Procedimento Comum Cível 0013409-94.2003.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0013409-94.2003.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GILDASIO SANTANA COSTA ADVOGADO do(a) APELANTE: ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE - SP141372 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013409-94.2003.4.03.6183 Vistos, em decisão. Refiro-me ao documento ID n.º 576988756: Dê-se vistas ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, considerando que o processo administrativo físico referente ao benefício n° 104900778-3 encontra-se em poder da autarquia federal, intime-se a CEABDJ eletronicamente, a fim de que providencie a juntada aos autos de CÓPIA LEGÍVEL das folhas 168 do PA - relação dos salários de contribuição da empresa SEG - Serviços Especiais de Segurança Transportes de Valores S/A. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

21/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: GILDASIO SANTANA COSTA ADVOGADO do(a) APELANTE: ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE - SP141372 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013409-94.2003.4.03.6183 Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 576034977: Dê-se vistas ao autor pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2026, 14:46

Mero expediente

09/04/2026, 22:27

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: GILDASIO SANTANA COSTA ADVOGADO do(a) APELANTE: ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE - SP141372 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013409-94.2003.4.03.6183 Vistos, em despacho. Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do parecer do Núcleo de Cálculos Previdenciários da Justiça Federal. Intimem-se. SãO PAULO, 6 de abril de 2026.

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 14:48

Mero expediente

07/04/2026, 14:26

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GILDASIO SANTANA COSTA ADVOGADO do(a) APELANTE: ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE - SP141372 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013409-94.2003.4.03.6183 Vistos, em decisão. Refiro-me ao documento ID n.º 559561104: Cuida-se de embargos de declaração opostos pela autarquia federal em face do despacho proferido no documento ID n.º 558646815. Sustenta a existência de omissão no que tange ao não deferimento dos pedidos apresentados pela autarquia federal quanto ao envio dos autos à CEABDJ ou Contadoria Judicial. É o breve relato. Conheço do respectivo recurso, vez que tempestivo e formalmente em ordem. Os embargos de declaração têm por finalidade a correção de decisão judicial inquinada por vício de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assiste razão à autarquia federal. Considerando a divergência no cálculo da RMI apresentada pelas partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor de RMI/RMA nos termos do título executivo transitado em julgado. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2026, 15:21

