Petição Cível 5000404-52.2022.4.03.6344 - TRF3

Petição Cível 5000404-52.2022.4.03.6344 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SILVANA DE ALMEIDA MARCELO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DJAIR TADEU ROTTA E ROTTA - SP341378 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TALITA CAETANO ANANIAS - SP440190 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante a concordância das partes, homologo os cálculos apresentados. Com intuito de evitar futuro cancelamento de RPV/Precatório o(a) exequente deverá apresentar o(s) número(s) do(s) processo(s) e o(s) respectivo(s) número(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) (número do ofício requisitório e protocolo), transmitido(s) e/ou pago anteriormente, ainda que se refiram a outro benefício e/ou período. Esse é o regramento previsto no artigo 1º, inciso IV, da Ordem de Serviço nº 7, de 07 de dezembro de 2017, pela Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A informação é essencial para evitar o CANCELAMENTO da RPV ou do Precatório, pois a existência de um primeiro requisitório expedido, transmitido e/ou pago ocasionará o cancelamento automático pelo Setor de Precatórios do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Assim, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000404-52.2022.4.03.6344 intime-se o(a) exequente para esclarecer e comprovar, se o caso, no prazo de 10(dez)dias, a existência de processo(s) e o(s) respectivo(s) número(s) de ofício(s) requisitório(s) expedido(s) anteriormente, ainda que se refira/refiram a outro(s) benefício(s) e/ou período(s). Cumprida a determinação, expeça(m)-se RPV(s) e/ou Precatório(s) lançando, se o caso, as informações no campo OBSERVAÇÕES. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, 4 de maio de 2026.

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

05/05/2026, 15:56

Mero expediente

04/05/2026, 16:06

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 15:21

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 16:35

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 14:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 08:08

Publicação

13/02/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SILVANA DE ALMEIDA MARCELO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DJAIR TADEU ROTTA E ROTTA - SP341378 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TALITA CAETANO ANANIAS - SP440190 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifeste-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, acerca da última petição apresentada pela parte executada. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000404-52.2022.4.03.6344 Intime-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, 10 de fevereiro de 2026.

12/02/2026, 00:00

Mero expediente

10/02/2026, 17:25

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 12:22

Petição (Petição (outras))

28/12/2025, 19:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 08:01

Publicação

12/11/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SILVANA DE ALMEIDA MARCELO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DJAIR TADEU ROTTA E ROTTA - SP341378 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TALITA CAETANO ANANIAS - SP440190 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifeste-se o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre os cálculos apresentados pela parte exequente, impugnando ou concordando com os cálculos apresentados. Em caso de discordância, apresente, no mesmo prazo, o valor que entende devido. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, 10 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000404-52.2022.4.03.6344

