Apelação Cível 0005595-74.2016.4.03.6183 - TRF3

Apelação Cível 0005595-74.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE NILTON DOS SANTOS SILVA CURADOR: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO FERNANDO RIBEIRO - SP196473, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005595-74.2016.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 261154120, 267876706 e 311251146), bem como do despacho ID nº 324679758 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez – NB 32/626.585.015-0. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 14 de junho de 2024.

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE NILTON DOS SANTOS SILVA CURADOR: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO FERNANDO RIBEIRO - SP196473, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005595-74.2016.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, 10 de maio de 2024.

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE NILTON DOS SANTOS SILVA CURADOR: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO FERNANDO RIBEIRO - SP196473, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005595-74.2016.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Informe a parte autora/terceiro interessado acerca da satisfação de seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, 16 de abril de 2024.

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE NILTON DOS SANTOS SILVA CURADOR: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO FERNANDO RIBEIRO - SP196473, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 31 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005595-74.2016.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE NILTON DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO FERNANDO RIBEIRO - SP196473 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO FERNANDO RIBEIRO - SP196473 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005595-74.2016.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 312324178: Defiro. Determino a expedição de OFÍCIO ao BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de que proceda com a transferência bancária dos valores disponibilizados no PRC nº 20220100713 - protocolo nº 20220141854, CONTA NÚMERO 1181005139679757 (documento ID n.º 311251146), em favor do beneficiário JOSE NILTON DOS SANTOS SILVA, para conta bancária do patrono (o qual possui poderes para receber e dar quitação), junto ao Banco Caixa Econômica Federal, agência 3096, conta corrente 001 0020029-8, de titularidade de JOAO FERNANDO RIBEIRO - CPF: 271.524.518-18. Informe o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, se é ou não isento de imposto de renda. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se SãO PAULO, 24 de janeiro de 2024.

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE NILTON DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO FERNANDO RIBEIRO - SP196473 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO FERNANDO RIBEIRO - SP196473 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005595-74.2016.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Informe o autor se há interesse na transferência eletrônica dos valores correspondentes, e, em caso positivo, informe no prazo de 15 (quinze) dias os dados bancários correspondentes (Banco, agência, tipo de conta, número da conta, titular, n.º CPF/CNPJ e declaração se é ou não isento de imposto de renda). Ressalte-se que se a conta bancária informada pertencer ao patrono, deverá constar poderes para receber e dar quitação na procuração juntada aos autos. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SãO PAULO, 18 de janeiro de 2024.

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE NILTON DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO FERNANDO RIBEIRO - SP196473 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO FERNANDO RIBEIRO - SP196473 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005595-74.2016.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Certidão ID nº 267876701: Ciência aos interessados, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório, sobrestando-se os autos em Secretaria. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 11 de novembro de 2022.

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE NILTON DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO FERNANDO RIBEIRO - SP196473 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO FERNANDO RIBEIRO - SP196473 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 20 de outubro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005595-74.2016.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE NILTON DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO FERNANDO RIBEIRO - SP196473 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO FERNANDO RIBEIRO - SP196473 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005595-74.2016.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Providencie o i. patrono a regularização da sua situação perante o CPF - Cadastro Pessoa Física, da Receita Federal, no prazo de 15 dias. Com a comprovação da regularização, expeça-se o ofício de transferência. Intime-se. SãO PAULO, 29 de setembro de 2022.

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE NILTON DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO FERNANDO RIBEIRO - SP196473 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO FERNANDO RIBEIRO - SP196473 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005595-74.2016.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Petição ID nº 262602950: Com razão o patrono. Torno sem efeito o despacho ID nº 262229957, diante do erro material. Expeça-se OFÍCIO ao BANCO DO BRASIL, a fim de que proceda com a transferência bancária dos valores disponibilizados no RPV nº 20220100716, protocolo nº 20220141855 (documento ID n° 261154120), em nome do beneficiário JOAO FERNANDO RIBEIRO, CPF/MF nº 271.524.518-18, para conta de sua titularidade (BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 0718-8, CONTA CORRENTE nº 7765-8), declarando-se o beneficiário isento da retenção de imposto de renda. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 26 de setembro de 2022.

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE NILTON DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO FERNANDO RIBEIRO - SP196473 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO FERNANDO RIBEIRO - SP196473 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005595-74.2016.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 261658964: Defiro. Determino a expedição de OFÍCIO ao BANCO DO BRASIL, a fim de que proceda com a transferência bancária dos valores disponibilizados no RPV nº 20220100716 - protocolo nº 20220141855, CONTA NÚMERO 2900125095028 (documento ID n.º 261154120), em favor do beneficiário JOAO FERNANDO RIBEIRO, para conta bancária do patrono junto ao BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA: 0718-8, CONTA CORRENTE n.º 7765-8, de titularidade de José Nilton dos Santos Silva, inscrito no CPF nº 271.524.518-18, (declara que o beneficiário é isento de tributação). Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se SãO PAULO, 8 de setembro de 2022.