Decisão Interlocutória de Mérito

09/03/2026, 11:29

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 18:31

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GILDASIO SANTANA COSTA Advogados do(a) APELANTE: ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE - SP141372-A, HOBERTH KOCH FILGUEIRA GUERREIRO - SP498042 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013409-94.2003.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: GILDASIO SANTANA COSTA Advogados do(a) APELANTE: ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE - SP141372-A, HOBERTH KOCH FILGUEIRA GUERREIRO - SP498042 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA): APELANTE: GILDASIO SANTANA COSTA Advogados do(a) APELANTE: ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE - SP141372-A, HOBERTH KOCH FILGUEIRA GUERREIRO - SP498042 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA): São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes. Passo a análise dos embargos. O INSS alega, em suas razões de embargos de declaração (ID 301028661), obscuridade, uma vez que restou demonstrado serem idênticas as partes, o pedido e causa de pedir no presente feito e no de nº 0038267-92.2004.4.03.6301 julgado pela 9ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo, caracterizando a existência de coisa julgada. O Voto Condutor do Acórdão embargado enfrentou de modo expresso e claro a questão. Transcrevo: De fato, segundo se analisou, a existência das demandas com postulações idênticas somente foi percebida pelo INSS em fase de cumprimento de sentença. Tal fato resultou na sui generis coexistência de duas coisas julgadas incidentes sobre a mesma obrigação principal, notadamente a revisão de benefício fundando no IRSM de fevereiro de 1994. Destarte, não havendo notícia do ajuizamento de ação rescisória a ensejar a desconstituição de qualquer das ações, dessume-se que autoridade simultânea de duas coisas julgadas coexistentes no mundo do direito, não foi, até este derradeiro momento, questionada pela autarquia, operando-se, no mundo dos fatos, seus regulares efeitos. De fato, a 1ª Turma do C. STJ ( AgInt no REsp 1942558 / ES) firmou o entendimento de que a concorrência simultânea de duas coisas julgadas, impõe a prevalência da que em segundo se sedimentou, pois é mais plausível sua concreção com o direito violado: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONFLITO DE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA QUE SE FORMOU POR ÚLTIMO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. OFENSA À COISA JULGADA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Este Superior Tribunal adota o posicionamento segundo o qual "havendo conflito entre duas coisas julgadas, prevalecerá a que se formou por último, enquanto não desconstituída mediante ação rescisória" (AgInt no REsp n. 1.698.862/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022). III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. IV - In casu, ainda, a revisão do entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal acerca dos efeitos do julgado transitado em julgado, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.056.308/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.) Adere este posicionamento esta C. 8ª Turma, conforme evidencia o seguinte julgado da lavra da Exma. Desembargadora Federal Therezinha Cazerta: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ANTERIOR. PRIMAZIA DA PRIMEIRA COISA JULGADA AFASTADA. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE TRANSITOU POR ÚLTIMO. - A decisão proferida no âmbito do processo n.º 0031284-72.2007.4.03.6301, transitou em julgado em 24/8/2011. O segundo título executivo, formado nestes autos, transitou em julgado em 11/2/2015. - Têm-se, na verdade, dois provimentos emitidos em relação ao mesmo pedido. Duas respostas do Estado-juiz à pretensão formulada, todas passadas em julgado, e o conflito prático entre os comandos exsurge na fase executiva, com reflexos diretos na concretização da vontade estatal exaurida no provimento revestido da autoridade da coisa julgada. - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado (EAREsp 600.811/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/12/2019, DJe 07/02/2020), decidiu pela prevalência da segunda coisa julgada. - Prosseguimento da execução nestes autos. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0008601-14.2011.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 11/06/2024, DJEN DATA: 14/06/2024) No caso em apreço, tem-se que a coisa julgada que primeiro se consolidou, afeta aos autos n. 0038267-92.2004.403.6301, estabeleceu o direito revisional da parte autora fundado na revisão do IRSM de fevereiro de 1994, sendo aplicado o controvertido reajuste e satisfeitas as diferenças decorrentes. Por sua vez, a coisa julgada formada nestes autos, ateve-se, também a aplicação do reajustamento calcado no índice retrocitado, mas, sem prejuízo, teve maior amplitude, pois determinou ainda "(...) o cálculo da renda mensal inicial - RMI do benefício previdenciário da parte autora, considerando os salários de contribuição informados pela empregadora do autor SEG Serviços Especiais (...) Considerando que nos autos do processo 0038267-92.2004.403.6301 teve início e foi concluída a fase processual afeta ao cumprimento de sentença, na forma do entendimento retro consagrado pela Corte Cidadã, o império da coisa julgada sobre objeto tratado naqueles autos (revisão do IRSM), não pode ser mitigado por nova formação de coisa julgada neste feito, sendo de se reconhecer, na forma do artigo 485 do CPC, a extinção do referido objeto nesta demanda, sem julgamento do mérito. Prospera, no entanto, como citado, o direito da parte autora de prosseguir na execução pelas diferenças decorrentes da revisão de seu benefício com sustentáculo na primazia de salários de contribuição originalmente não abrangidos pelo Plano Básico de Cálculo do Benefício na forma delimitada pelo título exequendo. Como se pode ver, o INSS não demonstra obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas busca obter novo julgamento do mérito, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013409-94.2003.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra Acórdão por meio do qual a Oitava Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da parte autora. A ementa do acórdão embargado ficou assim redigida (ID 292876363): DIREITO PROCESSSUAL CIVIL. DUAS COISAS JULGADAS. REVISÃO DO IRSM. REVISÃO DA RMI. INCLUSÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO. 1. Verifica-se que peça preambular, que o Recorrente demandou pela revisão de seu benefício de aposentadoria à luz do IRSM de fevereiro de 1994 e, ainda, nos termos do pedido “C” da preambular, pela "(...) a inclusão de todos os valores recolhidos ao instituto, com a finalidade de compor o PBC, ou seja, valores dos holerites apresentados "a posteriori" com recolhimentos praticados pelo empregador (...)". 