11/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SILVANA DE ALMEIDA MARCELO Advogados do(a) AUTOR: DJAIR TADEU ROTTA E ROTTA - SP341378, TALITA CAETANO ANANIAS - SP440190 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Vieram conclusos os autos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000404-52.2022.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Trata-se de ação especial cível previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a parte autora que seja computado como especial o período supostamente laborado em condições prejudiciais à sua saúde e integridade física, assegurando-lhe o direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, após a conversão do período especial em comum. II.1 Da conversão de períodos especiais em comuns Em 28/05/1998, foi editada originariamente a MP nº 1.663-10, sucessivamente reeditada com alterações até ser parcialmente convertida na Lei nº 9.711/98. Em sua redação original, o art. 28 da MP nº 1663-10 (mantido nas reedições de ns. 11 e 12) revogou o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, o qual permitia a conversão do tempo especial em comum. A partir da MP nº 1663-13, a regulamentação da questão foi desdobrada em dois artigos: o art. 28 estabeleceu um pedágio para o aproveitamento do tempo especial em comum até 28/05/1998 (data da edição da MP nº 1.663-10), ao passo que o art. 31 (na MP 1.663-14, deslocou-se para o art. 32) manteve a revogação do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91. Contudo, por ocasião da conversão da MP nº 1.663-15 na Lei 9.711/98, foi suprimida a referência ao citado parágrafo. Transcrevo os artigos: “Art. 28. O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis nos 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento”. “Art. 32. Revogam-se a alínea "c" do § 8o do art. 28 e os arts. 75 e 79 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 127 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e o art. 29 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994”. Não obstante a supressão da revogação do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91 pela Lei 9.711/98, a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e da Turma Nacional de Uniformização se inclinou no sentido da proibição da conversão de tempo especial em comum após 28/05/1998, o que, inclusive, levou esta última a editar a Súmula nº 16: “A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei 9711/98)”. O tema voltou a ser objeto de reexame pela 5ª Turma do STJ, sendo decidido que “4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum.” (REsp 956110/SP, 5ª Turma, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 29.08.2007, DJ 22.10.2007 p. 367). Com efeito, além de padecer de inconstitucionalidade material ao estabelecer o pedágio, por violação ao direito adquirido, é forçoso reconhecer que o restante do art. 28 da Lei nº 9.711/98 se tornou inócuo – estabelecimento do marco temporal de 28/05/1998 para a conversão do tempo de trabalho especial em comum – em razão da não revogação do § 5º do art. 57 da Lei 8.213 por ocasião da transformação do art. 32 da MP nº 1.663-15 na Lei 9.711/98. Isto porque a revogação de uma lei ou dispositivo por uma medida provisória suspende a sua vigência sob condição resolutiva, posto que, em caso de não conversão – seja por rejeição, seja pelo decurso do prazo, seja pela ausência de reedição no regime anterior da EC nº 32/01 – implicará no restabelecimento desde o início, como se o ato jamais existisse. Neste ínterim, a Administração Pública terminou por reconhecer esta situação ao modificar a redação original do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, através do Decreto nº 4.823/03, para permitir a conversão do tempo especial em comum relativo a qualquer período (§ 2º) e a aplicação da lei vigente a época da prestação do serviço (§ 1º), sem a restrição contida no art. 28 da Lei 9.711/98. Por sua vez, com o advento da EC nº 20/98, os art. 57 e 58 da Lei 8.213/91 foram recepcionados com status de lei complementar (art. 15 da EC n.º 20/98) até que fosse editada a Lei Complementar referida no § 1º do art. 201 da CF/88, admitindo-se a aposentadoria especial e a conversão do tempo especial em comum. À vista deste quadro, conclui-se que é possível a conversão de tempo especial em comum, independentemente do período (antes ou depois de 28/05/1998), aplicando-se a lei vigente a época da prestação do serviço, destacando-se, inclusive, que o enunciado nº 16 da Súmula de jurisprudência da TNU foi cancelado na sessão do dia 23/03/2009. Posteriormente, no dia 29/02/2012, a TNU consolidou o novo posicionamento editando a Súmula nº 50 com o seguinte enunciado: “É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período”. Este entendimento, todavia, não se aplica a períodos especiais computados posteriormente à publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, cujo art. 25, § 2º, dispõe o seguinte: “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. Ou seja, com o advento da Emenda Constitucional 103/2019, não há mais fundamento para a conversão do tempo especial em comum, ressalvado o direito adquirido até sua vigência. II.2 Da Comprovação dos Vínculos Quanto à comprovação dos vínculos empregatícios, cumpre