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE NILTON DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO FERNANDO RIBEIRO - SP196473 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO FERNANDO RIBEIRO - SP196473 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005595-74.2016.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, acerca da expedição do precatório ou requisição de pequeno valor, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. Após, venham os autos conclusos para encaminhamento ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transmitidas as requisições, aguarde-se o pagamento, SOBRESTANDO-SE os autos em Secretaria, independentemente de nova intimação. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 23 de maio de 2022.

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE NILTON DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO FERNANDO RIBEIRO - SP196473 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO FERNANDO RIBEIRO - SP196473 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005595-74.2016.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Considerando a concordância manifestada pela parte autora quanto aos cálculos de liquidação apresentados pela autarquia federal, homologo-os para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor devido em R$ 369.516,58 (Trezentos e sessenta e nove mil, quinhentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos) referentes ao principal, acrescido de R$ 35.516,76 (Trinta e cinco mil, quinhentos e dezesseis reais e setenta e seis centavos), referentes aos honorários de sucumbência, perfazendo o total de R$ 405.033,34 (Quatrocentos e cinco mil, trinta e três reais e trinta e quatro centavos), conforme planilha ID n.º 246708594, a qual ora me reporto. Após, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 458, de 4 de outubro de 2017, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 28 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE NILTON DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO FERNANDO RIBEIRO - SP196473 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO FERNANDO RIBEIRO - SP196473 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005595-74.2016.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Manifeste-se a parte autora-exequente, bem como informe se concorda com os valores apresentados pelo INSS, requerendo o que de direito, consoante dispõe a Resolução 458, de 04 de outubro de 2017, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Observe-se a incumbência prevista no artigo 20, da referida Resolução, acerca do momento para juntada do requerimento de destaque de honorários contratuais, se o caso. Em caso de discordância, deverá indicar expressamente em que consiste a divergência, apresentando, desde logo, memória de cálculo, nos termos do artigo 534, do Novo Código de Processo Civil. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 24 de março de 2022.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE NILTON DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO FERNANDO RIBEIRO - SP196473 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO FERNANDO RIBEIRO - SP196473 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005595-74.2016.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intime-se a CEABDJ/INSS (eletronicamente) a fim de que cumpra a obrigação de fazer no que tange à implantação do benefício, conforme título executivo transitado em julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, exceto nos casos de diminuição ou cancelamento de benefício mais vantajoso eventualmente recebido pela parte autora, ocasião em que este Juízo deverá ser informado, de modo a possibilitar sua intimação para que realize a opção pelo benefício mais vantajoso. Com o cumprimento, apresente o INSS os cálculos de liquidação que entender devidos, para fins de execução de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 7 de março de 2022.

10/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE NILTON DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) APELADO: JOAO FERNANDO RIBEIRO - SP196473-A D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005595-74.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Cuida-se de recurso de apelação, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra r. sentença proferida em demanda previdenciária, que antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido formulado na inicial e condenou a autarquia previdenciária a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 05/05/2014. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Noticiada a implantação do benefício de auxílio-doença NB 626.585015-0, com DIB 05/05/2014 e DIP 01/01/2019. Em suas razões recursais o INSS requer: (i) seja reconhecida a incidência da coisa julgada em razão de pleito anteriormente formulando perante o Juizado Especial Federal, (ii) que o termo inicial do benefício (DIB) seja fixado na data de apresentação do laudo pericial, (iii) seja fixada correção monetária nos termos da Lei nº 11.960/09. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte Regional. Manifestação do Ministério Público Federal pelo desprovimento da apelação. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e Súmula 568 do STJ, estão presentes os requisitos para o julgamento deste recurso por decisão monocrática. O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. Da aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez) A disciplina básica da aposentadoria por incapacidade permanente, antes aposentadoria por invalidez, segue nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, que estabelece o Plano de Benefícios da Previdência Social (PBPS), bem assim nos artigos 43 a 50 do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, o regulamento da Previdência Social (RPS), com as suas alterações posteriores, sempre observadas as alterações da EC nº 103/2019. A regra matriz da concessão está inserta no enunciado do caput do artigo 42, do PBPS, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Trata-se de benefício de aposentação destinado aos segurados da Previdência Social, cuja incapacidade para o trabalho é considerada permanente e insusceptível de recuperação da capacidade laboral ou, ainda, de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Muito embora a aposentadoria por incapacidade definitiva seja desprovida de caráter perene, o benefício tornar-se-á definitivo, quando, uma vez não constatada a possibilidade de reabilitação profissional, o segurado for dispensado de realizar perícias médicas periódicas. Essa circunstância ocorre quando o segurado i) completa 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e tenham decorridos 15 (quinze) anos de gozo da aposentadoria por incapacidade e/ou auxílio por incapacidade provisória, ou ii) implementa os 60 (sessenta) anos de idade, conforme preceitua o artigo 101, I e II, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, com as alterações da Lei nº 13.457, de 26/06/2017. Do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) A disciplina legal do auxílio por incapacidade temporária, nova denominação do auxílio-doença, é extraída dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, bem como a sua regulamentação dos artigos 71 a 80 do RPS. A regra básica de concessão consta do caput do artigo 59 do PBPS, in verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Destina-se o benefício aos segurados da Previdência Social que estejam em situação de temporária incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, decorrente de doença, acidente de qualquer natureza ou por prescrição médica, constatada a possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Em decorrência de sua natureza impermanente, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), poderá ser, posteriormente, (i) transformado em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), na hipótese de sobrevir incapacidade total e permanente; (ii) convertido em auxílio-acidente, se ficar demonstrada sequela permanente que enseje a redução da sua capacidade laboral; ou (iii) cessado, em decorrência de reaquisição da capacidade laboral com retorno ao trabalho, ou em razão de reabilitação profissional. Dos requisitos à concessão do benefício de incapacidade São basicamente três os requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) a carência, quando cabível; e 3) a constatação da incapacidade laborativa. Na hipótese de acidente de trabalho, o benefício é devido aos segurados empregados, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial. 1. O primeiro consiste na qualidade de segurado consoante o artigo 11 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, cuja manutenção tem por supedâneo precípuo o pagamento de contribuições ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Assim, considerando o caráter contributivo da Previdência Social a qualidade de segurado estará mantida aos segurados mediante contribuição. Entretanto, a LBPS estabelece exceção legal expressa, mediante a utilização do denominado período de graça, consistente no interregno assegurado àquele que, mesmo sem recolher contribuições, continua ostentando a condição de segurado, conforme as hipóteses do artigo 15 da referida lei, in verbis: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. A regulamentação consta do artigo 13 do Decreto nº 3.048/1999, bem assim dos artigos 137 e 138 da IN INSS nº 77/2015. Destaque-se que a regra do inciso I do artigo 15 assegura a manutenção da condição de segurado àquele que se encontra no gozo de benefício previdenciário, exceto auxílio-acidente. No entanto, deve também ser considerada a hipótese de comprovada impossibilidade econômica de continuar a contribuir, quando decorrente da incapacidade laborativa comprovada. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça consolidou seu entendimento no sentido de que o trabalhador que deixa de contribuir para a Previdência Social em razão de estar incapacitado para o trabalho não perde a qualidade de segurado. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 985.147/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 18/10/2010) No mesmo sentido os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1245217/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 12/06/2012, DJe 20/06/2012; AgRg no REsp 529.047/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, julgado em 19/05/2005, DJ 01/08/2005; REsp 210.862/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, Quinta Turma, julgado em 28/09/1999, DJ 18/10/1999; REsp 217.727/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 10/08/1999, DJ 06/09/1999. No que toca aos casos de cessação do recolhimento de contribuições do segurado que exerce atividade remunerada ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, o referido artigo 15 prevê que o período de graça será: a) de 12 meses, após a cessação das contribuições (inciso II); b) prorrogáveis para até 24 meses se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições previdenciárias (inciso II e § 1º); e, ainda, c) de até 36 meses, com a possibilidade do acréscimo de mais 12 meses no caso de desemprego involuntário, devidamente comprovado (inciso II e § 2º). Nesse diapasão, com relação ao segurado empregado que deixar de exercer atividade remunerada, após 12 (doze) meses de cessação de recolhimentos, dar-se-á a perda da condição de segurado e, consequentemente, a caducidade do direito ao benefício, na forma do § 1º do artigo. 