2. Foi proferida sentença determinando ao INSS que efetue "(...)o cálculo da renda mensal inicial - RMI do benefício previdenciário da parte autora, considerando os salários de contribuição informados pela empregadora do autor SEG Serviços Especiais aplicando-se o percentual de 39,67% referente ao IRSM do mês de fevereiro de 1994 (...). 3. Em 21/04/2021 o INSS informa a existência de coisa julgada em relação à revisão do IRSM de fevereiro de 1994 nos autos do processo nº 0038267-92.2004.403.6301 com o que anuiu a parte autora, afirmando que a Autarquia já havia revisado previamente a RMI do benefício do autor em razão de sentença favorável naqueles autos. 4. De fato, segundo se analisou, a existência das demandas com postulações idênticas somente foi apercebida pelo INSS em fase de cumprimento de sentença. Tal fato resultou na sui generis coexistência de duas coisas julgadas incidentes sobre a mesma obrigação principal, notadamente a revisão de benefício fundando no IRSM de fevereiro de 1994. Não havendo notícia do ajuizamento de ação rescisória a ensejar a desconstituição de qualquer das ações, dessume-se que autoridade simultânea de duas coisas julgadas coexistentes no mundo do direito, não foi, até este derradeiro momento, questionada pela autarquia, operando-se, no mundo dos fatos, seus regulares efeitos. 5. De fato, a 1ª Turma do C. STJ ( AgInt no REsp 1942558 / ES) firmou o entendimento de que a concorrência simultânea de duas coisas julgadas, impõe a prevalência da que em segundo se sedimentou, pois é mais plausível sua concreção com o direito violado. 6. A coisa julgada formada nestes autos, ateve-se, também a aplicação do reajustamento calcado no índice retrocitado, mas, sem prejuízo, teve maior amplitude, pois determinou ainda "(...) o cálculo da renda mensal inicial - RMI do benefício previdenciário da parte autora, considerando os salários de contribuição informados pela empregadora do autor SEG Serviços Especiais (....). 7. Considerando que nos autos do processo 0038267-92.2004.403.6301 teve início e foi concluída a fase processual afeta ao cumprimento de sentença, na forma do entendimento retro consagrado pela Corte Cidadã, o império da coisa julgada sobre objeto tratado naqueles autos (revisão do IRSM), não pode ser mitigado por nova formação de coisa julgada neste feito, sendo de se reconhecer, na forma do artigo 485 do CPC, a extinção do referido objeto nesta demanda, sem julgamento do mérito. 8. Prospera, no entanto, como citado, o direito da parte autora de prosseguir na execução pelas diferenças decorrentes da revisão de seu benefício com sustentáculo na primazia de salários de contribuição originalmente não abrangidos pelo Plano Básico de Cálculo do Benefício na forma delimitada pelo título exequendo. 9. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento. O INSS alega, em suas razões de embargos de declaração (ID 301028661), obscuridade, uma vez que restou demonstrado serem idênticas as partes, o pedido e causa de pedir no presente feito e no de nº 0038267-92.2004.4.03.6301 julgado pela 9ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo, caracterizando a existência de coisa julgada. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Devidamente processados, vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013409-94.2003.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. É o voto. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PREVALÊNCIA DA SEGUNDA COISA JULGADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que concluiu a coexistência de duas coisas julgadas sobre a mesma obrigação principal (revisão de benefício previdenciário com base no IRSM de fevereiro de 1994). O INSS alegou a existência de obscuridade no acórdão embargado quanto à caracterização da coisa julgada com relação ao processo nº 0038267-92.2004.4.03.6301, sustentando que esta deveria prevalecer sobre a coisa julgada formada nos autos do presente processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifica os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) avaliar a prevalência entre as duas coisas julgadas coexistentes sobre a mesma obrigação principal. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022 do CPC dispõe que os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual desvio se pronunciar o juiz, ou corrigir erro material. O voto condutor do acórdão embargado determinou expressamente na questão da coexistência de duas coisas julgadas, adotando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que prevalece a coisa julgada formada por último, enquanto não desconstituída por ação rescisória. No caso, obtém-se que a coisa julgada constituída no processo nº 0038267-92.2004.4.03.6301 abrangeu a revisão do benefício com base no IRSM de fevereiro de 1994, enquanto a coisa julgada constituída nos presentes autos teve maior amplitude, envolvendo também o recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário. O acórdão concluiu que a fase de cumprimento de sentença no processo nº 0038267-92.2004.4.03.6301 já foi concluída e determinada, nos presentes autos, a extinção do objeto relativo à revisão pelo IRSM, sem julgamento de mérito, com decisão apenas quanto às diferenças importantes do recálculo da RMI. Não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo evidente que os embargos de declaração têm por objetivo rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido nesta via recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A prevalência entre duas coisas julgadas coexistentes recai sobre aquela que se formou por último, enquanto não desconstituída por ação rescisória. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, destinando-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I, II e III; PCC, art. 485. Jurisprudência relevante relevante: STJ, AgInt no REsp 1.942.558/ES, rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 11.04.2022; STJ, EAREsp 600.811/SP, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 12.04.2019; TRF 3ª Região, ApCiv 0008601-14.2011.4.03.6103, rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, j. 11.06.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LOUISE FILGUEIRAS DESEMBARGADORA FEDERAL

