Apelação / Remessa Necessária 0004829-05.2009.4.03.6106 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0004829-05.2009.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

24/08/2024, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDIR MACEDO Advogado do(a) AUTOR: ISABEL CRISTINA DE SOUZA - SP268070 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004829-05.2009.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Valdir Macedo em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando recebimento dos valores atrasados referente à concessão do seu benefício previdenciário e honorários advocatícios de sucumbência. O executado apresentou os cálculos de liquidação (ID 43805393). Ante a discordância pela exequente quanto aos cálculos apresentados (ID 44648482), foi determinada a remessa dos autos à contadoria judicial (ID 111341967). Após a apresentação dos cálculos pela contadoria ID 118201029) e a manifestação favorável pelas partes (IDs 142205131 e 160302372), os cálculos foram homologados (ID 244198639), os Ofícios Requisitório/Precatório foram expedidos (ID 246236504) e transmitidos ao TRF para pagamento (ID 248052800 e 252709976). Após o pagamento dos Ofícios Requisitórios (ID 258500916, 291144792 e 311281231) vieram os autos conclusos para sentença. Considerando que os valores pagos atendem ao pleito executório, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o teor da certidão lançada (ID 330225975) e visando dar cumprimento ao artigo 34 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021, promovo as seguintes deliberações: 1 - Valores em conta vinculada - Conforme certificado, não há depósitos vinculados a este processo. 2 - Bens apreendidos sob custódia deste juízo (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há bens apreendidos vinculados a este processo. 3 - Mídias e documentos físicos (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há mídias e documentos físicos apreendidos vinculados a este processo Nada sendo requerido e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São José do Rio Preto-SP, datado e assinado digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALDIR MACEDO Advogado do(a) AUTOR: ISABEL CRISTINA DE SOUZA - SP268070 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que junto a estes autos comprovante(s) de pagamento que segue(m), bem como certifico que os autos se encontram com vista ao(s) autor(es) do(s) depósito(s) disponível(eis) para saque DIRETAMENTE no BANCO DO BRASIL, devendo a parte comprovar o(s) levantamento(s) do(s) valor(es) no prazo de 30 dias. Certifico, ainda, que após a intimação e comprovante de levantamento pelo(s) autor(es) os autos serão remetidos para sentença de extinção pelo pagamento (CPC/2015, artigo 924, II), considerando a efetivação da prestação jurisdicional. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004829-05.2009.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALDIR MACEDO Advogado do(a) AUTOR: ISABEL CRISTINA DE SOUZA - SP268070 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que junto a estes autos comprovante de pagamento PARCIAL do Ofício Precatório que segue, bem como certifico que os autos se encontram com vista ao(s) autor(es) do(s) depósito(s) disponível(eis) para saque No BANCO DO BRASIL, devendo a parte comprovar o levantamento dos valores no prazo de 30 dias. Certifico, também, que após a vista da parte beneficiária e sua comprovação de levantamento no prazo acima os autos aguardarão o pagamento do valor remanescente do Ofício Precatório em arquivo sobrestado. SãO JOSé DO RIO PRETO, 15 de junho de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004829-05.2009.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALDIR MACEDO Advogado do(a) AUTOR: ISABEL CRISTINA DE SOUZA - SP268070 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que junto a estes autos o(s) comprovante(s) de pagamento que segue(m), bem como certifico que os autos encontram-se com vista ao(s) autor(es)/advogado(s) do(s) depósito(s) disponível(eis) para saque na Caixa Econômica Federal. Certifico, ainda, que após a intimação das partes os autos aguardarão o pagamento do ofício precatório em arquivo sobrestado. SãO JOSé DO RIO PRETO, 2 de agosto de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004829-05.2009.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALDIR MACEDO Advogado do(a) AUTOR: ISABEL CRISTINA DE SOUZA - SP268070 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377 A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO que o(s) ofício(s) de Requisição de Pequeno Valor/Precatório de nsº 20220059874 também foi(ram) transmitido(s) ao E. TRF e que os autos aguardarão pagamento dos Ofícios Transmitidos em arquivo sobrestado. CERTIFICO, ainda, que as partes poderão acessar o andamento e situação da(s) requisição(ões) acima indicada(s) no link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag SãO JOSé DO RIO PRETO, 2 de junho de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004829-05.2009.