102 da Lei nº 8.213/91. No entanto, é de rigor observar que a qualidade de segurado se exaure somente após o 16º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo para recolhimento da contribuição, estabelecido no artigo 30, inciso II, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, consoante o disposto no § 4º do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, c/c o art. 14 do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 4.032/2021. O período de graça de 24 (vinte e quatro) meses é assegurado no caso de recolhimento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, eis que o segurado adquire o direito a prorrogar o período de graça por mais 12 meses, na forma preconizada pelo artigo 15, § 1º, do PBPS. O direito ao período de graça alongado em virtude de desemprego, prorrogando-se por mais 12 (doze) meses, na forma do artigo 15, § 2º, da Lei 8.213, de 24/07/1991, depende de prova efetiva da condição de desempregado. Para tanto, o C. STJ admite todos os meios de prova da situação de desemprego, não se fazendo imprescindível o registro no Ministério do Trabalho e Emprego, conforme o entendimento consolidado no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ Pet nº 7.115), in verbis: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI 8.213/91. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. DISPENSA DO REGISTRO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUANDO FOR COMPROVADA A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO POR OUTRAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. O REGISTRO NA CTPS DA DATA DA SAÍDA DO REQUERIDO NO EMPREGO E A AUSÊNCIA DE REGISTROS POSTERIORES NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DO INSS PROVIDO. 1. O art. 15 da Lei 8.213/91 elenca as hipóteses em que há a prorrogação da qualidade de segurado, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. 2. No que diz respeito à hipótese sob análise, em que o requerido alega ter deixado de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, incide a disposição do inciso II e dos §§ 1o. e 2o. do citado art. 15 de que é mantida a qualidade de segurado nos 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses se comprovada a situação por meio de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 3. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, esse dispositivo deve ser interpretado de forma a proteger não o registro da situação de desemprego, mas o segurado desempregado que, por esse motivo, encontra-se impossibilitado de contribuir para a Previdência Social. 4. Dessa forma, esse registro não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal. 5. No presente caso, o Tribunal a quo considerou mantida a condição de segurado do requerido em face da situação de desemprego apenas com base no registro na CTPS da data de sua saída no emprego, bem como na ausência de registros posteriores. 6. A ausência de anotação laboral na CTPS do requerido não é suficiente para comprovar a sua situação de desemprego, já que não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade. 7. Dessa forma, não tendo o requerido produzido nos autos prova da sua condição de desempregado, merece reforma o acórdão recorrido que afastou a perda da qualidade de segurado e julgou procedente o pedido; sem prejuízo, contudo, da promoção de outra ação em que se enseje a produção de prova adequada. 8. Incidente de Uniformização do INSS provido para fazer prevalecer a orientação ora firmada. (Pet 7.115/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 06/04/2010) Ainda, sobre a comprovação do desemprego, a E. Terceira Seção do C. STJ não dispensou o ônus probatório do segurado, nem tampouco admitiu a simples ausência de anotação na CTPS, considerada insuficiente para evidenciar a condição de inatividade involuntária, conforme reiterados julgados: PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. MERA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A ausência de registros na CTPS, só por si, não é suficiente para comprovar a situação de desemprego da parte autora, admitindo-se, no entanto, que tal demonstração possa ser efetivada por outros meios de prova que não o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como a testemunhal. Precedentes: Pet 7.115/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 6/4/2010; AgRg no Ag 1.182.277/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe 6/12/2010. 2. No caso concreto, no que diz respeito à demonstração da qualidade de segurado do autor, a Corte de origem, ao se louvar, unicamente, na ausência de anotação na CTPS e ter como prorrogado o período de graça, destoou da mencionada jurisprudência. 3. Recurso especial do INSS parcialmente provido, para afastar a possibilidade de reconhecimento da condição de segurado pela mera ausência de registros na CTPS, determinando o retorno dos autos à origem para que oportunize ao autor a produção de provas e, então, julgue a causa como entender de direito. (REsp 1338295/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014) Em sintonia com o entendimento da Corte Superior, cito julgamento proferido por esta Egrégia Nona Turma: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 2017. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RECOLHIMENTO DE 120 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO DEMONSTRADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DOS §§ 1º E 2º DA LEI 8.213/91. - (...) - O resumo de documentos para cálculo de tempo de serviço, elaborado pelo INSS, apurou o total de 12 anos, 1 mês e 25 dias. - Apesar de a lei exigir ininterrupção, o número de contribuições por si só se coaduna com o sistema atuarial previdenciário vigente, porquanto no total o segurado recolheu mais contribuições do que o limite exigido legalmente para ensejar a ampliação da qualidade de segurado. Precedente desta Egrégia Corte. - O desemprego pode ser comprovado por outros meios de prova, como a testemunhal, conforme precedentes proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. - Em audiência realizada em 10 de outubro de 2019, as testemunhas Renê Batista Dutra Júnior e Wesley Marcos de Souza, inquiridos sob o crivo do contraditório, afirmaram terem conhecido Antonio José de Souza e vivenciado que, após a cessação de seu último contrato de trabalho junto à Usina Santa Adélia, ele se manteve desempregado até a data do falecimento, porquanto relatava estar buscando sua recolocação no mercado de trabalho, na sua função de operador de máquinas, com a entrega de currículos em várias empresas. - Por outras palavras, incidem à espécie em apreço as ampliações do período de graça preconizadas pelo artigo 15 §§ 1º e 2º da Lei de Benefícios (recolhimento de mais de 120 contribuições e situação de desemprego comprovada pela prova testemunhal). - Em qualquer das hipóteses, a qualidade de segurado teria sido ostentada até 15 de fevereiro de 2018, vale dizer, abrangendo a data do decesso (13/07/2017). - (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5156272-87.2020.4.03.9999, Relatora Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, j. 16/03/2021, Intimação: 19/03/2021) Na mesma senda, a manifestação da Terceira Seção deste E. Tribunal Regional: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 1.021 DO CPC. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS CONFIGURADA. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. I - Embora a lei indique como prova do desemprego o registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o STJ vem entendendo pela possibilidade de comprovação por outros meios de prova, firmando, contudo, a compreensão de que, para tanto, não basta a simples anotação de rescisão do contrato de trabalho na CTPS do segurado. II - No caso em tela, além do termo de rescisão do contrato de trabalho em 01.01.2013, os depoimentos da testemunha e da informante prestados durante a instrução processual abordaram as circunstâncias vivenciadas pelo falecido a partir do ano de 2013, afirmando que ele se encontrava desempregado, buscando se reinserir no mercado de trabalho, inclusive distribuindo currículos em lojas e restaurantes. III - A prova oral se presta para fins de comprovação da condição de desemprego. IV - Configurada a situação de desemprego, o período de "graça" se estenderia por 24 meses, conforme o disposto art. 15, II, § 2º, da Lei n. 8.213/91, de modo que o finado mantinha a qualidade de segurado à época do óbito. V – Agravo do INSS (art. 1.021 do CPC) improvido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014021-19.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 24/02/2021, Intimação via sistema DATA: 02/03/2021) Após usufruir as três modalidades do período de graça, o segurado somente poderá valer-se de novas prorrogações se readquirir o direito mediante recolhimentos de novas contribuições. Nesse sentido é o entendimento do C. STJ: (REsp 1.517.010/SP, Rel. p/ Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 19/12/2018). Frise-se que com o decurso do período de graça, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado apenas serão computadas para efeitos de carência após o recolhimento pelo segurado, a partir da nova filiação ao RGPS, conforme o caso, de, ao menos, 1/3 (um terço) do número de contribuições necessárias para o cumprimento da carência exigida para benefícios por incapacidade, ou seja, quatro contribuições (durante a vigência do art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91) ou metade deste número de contribuições (de acordo com o art. 27-A da LBPS, incluído pela Lei nº 13.457/2017). 2. O segundo requisito diz respeito à carência de 12 (doze) contribuições mensais, consoante o disposto no art. 25 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991. No entanto, independe de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, assim como ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das doenças elencadas no artigo 151 da Lei de Benefícios, que dispõe: “Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)”. 3. O terceiro requisito consiste na incapacidade para o trabalho, a qual, para a concessão de aposentação, deve ser permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e, para fins de auxílio incapacidade temporária (auxílio-doença), deve persistir por mais de 15 dias consecutivos. Anote-se que para a avaliação da incapacidade se impõe considerar a demonstração de que, ao tempo da filiação ao RGPS, o segurado não era portador da enfermidade, exceto se a incapacidade sobrevier em decorrência de progressão ou agravamento da doença ou da lesão, conforme preconizam os artigos 42, § 2º, e 59, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, in verbis: “Art. 42. (...) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” (...) “Art. 59. (...)