Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013682-77.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/04/2021

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Partes do Processo

MANOEL ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

WILSON ALVES DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

MAGALY APARECIDA FRANCISCO

OAB/SP 172209·CPF·Representa: Autor

AMAURI VILACA DE ARAUJO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(231)

MANOEL ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2023, 13:32

Juntada de certidão

10/10/2023, 13:06

Transitado em Julgado em 20/09/2023

20/09/2023, 12:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:46

Decorrido prazo de MANOEL ALVES DE OLIVEIRA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2023, 17:02

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 12:00

Publicado Sentença em 06/07/2023.

07/07/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

07/07/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 16:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/05/2023, 14:01

Conclusos para julgamento

24/02/2023, 15:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/01/2023, 16:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:20

Todas as movimentações(163)

Arquivado Definitivamente

10/10/2023, 13:32

Juntada de certidão

10/10/2023, 13:06

Transitado em Julgado em 20/09/2023

20/09/2023, 12:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:46

Decorrido prazo de MANOEL ALVES DE OLIVEIRA em 20/07/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•12/05/2023, 14:01

Despacho

•05/10/2022, 14:47

21/07/2023, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2023, 17:02

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 12:00

Publicado Sentença em 06/07/2023.

07/07/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

07/07/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 16:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/05/2023, 14:01

Conclusos para julgamento

24/02/2023, 15:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/01/2023, 16:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:20

Decorrido prazo de MANOEL ALVES DE OLIVEIRA em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2022, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 00:18

Publicado Despacho em 07/10/2022.

07/10/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 14:47

Juntada de Petição de informações prestadas

25/08/2022, 13:05

Juntada de certidão

22/08/2022, 13:25

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

19/08/2022, 16:17

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

16/08/2022, 17:20

Juntada de certidão

15/08/2022, 11:11

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

11/08/2022, 17:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

09/08/2022, 19:00

Juntada de Petição de documento comprobatório

03/08/2022, 12:28

Juntada de certidão

05/07/2022, 18:42

Juntada de certidão

25/05/2022, 13:32

Juntada de certidão

20/05/2022, 12:10

Decorrido prazo de MANOEL ALVES DE OLIVEIRA em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:25

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:15

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

16/05/2022, 17:16

Juntada de Petição de procuração/habilitação

05/05/2022, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

04/05/2022, 00:04

Publicado Despacho em 04/05/2022.

04/05/2022, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 16:24

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 16:24

Conclusos para despacho

29/04/2022, 12:48

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

12/04/2022, 20:16

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

11/04/2022, 17:23

Juntada de Petição de procuração/habilitação

23/03/2022, 11:15

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:35

Decorrido prazo de MANOEL ALVES DE OLIVEIRA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:51

Publicado Despacho em 21/01/2022.

29/01/2022, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

29/01/2022, 06:17

Juntada de Petição de documento comprobatório

27/01/2022, 12:47

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

20/01/2022, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MANOEL ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MAGALY APARECIDA FRANCISCO - SP172209 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Sendo a parte autora incapaz de administrar o próprio benefício previdenciário/assistencial, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de uma das pessoas previstas no art. 110 da Lei nº 8.213/91 (cônjuge, pai, mãe ou tutor), com a juntada aos autos dos seguintes documentos da pessoa indicada: (i) cópia do RG e CPF; (ii) comprovante de residência; (iii) prova do grau de parentesco com a parte autora (certidão de nascimento ou certidão de casamento atualizada); (iv) procuração ao advogado constituído pela parte autora; (v) termo de compromisso, com firma reconhecida, de que assume o encargo com o fim de destinar os valores recebidos à subsistência da parte autora; e (vi) manifestação ratificando ou não o acordo celebrado. Caso não haja nenhuma das pessoas previstas no art. 110 da Lei 8.213/91, faculto a indicação, também no prazo de 15 (quinze) dias, de um parente consanguíneo (filho/filha ou irmão/irmã), maior e capaz, que resida com a parte autora, mediante a apresentação dos documentos apontados no parágrafo anterior. Após a juntada dos documentos, anote-se nos autos os dados do representante nomeado e dê-se andamento ao feito expedindo-se a requisição de pagamento. Decorrido o prazo, aguarde-se pela juntada da documentação em arquivo. Ciência ao MPF. Intimem-se. SãO PAULO, 11 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013682-77.2021.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

13/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 14:51

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 14:51

Trânsito em julgado - TRANSITO EM JULGADO - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE ACORDO

07/12/2021, 10:32

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6301081418 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

29/11/2021, 13:03

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6301081418 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

29/11/2021, 13:03

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6301081418 - - (ATO) 2021/6301081418 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

29/11/2021, 00:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6301081418 - - (ATO) 2021/6301081418 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

29/11/2021, 00:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - EM 23/11/2021 ATO ORDINATÓRIO2021/6301081418

