Monitória 5001791-20.2021.4.03.6124 - TRF3

Monitória 5001791-20.2021.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MARCELO QUEVEDO DO AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO QUEVEDO DO AMARAL ADVOGADO do(a) AUTOR: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A REU: ANTONIO APARECIDO OLIVO, SONIA MARIA GUERRA DOS SANTOS OLIVO, VANESSA ALEXANDRA OLIVO, VANDERSON FERNANDO OLIVO, VIVIANE APARECIDA OLIVO GALLETTE ADVOGADO do(a) REU: ELTON POIATTI OLIVIO - SP311089 DESPACHO Com fundamento no parágrafo único do artigo 370 do CPC, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5001791-20.2021.4.03.6124 indefiro a realização da prova pericial pretendida. Não vislumbro a necessidade de realização de prova pericial contábil, tendo em vista que sua realização não agregaria elementos fáticos novos indispensáveis à solução da lide. Eventuais reflexos financeiros devem ser melhor analisados no momento da liquidação de sentença, caso necessário. Assim sendo, tornem os autos conclusos para o julgamento. Intime-se. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 18:04

Publicação

01/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MARCELO QUEVEDO DO AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO QUEVEDO DO AMARAL ADVOGADO do(a) AUTOR: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A REU: ANTONIO APARECIDO OLIVO, SONIA MARIA GUERRA DOS SANTOS OLIVO, VANESSA ALEXANDRA OLIVO, VANDERSON FERNANDO OLIVO, VIVIANE APARECIDA OLIVO GALLETTE ADVOGADO do(a) REU: ELTON POIATTI OLIVIO - SP311089 ATO ORDINATÓRIO C E R T I D Ã O CERTIFICO que, nos termos do CPC, 203, § 4º, preparei INTIMAÇÃO do seguinte ato ordinatório, para providências necessárias: Conforme determinado nos autos através do despacho ID. 244906850, fica a parte devidamente intimada: "... Apresentados embargos monitórios, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5001791-20.2021.4.03.6124 INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica e especifique as provas que pretende produzir, de maneira justificada. Em prazo comum, fica a embargante intimada a manifestar-se sobre as provas que pretende produzir, de maneira justificada....."

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/11/2025, 18:36

Petição (Embargos ação monitária)

27/11/2025, 16:19

Publicação

10/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MARCELO QUEVEDO DO AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO QUEVEDO DO AMARAL ADVOGADO do(a) AUTOR: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A REU: ANTONIO APARECIDO OLIVO, SONIA MARIA GUERRA DOS SANTOS OLIVO, VANESSA ALEXANDRA OLIVO, VANDERSON FERNANDO OLIVO, VIVIANE APARECIDA OLIVO GALLETTE ATO ORDINATÓRIO C E R T I D Ã O Certifico que em cumprimento à Portaria 33/2018, art. 3º, II, "w", deste Juízo, foi remetida ao Sistema/Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, publicação com o seguinte teor: "II - intimar a parte para: w) manifestar-se em caso de citação/intimação negativa, indicando novo endereço para diligência." PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5001791-20.2021.4.03.6124

