Procedimento Sumário 0007845-74.2003.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Sumário 0007845-74.2003.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/07/2025, 16:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/07/2025, 16:57

Trânsito em julgado

23/07/2025, 16:57

Publicação

22/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007845-74.2003.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto SUCEDIDO: PEDRO PONTANA SUCESSOR: NEIDE SANTO GALLO PONTANA Advogado do(a) SUCESSOR: RENATO MATOS GARCIA - SP128685 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Neide Santo Gallo Pontana, sucessora do autor Pedro Pontana, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando recebimento dos valores atrasados referente à concessão do benefício previdenciário e os honorários advocatícios de sucumbência. A exequente apresentou os cálculos de liquidação da sentença (ID 243838124). Ante a concordância pelo executado quanto aos cálculos apresentados (ID 247453559), os Ofícios Requisitório/Precatório foram expedidos (ID 279203636) e transmitidos ao TRF para pagamento (ID 279549763). Após o pagamento dos Ofícios Requisitórios (IDs 290497597 e 311348813) vieram os autos conclusos para sentença. Considerando que os valores pagos atendem ao pleito executório, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o teor da certidão lançada (ID 364384648) e visando dar cumprimento ao artigo 34 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021, promovo as seguintes deliberações: 1 - Valores em conta vinculada - Conforme certificado, não há depósitos vinculados a este processo. 2 - Bens apreendidos sob custódia deste juízo (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há bens apreendidos vinculados a este processo. 3 - Mídias e documentos físicos (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há mídias e documentos físicos apreendidos vinculados a este processo Nada sendo requerido e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São José do Rio Preto-SP, datado e assinado digitalmente. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

21/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2025, 18:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/05/2025, 17:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/05/2025, 17:32

Conclusão (para julgamento)

29/04/2025, 16:00

Mero expediente

05/03/2025, 18:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007845-74.2003.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto SUCEDIDO: PEDRO PONTANA SUCESSOR: NEIDE SANTO GALLO PONTANA Advogado do(a) SUCESSOR: RENATO MATOS GARCIA - SP128685 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por NEIDE SANTO GALLO PONTANA, sucessora de PEDRO PONTANA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando recebimento dos valores atrasados referente à concessão do seu benefício previdenciário e honorários advocatícios de sucumbência. Após a apresentação dos cálculos de liquidação pelo INSS, a parte autora se manifestou favoravelmente aos cálculos e requereu o destaque dos honorários contratuais. Em razão do indeferimento do destaque dos honorários (ID 278454353), houve a interposição de Agravo de Instrumento, cujo recurso restou provido pelo E. TRF da 3ª Região (ID 297761617). Com o objetivo de não cancelar o Precatório já expedido e transmitido ao TRF para pagamento, foi determinado por este Juízo que se oficiasse ao E. TRF para que o valor do Precatório nº 20230067165, ao azo do pagamento, fosse colocado à disposição deste Juízo. (ID 299089766). Os valores dos Precatórios e Requisitórios devem ser pagos aos seus respectivos titulares, entretanto, considerando o provimento do Agravo de Instrumento para o destaque dos honorários contratuais e que o Precatório não foi refeito, defiro o pedido formulado no ID 312408810. Assim, oficie-se ao Banco do Brasil para transferência de 70% do valor depositado na conta 4000124047646 (ID 311348813) para o Banco Caixa Econômica Federal, agência n. 3425, conta poupança n. 875.025.999-5, operação 1288 em nome de Neide Santo Gallo Pontana, CPF n. 098.138.048-40 e os 30% restantes, referentes aos honorários contratuais, para o Banco Caixa Econômica Federal, agência n. 0897, conta poupança n. 760.623.209-2, operação 1288, em nome de Renato Matos Garcia, CPF n. 070.609.678-93,devendo comunicar este Juízo após a efetivação. Instrua-se com cópia dos documentos de IDs 311348813 e 312408810. Após a comprovação das transferências, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal

Expedida/certificada

18/02/2025, 20:44

Mero expediente

18/02/2025, 20:03

Documentos

Sentença

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007845-74.2003.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto SUCEDIDO: PEDRO PONTANA SUCESSOR: NEIDE SANTO GALLO PONTANA Advogado do(a) SUCESSOR: RENATO MATOS GARCIA - SP128685 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Neide Santo Gallo Pontana, sucessora do autor Pedro Pontana, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando recebimento dos valores atrasados referente à concessão do benefício previdenciário e os honorários advocatícios de sucumbência. A exequente apresentou os cálculos de liquidação da sentença (ID 243838124). Ante a concordância pelo executado quanto aos cálculos apresentados (ID 247453559), os Ofícios Requisitório/Precatório foram expedidos (ID 279203636) e transmitidos ao TRF para pagamento (ID 279549763). Após o pagamento dos Ofícios Requisitórios (IDs 290497597 e 311348813) vieram os autos conclusos para sentença. Considerando que os valores pagos atendem ao pleito executório, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o teor da certidão lançada (ID 364384648) e visando dar cumprimento ao artigo 34 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021, promovo as seguintes deliberações: 1 - Valores em conta vinculada - Conforme certificado, não há depósitos vinculados a este processo. 2 - Bens apreendidos sob custódia deste juízo (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há bens apreendidos vinculados a este processo. 3 - Mídias e documentos físicos (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há mídias e documentos físicos apreendidos vinculados a este processo Nada sendo requerido e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São José do Rio Preto-SP, datado e assinado digitalmente. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007845-74.2003.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto SUCEDIDO: PEDRO PONTANA SUCESSOR: NEIDE SANTO GALLO PONTANA Advogado do(a) SUCESSOR: RENATO MATOS GARCIA - SP128685 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por NEIDE SANTO GALLO PONTANA, sucessora de PEDRO PONTANA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando recebimento dos valores atrasados referente à concessão do seu benefício previdenciário e honorários advocatícios de sucumbência. Após a apresentação dos cálculos de liquidação pelo INSS, a parte autora se manifestou favoravelmente aos cálculos e requereu o destaque dos honorários contratuais. Em razão do indeferimento do destaque dos honorários (ID 278454353), houve a interposição de Agravo de Instrumento, cujo recurso restou provido pelo E. TRF da 3ª Região (ID 297761617). Com o objetivo de não cancelar o Precatório já expedido e transmitido ao TRF para pagamento, foi determinado por este Juízo que se oficiasse ao E. TRF para que o valor do Precatório nº 20230067165, ao azo do pagamento, fosse colocado à disposição deste Juízo. (ID 299089766). Os valores dos Precatórios e Requisitórios devem ser pagos aos seus respectivos titulares, entretanto, considerando o provimento do Agravo de Instrumento para o destaque dos honorários contratuais e que o Precatório não foi refeito, defiro o pedido formulado no ID 312408810. Assim, oficie-se ao Banco do Brasil para transferência de 70% do valor depositado na conta 4000124047646 (ID 311348813) para o Banco Caixa Econômica Federal, agência n. 3425, conta poupança n. 875.025.999-5, operação 1288 em nome de Neide Santo Gallo Pontana, CPF n. 098.138.048-40 e os 30% restantes, referentes aos honorários contratuais, para o Banco Caixa Econômica Federal, agência n. 0897, conta poupança n. 760.623.209-2, operação 1288, em nome de Renato Matos Garcia, CPF n. 070.609.678-93,devendo comunicar este Juízo após a efetivação. Instrua-se com cópia dos documentos de IDs 311348813 e 312408810. Após a comprovação das transferências, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Face à concordância do INSS com os cálculos apresentados pelo(a) autor(a), expeça-se o competente ofício REQUISITÓRIO/PRECATÓRIO referente(s) aos valores devidos ao(s) autor(es) e honorários advocatícios (se houver), nos termos da Resolução n. 458/2017, do Conselho Nacional de Justiça. Passo a apreciar o pedido de destaque de honorários contratuais. Segundo a OAB-SP, o limite ético para a contratação de honorários é da ordem de 20% (vinte por cento) do benefício obtido na ação, podendo chegar excepcionalmente a 30%(trinta por cento), desde que o advogado condicione o pagamento ao sucesso da ação