Execução Fiscal 0000967-55.2016.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/02/2016

Valor da Causa

R$ 37.991,43

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

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Central de Ajuda

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO MOTTA SARAIVA

OAB/SP 234570·CPF·Representa: Autor

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

OAB/SP 213821·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

EVELYN LIMA DE SOUSA

CPF

Reu

JOSE DE SOUSA NETO

CPF

Reu

SOUSA NETTO CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/06/2024, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 16:53

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

22/04/2024, 17:00

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

22/04/2024, 17:00

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/04/2024, 16:59

Conclusos para despacho

19/02/2024, 13:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:57

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 12:55

Conclusos para despacho

16/08/2023, 16:07

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/08/2023, 16:07

Conclusos para despacho

14/08/2023, 18:11

Todas as movimentações(122)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/06/2024, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 16:53

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

Documentos

Despacho

•06/06/2024, 16:53

Despacho

•13/12/2023, 12:55

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legal

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22/04/2024, 17:00

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

22/04/2024, 17:00

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/04/2024, 16:59

Conclusos para despacho

19/02/2024, 13:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:57

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 12:55

Conclusos para despacho

16/08/2023, 16:07

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/08/2023, 16:07

Conclusos para despacho

14/08/2023, 18:11

Juntada de certidão

14/08/2023, 18:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 19:22

Conclusos para despacho

21/10/2022, 16:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/10/2022, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2022, 16:20

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/05/2022, 17:31

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/05/2022, 17:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:29

Decorrido prazo de SOUSA NETTO CONSTRUCOES LTDA em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:05

Publicado Despacho em 02/05/2022.

02/05/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

30/04/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 15:32

Mandado devolvido sem cumprimento

28/04/2022, 14:59

Juntada de Petição de diligência

28/04/2022, 14:59

Mandado devolvido sem cumprimento

12/04/2022, 14:19

Juntada de Petição de diligência

12/04/2022, 14:19

Conclusos para despacho

29/03/2022, 18:11

Juntada de Petição de renúncia de mandato

28/03/2022, 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/03/2022, 12:38

Mandado devolvido para redistribuição

17/03/2022, 20:24

Juntada de Petição de diligência

17/03/2022, 20:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/03/2022, 17:27

Expedição de Mandado.

15/03/2022, 15:54

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/03/2022, 22:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/03/2022, 13:36

Expedição de Mandado.

11/03/2022, 13:35

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/03/2022, 22:24

Juntada de certidão

25/02/2022, 12:50

Juntada de certidão

22/02/2022, 20:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:50

Publicado Despacho em 21/01/2022.

29/01/2022, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

29/01/2022, 07:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/01/2022, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: SOUSA NETTO CONSTRUCOES LTDA, JOSE DE SOUSA NETO, EVELYN LIMA DE SOUSA Advogado do(a) EXECUTADO: WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR - SP213821 D E S P A C H O Face o lapso temporal, dê-se vista ao Exequente, COM URGÊNCIA, para que informe o valor atualizado do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, colacionando extrato da CDA atualizada, para cumprimento do despacho de fls., que determinou a constrição judicial de ativos financeiros da(o) executada(o). Decorrido o prazo sem manifestação, suspendo a execução com fundamento no artigo 40 da Lei 6.830/80. Aguarde-se provocação no arquivo, cientificando-a que tanto no caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual os autos permanecerão no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 10 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000967-55.2016.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 09:34

Conclusos para despacho

10/01/2022, 21:11

Mandado devolvido cumprido

22/08/2021, 14:23

Juntada de Petição de certidão

22/08/2021, 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/07/2021, 17:21

Expedição de Mandado.

19/07/2021, 16:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/07/2021, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2021, 20:27

Conclusos para despacho

03/03/2021, 17:49

Decorrido prazo de EVELYN LIMA DE SOUSA em 03/09/2020 23:59.

24/01/2021, 00:11

Decorrido prazo de SOUSA NETTO CONSTRUCOES LTDA em 03/09/2020 23:59.

24/01/2021, 00:11

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA NETO em 03/09/2020 23:59.

24/01/2021, 00:11

Juntada de Petição de certidão

11/01/2021, 18:21

Expedição de Carta de citação.

27/08/2020, 09:07

Expedição de Carta de citação.

27/08/2020, 09:07

Expedição de Carta de citação.

27/08/2020, 09:07

Expedição de Carta de citação.

10/08/2020, 10:29

Expedição de Carta de citação.

10/08/2020, 10:29

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

28/05/2020, 12:02

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

28/05/2020, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2020, 18:23

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2020, 16:51

Conclusos para despacho

06/03/2020, 11:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 04:38

Decorrido prazo de SOUSA NETTO CONSTRUCOES LTDA em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 04:38

Publicado Despacho em 10/02/2020.

10/02/2020, 00:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/02/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2020, 15:57

Conclusos para despacho

03/02/2020, 15:49

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

03/02/2020, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 17:08

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.57/2019 (2a. Vara) (em Seretaria)

12/11/2019, 12:09

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

10/11/2019, 15:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

08/10/2019, 10:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/09/2019, 13:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

29/07/2019, 09:37

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 1402.2019.01340 Complemento Livre:

22/07/2019, 14:25

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 1402.2019.01340 EM 30/05/2019 (Guia 2019.0089)

31/05/2019, 10:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/12/2018, 09:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/12/2018, 08:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/05/2018, 12:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

17/05/2018, 10:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/03/2018, 12:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

23/02/2018, 13:14

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 1402.2017.03212 Complemento Livre: PEN LIVRE - EXECUTADO

05/02/2018, 11:04

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 1402.2017.03212 EM 26/10/2017 (Guia 2017.0204)

30/10/2017, 14:15

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: PESQUISA BACEN/RENAJUD - NEGATIVOS

26/10/2017, 12:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000189232 Complemento Livre: Exequente

11/10/2017, 11:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/10/2017, 14:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

22/09/2017, 15:36

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 2/3

23/06/2017, 07:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/05/2017, 13:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/05/2017, 15:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/05/2017, 15:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000221094 Complemento Livre: EXEQUENTE

29/11/2016, 14:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/10/2016, 13:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

04/10/2016, 06:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/08/2016, 08:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/07/2016, 12:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/07/2016, 12:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820074895 Complemento Livre:

29/07/2016, 11:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000094924 Complemento Livre:

29/07/2016, 11:28

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre:

29/06/2016, 13:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/03/2016, 14:23

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre: EXECUTADO

28/03/2016, 14:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/03/2016, 14:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/03/2016, 14:19

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

25/02/2016, 13:00

Despacho

•28/03/2023, 19:22

Despacho

•28/04/2022, 15:32

Despacho

•12/01/2022, 14:51

Despacho

•11/01/2022, 09:34

Despacho

•03/03/2021, 20:27

Despacho

•27/05/2020, 18:23

Despacho

•05/02/2020, 16:54