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GILDASIO SANTANA COSTA Advogado do(a) APELANTE: ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE - SP141372-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013409-94.2003.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: GILDASIO SANTANA COSTA Advogado do(a) APELANTE: ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE - SP141372-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: GILDASIO SANTANA COSTA Advogado do(a) APELANTE: ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE - SP141372-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA (RELATORA): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013409-94.2003.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Trata-se de apelação interposta por GILDASIO SANTANA COSTA em face de sentença extintiva proferida em fase de cumprimento de sentença que reconheceu a existência de coisa julgada em relação à pretensão revisional postulada nestes autos. A decisão apontou que o autor demandou previamente a autarquia pela via do rito sumaríssimo, quando obteve êxito na revisão do IRSM de fevereiro de 1994, que foi efetivamente aplicada sobre o benefício (id 272925621). Sustenta o Recorrente que o r. Julgado andou em desacerto, na medida em que existem pretensas diferenças alusivas à revisão do IRSM a serem recebidas nestes autos, bem como que também demandou pela retificação de salários de contribuição que compõe o período básico de cálculo do benefício, o que foi objeto de procedência na fase de cognição do feito, razão pela qual tais diferenças devem ser objeto de apuração em sede de cumprimento de sentença a ser promovido nestes autos (id 272925627). Sem contrarrazões do INSS. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013409-94.2003.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Trata-se de apelação interposta por ELENICE JAMOCO VIEIRA VISCONTE em face de sentença extintiva proferida em fase de cumprimento de sentença que reconheceu a existência de coisa julgada em relação à pretensão revisional postulada nestes autos. A decisão apontou que o autor demandou previamente a autarquia pela via do rito sumaríssimo, quando obteve êxito na revisão do IRSM de fevereiro de 1994, que foi efetivamente aplicada sobre o benefício (id 272925621). Sustenta o Recorrente que o r. Julgado andou em desacerto, na medida em que existem pretensas diferenças alusivas à revisão do IRSM a serem recebidas nestes autos, bem como que também demandou pela retificação de salários de contribuição que compõe o período básico de cálculo do benefício, o que foi objeto de procedência na fase de cognição do feito, razão pela qual tais diferenças devem ser objeto de apuração em sede de cumprimento de sentença a ser promovido nestes autos (id 272925627). O recurso de apelação preenche os requisitos normativos de admissibilidade e, portanto, é conhecido. Compulsando os autos, verifica-se que peça preambular Id 107801121 – Pag. 1, que o Recorrente demandou pela revisão de seu benefício de aposentadoria à luz do IRSM de fevereiro de 1994 e, ainda, nos termos do pedido “C” da preambular, pela "(...) a inclusão de todos os valores recolhidos ao instituto, com a finalidade de compor o PBC, ou seja, valores dos holerites apresentados "a posteriori" com recolhimentos praticados pelo empregador (...)" O feito foi inicialmente julgado pela sentença id 107801121 - Pág. 99, que determinou o reajustamento do benefício do autor à observância do IRSM de fevereiro de 1994, silenciando sobre o segundo pleito retro transcrito. Subiram os autos à este E. TRF para julgamento de apelação autárquica e recurso adesivo da parte autora. Em que pese inicialmente mantida a sentença com mera adequação do fator de correção aplicado sobre as parcelas vencidas e afastamento do prazo prescricional, os aclaratórios opostos pela parte segurada foram providos, para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que fosse analisado o pleito relativo à retificação do PBC do benefício à luz dos holerites contidos nos autos (Id 107801121 - Pág. 163). Foi finalmente proferida nova sentença Id 107801759 - Pág. 59/66 determinando ao INSS que efetue "(...)o cálculo da renda mensal inicial - RMI do benefício previdenciário da parte autora, considerando os salários de contribuição informados pela empregadora do autor SEG Serviços Especiais aplicando-se o percentual de 39,67% referente ao IRSM do mês de fevereiro de 1994, na atualização dos salários -de –contribuição integrantes do período básico de cálculo, bem como efetuar o pagamento das diferenças apuradas decorrentes do reajuste acima explicitado, observada a prescrição qüinqüenal, com correção monetária calculada nos termos do Provimento n° 