07/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/11/2025, 15:48

Expedida/certificada

27/08/2025, 16:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MARCELO QUEVEDO DO AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO QUEVEDO DO AMARAL Advogado do(a) AUTOR: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A REU: ANTONIO APARECIDO OLIVO DESPACHO DEPRECANTE: Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Jales. DEPRECADO: Juiz de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de SANTA FÉ DO SUL CARTA PRECATÓRIA AÇÃO MONITÓRIA Nº 5001791-20.2021.4.03.6124 AUTORA: AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MARCELO QUEVEDO DO AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO QUEVEDO DO AMARAL RÉS: REU: ANTONIO APARECIDO OLIVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (TRINTA) DIAS RÉUS: SONIA MARIA GUERRA DOS SANTOS OLIVO, CPF 346.871.488-24, AV CASTELO BRANCO, 480 - CS - CENTRO - RUBINEIA - SP - CEP: 15790000, ou à AVENIDA NAVARRO DE ANDRADE, Nº: 310, CENTRO, SANTA FE DO SUL/SP, CEP: 15775-000; VANESSA ALEXANDRA OLIVO - CPF: 307.436.248-07, à R MARIO DE ANDRADE, 825 - CENTRO - RUBINEIA - SP - CEP: 15790000; VANDERSON FERNANDO OLIVO - CPF: 313.523.738-90, PROPRIEDADE SANTO ANTONIO, ZONA RURAL RUBINEIA/SP, CEP: 15790-000 ou CÓRREGO DO JACU QUEIMADO, SN - ZONA RURAL - RUBINEIA - SP - CEP: 15790000 VIVIANE APARECIDA OLIVO GALLETTE - CPF: 377.353.248-20, à R MARIO DE ANDRADE, 825 - CENTRO - RUBINEIA - SP - CEP: 15790000; A Caixa Econômica Federal deverá comprovar a distribuição da carta precatória no prazo de 30 (trinta) dias. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e celeridade processual (art. 154, caput, CPC) e à Portaria nº 147 do CNJ, bem como à Recomendação nº 11 do CNJ, via desta decisão servirá de Carta Precatória expedida à Comarca de Santa Fé do Sul. Intimem-se e cumpra-se. Jales, data na assinatura eletrônica. LUÍS OTAVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto 1ª Vara Federal de Jales MONITÓRIA (40) nº 5001791-20.2021.4.03.6124 Vistos em Inspeção. Grosso modo, trata-se de pedido de habilitação de herdeiro(s) formulado pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF,. HOMOLOGO o pedido de habilitação, nos termos do CPC, 691, em relação ao(s) herdeiro(s): - SONIA MARIA GUERRA DOS SANTOS OLIVO - CPF: 346.871.488-24; - VANESSA ALEXANDRA OLIVO - CPF: 307.436.248-07; - VANDERSON FERNANDO OLIVO - CPF: 313.523.738-90; - VIVIANE APARECIDA OLIVO GALLETTE - CPF: 377.353.248-20. Citem-se os habilitados para os termos do artigo 701 do Código de Processo Civil, ressaltando que em caso de pronto pagamento, estarão isentas de custas (art. 701, § 1º, CPC), ficando os honorários advocatícios fixados em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Expeça-se, para tanto, carta precatória à Comarca SANTA FÉ DO SUL. Instruir com a contrafé. A CEF deverá ser intimada das diligências com vistas a requerer o quê de direito diretamente no Juízo deprecado, consignando-se que o silêncio poderá ser interpretado como desinteresse no prosseguimento do feito.