destacar que as anotações da CTPS gozam de presunção relativa (Súmula n. 75 da TNU) e, não sendo ofertada pelo INSS contraprova capaz de elidi-la, não se lhes pode negar o valor probatório. Eventual ausência de registro no CNIS, não implica, por si só, inexistência do vínculo empregatício, sendo possível que o empregador não tenha repassado para o INSS as respectivas contribuições sociais. Assim, os períodos anotados na CTPS devem ser computados mesmo que não haja registro no CNIS, assim como devem ser consideradas as informações laborais cadastradas no referido sistema, ressalvando-se apenas a hipótese de o INSS comprovar alguma fraude ou irregularidade. Vale destacar que o raciocínio exposto é válido para anotações contemporâneas efetuadas na CTPS. Informações extemporâneas registradas no documento devem ser acompanhadas de prova material contemporânea dos fatos, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991: “A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento”. No mesmo sentido, a tese definida pela TNU ao julgar o PEDILEF 0500540-27.2017.4.05.8307/PE (Tema n. 240): “I) É extemporânea a anotação de vínculo empregatício em CTPS, realizada voluntariamente pelo empregador após o término do contrato de trabalho; (II) Essa anotação, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, não serve como início de prova material para fins previdenciários”. No caso concreto, a comprovação dos vínculos, os quais restaram anotados na planilha anexa, foi realizada por meio do registro no CNIS da autora e anotações da CTPS (páginas 14/19 – ID 240604432). Quanto às anotações da CTPS, além do registro dos contratos de trabalho de forma contemporânea, eis que o documento foi expedido em 01/09/1986, há anotações de contribuições sindicais, alterações de salários e férias, demonstrando o histórico laboral do autor ao longo dos anos. Para a concessão da aposentadoria, o requisito de tempo de contribuição, no caso concreto, deve considerar a soma dos períodos contributivos e em gozo do benefício de auxílio-doença, posto que intercalado com contribuições sem perda da qualidade de segurado, nos termos da Súmula nº 73 da TNU: “O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social”. A sistemática de cômputo de benefícios por incapacidade temporária como tempo de contribuição foi igualmente reconhecida pelo STF ao julgar o RE n. 1298832 (Tema n. 1125): “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. A intercalação, inclusive, foi realizada por solicitação do próprio INSS, nos seguintes termos (página 44 – ID 243320182): “Desta forma, para dar andamento ao processo 42/201.083.345-1 solicitamos o envio dos seguintes documentos: Os recolhimentos de 01/04/2020 a 31/03/2021 foram pagos na alíquota reduzida de 11%, conforme LC 123/2006, só validável para aposentadoria por idade. Para que haja o computo da aposentadoria por invalidez previdenciária nº 32/604.378.294-8 de 06/12/2013 a 09/04/2020 deverá complementar pelo menos uma contribuição (na alíquota de 20% - para aposentadoria por tempo de contribuição). Consta no anexo a guia de complementação da competência 03/2021 para pagamento até 30/06/2021”. O CNIS registra o pagamento da competência 03/2021 com alíquota de 20%. Relativamente aos períodos como contribuinte individual, registrados no CNIS, vale destacar que estes segurados não possuem, via de regra, presunção de recolhimento de contribuições previdenciárias, sendo responsáveis pelo adequado pagamento de cada contribuição (art. 30, II, da Lei n. 8.212/1991). Por sua vez, o contribuinte individual e o segurado facultativo possuem a opção de contribuir facultativamente com alíquota reduzida de 5% ou 11% sobre o salário de contribuição, nos termos do art. 21, § 2º, I, II, “a” e “b”, da Lei n. 8.212.1991. Contudo, o recolhimento de contribuições nesta sistemática exclui o direito à aposentadoria por tempo de contribuição. As contribuições previdenciárias serviam, nesta modalidade, apenas para a concessão da antiga aposentadoria por idade, sendo contadas apenas para efeito de carência do benefício. Com a Emenda Constitucional n. 103/2019, foram extintas a “aposentadoria por tempo de contribuição” e a “aposentadoria por idade”, sendo estabelecidas regras de transição, as quais passaram a ser chamadas “aposentadorias programadas” pelo Decreto n. 10.410/2020. Dentre as regras de transição apenas a prevista no art. 18, da EC n. 103/2019, claramente sucessora da extinta aposentadoria por idade, pode levar ao aproveitamento das contribuições vertidas na forma do art. 21, § 2º, da Lei n. 8.212/1991. As demais regras de transição são vocacionadas para “substituição” da aposentadoria por tempo de contribuição. No caso concreto, o CNIS revela que a autora recolheu, enquanto contribuinte individual, sob a alíquota de 11% do salário de contribuição, sendo registrado o indicador “IREC-LC123 - Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006)”. Tais períodos podem ser aproveitados, como dito, para a concessão da aposentadoria programada prevista no art. 18, da EC n. 103/2019, mas não para aposentadorias por tempo de contribuição invocada na petição inicial. II.3 Análise de períodos especiais Na petição inicial, a autora argumenta que deve ser computado como especial