26/01, da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3° Região, e na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n° 242, de 03 de julho de 2001, do Egrégio Conselho da Justiça Federal e Súmula 8 do E. TRF da 3 Região (correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício), com juros de 1% ao mês, contados da citação (...)". O julgado foi parcialmente mantido pelo v. Acórdão Id 107801759 - Pág. 143/149, que deu parcial provimento à nova apelação do INSS apenas para adequar os critérios de correção monetária e juros de mora, provendo ainda o recurso adesivo da parte autora para afastar a ocorrência da prescrição quinquenal. O INSS apresentou recurso extraordinário que teve seu seguimento denegado (Id 138635396) sendo certificado o trânsito em julgado em 23/09/2020 (id 146161048). Em 21/04/2021, através do Id 272925473, o INSS informa a existência de coisa julgada em relação à revisão do IRSM de fevereiro de 1994 nos autos do processo nº 0038267-92.2004.403.6301 com o que anuiu a parte autora, afirmando que a Autarquia já havia revisado previamente a RMI do benefício do autor em razão de sentença favorável naqueles autos. Sobreveio sentença extinguindo a lide pela prevalência de coisa julgada (id 272925621) a qual foi objeto de aclaratórios, por sua vez rejeitados (id 272925626), contra o que se insurge a parte exequente, ora apelante. Feitas essas considerações, passo ao exame da coisa julgada: De fato, segundo se analisou, a existência das demandas com postulações idênticas somente foi percebida pelo INSS em fase de cumprimento de sentença. Tal fato resultou na sui generis coexistência de duas coisas julgadas incidentes sobre a mesma obrigação principal, notadamente a revisão de benefício fundando no IRSM de fevereiro de 1994. Destarte, não havendo notícia do ajuizamento de ação rescisória a ensejar a desconstituição de qualquer das ações, dessume-se que autoridade simultânea de duas coisas julgadas coexistentes no mundo do direito, não foi, até este derradeiro momento, questionada pela autarquia, operando-se, no mundo dos fatos, seus regulares efeitos. De fato, a 1ª Turma do C. STJ ( AgInt no REsp 1942558 / ES) firmou o entendimento de que a concorrência simultânea de duas coisas julgadas, impõe a prevalência da que em segundo se sedimentou, pois é mais plausível sua concreção com o direito violado: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONFLITO DE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA QUE SE FORMOU POR ÚLTIMO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. OFENSA À COISA JULGADA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Este Superior Tribunal adota o posicionamento segundo o qual "havendo conflito entre duas coisas julgadas, prevalecerá a que se formou por último, enquanto não desconstituída mediante ação rescisória" (AgInt no REsp n. 1.698.862/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022). III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. IV - In casu, ainda, a revisão do entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal acerca dos efeitos do julgado transitado em julgado, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.056.308/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.) Adere este posicionamento esta C. 8ª Turma, conforme evidencia o seguinte julgado da lavra da Exma. Desembargadora Federal Therezinha Cazerta: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ANTERIOR. PRIMAZIA DA PRIMEIRA COISA JULGADA AFASTADA. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE TRANSITOU POR ÚLTIMO. - A decisão proferida no âmbito do processo n.º 0031284-72.2007.4.03.6301, transitou em julgado em 24/8/2011. O segundo título executivo, formado nestes autos, transitou em julgado em 11/2/2015. - Têm-se, na verdade, dois provimentos emitidos em relação ao mesmo pedido. Duas respostas do Estado-juiz à pretensão formulada, todas passadas em julgado, e o conflito prático entre os comandos exsurge na fase executiva, com reflexos diretos na concretização da vontade estatal exaurida no provimento revestido da autoridade da coisa julgada. - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado (EAREsp 600.811/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/12/2019, DJe 07/02/2020), decidiu pela prevalência da segunda coisa julgada. - Prosseguimento da execução nestes autos. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0008601-14.2011.