICOLAU MILAN - SP288142 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE RIGINIK - SP306381, PAULO ROBERTO CURZIO - SP349731, WALTER GRUNEWALD CURZIO FILHO - SP307458 Advogado do(a) REU: MARIANA MENIN - SP287174 Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: DINALVA FERREIRA PEDROSO DA SILVA - SP381983 DESPACHO Nos termos da assentada de id nº 275002884, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) nº 0000414-78.2016.4.03.6123 designo o dia 20 de setembro de 2023 às 14:00 horas, audiência, em continuação, para interrogatório dos réus ELISMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO e EDIVANIA DO NASCIMENTO SOUSA. Assim, considerando a certidão anexada ao id nº 273384724, oficie-se ao setor responsável pelas videoconferências do juízo estadual da Comarca de Trindade/PE por meio do endereço eletrônico: [email protected] ou pelo telefone: (87) 3870-3921, solicitando agendamento da reunião virtual na data e horário acima designados. Após a confirmação do agendamento, expeça-se carta precatória ao Juízo da Comarca de Trindade/PE para fins de intimação dos réus da audiência, bem como para reservar e disponibilizar sala passiva de videoconferência, equipamento e servidor para acompanhar o ato deprecado, na forma prevista na Resolução nº 341 de 07/10/2020 do CNJ, conforme data e horário acima designados. Ao advogado dativo, fica garantida a entrevista prévia e reservada com o réu, nos moldes do artigo 185, § 5º, do Código de Processo Penal. Faculto a participação do réu Carlos Riginik Junior na audiência de interrogatório dos corréus Elismar Rodrigues do Nascimento e Edivania do Nascimento Sousa, com a ressalva da obrigatoriedade quanto à presença de seus advogados. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal e às Defesas. Expeça-se o necessário. Bragança Paulista, 11 de julho de 2023. Fernando Henrique Corrêa Custódio Juiz Federal

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CARLOS RIGINIK JUNIOR, ELISMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO, EDIVANIA DO NASCIMENTO SOUSA ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: JOSE NATALINO SANTOS DE OLIVEIRA, FLEID UILSON SERENCH, FATIMA MARCHIORI GARCIA, EUCLIDES GARCIA, ANA MARIA LUCAS VIEIRA DA SILVA, PAULO SILVEIRA DE LIMA, VIVIAM SILVIA DOS ANJOS DE SOUZA Advogado do(a) REU: BIANCA NICOLAU MILAN - SP288142 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE RIGINIK - SP306381, PAULO ROBERTO CURZIO - SP349731, WALTER GRUNEWALD CURZIO FILHO - SP307458 Advogado do(a) REU: MARIANA MENIN - SP287174 Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: DINALVA FERREIRA PEDROSO DA SILVA - SP381983 DESPACHO Nos termos da assentada de id nº 275002884, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) nº 0000414-78.2016.4.03.6123 designo o dia 20 de setembro de 2023 às 14:00 horas, audiência, em continuação, para interrogatório dos réus ELISMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO e EDIVANIA DO NASCIMENTO SOUSA. Assim, considerando a certidão anexada ao id nº 273384724, oficie-se ao setor responsável pelas videoconferências do juízo estadual da Comarca de Trindade/PE por meio do endereço eletrônico: [email protected] ou pelo telefone: (87) 3870-3921, solicitando agendamento da reunião virtual na data e horário acima designados. Após a confirmação do agendamento, expeça-se carta precatória ao Juízo da Comarca de Trindade/PE para fins de intimação dos réus da audiência, bem como para reservar e disponibilizar sala passiva de videoconferência, equipamento e servidor para acompanhar o ato deprecado, na forma prevista na Resolução nº 341 de 07/10/2020 do CNJ, conforme data e horário acima designados. Ao advogado dativo, fica garantida a entrevista prévia e reservada com o réu, nos moldes do artigo 185, § 5º, do Código de Processo Penal. Faculto a participação do réu Carlos Riginik Junior na audiência de interrogatório dos corréus Elismar Rodrigues do Nascimento e Edivania do Nascimento Sousa, com a ressalva da obrigatoriedade quanto à presença de seus advogados. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal e às Defesas. Expeça-se o necessário. Bragança Paulista, 11 de julho de 2023. Fernando Henrique Corrêa Custódio Juiz Federal

