Procedimento Comum Cível 0000832-88.2016.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000832-88.2016.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIENE DA SILVA SANTOS BOMFIM Advogados do(a) AUTOR: MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225, AYMEE GONCALVES DOS SANTOS CARDOSO - MS16297 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL S E N T E N Ç A Tendo em vista o cumprimento da obrigação determinada no julgado, com a disponibilização do(s) ofícios(s) requisitório(s) expedido(s), julgo extinta a execução, nos termos artigo 924, inciso II, e artigo 925 do Código de Processo Civil. Ciência às partes da disponibilização das requisições expedidas, cujos dados de pagamento deverão ser consultado através do seguinte endereço eletrônico: web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Saliento que os saques correspondentes ao precatórios/RPVs serão feitos independentemente de alvará, exceto se houver decisão judicial em sentido contrário, regendo-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, podendo ser ampliado até ao dobro, nos termos da Resolução 458/2017 CJF, artigo 40, §§ 1º, 1º-A e 2º. Os valores sacados, com ou sem expedição de alvará, estarão sujeitos à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil - PSS, se houver, bem como do imposto de renda, à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal, sendo que o imposto retido na fonte será considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, ou deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica, nos termos da Lei 10.833, artigo 27, e da Resolução 458/2017, artigos 26, § 2º e 40, § 4º. A retenção do imposto fica dispensada, quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, nos termos da Resolução 458/2017, artigo 26, § 1º. Aguarde-se o decurso do prazo recursal de 10 (dez) dias, bem como para eventuais manifestações das partes. Caso haja valores depositados em favor da Defensoria Pública da União, e havendo requerimento nesse sentido, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000832-88.2016.4.03.6002 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados defiro a transferência dos valores em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública da União. Expeça-se ofício eletrônico de transferência ao banco depositário. Havendo pendência no pagamento de honorários periciais, solicite-se o respectivo pagamento, e, após, expeça-se RPV referente ao reembolso dos honorários. Decorrido o prazo recursal, nada mais havendo, dê-se a baixa pertinente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DOURADOS, 2 de agosto de 2022.

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUCIENE DA SILVA SANTOS BOMFIM Advogados do(a) AUTOR: MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225, AYMEE GONCALVES DOS SANTOS CARDOSO - MS16297 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL A T O O R D I N A T Ó R I O (Resolução Conjunta PRES/GACO n. 1, de 08 de junho de 2022) Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. O beneficiário do crédito poderá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Em se tratando de requisição de pequeno valor (Procedimento RPV), o crédito ocorrerá em até 60 dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º 1, de 08/06/2022, a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes. Dourados, MS, 4 de julho de 2022. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000832-88.2016.4.03.6002 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUCIENE DA SILVA SANTOS BOMFIM Advogados do(a) AUTOR: MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225, AYMEE GONCALVES DOS SANTOS CARDOSO - MS16297 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL A T O O R D I N A T Ó R I O Intimação da PARTE AUTORA para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo(a) requerido(a), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 26 da Resolução n.º 303/2019 - CJF, bem como do art. 25 caput e inciso XIII, alinea i, todos da portaria n.º 1346061/2015 deste Juízo, sob pena de preclusão, esclarecendo que eventual impugnação deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos, sob pena de rejeição sumária: a) o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) a demonstração de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 507 e 508 do Código de Processo Civil. Caso os valores ultrapassem o teto estabelecido no art. 47, § 2º, I, da Resolução 303/2019- CJF (60 salários mínimos), fica a PARTE AUTORA intimada para se manifestar, no mesmo prazo, sobre o interesse em receber pela via simplificada (RPV), mediante renúncia expressa do excesso, ou de recebê-lo mediante ofício precatório, nos termos do art. 25, caput e art. 25, XI, ambos da portaria n.º 1346061/2015 – deste Juízo. Dourados, MS, 9 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000832-88.2016.4.03.6002 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIENE DA SILVA SANTOS BOMFIM Advogados do(a) AUTOR: MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225, AYMEE GONCALVES DOS SANTOS CARDOSO - MS16297 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos a esta instância. Considerando o acórdão exarado pela Turma Recursal de Mato Grosso do Sul, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000832-88.2016.4.03.6002 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados intime-se a parte requerida para que comprove o cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, deverá a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos dos valores devidos, nos termos do título executivo judicial. Nos cálculos, deverá ser especificado: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo; d) valor do exercício corrente; e) valor de exercícios anteriores. Se o caso, informar o valor devido a título de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil - PSS. Anoto que embora tenha sido determinada a realização dos cálculos pela Fazenda Pública, em observância aos princípios que regem o microssistema dos Juizados e em vista do interesse primário da exequente na solução célere desta fase, nada obsta a apresentação destes pela parte autora, durante o prazo concedido à parte requerida. Apresentado os cálculos, intime-se a parte autora ou requerida, conforme o caso, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de apresentação de cálculos divergentes, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio ou em caso de concordância, expeçam-se os requisitórios. Intimem-se. DOURADOS, 14 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/04/2016, 14:05

Publicação

29/03/2016, 15:44

Incompetência

17/03/2016, 14:58

Conclusão (para decisão)

14/03/2016, 07:18

Distribuição (sorteio)

08/03/2016, 13:02

Documentos

Sentença

•04/08/2022, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Publicação

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)