§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)” Nessa senda, insista-se, a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não configura óbice à concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento da moléstia, ex vi do art. 42, § 2º, da Lei de Benefícios. A existência de incapacidade, total ou parcial, é reconhecida mediante realização de perícia médica, por perito nomeado pelo Juízo, consoante o Código de Processo Civil. No entanto, o magistrado não está adstrito unicamente às conclusões periciais, podendo valer-se de outros elementos constantes dos autos para formar a sua convicção, tais como questões pessoais, sociais e profissionais. Confira-se alguns enunciados da Turma Nacional de Uniformização (TNU) que dizem respeito a esse tema: Súmula 47 da TNU: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". Súmula 53 da TNU: "Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social". Súmula 77 da TNU: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". Na hipótese de exsurgir das provas periciais elementos suficientes ao reconhecimento da incapacidade somente parcial para o trabalho, o magistrado deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. O art. 43, §1º, da Lei nº 8.213/1991 preceitua que a concessão da aposentadoria por invalidez depende da comprovação da incapacidade total e definitiva para o trabalho, mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. Todavia, o entendimento jurisprudencial consolidou-se no sentido de que também enseja direito ao aludido benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, desde que atestada por perícia médica, que inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, inviabilizando a sua readaptação. Referido entendimento consubstancia o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. Acrescente-se que em hipóteses específicas, quando demonstrada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa (grande invalidez), é possível, com supedâneo no art. 45 da Lei de Benefícios, o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor da aposentadoria por invalidez. DO CASO CONCRETO Na origem, cuida-se de ação visando ao restabelecimento da aposentadoria por invalidez, NB nº 129.782.400-5, recebida no período de 16/05/2003 a 01/06/2012, originalmente ajuizada perante o Juizado Especial Federal Cível de São Paulo - JEF nº 0006406-73.2013.4.03.6301, julgada improcedente em 12/07/2013, por ausência de incapacidade laborativa. (ID 66125635 - Págs. 151-152). Em 23/06/2015, foi ajuizada Ação de Interdição nº 1018844-38.2015.8.26.0007, objetivando a interdição do autor, julgada procedente com trânsito em julgado em 03/05/2016, nos seguintes termos: “Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição de José Nilton dos Santos Silva, RG. 13.634.592, CPF 038.668.068-09,... para todos os atos da vida civil, nomeando Maria de Lourdes dos Santos Silva curadora definitiva RG. 14.550.112-7 e CPF 057.840.098-77.... A causa da interdição é ‘0 periciando é portador de síndrome psico-orgânica deficitária, crônica e irreversível, caracterizada pela somatória de uma psicose não orgânica não especificada e Epilepsia (f 06 pelo CID - 10). Em virtude do comprometimento global de suas funções psíquicas, sem condições de imprimir diretrizes a sua vida civil. Sua incapacidade deve ser considerada absoluta e irreversível’.(ID 66125635 - Pág. 206-207)” Na presente ação ajuizada em 02/08/2016, pretende a parte autora seja concedida a tutela de urgência para compelir a autarquia previdenciária a restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez, alegando em síntese: (i) desde a cessação do aposentadoria por invalidez jamais adquiriu a capacidade laborativa, passando periodicamente tratar da doença sem obter êxito por se tratar de grave transtorno mental a doença é irreversível, (ii) sua esposa teve que ingressar com ação de interdição e curatela, sendo constatado em Juízo que o requerente apresenta síndrome psico-orgânica deficitária (F06 pelo CID - 10), sem condições de imprimir diretrizes a sua vidas psicológica e de exercer os autos da vida civil. A parte autora foi submetida a 4 (quatro) perícias médicas. Na primeira perícia, realizada em 17/04/2003, perante o Juizado Especial Federal, concluiu o perito, (ID 66125635 - Págs. 138/148): “6 - ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: 0(A) periciando(a) não pode comprovar, através da entrevista psiquiátrica, do exame psíquico e dos documentos médicos apresentados incapacidade para o trabalho. 0 periciando relatou nervosismo e inquietação. Apresenta raciocínio lógico, ideias coerentes, boa capacidade cognitiva e nenhuma queixa ou sinal de psicose. Não apresenta polarizações do humor, apatia ou lentificação. Nos documentos médicos consta o diagnóstico de esquizofrenia, mas não há descrição de surtos psicóticos, períodos de internação ou outras características da evolução da esquizofrenia. 7 - COM BASE NOS ELEMENTOS E FATOS EXPOSTOS E ANALISADOS CONCLUI-SE: Sob a óptica psiquiátrica, não foi caracterizada situação de incapacidade laborativa atual. 8 - QUESITOS DO JUÍZO. 1. 