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 11/06/2024, DJEN DATA: 14/06/2024) No caso em apreço, tem-se que a coisa julgada que primeiro se consolidou, afeta aos autos n. 0038267-92.2004.403.6301, estabeleceu o direito revisional da parte autora fundado na revisão do IRSM de fevereiro de 1994, sendo aplicado o controvertido reajuste e satisfeitas as diferenças decorrentes. Por sua vez, a coisa julgada formada nestes autos, ateve-se, também a aplicação do reajustamento calcado no índice retrocitado, mas, sem prejuízo, teve maior amplitude, pois determinou ainda "(...) o cálculo da renda mensal inicial - RMI do benefício previdenciário da parte autora, considerando os salários de contribuição informados pela empregadora do autor SEG Serviços Especiais (...) Considerando que nos autos do processo 0038267-92.2004.403.6301 teve início e foi concluída a fase processual afeta ao cumprimento de sentença, na forma do entendimento retro consagrado pela Corte Cidadã, o império da coisa julgada sobre objeto tratado naqueles autos (revisão do IRSM), não pode ser mitigado por nova formação de coisa julgada neste feito, sendo de se reconhecer, na forma do artigo 485 do CPC, a extinção do referido objeto nesta demanda, sem julgamento do mérito. Prospera, no entanto, como citado, o direito da parte autora de prosseguir na execução pelas diferenças decorrentes da revisão de seu benefício com sustentáculo na primazia de salários de contribuição originalmente não abrangidos pelo Plano Básico de Cálculo do Benefício na forma delimitada pelo título exequendo. Dispositivo Ante ao exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora nos termos da fundamentação. E M E N T A DIREITO PROCESSSUAL CIVIL. DUAS COISAS JULGADAS. REVISÃO DO IRSM. REVISÃO DA RMI. INCLUSÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO. 1. Verifica-se que peça preambular, que o Recorrente demandou pela revisão de seu benefício de aposentadoria à luz do IRSM de fevereiro de 1994 e, ainda, nos termos do pedido “C” da preambular, pela "(...) a inclusão de todos os valores recolhidos ao instituto, com a finalidade de compor o PBC, ou seja, valores dos holerites apresentados "a posteriori" com recolhimentos praticados pelo empregador (...)". 2. Foi proferida sentença determinando ao INSS que efetue "(...)o cálculo da renda mensal inicial - RMI do benefício previdenciário da parte autora, considerando os salários de contribuição informados pela empregadora do autor SEG Serviços Especiais aplicando-se o percentual de 39,67% referente ao IRSM do mês de fevereiro de 1994 (...). 3. Em 21/04/2021 o INSS informa a existência de coisa julgada em relação à revisão do IRSM de fevereiro de 1994 nos autos do processo nº 0038267-92.2004.403.6301 com o que anuiu a parte autora, afirmando que a Autarquia já havia revisado previamente a RMI do benefício do autor em razão de sentença favorável naqueles autos. 4. De fato, segundo se analisou, a existência das demandas com postulações idênticas somente foi apercebida pelo INSS em fase de cumprimento de sentença. Tal fato resultou na sui generis coexistência de duas coisas julgadas incidentes sobre a mesma obrigação principal, notadamente a revisão de benefício fundando no IRSM de fevereiro de 1994. Não havendo notícia do ajuizamento de ação rescisória a ensejar a desconstituição de qualquer das ações, dessume-se que autoridade simultânea de duas coisas julgadas coexistentes no mundo do direito, não foi, até este derradeiro momento, questionada pela autarquia, operando-se, no mundo dos fatos, seus regulares efeitos. 5. De fato, a 1ª Turma do C. STJ ( AgInt no REsp 1942558 / ES) firmou o entendimento de que a concorrência simultânea de duas coisas julgadas, impõe a prevalência da que em segundo se sedimentou, pois é mais plausível sua concreção com o direito violado. 6. A coisa julgada formada nestes autos, ateve-se, também a aplicação do reajustamento calcado no índice retrocitado, mas, sem prejuízo, teve maior amplitude, pois determinou ainda "(...) o cálculo da renda mensal inicial - RMI do benefício previdenciário da parte autora, considerando os salários de contribuição informados pela empregadora do autor SEG Serviços Especiais (....). 7. Considerando que nos autos do processo 0038267-92.2004.403.6301 teve início e foi concluída a fase processual afeta ao cumprimento de sentença, na forma do entendimento retro consagrado pela Corte Cidadã, o império da coisa julgada sobre objeto tratado naqueles autos (revisão do IRSM), não pode ser mitigado por nova formação de coisa julgada neste feito, sendo de se reconhecer, na forma do artigo 485 do CPC, a extinção do referido objeto nesta demanda, sem julgamento do mérito. 8. Prospera, no entanto, como citado, o direito da parte autora de prosseguir na execução pelas diferenças decorrentes da revisão de seu benefício com sustentáculo na primazia de salários de contribuição originalmente não abrangidos pelo Plano Básico de Cálculo do Benefício na forma delimitada pelo título exequendo. 9. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAECLER BALDRESCA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA

09/08/2024, 00:00

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GILDASIO SANTANA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE - SP141372 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013409-94.2003.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por GILDASIO SANTANA COSTA, portador da cédula de identidade RG n° 6.064.288-9, inscrito no CPF/MF sob o n° 673.793.118-91, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Após trânsito em julgado da decisão superior (fl. 503[1]), deu-se início à fase de cumprimento de sentença determinando-se a revisão do benefício nos termos do título executivo (fl. 504). A autarquia previdenciária executada requereu a intimação do exequente para apresentar cópia do processo nº 0038267-92.2004.4.03.6301, que tramitou perante o Juizado Especial Federal, tendo em vista o objeto idêntico ao do presente feito (fl. 527). A patrona do exequente esclareceu que desconhecia a existência da citada demanda e apresentou as cópias pertinentes (fls. 531/541). O INSS requereu a comprovação do pagamento de atrasados naquele processo a fim de se evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa em detrimento do erário público. (fl. 543). A parte exequente apresentou documentos às fls. 551/555 e 587/596. Intimada (fl. 597), a autarquia previdenciária executada requereu o reconhecimento da coisa julgada (fl. 598). Vieram os autos à conclusão. II – MOTIVAÇÃO A coisa julgada constitui corolário da segurança jurídica e, como tal, vem assegurada constitucionalmente (artigo 5º, XXXVI, CRFB/88). Define-se a coisa julgada material como a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (artigo 502, CPC). No caso em tela, requereu o exequente a revisão do benefício de aposentadora por tempo de contribuição - NB 42/104.900.778-3 (DIB 25/11/1996). Contudo, verificou-se que o exequente também ajuizou a demanda nº 0038267-92.2004.4.03.6301, tendo o mesmo objeto da presente ação. Aquele processo tramitou perante a 9ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo. Assim, constato que tanto na referida demanda quanto na presente ação, há requerimento de revisão do benefício previdenciário para aplicação do índice de correção dos salários-de-contribuição em fevereiro de 1994, o percentual de 39,67%, correspondente à variação do IRSM anterior. Idênticas as partes, o pedido e causa de pedir. Naquele processo, foi determinada a revisão do benefício em questão, com trânsito em julgado em 20/07/2004 (fl. 541). Por sua vez, verifico que a presente ação transitou em julgado apenas em 23/09/2020 (fl. 503). Nesse particular, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1ª edição, 2ª tiragem, p. 1111, que: “Quando a repetição da mesma ação ocorre relativamente a uma que já se encontra acobertada pela coisa julgada material, o processo também tem de ser extinto sem resolução do mérito, pois como a lide já foi julgada por sentença firme, é vedado ao juiz julgá-lo novamente. Não se pode ajuizar ação contra a coisa julgada, exceto nos casos expressamente autorizados pelo sistema como, v.g., ação rescisória, a revisão criminal, a impugnação ao cumprimento da sentença nos casos do CPC 525, § 1º, I, a impugnação à execução nos casos do CPC 535, I. Proposta ação contra coisa julgada fora dos casos autorizados pelo sistema, o juiz tem o dever de indeferir, ‘ex officio’, a petição inicial. V. coment. CPC 337.”. Assim, mister se faz reconhecer a existência de coisa julgada, por já existir decisão transitada em julgado a respeito do pedido submetido à análise. Confiram-se, nesse particular, os artigos 337, §4º e 485, V do Código de Processo Civil. Verifico, por fim, que a fase de cumprimento de sentença nos autos n° 0038267-92.2004.4.03.6301 já foi encerrada, inclusive com o pagamento dos valores devidos a título de atrasados. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso V e §3º do Código de Processo Civil. Refiro-me à demanda proposta por GILDASIO SANTANA COSTA, portador da cédula de identidade RG n° 6.064.288-9, inscrito no CPF/MF sob o n° 673.793.118-91, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, verbas que ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 03 de outubro de 2022. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 26/09/2022.

05/10/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

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