Execução Fiscal 5001862-33.2019.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 5001862-33.2019.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI - SP177423 EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ATO ORDINATÓRIO Certifico que incluí como ato ordinatório, conforme determinado no artigo 1º, inciso XIX, alínea b, da Portaria n.º 162, de 03/06/2024 (disponibilizada em 06/06/2024, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, matérias administrativas n.º 104), desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, Especializada em Execuções Fiscais, tendo em vista tratar-se de processo eletrônico sobrestado, o seguinte expediente: "verificado se tratar de mera juntada de procuração, substabelecimento ou renúncia de representação processual, deve-se proceder as anotações e retificações necessárias no sistema e retornar os autos ao arquivo". Piracicaba, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001862-33.2019.4.03.6143

30/04/2026, 00:00

Por decisão judicial

29/04/2026, 12:05

Expedida/certificada

29/04/2026, 11:49

Expedida/certificada

29/04/2026, 11:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 14:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 14:56

Por decisão judicial

24/02/2026, 15:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/02/2026, 15:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/02/2026, 15:38

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 15:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/06/2023, 10:10

Recebimento de Embargos à Execução

06/06/2023, 10:08

Ato ordinatório

12/05/2023, 16:40

Documentos

Ato ordinatório

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001862-33.2019.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que deferiu o pedido para suspensão da execução em relação a CDA em discussão na ação anulatória 5029346-89.2018.4.03.6100. A embargante alega que o valor da apólice não engloba os encargos legais e o número da CDA. No mais, concorda com o seguro garantia apresentado para garantia do outro débito CDA 130 PROCESSO ADM 52636.003895/2018-07. Insurge-se contra também a determinação de retirada do nome da executada do SERASA, afirmando que não realizou a inclusão. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos opostos, porque tempestivos. Com efeito, conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão. Ademais, entendo ser possível opô-los para correção de erro de fato, que, segundo o § 1º do artigo 966, § 1º do mesmo diploma citado, dá-se quando a sentença ou decisão “admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido”. No caso vertente, a embargante manifesta apenas a sua irresignação quanto à decisão deste juízo, reiterando os fundamentos já apresentados na inicial, objetivando nitidamente a sua reforma. Tendo a decisão embargada afastado diretamente os argumentos apresentados pela embargante, eventual inconformismo quanto ao seu conteúdo deve ser manifestado pela via apropriada. Posto isto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão impugnada nos termos em que proferida. Quanto a inclusão no SERASA, a garantia do feito executivo impede a manutenção de registro no Cadin (art. 7º, I, da Lei nº. 10.522/2002) e no cadastro de inadimplentes, sendo o Código de Processo Civil expresso ao estabelecer que o cancelamento da inscrição deve ser imediato no caso de garantia da execução (art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, tendo em vista que a exequente não realizou a inclusão, sendo essa automática, com a distribuição do feito, revejo minha decisão e determino à executada que diligencie diretamente para que seja promovida a imediata exclusão da inscrição de seu nome no SERASA que seja relacionada aos débitos acima descritos, CDA 130, objetos da presente Execução Fiscal. P. R. I. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 9 de março de 2021.

16/03/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Recebimento de Embargos à Execução

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