Execução Fiscal 5003223-51.2020.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 5003223-51.2020.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5003223-51.2020.4.03.6143 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal ajuizada inicialmente perante a 1ª Vara Federal de Limeira, para o recebimento do crédito apontado na CDA 150, vinculada ao processo administrativo nº º 52603.003119/2018-86 (auto de infração n. 3210027). A executada, por meio da petição ID 44561726, informa que o crédito exigido na CDA 150 já estaria garantido por apólice de seguro garantia oferecida nos autos da ação antecipatória nº 5024094-19.2019.403.6182, em curso perante esta 10ª Vara Fiscal/SP. Em decisão proferida no agravo de instrumento nº 5006965-49.2021.4.03.0000 os autos foram encaminhados a essa Vara, face à prevenção. É um resumo do feito. Passo a decidir. Inicialmente destaco que a propositura da Tutela Antecipada Antecedente perante as Varas Especializadas em Execução Fiscal, visa assegurar ao devedor o direito de garantir seu débito antes do ajuizamento da execução fiscal, para não ficar sujeito aos danos provocados pela eventual demora do sujeito ativo da relação tributária em propor a respectiva ação de execução fiscal. Por outro lado, em que pese o débito apontado na CDA 150 estar garantido pela apólice de seguro garantia apresentada nos autos da Tutela Antecipada Antecedente nº 5006965-49.2021.4.03.0000 (em curso perante esta 10ª Vara Fiscal/SP), o fato é que naqueles autos estão garantidos outros débitos que não são objeto de cobrança nesta execução fiscal. Assim, diante da impossibilidade deste juízo realizar o desmembramento e traslado de parte da garantia apresentada nos autos da Tutela Antecedente nº 5006965-49.2021.4.03.0000, concedo ao executado o prazo de 30 (trinta) dias, para que providencie o desmembramento e respectivo endosso da apólice de seguro garantia oferecida antecipadamente, de modo a comprovar a garantia integral do débito exigido nesta ação fiscal. Oportunamente, tornem os autos conclusos. São Paulo, 27 de janeiro de 2023.

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003223-51.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de execução fiscal com a informação de que houve o oferecimento de seguro garantia em ação antecipatória, sendo requerida a suspensão da presente execução fiscal. A executada foi intimada a apresentar endosso do seguro garantia nos presentes autos e alegou impossibilidades no cumprimento da ordem, visto que a garantia ofertada na Ação Antecipatória garante os débitos descritos no objeto, que é o processo administrativo e auto de infração objeto desta Execução Fiscal, e neste sentido, a Seguradora entende que não poderá garantir vários processos ao mesmo tempo. Requer, diante da não emissão do endosso, o sobrestamento da execução ou a penhora no rosto dos autos da Ação Antecipatória correspondente. Quanto à penhora no rosto dos autos, o pedido não obedece a ordem determinada na Lei n. 6.830, de 22/09/1980 e portanto, não pode ser utilizada antes das demais tentativas de penhora: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. Quanto ao pedido de sobrestamento até o deslinde da antecipatória, apesar de se admitir a garantia do débito antes do ajuizamento da execução fiscal, essa garantia, quando não é feita pelo depósito do montante integral, não tem o condão de suspender a exigibilidade do débito, sendo, portanto, natural que posteriormente seja ajuizada a execução fiscal. Ajuizada a execução, a garantia prestada no outro processo deve ser transferida para o executivo fiscal. Somente após a devida garantia do executivo fiscal é que se poderá aventar a possibilidade de sua suspensão para aguardar a conclusão da discussão travada em ação autônoma. Veja-se, a propósito, o seguinte precedente de observância obrigatória proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA.POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1057365/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 02/09/2009; EDcl nos EREsp 710.153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009; REsp 1075360/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009; AgRg no REsp 898.412/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009; REsp 870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; REsp 746.789/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 24/11/2008; EREsp 574107/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ 07.05.2007) 2. Dispõe o artigo 206 do CTN que: "tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa."A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipadae viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. 3.É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda. 4. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário. Raciocínio inverso implicaria em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou judicialmente. 5. Mutatis mutandis o mecanismo assemelha-se ao previsto no revogado art. 570 do CPC, por força do qual era lícito ao devedor iniciar a execução. Isso porque as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação jurídica nele edificadas. 6. Outrossim,instigada a Fazenda pela caução oferecida, pode ela iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do contribuinte na famigerada penhoraque autoriza a expedição da certidão. 7. In casu, verifica-se que a cautelar restou extinta sem resolução de mérito, impedindo a expedição do documento de regularidade fiscal, não por haver controvérsia relativa à possibilidade de garantia do juízo de forma antecipada, mas em virtude da insuficiência dos bens oferecidos em caução, consoante dessume-se da seguinte passagem do voto condutor do aresto recorrido, in verbis: "No caso dos autos, por intermédio da análise dos documentos acostados, depreende-se que os débitos a impedir a certidão de regularidade fiscal perfazem um montante de R$ 51.802,64, sendo ofertados em garantia pela autora chapas de MDF adquiridas para revenda, às quais atribuiu o valor de R$ 72.893,00.Todavia, muito embora as alegações da parte autora sejam no sentido de que o valor do bem oferecido é superior ao crédito tributário, entendo que o bem oferecido como caução carece da idoneidade necessária para aceitação como garantia, uma vez que se trata de bem de difícil alienação. 8. Destarte, para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, é imprescindível o revolvimento de matéria fático-probatória, o que resta defeso a esta Corte Superior, em face do óbice erigido pela Súmula 07 do STJ. 9. Por idêntico fundamento, resta inteditada, a este Tribunal Superior, a análise da questão de ordem suscitada pela recorrente, consoante infere-se do voto condutor do acórdão recorrido, litteris: "Prefacialmente, não merece prosperar a alegação da apelante de que é nula a sentença, porquanto não foi observada a relação de dependência com o processo de nº 2007.71.00.007754-8.Sem razão a autora. Os objetos da ação cautelar e da ação ordinária em questão são diferentes. Na ação cautelar a demanda limita-se à possibilidade ou não de oferecer bens em caução de dívida tributária para fins de obtenção de CND, não se adentrando a discussão do débito em si, já que tal desbordaria dos limites do procedimento cautelar. Ademais, há que se observar que a sentença corretamente julgou extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido que ultrapassou os limites objetivos de conhecimento da causa próprios do procedimento cautelar." 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1123669/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) Assim, concedo novo prazo de 15 dias para que a executada providencie a juntada do endosso da apólice apresentada ou nova apólice, passando a constar no objeto do seguro garantia as informações do presente feito executório. Após, intime-se a exequente para que se manifeste e tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO LIMEIRA, 14 de junho de 2022.

28/06/2022, 00:00

16/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(66)