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALDIR MACEDO Advogado do(a) AUTOR: ISABEL CRISTINA DE SOUZA - SP268070 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico que o(s) ofício(s) de Requisição de Pequeno Valor/Precatório de nsº 20220059873 foi(ram) transmitido(s) ao E. TRF, no dia 18/04/2022, nos termos da decisão retro, bem como da decisão do CNJ que autorizou o envio para pagamento, em razão do ataque cibernético nos sistemas do referido Tribunal. CERTIFICO que após a conferência das partes o Ofício Requisitório de Pequeno Valor será transmitido ao E. TRF e os autos aguardarão o pagamento em arquivo sobrestado. CERTIFICO, ainda, que as partes poderão acessar o andamento e situação das requisições acima indicadas no link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag SãO JOSé DO RIO PRETO, 18 de abril de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004829-05.2009.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDIR MACEDO Advogado do(a) AUTOR: ISABEL CRISTINA DE SOUZA - SP268070 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377 D E S P A C H O Considerando que a data limite para a remessa dos ofícios precatórios no início de abril, sem o que não será pago no ano vindouro, determino a remessa do Ofício Precatório expedido sem a manifestação da(s) parte(s). Remetido o precatório, aguarde-se a devida conferência prevista na Resolução; havendo impugnação, e acolhida, será(ão) cancelado(s) o(s) precatório(s) respectivo(s). Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, datado e assinado eletronicamente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR JUIZ FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004829-05.2009.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALDIR MACEDO Advogado do(a) AUTOR: ISABEL CRISTINA DE SOUZA - SP268070 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377 A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO que o(s) ofício(s) de Requisição de Pequeno Valor/Precatório foi(ram) expedido(s) e juntado(s) aos autos, conforme Resolução nº. 458/2017 do CJF e será(ão) enviado(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª. Região no prazo de 05 (cinco) dias após a CONFERÊNCIA pelas partes. CERTIFICO, ainda, que os honorários contratuais e/ou cessão de crédito, quando for o caso, estarão expedidos na parte final do ofício da parte autora. SãO JOSé DO RIO PRETO, 20 de março de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004829-05.2009.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDIR MACEDO Advogado do(a) AUTOR: ISABEL CRISTINA DE SOUZA - SP268070 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377 D E S P A C H O Diante da divergência dos cálculos apresentados, entendo necessária a observância do parecer do contador judicial que dispõe de conhecimentos específicos para tal mister (TRF/3, AC 1999.61.00.036206-0/SP, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Cecília Marcondes. DJ. 16/10/2002, p.276). A propósito, o STF consolidou tese sobre correção monetária e juros moratórios nas condenações à Fazenda Pública ao julgar o Tema 810 (RE 870947). E o STJ em julgamento de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos (Tema 905), definiu que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve se basear em índices capazes de refletir a inflação ocorrida no período - e não mais na remuneração das cadernetas de poupança, cuja aplicação foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar inconstitucional essa previsão do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09). Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09). (STJ/Tema 905, Resp 1492221/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, 20/03/2018). Assim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS da contadoria do juízo fixando o quantum devido pelo executado em R$ 374.539,42 atualizado até 12/2019, sendo R$ 366.566,84 devidos ao exequente e R$ 7.972,58 devidos a título de honorários advocatícios. Antes da expedição do(s) Ofício Requisitório/Precatório, determino, diante Resolução 458/17 do Conselho da Justiça Federal, que sejam Informados quando da expedição de requisição de pagamento o número de meses e eventuais deduções da base de cálculo para fins de Imposto de Renda, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Concedo ao exequente o prazo de 05 dias para que informe eventuais valores a deduzir na base de cálculo, nos termos do artigo acima referido, observando que no(s) ofício(s) a ser expedido(s) foi(ram) considerado(s) 140 meses. Expeça-se os competentes ofício requisitório/precatório referente(s) aos valores devidos ao(s) autor(es) e honorários advocatícios, nos termos Resolução 458/17 do Conselho da Justiça Federal e do art. 535, parágrafo 3º, do CPC/2015. Após a expedição, abra-se vista às partes e decorrido o prazo de 5(cinco) dias, sem oposição, a(s) requisição(ões) será(ão) transmitida(s) ao Eg. TRF. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004829-05.2009.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALDIR MACEDO Advogado do(a) AUTOR: ISABEL CRISTINA DE SOUZA - SP268070 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377 A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO que os autos encontram-se com vista às partes dos esclarecimentos da Contadoria no ID 118201029, conforme determinado na decisão de ID 111341967, pelo prazo de 05 dias úteis. SãO JOSé DO RIO PRETO, 28 de outubro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004829-05.2009.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