Sem descrição

08/05/2025, 17:36

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MARCELO QUEVEDO DO AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO QUEVEDO DO AMARAL Advogado do(a) AUTOR: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A REU: ANTONIO APARECIDO OLIVO DESPACHO DEPRECANTE: Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Jales. DEPRECADO: Juiz de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de SANTA FÉ DO SUL CARTA PRECATÓRIA AÇÃO MONITÓRIA Nº 5001791-20.2021.4.03.6124 AUTORA: AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MARCELO QUEVEDO DO AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO QUEVEDO DO AMARAL RÉS: REU: ANTONIO APARECIDO OLIVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (TRINTA) DIAS RÉUS: SONIA MARIA GUERRA DOS SANTOS OLIVO, CPF 346.871.488-24, AV CASTELO BRANCO, 480 - CS - CENTRO - RUBINEIA - SP - CEP: 15790000, ou à AVENIDA NAVARRO DE ANDRADE, Nº: 310, CENTRO, SANTA FE DO SUL/SP, CEP: 15775-000; VANESSA ALEXANDRA OLIVO - CPF: 307.436.248-07, à R MARIO DE ANDRADE, 825 - CENTRO - RUBINEIA - SP - CEP: 15790000; VANDERSON FERNANDO OLIVO - CPF: 313.523.738-90, PROPRIEDADE SANTO ANTONIO, ZONA RURAL RUBINEIA/SP, CEP: 15790-000 ou CÓRREGO DO JACU QUEIMADO, SN - ZONA RURAL - RUBINEIA - SP - CEP: 15790000 VIVIANE APARECIDA OLIVO GALLETTE - CPF: 377.353.248-20, à R MARIO DE ANDRADE, 825 - CENTRO - RUBINEIA - SP - CEP: 15790000; A Caixa Econômica Federal deverá comprovar a distribuição da carta precatória no prazo de 30 (trinta) dias. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e celeridade processual (art. 154, caput, CPC) e à Portaria nº 147 do CNJ, bem como à Recomendação nº 11 do CNJ, via desta decisão servirá de Carta Precatória expedida à Comarca de Santa Fé do Sul. Intimem-se e cumpra-se. Jales, data na assinatura eletrônica. LUÍS OTAVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto 1ª Vara Federal de Jales MONITÓRIA (40) nº 5001791-20.2021.4.03.6124 Vistos em Inspeção. Grosso modo, trata-se de pedido de habilitação de herdeiro(s) formulado pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF,. HOMOLOGO o pedido de habilitação, nos termos do CPC, 691, em relação ao(s) herdeiro(s): - SONIA MARIA GUERRA DOS SANTOS OLIVO - CPF: 346.871.488-24; - VANESSA ALEXANDRA OLIVO - CPF: 307.436.248-07; - VANDERSON FERNANDO OLIVO - CPF: 313.523.738-90; - VIVIANE APARECIDA OLIVO GALLETTE - CPF: 377.353.248-20. Citem-se os habilitados para os termos do artigo 701 do Código de Processo Civil, ressaltando que em caso de pronto pagamento, estarão isentas de custas (art. 701, § 1º, CPC), ficando os honorários advocatícios fixados em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Expeça-se, para tanto, carta precatória à Comarca SANTA FÉ DO SUL. Instruir com a contrafé. A CEF deverá ser intimada das diligências com vistas a requerer o quê de direito diretamente no Juízo deprecado, consignando-se que o silêncio poderá ser interpretado como desinteresse no prosseguimento do feito.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MARCELO QUEVEDO DO AMARAL REQUERIDO(A): ANTONIO APARECIDO OLIVO CPF: 018.819.998-58 Pessoa a ser citada: Nome: ANTONIO APARECIDO OLIVO Endereço: SANTO ANTONIO, 865, CORR JACU, RUBINéIA - SP - CEP: 15790-000 Valor do Débito: R$48,562.26 LINK para acesso aos documentos dos autos, disponível pelo prazo de 180 dias: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/N4689FABCC DESPACHO INICIAL – 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) MONITÓRIA (40) 5001791-20.2021.4.03.6124 CITE-SE POR VIA POSTAL, no endereço constante da petição inicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) pague o valor do débito, acrescido de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios; ou b) ofereça embargos monitórios, nos termos do art. 702 do CPC/15. – Caso não se localize a parte executada no endereço indicado na inicial, intime-se a parte exequente para informar, em 15 (quinze) dias, novo endereço para citação, ciente de que eventual pesquisa de endereços pelo Juízo somente será deferida se comprovadas diligências realizadas pela parte exequente para a busca de endereços, nos termos do art. 319, § 1º, do CPC/15, de sorte a não transferir ao Juízo diligências que cabem à própria parte (cf. STJ: AgRg no Ag 1.386.116/MS, Rel. Min. Raul Araújo; TRF/3ª Região: Apelação Cível nº 0006880-90.2012.4.03.6103/SP, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos). Poderá a exequente, ademais, requerer a citação no endereço dos representantes legais de pessoa jurídica, caso em que proceda-se à citação (art. 242 do CPC/15). – Apresentado novo endereço pela parte exequente, proceda-se à citação, nos mesmos moldes acima. Não apresentado novo endereço e não comprovadas as diligências na tentativa de busca de endereços, voltem conclusos para extinção do processo sem exame do mérito. – Comprovadas diligências infrutíferas pela parte exequente no que toca à busca de novos endereços, proceda a Secretaria a busca de novo endereço por meio dos