Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002665-06.2014.4.03.6102 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002665-06.2014.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DONIZETI POLETINI RAMOS Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA DUTRA DE OLIVEIRA - SP275645, ANTONIO ZANOTIN - SP86679 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Donizeti Poletini Ramos ajuizou a presente ação de procedimento comum contra o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, visando assegurar a concessão de uma aposentadoria especial, mediante os argumentos da petição inicial, que veio instruída por documentos. A gratuidade foi deferida para o autor. O INSS apresentou contestação, que foi replicada. As partes foram cientificadas do laudo da perícia realizada no curso deste processo em cumprimento de determinação proferida em segundo grau. Relatei o que é suficiente. Em seguida, decido. No mérito, o laudo pericial (239023976, pág. 8) evidenciou que durante os períodos controvertidos de 16.6.1986 a 3.1.1996, de 1.3.1996 a 5.3.1997, de 6.3.1997 a 28.1.2000, de 25.4.2000 a 18.11.2003, de 19.11.2003 a 20.3.2004, de 12.4.2004 a 30.4.2007, de 1.5.2007 a 31.7.2014 (o reconhecimento desse tempo será limitado à DER, ou seja, 31.10.2013), o autor permaneceu exposto a ruídos superiores a 90 dB, ou seja, nível superior ao nível máximo dentre os que estiveram em vigor nos períodos controvertidos (qualquer nível acima de 90 dB, conforme o Decreto nº 2.172-1997). Portanto, esses tempos são especiais. O último tempo controvertido (de 1.8.2015 a 7.10.2021) é comum, pois, conforme a referida prova técnica houve exposição a ruídos de apenas 79,5 dB, enquanto o paradigma aplicável é de qualquer nível acima de 85 dB, conforme o Decreto nº 4.882-2003. Ademais, esse último tempo é posterior à DER é somente poderia interessar se houvesse a necessidade de reafirmação de DIB. Com relação a eventual utilização de EPI, a Décima Turma do TRF da 3ª Região deliberou que a “disponibilidade ou utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) não afasta a natureza especial da atividade, porquanto as medidas de segurança não eliminam a nocividade dos agentes agressivos à saúde, tendo apenas o condão de reduzir os seus efeitos, além do que não é exigência da norma que o trabalhador tenha sua higidez física afetada, por conta dos agentes nocivos, para que se considere a atividade como de natureza especial, mas sim que o trabalhador tenha sido exposto a tais agentes, de forma habitual e permanente” (Apelação em Mandado de Segurança nº 262.469. Autos nº 200261080004062. DJ de 25.10.06, p. 609). Relativamente à alegação de que os meios de prova são extemporâneos, deve ser aplicado o entendimento exarado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento da Apelação Cível nº 1.021.788, no qual foi esclarecido que não “há qualquer óbice ao reconhecimento do pleito do autor por ser o laudo técnico não contemporâneo ao labor exercido, pois se o mesmo foi confeccionado em data relativamente recente (2003) e considerou a atividade exercida pelo autor insalubre, certamente à época em que o trabalho fora executado as condições eram mais adversas, pois é sabido que o desenvolvimento tecnológico otimizou a proteção aos trabalhadores” (DJU de 6.6.2007, p. 532). O problema da fonte de custeio deve ter sua solução buscada com o empregador, ao qual, na qualidade de responsável tributário, caberia proceder ao correto preenchimento da GFIP e ao pertinente recolhimento da contribuição ao SAT, na forma prevista pela legislação. O segurado não pode ser prejudicado pelas omissões do empregador. O total do tempo especial reconhecido por esta sentença (de 16.6.1986 a 3.1.1996, de 1.3.1996 a 5.3.1997, de 6.3.1997 a 28.1.2000, de 25.4.2000 a 18.11.2003, de 19.11.2003 a 20.3.2004, de 12.4.2004 a 30.4.2007, de 1.5.2007 a 31.10.2013) é nitidamente superior a 25 anos. Logo, há tempo suficiente para assegurar a concessão da aposentadoria especial. Noto a presença de perigo de dano de difícil reparação, que decorre naturalmente do caráter alimentar da verba correspondente ao benefício, de forma que estão presentes os elementos pertinentes à antecipação dos efeitos da tutela, tal como prevista pelos artigos 273 do CPC e 4º da Lei nº 10.259-01, conforme precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Sétima Turma. Agravo de Instrumento nº 228.009. Autos nº 2005.03.005668-2. DJ de 6.10.05, p. 271. Nona Turma. Apelação Cível nº 734.676. Autos nº 2001.03.99.046530-7. DJ de 20.10.05, p. 391). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002665-06.2014.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Ante o exposto, julgo o inicial, para determinar ao INSS que (1) considere que o autor desempenhou atividades especiais nos tempos de 16.6.1986 a 3.1.1996, de 1.3.1996 a 5.3.1997, de 6.3.1997 a 28.1.2000, de 25.4.2000 a 18.11.2003, de 19.11.2003 a 20.3.2004, de 12.4.2004 a 30.4.2007, de 1.5.2007 a 31.10.2013, (2) considere que o autor dispunha do total de tempo especial superior a 25 anos na DER (31.10.2013) e (3) conceda para o último uma aposentadoria especial (NB 159.136.455-5), com a DIB na DER. Ademais, (4) condeno a autarquia a pagar os atrasados devidos desde a DIB até a DIP decorrente da antecipação dos efeitos da tutela, que serão corrigidos e remunerados de acordo com os critérios em vigor no âmbito da 3ª Região. Os honorários advocatícios devidos pelo INSS serão fixados na fase de cumprimento. Por outro lado, concedo a antecipação de tutela, para determinar ao INSS que, em até 45 (quarenta e cinco) dias, promova a concessão de benefício assegurada nesta sentença, com DIP na presente data. Segue a síntese do julgado: a) número do benefício: 159.136.455-5; b) nome do segurado: Donizeti Poletini Ramos; c) benefício concedido: aposentadoria especial; d) renda mensal inicial: a ser calculada; e e) data do início do benefício: 31.10.2013. P. I. Cópia desta sentença será utilizada como ofício para a requisição do cumprimento da decisão antecipatória à pertinente autoridade administrativa do INSS.

21/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de DONIZETI POLETINI RAMOS em 15/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Publicado Sentença em 23/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DONIZETI POLETINI RAMOS em 14/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 07/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(49)