e assuma todas as despesas da demanda (Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP - Processos n. E-1.577/97 e n. E-1784/98, Recursos n. 008/2004/SCA-MG e n. 0022/2003/SCA-SP). Vale notar que estas condições, vale dizer, quem vai pagar as despesas do processo e se os honorários só serão cobrados sobre o valor obtido em caso de vitória tem que constar do contrato feito quando da propositura da demanda. Não se trata, portanto, de questão fática (ter ou não pago despesas no processo) mas sim ter se obrigado a elas. Da mesma forma para os honorários, se previstos de forma diversa do que condicionados à vitória. Assim, em se tratando de autor pobre e sem condições de adiantar os honorários iniciais, pode o advogado arcar com tal ônus majorando o limite de contratação dos honorários e condicionando a cobrança ao sucesso na ação. Não se concebe, portanto, fixação de valor superior a 30% em qualquer hipótese. Revelam-se, portando, abusivos os honorários contratuais estabelecidos além daquele limite fixado pela OAB-SP, de 30% do benefício porventura auferido pelo cliente na demanda, sendo tolerável a estipulação contratual entre 20 e 30 por cento, quando assumir o advogado todas as despesas da demanda, até porque, afora os honorários contratuais, a lei processual confere ainda ao mesmo os honorários de sucumbência. Fixadas tais balizas, ainda que não tenha havido qualquer adiantamento de honorários, observo que a cláusula terceira do contrato anexado no ID 245766214 prevê que todas as despesas judiciais e extrajudiciais decorrentes do contrato deverão ser suportadas pelo contratante, de forma que tal premissa afronta a condição acima explicitada, permitindo a contratação de no máximo 20%. De fato, como já dito alhures, do ponto de vista ético, é na celebração que o contrato de honorários tem que seguir os limites tratados no tribunal de ética da OAB/SP. Se não foram, não podem se tornar éticos pela renúncia do excedente ou mesmo pelo fato de não ter o cliente arcado com quaisquer das despesas nele previstas. É justamente a previsão (e não o pagamento) que altera o limite máximo traçado pela OAB e enseja a negativa de sua utilização como documento hábil para realizar o destaque dos PRC/RPV a serem expedidos. Assim, alterando posicionamento anterior, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007845-74.2003.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto SUCEDIDO: PEDRO PONTANA SUCESSOR: NEIDE SANTO GALLO PONTANA Advogado do(a) SUCESSOR: RENATO MATOS GARCIA - SP128685 indefiro o pedido de destaque dos honorários. Após a expedição, abra-se vista às partes e decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem oposição, a(s) requisição(ões) será(ão) transmitida(s) ao E. Tribunal. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Abra-se vista ao réu (INSS) para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, acerca dos cálculos apresentados pela parte autora. Havendo DISCORDÂNCIA apresente o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, os valores que entende devidos. Havendo CONCORDÂNCIA expressa, ou não sendo apresentada discordância expressa, expeça-se o competente ofício requisitório/precatório referente(s) aos valores devidos ao(s) autor(es) e honorários advocatícios (se houver), nos termos da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. A mesma Resolução determina que sejam informados quando da expedição de requisição de pagamento o número de meses e eventuais deduções da base de cálculo para fins de Imposto de Renda, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Assim, no prazo acima informe o exequente se há valores a deduzir na base de cálculo, observando que no(s) ofício(s) a ser expedido(s) foi(ram) considerado(s) 66 meses. Faculto, no mesmo prazo para a manifestação sobre cálculo, a juntada do contrato de prestação de serviços celebrado entre o(a,s) autor(a,es) e seu advogado, determinando, se for o caso, a expedição do ofício competente para pagamento na proporção do valor acordado entre eles, nos termos do art. 42º da Resolução supramencionada, destacando-se do valor devido ao autor(es). Após a expedição, abra-se vista às partes e decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem oposição, a(s) requisição(ões) será(ão) transmitida(s) ao Eg. TRF. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007845-74.2003.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto SUCEDIDO: PEDRO PONTANA SUCESSOR: NEIDE SANTO GALLO PONTANA Advogado do(a) SUCESSOR: RENATO MATOS GARCIA - SP128685

10/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(159)