23/11/2021, 07:09

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6301081418 - MANOEL ALVES DE OLIVEIRA

23/11/2021, 07:09

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - TERMO Nº 2021/6301081418 - EXPEDIENTE Nº 2021/6301000442

19/11/2021, 13:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2021/6301081418

18/11/2021, 19:40

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6301081418 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

18/11/2021, 19:40

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6301081418 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

18/11/2021, 19:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO Nº 2021/6301045790 - OFÍCIO CONCLUÍDO EM 13/11/2021 - PROTOCOLO 2021/6301703046

16/11/2021, 00:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6301264473 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

08/11/2021, 09:18

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6301264473 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

08/11/2021, 09:18

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6301264473 - - (AUDIÊNCIA) 2021/6301264473 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

08/11/2021, 00:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6301264473 - - (AUDIÊNCIA) 2021/6301264473 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

08/11/2021, 00:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO FLUXO P.I. Nº 2021/6301045790 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CEABDJ

04/11/2021, 17:53

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO FLUXO P.I. Nº 2021/6301045790 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CEABDJ

04/11/2021, 12:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE OFÍCIO - OFÍCIO FLUXO P.I. Nº 2021/6301045790 - Nº 2021/6301045790 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CEABDJ

03/11/2021, 17:24

Publicação - PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - EM 03/11/2021 SENTENÇA2021/6301264473

03/11/2021, 06:52

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6301264473 - MANOEL ALVES DE OLIVEIRA

03/11/2021, 06:52

Homologação de Transação - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO HOMOLOGADA A CONCILIAÇÃO/TRANSAÇÃO - TERMO Nº 2021/6901006318

28/10/2021, 14:26

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - TERMO Nº 2021/6301264473 - EXPEDIENTE Nº 2021/6301000408

27/10/2021, 13:47

Homologação de Transação - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO HOMOLOGADA A CONCILIAÇÃO/TRANSAÇÃO - TERMO Nº 2021/6301264473

27/10/2021, 12:13

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6301264473 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

27/10/2021, 12:13

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6301264473 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

27/10/2021, 12:13

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 26/10/2021 DESPACHO JEF2021/6301259346

26/10/2021, 10:51

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6301259346 - MANOEL ALVES DE OLIVEIRA

26/10/2021, 10:51

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6301259346 - EXPEDIENTE Nº 2021/6301000401

22/10/2021, 13:42

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6301259346

21/10/2021, 17:31

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6301231751 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

06/10/2021, 21:32

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6301231751 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

06/10/2021, 11:04

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6301231751 - - (AUDIÊNCIA) 2021/6301231751 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

04/10/2021, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6301231751 - - (AUDIÊNCIA) 2021/6301231751 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

04/10/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - EM 28/09/2021 SENTENÇA2021/6301231751

28/09/2021, 09:00

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6301231751 - MANOEL ALVES DE OLIVEIRA

28/09/2021, 09:00

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - TERMO Nº 2021/6301231751 - EXPEDIENTE Nº 2021/6301000365

24/09/2021, 13:46

Expedição de documento - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERITO - ROSA MARIA RIBAS - R$ 200

23/09/2021, 18:47

Expedição de documento - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERITO - ELCIO RODRIGUES DA SILVA - R$ 200

23/09/2021, 18:46

Sem Resolução de Mérito - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - TERMO Nº 2021/6301231751

23/09/2021, 13:25

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6301231751 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

23/09/2021, 13:25

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6301231751 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

23/09/2021, 13:25

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

23/09/2021, 13:25

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 14/09/2021 DESPACHO JEF2021/6301215560

14/09/2021, 12:41

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6301215560 - MANOEL ALVES DE OLIVEIRA

14/09/2021, 12:41

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6301215560 - EXPEDIENTE Nº 2021/6301000345

10/09/2021, 13:24

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6301215560

10/09/2021, 11:48

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301204781 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

09/09/2021, 02:04

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301204781 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

09/09/2021, 02:04

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301204781 - - (DESPACHO) 2021/6301204781 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

09/09/2021, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301204781 - - (DESPACHO) 2021/6301204781 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

09/09/2021, 01:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301203087 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

09/09/2021, 00:24

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301203087 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

08/09/2021, 23:40

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301203087 - - (DESPACHO) 2021/6301203087 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

08/09/2021, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301203087 - - (DESPACHO) 2021/6301203087 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

08/09/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 01/09/2021 DESPACHO JEF2021/6301204781

01/09/2021, 08:50

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6301204781 - MANOEL ALVES DE OLIVEIRA

01/09/2021, 08:50

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 31/08/2021 DESPACHO JEF2021/6301203087

31/08/2021, 11:08

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6301203087 - MANOEL ALVES DE OLIVEIRA

31/08/2021, 11:08

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6301204781 - EXPEDIENTE Nº 2021/6301000331

30/08/2021, 13:39

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6301204781

30/08/2021, 13:23

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301204781 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

