Procedimento Comum Cível 0016829-50.2012.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0016829-50.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

17/08/2023, 19:37

Publicação

29/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ENIVALDO MARCELO TOLEDO SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS FELIPE DA COSTA CORREA - SP311799-B, TABATA CAMILA DO NASCIMENTO - SP314443, WAGNER WELLINGTON RIPPER - SP191933, WALTER WILIAM RIPPER - SP149058 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 28, de 12 de agosto de 2016, deste Juízo, fica disponibilizado e publicado, bem como intimadas as partes, relativamente ao Ato Ordinatório que segue abaixo transcrito: "Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0016829-50.2012.4.03.6100 intime-se o Apelado para, no prazo legal, apresentar contrarrazões à apelação. Caso o parte Apelada interponha apelação adesiva, igualmente intime-se o Apelante, nos termos do § 2º do supramencionado artigo. Após, decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região (CPC, art. 1.010, § 3º)." São Paulo, data da assinatura no sistema.

26/05/2023, 00:00

Petição (Apelação)

28/03/2023, 16:34

Expedida/certificada

27/02/2023, 18:39

Publicação

06/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ENIVALDO MARCELO TOLEDO SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS FELIPE DA COSTA CORREA - SP311799-B, TABATA CAMILA DO NASCIMENTO - SP314443, WAGNER WELLINGTON RIPPER - SP191933, WALTER WILIAM RIPPER - SP149058 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Verifico no presente feito que os cálculos apresentados pela contadoria deste Juízo no ID244938232 foram efetuados com base nos critérios jurídicos corretos e aplicáveis à espécie, definidos no título executivo com trânsito em julgado, havendo concordância da parte exequente. Quanto à discordância da Fazenda Nacional, tratando-se de cálculo aritmético, nada havendo nos autos no sentido de infirmar os critérios e os resultados contábeis a que chegou a contadoria do Juízo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0016829-50.2012.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo indefiro a respectiva impugnação. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo contador judicial (ID244938232 e seguintes), no montante de R$ 31.169,29 (trinta e um mil, cento e sessenta e nove reais e vinte e nove centavos) para 08.03.2022. Considerando-se a divergência de valores apresentados por ambas as partes, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% sobre a diferença apresentada por cada uma delas. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura do sistema.

03/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2023, 12:44

Decisão Interlocutória de Mérito

02/02/2023, 08:59

Conclusão (para decisão)

29/06/2022, 16:06

Publicação

11/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ENIVALDO MARCELO TOLEDO SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: WALTER WILIAM RIPPER - SP149058, WAGNER WELLINGTON RIPPER - SP191933, LUIS FELIPE DA COSTA CORREA - SP311799-B, TABATA CAMILA DO NASCIMENTO - SP314443 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 28, de 12 de agosto de 2016, deste Juízo, fica disponibilizado e publicado, bem como intimadas as partes, relativamente ao Ato Ordinatório que segue abaixo transcrito: "intimar as partes para se manifestarem sobre os cálculos elaborados ou esclarecimentos prestados pela contadoria judicial, no prazo comum de 10 (dez) dias". São Paulo, data da assinatura no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0016829-50.2012.4.03.6100