sistemas auxiliares à disposição do juízo (SISBAJUD, Receita Federal e etc.), renovando-se a tentativa de citação. – Havendo indicação do local para citação, proceda-se à diligência. Frustrada a citação pessoal e inviável a citação por hora certa, proceda a Secretaria à citação por edital. Não atendida à citação por edital, intime-se a DPU para atuar como curadora especial (art. 72, parágrafo único, do CPC/15 c/c art. 4º, inciso XVI, da LC nº 80/94). – Se a parte autora requerer a citação mediante expedição de carta precatória, expeça-se a deprecata, ciente a parte autora de que deverá comprovar o recolhimento de eventuais custas perante o Juízo deprecado, sem intervenção do juízo. Sobrevindo notícia de que não houve recolhimento das custas, voltem conclusos para sentença de extinção. – Apresentados embargos monitórios, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica e especifique as provas que pretende produzir, de maneira justificada. Em prazo comum, fica a embargante intimada a manifestar-se sobre as provas que pretende produzir, de maneira justificada. – Com os embargos monitórios, a réplica e a manifestação sobre provas, voltem conclusos os autos conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado do mérito. – Havendo citação válida e não sendo oferecidos embargos monitórios, tampouco paga a dívida, desde logo restará convolado o mandado monitório em executivo (art. 701, § 2º, do CPC/15). – Constituído o título executivo, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros através do SISBAJUD (art. 854, caput, do CPC/15) e ao bloqueio de veículos no RENAJUD, conforme o caso. – Sendo bloqueados ativos financeiros irrisórios, assim compreendidos como aqueles que não sejam suficientes ao pagamento das custas processuais devidas (1% do valor da causa, cf. Tabela I da Lei nº 9.289/86), proceda-se à liberação do bloqueio, na forma do art. 836 do CPC/15 (cf. TRF/3ª Região: Agravo de Instrumento nº 0014692-23.2016.4.03.0000, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos). – Se forem constritos veículos pelo RENAJUD gravados de alienação fiduciária, deverá a Secretaria desde logo proceder à sua liberação, conforme art. 7º-A, do Decreto-Lei nº 911/69. Constritos outros veículos no RENAJUD, intime-se a exequente para manifestação sobre o interesse na penhora ou adjudicação. Em qualquer dos casos, manifestado o interesse na expropriação deverá a parte trazer aos autos o respectivo preço médio de mercado, independentemente de avaliação a cargo do Juízo (art. 871, inciso IV, do CPC/15), após o que proceda-se à lavratura do respectivo termo nos próprios autos (art. 845, § 1º, do CPC/15). – Bloqueados ativos financeiros em valor suficiente à continuidade da execução, intime-se o executado na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC/15), para que, no preclusivo prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se na forma do art. 854, § 3º, do CPC/15. Não havendo impugnação ou sendo esta rejeitada, restará o bloqueio convolado em penhora independentemente de termo, caso em que deverá ser efetuada ordem de transferência de valores a uma conta à disposição do Juízo através do SISBAJUD (art. 854, § 5º, do CPC/15), ficando a exequente desde logo autorizada a se apropriar dos valores. – Se inexistir penhora de bens ou se os bens penhorados não se mostrarem suficientes para a satisfação do crédito, proceda-se à consulta de bens através do INFOJUD, juntando aos autos apenas a última declaração e anotando o devido sigilo à peça, com vista às partes. – Havendo indicação da propriedade de imóveis pela parte requerida, INTIME-SE a parte autora para que requeira o que de direito em 15 (quinze) dias, desde que o requerimento seja acompanhado de certidão atualizada do Registro de Imóveis correspondente. – Manifestado interesse na penhora de imóveis acima indicada, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora e/ou carta precatória para tanto, caso em que deverá a parte exequente comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado e independentemente de intervenção judicial, sob pena de levantamento da penhora. – Apresentado requerimento de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, cumpra-se a medida, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/15, através do SERASAJUD. – Decorrido os prazos para apresentação de requerimento de diligências executivas após a convolação do mandado monitório em executivo, suspenda-se a execução por 01 (um) ano, na forma do art. 921, inciso III, do CPC/15, remetendo-se os autos ao arquivo sobrestado aguardando o prazo prescricional (art. 921, § 2º, do CPC/15). Cópia desta decisão servirá como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da(s) parte(s) requerida(s), dirigido ao endereço constante da inicial, da qual também será anexada cópia para fins de contrafé. P.I. Jales, data lançada eletronicamente. Juiz Federal

10/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Embargos ação monitária)

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