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REUs: CARLOS RIGINIK JUNIOR, JOSE NATALINO SANTOS DE OLIVEIRA, FLEID UILSON SERENCH, ELISMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO, EDIVANIA DO NASCIMENTO SOUSA, FATIMA MARCHIORI GARCIA, EUCLIDES GARCIA, ANA MARIA LUCAS VIEIRA DA SILVA, PAULO SILVEIRA DE LIMA, VIVIAM SILVIA DOS ANJOS DE SOUZA Advogados do(a) REU: WALTER GRUNEWALD CURZIO FILHO - SP307458, PAULO ROBERTO CURZIO - SP349731 Advogado do(a) REU: DINALVA FERREIRA PEDROSO DA SILVA - SP381983 Advogado do(a) REU: BIANCA NICOLAU MILAN - SP288142 Advogado do(a) REU: MARIANA MENIN - SP287174 DESPACHO Tendo em vista a determinação lançada no termo de audiência de id n. 246825012, nomeio o Dra. Bianca Nicolau Milan, inscrita na OAB/SP sob nº 288.142, como defensora dativa do acusado ELISMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO, e a Dra. Mariana Menin - OAB/SP nº 287.174, como defensora dativa da acusada EDIVÂNIA DO NASCIMENTO SOUSA, para promoção de suas defesas nestes autos. Intimem-se as advogadas nomeadas para assumirem o encargo, dando-lhes ciência de todos os atos processuais. Para continuidade da instrução, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) nº 0000414-78.2016.4.03.6123 designo o dia 08 de fevereiro de 2023, às 15:00 horas, por meio da plataforma Microsoft Teams, oportunidade que serão ouvidas as testemunhas Genésio Fernandes, Luis Roberto de Souza e Vera Lúcia Manoel e, em seguida, interrogados os acusados. A oitiva das testemunhas Genésio Fernandes (id nº 247689521) e Vera Lúcia Manoel (id nº 247003896) e o interrogatório do réu Carlos Riginik Junior ocorrerão a partir da sala de videoconferência e/ou da Vara do Juízo da Comarca de Nazaré Paulista/SP; a testemunha Luis Roberto de Souza (id nº 247689521) será ouvida a partir da sala de videoconferência da Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG e os corréus Elismar e Edvânia a partir da sala de videoconferência e/ou da Vara do Juízo da Comarca de Trindade/PE. Assim, expeçam-se cartas precatórias aos respectivos juízos para fins de intimação dos réus e testemunhas da audiência, bem como para disponibilização de sala, equipamento e servidor para acompanhar o ato deprecado, na forma prevista na Resolução nº 341 de 07/10/2020 do CNJ. Especificamente quanto à testemunha Vera Lúcia Manoel, conforme determinação de id nº 246859579, deverá ser intimada para prestar depoimento em juízo, ficando desde já autorizada sua condução coercitiva, o que deverá constar da carta precatória. Oficie-se, ainda, ao setor responsável pela videoconferência do Juízo da Comarca de Nazaré Paulista por meio dos endereço eletrônico: [email protected], solicitando o agendamento da reunião virtual na data e horários aprazados. Consigno que, uma vez não localizados os acusados ELISMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO e EDIVANIA DO NASCIMENTO SOUSA, o processo seguirá sem a presença desses réus, conforme dispõe o artigo 367 do Código de Processo Penal. Intimem-se os advogados de Defesas para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem seus endereços eletrônicos e telefones (WhatsApp) para encaminhamento do link de acesso à plataforma Microsoft Teams para participação na audiência. Após, providencie o Núcleo de Apoio Administrativo (Setor de Informática) deste fórum o agendamento da audiência na referida plataforma, bem como a comunicação aos participantes (Ministério Público Federal, advogados e Juízos Deprecados). Ciência ao Ministério Público Federal e às Defesas. Intimem-se. Deprequem-se. Sem prejuízo, altere-se a situação dos réus a seguir elencados, uma vez que nos autos já houve prolação de sentença que extinguiu a punibilidade de Ana Maria Lucas Vieira da Silva, com fundamento no artigo 107, I, do Código Penal e dos acusados José Natalino Santos de Oliveira, Fleid Uilson Serench, Fátima Marchiori Garcia, Euclides Garcia, Paulo Silveira de Lima e Viviam Silvia dos Anjos de Souza, absolvendo-os sumariamente, com fundamento no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal, c/c artigo 107, IV, do Código Penal. Bragança Paulista, 28 de outubro de 2022. Fernando Henrique Corrêa Custódio Juiz Federal