10/03/2022, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ENIVALDO MARCELO TOLEDO SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: WALTER WILIAM RIPPER - SP149058, WAGNER WELLINGTON RIPPER - SP191933, LUIS FELIPE DA COSTA CORREA - SP311799-B, TABATA CAMILA DO NASCIMENTO - SP314443 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Inicialmente, observo que a contadoria judicial, em 28 de abril de 2021, refez os cálculos apenas no que toca a 1 (um) capítulo do comando jurisdicional que transitou em julgado, ou melhor, aquele alusivo à tributação pelo regime de competência (Id 52414180). Entretanto, ao menos a princípio, tal metodologia está equivocada, dado que, ao que tudo indica, a reconstituição da declaração de imposto de renda pessoa física ano-calendário de 2008, com a consideração dos 3 (três) capítulos autômonos da sentença que são favoráveis ao contribuinte, importaria na redução de tal tributo que possui alíquota progressiva. No mais, assiste parcial razão ao exequente. Com efeito, a coisa julgada material e as decisões interlocutórias posteriores, já estáveis no processo, não determinam que o imposto de renda pessoa física pago na esfera trabalhista também seja repartido dentro das competências, até porque sua exigência somente é possível com a ocorrência do fato gerador que, no caso em exame, deu-se com o pagamento em dezembro/2008. Portanto, corretos os cálculos da contadoria judicial neste ponto. A questão está na forma como devem ser reconstituída as declarações dos anos-calendários de 2000 a 2005 na peculiaridade do caso, em que houve o pagamento de um montante por meio de acordo judicial, sem discriminação de suas origens e sem apontamento dos valores históricos originários. E, no que toca à atualização monetária, assiste razão ao exequente, isto porque, na reconstituição das declarações de imposto de renda dos anos calendários 2000 a 2005, foram considerados valores para dezembro/2008, sem a aplicação de qualquer índice para a retroação pela contadoria judicial e, ao final, ainda há a atualização do montante devido a título de imposto de renda pessoa física para o calendário de 2009 pela taxa referencial, como ordenado em decisão interlocutória anterior. Assim sendo, determino que a contadoria judicial refaça seus cálculos retroagindo os valores pagos em dezembro de 2008 para as devidas competências, com a aplicação da taxa referencial, sobretudo porque a quantia de R$ 1.782,84, para dezembro de 2008, não possuía o mesmo poder de compra nos anos calendários 2000-2005, bem como reconstitua a declaração de imposto de renda pessoa física do ano calendário de 2008, considerando de forma conjunta os 3 (três) capítulos autônomos do comando jurisidicional que transitou em julgado que, como visto em cálculos anteriores, são vantajosos economicamente para o contribuinte. Por fim, registro apenas que a tributação exclusiva na fonte já foi afastada por decisão interlocutória anterior por não estar em harmonia com a coisa julgada material. Intimem-se as partes da presente decisão interlocutória. Após, independentemente do transcurso do prazo recursal, encaminhe-se o feito à contadoria judicial para o refazimento dos cálculos no prazo de 20 (vinte) dias. Com o retorno do feito, deem-se vistas às partes para impugnação dos cálculos (os critérios jurídicos já foram fixados na presente decisão interlocutória e anteriores). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0016829-50.2012.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

05/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ENIVALDO MARCELO TOLEDO SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: WALTER WILIAM RIPPER - SP149058, WAGNER WELLINGTON RIPPER - SP191933, LUIS FELIPE DA COSTA CORREA - SP311799-B, TABATA CAMILA DO NASCIMENTO - SP314443 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Em reclamações trabalhistas, o fato gerador do imposto de renda pessoa física somente ocorre com o pagamento da quantia devida, o que, na hipótese do processo, ocorreu no ano-calendário 2008. Portanto, no caso em exame, somente é possível falar em incidência das normas de Direito Tributário contidas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal a partir da declaração de imposto de renda pessoa física ano-calendário 2008, sobretudo porque é o fato gerador que dá origem à obrigação tributária principal, sendo a retroação do pagamento uma ficção jurídica decorrente do título executivo transitado em julgado. Consigno, também, que, diferentemente do apontado no parecer contábil, não há disposição normativa específica no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para aplicação da taxa Selic em hipóteses de tal jaez. Assim sendo, verifica-se que, para fins de encontro de contas em abril de 2009, não há base para atualização do montante devido nos anos-calendários 2000 a 2005 pela taxa Selic, especialmente porque tal índice não é utilizado pela esfera trabalhista para atualização da condenação. Registro, ainda, que a adoção da taxa Selic leva à solução não adequada, na medida em que o montante da condenação na esfera trabalhista é atualizado monetariamente pela taxa referencial - TR, a qual, durante longo período, foi significativamente inferior à taxa Selic, não sendo por outra razão que, efetuando-se o cálculo de tal maneira, quase sempre se chegaria à conclusão de que o título executivo não traria vantagem econômica para o contribuinte, sendo a tributação esparçada mais prejudicial do que a acumulada. Ou melhor, na situação em questão, por equidade, deve ser utilizado, para fins de encontro de contas em abril de 2009, o mesmo índice utilizado na esfera trabalhista que serviu de base para a celebração de acordo entre as partes: a taxa referencial - TR. Encaminhe-se o processo à contadoria judicial para que, no prazo de 20 (vinte) dias, refaça seus cálculos, utilizando, para fins de encontro de contas em abril de 2009, o índice ordinariamente utilizado pela Justiça do Trabalho (taxa referencial - TR) e, a partir daí, a taxa Selic. Com o retorno, deem-se vistas às partes para impugnação dos cálculos (o critério jurídico da atualização monetária já foi definido na presente). Oportunamente, conclusos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0016829-50.2012.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

29/04/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Apelação)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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