Procedimento Comum Cível 5002392-92.2021.4.03.6005 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002392-92.2021.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALEX DOS SANTOS TAVARES Advogados do(a) AUTOR: SANDRA CARPENEDO TOMASI - RS77868, JOSE ROBERTO BEKMANN DE OLIVEIRA JUNIOR - RS121754 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, pois não vislumbro razões que me convençam de sua reforma. Não havendo notícia de concessão de efeitos da tutela recursal pelo E. Tribunal, prossiga-se com o trâmite processual. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002392-92.2021.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando os meios eleitos. Desde já, no entanto, designo perícia médica para o dia 31 de março de 2022, às 10h30, a ser realizada na Sede da Justiça Federal em Ponta Porã/MS, nomeando, para tanto, a Dr.ª VITORIA REGIA EGUAL CARVALHO, CRM - MS 2280. Considerando as dificuldades enfrentadas pela médica perita, especialmente em relação às despesas com deslocamento, já que reside e labora em outro município, arbitro o valor dos honorários em R$ 300,00 (trezentos reais), sem prejuízo do reembolso das despesas ao final pelo vencido. Intimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, poderão indicar assistente(s) técnico(s), tudo nos termos do art. 465 do CPC. Em seguida, intime-se a perita de sua nomeação, bem como de que deverá entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da perícia. A perita deverá responder aos quesitos formulados pelas partes. Deverá ainda apresentar suas conclusões acerca dos respectivos objetos da perícia. Com apresentação do laudo, intimem-se as partes, a fim de que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se a solicitação de pagamento após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo (art. 3º da Resolução nº 558/2007/CJF). Ponta Porã, data da assinatura eletrônica.

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALEX DOS SANTOS TAVARES Advogados do(a) AUTOR: SANDRA CARPENEDO TOMASI - RS77868, JOSE ROBERTO BEKMANN DE OLIVEIRA JUNIOR - RS121754 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002392-92.2021.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã Trata-se de demanda, com pedido de tutela de urgência, em que a parte autora pleiteia reintegração às fileiras do Exército e a sua reforma na graduação que ocupava, assim como o pagamento de indenização por danos materiais e morais. Alega, em suma, que foi licenciado indevidamente da caserna em 19/10/2021, quando acometido de cegueira do olho direito e de toxoplasmose, patologias adquiridas durante a prestação do serviço militar. Juntou procuração e documentos. É o relato do necessário. Decido. A tutela de urgência deverá ser concedida quando evidenciada a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC); Os elementos apresentados não evidenciam, neste juízo de cognição sumária, a ilegalidade do ato administrativo, dotado de presunção de legitimidade e veracidade. Com efeito, a questão controvertida demanda dilação probatória, já que inviável concluir, neste momento, as condições clínicas do autor e se havia incapacidade no ato do licenciamento. Tal circunstância é indispensável para análise dos fatos, a fim de concluir se há nulidade no ato proferido pelo Exército, e não está esclarecido pelos elementos coligidos ao feito. Posto isto, ausente a probabilidade do direito, indefiro a tutela de urgência. Concedo a gratuidade de justiça à parte autora. Como já é conhecida a posição do réu de não propor acordo antes da fase instrutória, deixo de designar audiência de conciliação/mediação. Cite-se a parte ré para que apresente resposta no prazo legal, ocasião em que deverá juntar todo o histórico médico e funcional da parte autora. Providencie a Secretaria a designação de perícia médica nos autos. Às providências e intimações necessárias. PONTA PORã, data da assinatura eletrônica.

13/01/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEX DOS SANTOS TAVARES em 27/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(25)