o seguinte período: 01/06/1989 a 06/08/2007. A contagem e a comprovação do tempo de serviço especial sofreram sucessivas alterações legislativas. Em suma, a prova quanto ao trabalhado especial há de ser analisada da seguinte forma: a) para o período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, mediante o enquadramento por categoria profissional; a) a partir da citada lei, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pela empresa empregadora; c) a partir de 05/03/97, data de edição do Decreto 2.172/97, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030 com base em laudo técnico; d) a partir de 01.01.2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário, fundamentado em laudo pericial, conforme Instrução Normativa do INSS de nº 20/07, alterada pela nº 27/08, dispensando-se a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho (art. 272, caput II, e § 2º, da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022). No mais, tenho que eventual enquadramento efetuado pelo INSS não vincula o Poder Judiciário, o qual pode analisar a especialidade de maneira diferente da autarquia. A autora colacionou aos autos, a fim de comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos, o perfil profissiográfico previdenciário – PPP contido nas páginas 19/22 do ID 240604432. O documento faz referência a exposição da autora a agentes nocivos biológicos. II.3.1 Agentes biológicos Cumpre mencionar que a legislação previdenciária considera agentes biológicos as bactérias, fungos, protozoários, parasitas, vírus e outros que tenham a capacidade de causar lesões em diversos graus nos seres humanos e que podem ser chamados de patógenos. A análise de exposição a tais agentes é feita de forma qualitativa, em qualquer período. O enquadramento do agente nocivo deve levar em conta os períodos laborados, nos seguintes termos: a) Até 5.3.1997 o enquadramento deve ser feito nos códigos 1.3.1 ou 1.3.2 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/1964 ou nos códigos 1.3.1, 1.3.2, 1.3.3, 1.3.4 ou 1.3.5 do quadro anexo do Decreto nº 83.080/1979, conforme o caso; b) De 6.3.1997 a 7.5.1999 o enquadramento deve ser feito no código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997; e c) A partir de 8.5.1999, utilizar o código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999. No caso do Decreto nº 3.048/1999, as atividades do autor deveriam ser enquadráveis em um dos seguintes grupo, ainda que por similitude: a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; g) coleta e industrialização do lixo. Os regulamentos anteriores, com pequenas alterações, descreviam, de maneira geral, as atividades anteriores. Por sua vez, a TNU definiu importante tese sobre o tema no julgamento do PEDILEF 0501219-30.2017.4.05.8500/SE (Tema n. 211): “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada”. No caso concreto, a autora, de acordo com a profissiografia anotada no PPP, trabalhou como auxiliar de enfermagem em unidade de saúde. Há, pois, evidente risco de contaminação por possibilidade de contato com materiais e pessoas contaminadas durante a jornada de trabalho, aplicando-se aqui o precedente proveniente da TNU. Reconheço, desta forma, a especialidade do período de 01/06/1989 a 06/08/2007 com base na exposição à agentes biológicos. Dentro do intervalo que vai de 20/01/2000 a 09/07/2000, a autora percebeu auxílio por incapacidade temporária, o qual pode ser computado como período especial, consoante a tese fixada pelo STJ ao julgar os recursos especiais ns. 1759098/RS e 1723181/RS (Tema n. 998): “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. Assim, considerando os períodos especiais e comuns anotados na CTPS e CNIS da autora, constata-se que, na data do requerimento administrativo (16/04/2021 – ID 243320182), a demandante possuía tempo suficiente para concessão da aposentadoria programada prevista no art. 15, da EC n. 103/2019. Verifico que o autor possui fonte de renda formal no presente, dado extraído do CNIS, de modo que não há urgência na implantação do benefício, não sendo o caso de concessão de tutela antecipada conforme o art. 300, do CPC. III – DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder a aposentadoria programada de acordo com o art. 15, da EC n. 103/2019, em favor da autora, com DIB na DER (16/04/2021). Prestações vencidas desde a DER (10/12/2020), observando-se a prescrição quinquenal, serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de trinta dias, promover a implantação do benefício previdenciário, sob pena de multa diária de R$100,00. Deverá ser assegurado o direito ao melhor benefício, pois a autora é titular de aposentadoria por tempo de contribuição desde 05/01/2024 (NB 2225886037). Concedo o benefício da justiça gratuita pleiteado na petição inicial (art. 99, § 3º, do CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicados ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001 Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. São Paulo/SP, data da validação. Fernando Henrique de Andrade Melo Ribeiro Juiz Federal Substituto Designado em auxílio através do Ato CJF3R n. 14484/2024

23/10/2024, 00:00

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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