29/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDIR MACEDO Advogado do(a) AUTOR: ISABEL CRISTINA DE SOUZA - SP268070 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377 D E S P A C H O Tendo em vista a divergência estabelecida entre as partes acerca dos cálculos, remetam-se os autos à Contadoria para que proceda à conferência, considerados os limites da decisão exequenda fornecendo-se nova conta. Deverão ser observados os critérios de atualização traçados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, observando-se os efeitos da decisão do RE 870.947 (TEMA 810 - IPCA-E deve ser aplicado desde 26/06/2009, data na qual entrou em vigor a Lei 11.960/09, declarada inconstitucional em relação à correção monetária). Com o retorno, abra-se vista às partes dos cálculos apresentados pela perita, pelo prazo de cinco dias úteis. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004829-05.2009.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

24/09/2021, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

07/08/2020, 12:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/08/2020, 12:43

Trânsito em julgado

07/08/2020, 12:43

Documentos

Sentença

•02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDIR MACEDO Advogado do(a) AUTOR: ISABEL CRISTINA DE SOUZA - SP268070 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377 D E S P A C H O Diante da divergência dos cálculos apresentados, entendo necessária a observância do parecer do contador judicial que dispõe de conhecimentos específicos para tal mister (TRF/3, AC 1999.61.00.036206-0/SP, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Cecília Marcondes. DJ. 16/10/2002, p.276). A propósito, o STF consolidou tese sobre correção monetária e juros moratórios nas condenações à Fazenda Pública ao julgar o Tema 810 (RE 870947). E o STJ em julgamento de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos (Tema 905), definiu que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve se basear em índices capazes de refletir a inflação ocorrida no período - e não mais na remuneração das cadernetas de poupança, cuja aplicação foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar inconstitucional essa previsão do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09). Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09). (STJ/Tema 905, Resp 1492221/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, 20/03/2018). Assim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS da contadoria do juízo fixando o quantum devido pelo executado em R$ 374.539,42 atualizado até 12/2019, sendo R$ 366.566,84 devidos ao exequente e R$ 7.972,58 devidos a título de honorários advocatícios. Antes da expedição do(s) Ofício Requisitório/Precatório, determino, diante Resolução 458/17 do Conselho da Justiça Federal, que sejam Informados quando da expedição de requisição de pagamento o número de meses e eventuais deduções da base de cálculo para fins de Imposto de Renda, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Concedo ao exequente o prazo de 05 dias para que informe eventuais valores a deduzir na base de cálculo, nos termos do artigo acima referido, observando que no(s) ofício(s) a ser expedido(s) foi(ram) considerado(s) 140 meses. Expeça-se os competentes ofício requisitório/precatório referente(s) aos valores devidos ao(s) autor(es) e honorários advocatícios, nos termos Resolução 458/17 do Conselho da Justiça Federal e do art. 535, parágrafo 3º, do CPC/2015. Após a expedição, abra-se vista às partes e decorrido o prazo de 5(cinco) dias, sem oposição, a(s) requisição(ões) será(ão) transmitida(s) ao Eg. TRF. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004829-05.2009.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

10/03/2022, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(75)