30/08/2021, 13:23

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301204781 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

30/08/2021, 13:23

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO - CERTIDÃO

27/08/2021, 16:20

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6301203087 - EXPEDIENTE Nº 2021/6301000329

27/08/2021, 13:42

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6301203087

27/08/2021, 12:56

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301203087 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

27/08/2021, 12:56

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301203087 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

27/08/2021, 12:56

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO - CERTIDÃO

24/08/2021, 09:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2021/6301054400

24/08/2021, 09:54

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301120349 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

16/06/2021, 03:07

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301120349 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

16/06/2021, 03:07

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301120349 - - (DESPACHO) 2021/6301120349 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

16/06/2021, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301120349 - - (DESPACHO) 2021/6301120349 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

16/06/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 09/06/2021 DESPACHO JEF2021/6301120349

09/06/2021, 09:13

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6301120349 - MANOEL ALVES DE OLIVEIRA

09/06/2021, 09:13

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6301120349 - EXPEDIENTE Nº 2021/6301000208

07/06/2021, 13:40

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6301120349

04/06/2021, 10:37

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301120349 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

04/06/2021, 10:37

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301120349 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

04/06/2021, 10:37

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO Nº 2021/6301101695 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

28/05/2021, 14:32

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO Nº 2021/6301101695 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

28/05/2021, 13:34

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO Nº 2021/6301101695 - - (DECISÃO) 2021/6301101695 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

27/05/2021, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO Nº 2021/6301101695 - - (DECISÃO) 2021/6301101695 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

27/05/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 20/05/2021 DECISÃO2021/6301101695

20/05/2021, 10:53

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6301101695 - MANOEL ALVES DE OLIVEIRA

20/05/2021, 10:53

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6301101695 - EXPEDIENTE Nº 2021/6301000180

18/05/2021, 13:37

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2021/6301101695

17/05/2021, 14:21

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO Nº 2021/6301101695 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

17/05/2021, 14:21

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO Nº 2021/6301101695 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

17/05/2021, 14:21

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO - CERTIDÃO

13/05/2021, 16:27

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301070843 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

26/04/2021, 13:04

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301070843 - - (DESPACHO) 2021/6301070843 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

26/04/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 20/04/2021 DESPACHO JEF2021/6301070843

20/04/2021, 16:41

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6301070843 - MANOEL ALVES DE OLIVEIRA

20/04/2021, 16:41

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO SOLICITAÇÃO SIBE ¿ BPC (LOAS) Nº 2021/6301014326 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CEABDJ

19/04/2021, 20:53

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO SOLICITAÇÃO SIBE ¿ BPC (LOAS) Nº 2021/6301014326 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CEABDJ

19/04/2021, 00:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO Nº 2021/6301014326 - OFÍCIO CONCLUÍDO EM 17/04/2021 - PROTOCOLO 2021/6301171917

19/04/2021, 00:00

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6301070843 - EXPEDIENTE Nº 2021/6301000136

16/04/2021, 13:20

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 16/04/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6301000070

16/04/2021, 12:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE OFÍCIO - OFÍCIO SOLICITAÇÃO SIBE ¿ BPC (LOAS) Nº 2021/6301014326 - Nº 2021/6301014326 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CEABDJ

15/04/2021, 18:23

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6301070843

15/04/2021, 16:18

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301070843 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

15/04/2021, 16:18

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6301000070 - EXP. 2021/6301000133

14/04/2021, 13:53

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 7ª VARA GABINETE

13/04/2021, 12:39

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO CONTESTAÇÃO

13/04/2021, 12:39

Despacho

•02/05/2022, 16:24

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•20/01/2022, 17:27

Despacho

•12/01/2022, 14:51

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 19:40

Sentença

•28/10/2021, 14:26

Sentença

•27/10/2021, 12:13

Despacho

•21/10/2021, 17:31

Sentença

•23/09/2021, 13:25

Despacho

•10/09/2021, 11:48

Despacho

•30/08/2021, 13:23

Despacho

•27/08/2021, 12:56

Ato Ordinatório

•24/08/2021, 09:54

Despacho

•04/06/2021, 10:37

Todos os documentos(17)

Sentença

•12/05/2023, 14:01

Despacho

•05/10/2022, 14:47

Despacho

•02/05/2022, 16:24

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•20/01/2022, 17:27

Despacho

•12/01/2022, 14:51

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 19:40

Sentença

•28/10/2021, 14:26

Sentença

•27/10/2021, 12:13

Despacho

•21/10/2021, 17:31

Sentença

•23/09/2021, 13:25

Despacho

•10/09/2021, 11:48

Despacho

•30/08/2021, 13:23

Despacho

•27/08/2021, 12:56

Ato Ordinatório

•24/08/2021, 09:54

Despacho

•04/06/2021, 10:37

Decisões Primeiro Grau

•17/05/2021, 14:21

Despacho

•15/04/2021, 16:18