0 periciando é portador de doença ou lesão? A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? Resposta: Sim, transtorno de ansiedade não especificado. Não.” Na segunda perícia, realizada em 12/11/2015, perante o Juízo de Direito da 2ª Vara da Família, por ocasião do processo de interdição, concluiu o perito, (ID 66125635 - Págs. 193/195): “VI - DISCUSSÃO E CONCLUSÃO O periciando é portador de síndrome psico-orgânica deficitária, crônica e irreversível, caracterizada pela somatória de uma psicose não orgânica. não especificada e Epilepsia (F06 pelo CID -10). Em virtude do comprometimento global de suas funções psíquicas, sem condições de imprimir diretrizes a sua vida psicológica e de exercer os atos da vida civil. Sua incapacidade deve ser considerada absoluta e irreversível.” Na terceira perícia, realizada nos presentes autos, em 26/04/2017, informou o perito, (ID 66125636 - Págs. 38/45): “I - IDENTIFICAÇÃO: José Nilton dos Santos Silva, casado, 59 anos, 4ª série do ensino fundamental, Soldador, Curadora e esposa Maria de Lourdes dos Santos Silva. II — HISTÓRICO: portador de F06 - Outros transtornos mentais devidos a lesão e disfunção cerebral e a doença física, F20.9 - Esquizofrenia não especificada, F29 Psicose não orgânica não especificada, G 40 Epilepsia. VI - DISCUSSÃO E CONCLUSÃO: Após anamnese psiquiátrica e exame dos autos concluímos que o periciando não apresenta sintomas e sinais sugestivos de desenvolvimento mental incompleto, retardo mental, demência. Trata-se de autor que teve um surto psicótico em 1999 e foi internado no Hospital João XXIII por cerca de trinta dias. Depois do surto passou a apresentar crises convulsivas tônico clônicas além de alterações de comportamento, solilóquios, alucinações auditivas e visuais.... O autor pode ser considerado como portador de F06.8 que é a categoria dos transtornos mentais associados à oligofrenia ou à epilepsia. Parecer similar foi o do perito do IMESC que examinou o autor em 11/12/2015. A patologia por ser decorrente de patologia cerebral orgânica é irreversível. Incapacitado de forma total e permanente para o trabalho. Data de início da incapacidade temporária do autor fixada em 1999 quando teve o primeiro surto psicótico. Data de início da incapacidade permanente do autor fixada em 16/05/2003 quando a autarquia concedeu a aposentadoria por invalidez ao autor. Conclui-se: Caracterizada situação de incapacidade laborativa permanente, sob a ótica psiquiátrica.” Em 19/06/2017, manifestou-se o Ministério Público Federal pela nulidade do laudo pericial ao argumento de que: (i) o laudo concluiu que o autor é portador de “transtorno mental orgânico”, sem submeter o autor o autor a exame capaz de confirmar tal diagnóstico, (ii) ocorrência da coisa julgada em razão da r. sentença prolatada em ação 0006406-73.2013.4.03.6301, anteriormente ajuizada, com idêntico objeto, julgada improcedente, (iii) ainda que se considere como “fato novo” a interdição do autor ocorrida posteriormente à referida sentença, tal fato é apto a ensejar o ajuizamento de Ação Rescisória e não a desconsideração da coisa julgada, (iv) requereu ao final a designação nova perícia na especialidade de neurologia, com na qual o autor deve ser submetido a exames diversos para identificar possível existência de doença mental de fundo orgânico. (ID 66125636 - Págs. 52/53). Designada a realização de nova perícia, na especialidade de neurologia, em 22/09/2017, concluiu o perito (ID 66125636 - Págs. 98-115): “5 - DISCUSSÃO Trata-se de periciando com 59 anos de idade, cursou ensino fundamental incompleto (até 4a serie), exerceu as atividades de ajudante geral, ajudante de almoxarifado e ajudante de produção. Último vínculo contratual foi na empresa General Motors do Brasil Ltda., como ajudante geral, de 20/03/1989 a 18/09/1997.... Segundo os documentos médicos assistenciais, em 1999 o periciando iniciou quadro de alucinações auditivas, ideias delirantes de perseguição, agitação e heteroagressividade, necessitando internação. Evoluiu com crises convulsivas e persistência das alucinações. Foi diagnosticado com esquizofrenia (F20), transtorno cognitivo leve (F06.7) e epilepsia (G40). Mais tarde, revisado o quadro diagnóstico para Psicose não orgânica não especificada (F29).... Analisando os documentos médicos, o periciando ora foi diagnosticado com F06. ora F06.2 ou F06.7. Em todo caso, reitera-se: não constam documentos referentes à investigação diagnóstica que demonstrassem a etiologia do transtorno, se primária (decorrente de doenças, lesões ou comprometimento cerebral) ou secundária (doenças e transtornos sistêmicos). Chamou a atenção o relatório de fls. 161 que descreve revisão diagnóstica, alterando para o diagnóstico CID 10 F29 - psicose não orgânica não especificada, que exclui psicose orgânica ou sintomática e transtorno mental. Ou seja, após anos de tratamento psiquiátrico, ainda não há consenso sobre o quadro apresentado pelo periciando. 6-CONCLUSÃO Diante do exposto, com o que há disponível para análise, conclui-se que: Não ficou evidenciada a existência de doença mental de fundo orgânico. Sob a ótica neurológica, não ficou caracterizada situação de incapacidade laborativa.” Em determinada a complementação do laudo psiquiátrico, para elucidação dos apontamentos do Parquet Federal, esclareceu o perito (ID 66125636 - Págs. 132-134): “Após examinarmos o senhor JOSÉ NILTON DOS SANTOS SILVA chegamos à conclusão que o mesmo é portador de transtorno mental orgânico estando incapacitado de forma total e permanente para o trabalho com data de início da incapacidade fixada em 16/05/2003 quando a autarquia concedeu a aposentadoria por invalidez do autor.... O autor é portador de síndrome psico orgânica, conforme parecer de dois peritos psiquiatras, associada a quadro de epilepsia que se instalou em 1999. Apesar do processo judicial no Juizado Especial Federal de São Paulo com laudo desfavorável mantemos a data de início da incapacidade do autor na data em que foi aposentado. O CID é F06.8.” DA COISA JULGADA No processo nº 0006406-73.2013.4.03.6301 que tramitou perante JEF/SP, com trânsito em julgado na data de 30/07/2013, o pedido foi julgado improcedente em razão de a perícia judicial não ter constatado incapacidade laborativa. Não obstante, ao quesito nº 1 do Juízo, informou que o autor é portador de transtorno de ansiedade não