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CARLOS RIGINIK JUNIOR, JOSE NATALINO SANTOS DE OLIVEIRA, FLEID UILSON SERENCH, ELISMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO, EDIVANIA DO NASCIMENTO SOUSA, FATIMA MARCHIORI GARCIA, EUCLIDES GARCIA, ANA MARIA LUCAS VIEIRA DA SILVA, PAULO SILVEIRA DE LIMA, VIVIAM SILVIA DOS ANJOS DE SOUZA Advogados do(a) REU: WALTER GRUNEWALD CURZIO FILHO - SP307458, PAULO ROBERTO CURZIO - SP349731 Advogado do(a) REU: DINALVA FERREIRA PEDROSO DA SILVA - SP381983 Advogado do(a) REU: GLEIFSON LOPES PIRES - PE23573 DESPACHO Diante da impossibilidade da realização de acordo de não persecução penal, acolho as justificativas apresentadas pelo órgão ministerial (id nº 39287652 - págs. 53/54 ) e determino o prosseguimento do feito. Como bem asseverado pelo juízo deprecado da Comarca de Nazaré Paulista em suas deliberações de pág. 31/32 (id nº 39287652), corroborada com a decisão de id nº 39287651 - pág. 09/10, as defesas foram devidamente intimadas para acompanharem a designação de audiências nos juízos deprecados, nos termos do verbete nº 273 do Superior Tribunal de Justiça, afastando, deste modo, eventual alegação de nulidade requerida na petição de id nº 39387652 - pág. 45/46. Por outro lado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) nº 0000414-78.2016.4.03.6123 defiro a juntada do arquivo em mídia digital com o depoimento da Sra. Vera Lucia realizado nos autos nº 0001971-45.2018.8.26.0695 (já anexado no id nº 56469106), bem como a oitiva das testemunhas remanescentes Luis Roberto de Souza, Genésio Fernandes e Gerson Neemias Poli (endereços no id nº 39287652 - pág. 39/40 e pág. 46). Tendo em vista os domicílios dos réus, somado ao momento de pandemia do coronavírus Covid-19 no Brasil, excepcionalmente, por analogia ao disposto no artigo 185, parágrafo 2º, inciso II do Código de Processo Penal, determino a realização da oitiva das testemunhas Luis Roberto de Souza, Genésio Fernandes e Gerson Neemias Poli e do interrogatório dos acusados CARLOS RIGINIK JUNIOR, ELISMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO, EDIVANIA DO NASCIMENTO SOUSA, por meio da plataforma Microsoft Teams. Designo o dia 22 de março de 2022, às 17 horas, por meio da plataforma Microsoft Teams, audiência de instrução A oitiva das testemunhas e o interrogatório do réu Carlos Riginik Junior ocorrerá a partir da sala de videoconferência e/ou da Vara do Juízo da Comarca de Nazaré Paulista/SP e dos corréus Elismar e Edvânia a partir da sala de videoconferência e/ou da Vara do Juízo da Comarca de Trindade/PE. Assim, expeçam-se cartas precatórias aos respectivos juízos para fins de intimação dos réus e testemunhas da audiência, bem como para disponibilização de sala, equipamento e servidor para acompanhar o ato deprecado, na forma prevista na Resolução nº 341 de 07/10/2020 do CNJ. Intimem-se as Defesas para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem o endereço eletrônico e telefone (WhatsApp) dos advogados e dos réus para encaminhamento do link de acesso à plataforma Microsoft Teams para participação na audiência. Após, providencie o Núcleo de Apoio Administrativo (Setor de Informática) deste fórum o agendamento da audiência na referida plataforma, bem como a comunicação aos participantes (Ministério Público Federal, advogados e réus, e Juízos Deprecados). Considerando que, em relação aos réus Elismar e Edivânia, existem endereços diversos nestes autos e na ação penal nº 0000669-36.2016.403.6123, ambas com audiência designada, havendo intimação positiva em quaisquer dos autos, tal fato deverá ser certificado no processo onde não foram localizados e intimados no endereço correto. Ciência ao Ministério Público Federal e às Defesas. Intimem-se. Deprequem-se. Bragança Paulista, 31 de janeiro de 2022. Fernando Caldas Bivar Neto Juiz Federal Substituto

04/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remessa (em grau de recurso)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(18)