especificado. Observa-se, assim, que no processo anterior não foi analisada a doença mental ora apresentada pelo autor, pois a improcedência do pedido teve como base a conclusão da perícia, no sentido de que o autor era portador de transtorno de ansiedade não especificado. Ademais, após tomar ciência da perícia judicial nos presentes autos, manifestou-se o INSS nos seguintes termos: “Contudo, o autor foi avaliado por junta médica do INSS em 28/05/2014, onde foi constatada a presença de calosidades palmares, o que indica trabalho recente, e ao fim não foi atestada a incapacidade laborativa.” (ID 66125636 - Pág. 58). Foi com base na perícia realizada pelo INSS que o autor ajuizou nova demanda. Registre-se, que mediante sentença judicial transitada em julgado foi decretada a interdição do autor “Em virtude do comprometimento global de suas funções psíquicas, sem condições de imprimir diretrizes a sua vida civil. Sua incapacidade deve ser considerada absoluta e irreversível”. Destaque-se, por fim, que nos benefícios previdenciários por incapacidade a coisa julgada opera com cláusula “rebus sic stantibus”, de modo que é sempre possível a propositura de uma nova ação caso, desde que a parte demonstre outros elementos que comprovem a incapacidade laboral, a qual restou demonstrada nesta ação. Assim, diante do quadro relatado afasto a alegação de coisa julgada e passo ao exame dos demais requisitos para a concessão do benefício. O INSS não impugnou o capítulo da sentença que reconheceu a qualidade de segurado e o cumprimento da carência, razão pela qual tais matérias se encontram incontroversas. A incapacidade para o exercício de trabalho restou comprovada pela perícia realizada nos presentes autos (ID 66125636 - Págs. 38/45) que concluiu estar caracterizada a situação de incapacidade laborativa permanente, ademais, conforme já mencionado, o autor encontra-se interditado, “sem condições de imprimir diretrizes a sua vida civil”, nos termos da Ação de Interdição e Curatela nº 1018844-38.2015.8.26.0007, juntada aos presentes autos (ID 66125635 - Págs. 159-228). O autor encontra-se incapacitado para o trabalho desde 16/05/2003, data da concessão foi concedido o benefício de aposentadoria por invalidez ao autor, cessado em 01/06/2012 (ID 66125635 - Pág. 69). Dessa forma, reconhecida a incapacidade total e permanente da autora para o trabalho, de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. Data de início do benefício (DIB) É cediço que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, e apenas na ausência deste, a partir da citação do INSS. Com efeito, consoante estabelecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.369.165/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 626), “a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa”. Posteriormente, houve a edição da Súmula 576 do STJ, com a seguinte redação: “ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”. Por sua vez, à luz do entendimento expendido pela referida Corte Superior, nas hipóteses em que a controvérsia paira sobre a concessão de aposentadoria por invalidez, ou o restabelecimento de auxílio-doença, a correspondente concessão judicial não constitui novo benefício, mas a restauração de uma benesse indevidamente interrompida. Assim, o termo inicial, em tais circunstâncias, deve corresponder ao dia posterior à data da cessação indevida do auxílio-doença. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "o termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, no caso de ausência de prévia postulação administrativa. Incidência da Súmula 83/STJ." (AgRg no AgRg no AREsp 813.589/MS, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 22/3/2016) 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 915.208/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016) (grifei) “RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL NA DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA. O benefício de auxílio-doença cessado indevidamente tem como termo inicial a data da cessação indevida, pois não constitui novo benefício, mas o restabelecimento de uma relação erroneamente interrompida. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp 704.004/SC, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2005, DJ 17/09/2007, p. 365) (grifei) Desta feita, de rigor a fixação da DIB na data do requerimento administrativo NB 31/606.060.602-8, ocorrido em 05/05/2014, por ser posterior ao trânsito em julgado da ação nº 0006406-73.2013.4.03.6301, que tramitou perante o JEF/SP. Consectários legais Aplica-se aos débitos previdenciários a súmula 148 do C.STJ: "Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal”. (Terceira Seção, j. 07/12/1995) Da mesma forma, incide a súmula 8 deste E. Tribunal: “Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento". a) Juros de mora A incidência de juros de mora deve observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015, correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). b) Correção monetária Para fins de correção monetária aplicam-se os índices na forma da Lei n. 6.899, de 08/04/1981 e da legislação superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os citados precedentes do C. STF no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). c) Honorários advocatícios Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 2% (dois por cento), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC/2015. Os honorários advocatícios, conforme a Súmula 111 do C. STJ, incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. Intimem-se. fos

22/11/2021, 00:00

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