Monitória 5005667-96.2019.4.03.6109 - TRF3

Monitória 5005667-96.2019.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/02/2025, 09:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999, MARCELO ROSENTHAL - SP163855, NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 REU: JOAO ROBINSON MIRANDA CHIARINI Advogados do(a) REU: ANA CAROLINA FONSECA NOGUEIRA - SP291727, FRANCIS MIKE QUILES - SP293552, SERGIO DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR - SP204364 Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP PIRACICABA MONITÓRIA (40) Nº 5005667-96.2019.4.03.6109

16/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/01/2025, 11:44

Mero expediente

13/01/2025, 17:55

Conclusão (para despacho)

13/01/2025, 17:44

Publicação

29/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999, MARCELO ROSENTHAL - SP163855, NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 REU: JOAO ROBINSON MIRANDA CHIARINI Advogados do(a) REU: ANA CAROLINA FONSECA NOGUEIRA - SP291727, FRANCIS MIKE QUILES - SP293552, SERGIO DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR - SP204364 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a r. decisão/sentença (ID Nº 336027510), TRANSITOU EM JULGADO em 17/09/2024, dia subsequente ao término do prazo. O referido é verdade e dou fé. Nada mais. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. Certidão - 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP MONITÓRIA (40) Nº 5005667-96.2019.4.03.6109

28/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/10/2024, 13:38

Publicação

27/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999, MARCELO ROSENTHAL - SP163855, NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 REU: JOAO ROBINSON MIRANDA CHIARINI Advogados do(a) REU: ANA CAROLINA FONSECA NOGUEIRA - SP291727, FRANCIS MIKE QUILES - SP293552, SERGIO DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR - SP204364 S E N T E N Ç A JOÃO ROBINSON MIRANDA CHIARINI opôs os presentes embargos de declaração em face de decisão que rejeito embargos monitórios, alegando que não foi analisado o pedido de concessão de gratuidade processual. Regularmente intimada, a Caixa Econômica Federal – CEF aduziu que a gratuidade não deve ser concedida, porquanto a renda do embargante é superior ao valor correspondente a um salário mínimo. Vieram os autos conclusos para decisão. Decido. Assiste razão ao embargante quanto à omissão na análise do pedido de gratuidade. Infere-se de documentos trazidos aos autos, consistentes em cópias de “recibos de pagamento de salário mensal” que o embargante tem uma renda mensal bruta de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) (ID 325603419). MONITÓRIA (40) Nº 5005667-96.2019.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de montante inferior ao teto da previdência que este Juízo tem adotado com critério para o deferimento da gratuidade processual, razão pela qual ela dever ser concedida. Posto isso, conheço e acolho os embargos de declaração interpostos, nos termos acima expostos. Int. PIRACICABA, data da assinatura eletrônica..

26/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/08/2024, 11:46

Acolhimento de Embargos de Declaração

22/08/2024, 14:38

Documentos

Despacho

•16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999, MARCELO ROSENTHAL - SP163855, NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 REU: JOAO ROBINSON MIRANDA CHIARINI Advogados do(a) REU: FRANCIS MIKE QUILES - SP293552, SERGIO DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR - SP204364 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF propôs a presente ação monitória em face de JOÃO ROBINSON MIRANDA CHIARINI, objetivando o pagamento do valor de R$ 48.962,16 (quarenta e oito mil novecentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos), atualizado em 14/11/2019, com fulcro em inadimplemento do réu em face dos contratos 0000000208095772, 254889400000028696, 254889400000028858, 254889400000029072, 254889400000029404, 4889001000212982, 4889195000212982, por intermédio dos quais a autora disponibilizou-lhe o crédito neles referidos. Com a inicial vieram os documentos. Citado, o réu ofereceu Embargos Monitórios, aduzindo, preliminarmente, a inépcia da inicial pela não apresentação dos documentos indispensáveis à comprovação do crédito. No mérito, requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor possibilitando a inversão do ônus da prova, a limitação da correção monetária somente a partir do ajuizamento da ação e limitação dos juros de mora a partir da citação, capitalização dos juros de forma mensal não contratada, ilegalidade da capitalização de juros de forma diária, taxa de juros abusiva aplicada no contrato de cheque especial, posto que ultrapassa a taxa média praticada pelo mercado. Requereu a produção de prova pericial. Ao final, pugnou pela gratuidade de justiça, a procedência dos embargos e improcedência da ação monitória pela inexistência do débito. Instada, a CEF apresentou impugnação, contrapondo-se às alegações do embargante. As tentativas de conciliação restaram infrutíferas. Na oportunidade, vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, rejeito as alegações de inadequação da via eleita e inépcia da inicial pela não apresentação dos documentos indispensáveis à formação processual. A Caixa Econômica Federal trouxe com a peça vestibular: a) Contrato de Prestação de Serviços dos Cartões de Crédito (ID 24741974), Contrato de crédito direto (ID 24741975), contrato de cheque especial (ID 24741976), Contrato de Abertura de Conta e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física (ID 24741977), o qual prevê a possibilidade de contratação de CDC automático e limite de cheque especial, como os ora cobrados; b) demonstrativo de extratos bancários, c) e planilhas de evolução da dívida. Ante a apresentação de tais documentos, não entrevejo qualquer obstáculo à defesa. Com efeito, verifico que o embargante apresentou ampla defesa. Outrossim, importa salientar a desnecessidade de prova testemunhal ou pericial no caso concreto, na medida em que tais atos se revelam desnecessários à apreciação cognitiva da controvérsia deduzida nos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC. Na espécie, a defesa do embargante diz respeito a métodos de atualização e de correção da dívida previstos em contrato, além da cobrança de encargos, vale dizer, a solução da controvérsia não depende de prova testemunhal ou técnico-contábil (art. 464, I, do CPC). Ademais, nada impede, na eventualidade de ser acolhida a tese propalada nos embargos, a realização de cálculos na fase de execução, razão pela qual, nesta etapa processual, reputo desnecessária a prova pericial. Nessa trilha, decidiu o E. TRF da 3ª Região: “(...) Só se justificaria a realização de prova pericial se houvesse indícios de erro na atualização das prestações e do saldo devedor. Todavia, no caso dos autos, pretende a parte autora comprovar a impropriedade dos critérios utilizados, o que independe de perícia, vez que estabelecidos no contrato de mútuo e na lei. (...)”. (AC 1149562, Quinta Turma, Relatora Desembargadora Fedederal Ramza Tartuce, DJF3 20/05/2008). No mesmo sentido, o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REFERENTE À CONTRATO DE CRÉDITO - PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS CAPITALIZADOS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VERBA HONORÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA. 1. No que tange à alegação de nulidade da sentença em face da ocorrência de cerceamento de defesa, argüida pela parte ré em suas razões de apelação, entendo que especificamente em relação aos contratos que têm, ou terminam tendo, por objeto o empréstimo ou mútuo, todas as condições ajustadas estão expressas nos instrumentos, possibilitando ao credor calcular o valor da dívida e seus encargos e ao devedor discutir a dívida subseqüente. 2. A prova escrita fornecida pela Caixa Econômica Federal, comprova indubitavelmente a obrigação assumida pelo devedor (conforme contrato assinado às fls. 09/13, acompanhado do demonstrativo de débito de fls. 17/25). 3. Toda a documentação apresentada pela parte autora, fornece elementos suficientes para o ajuizamento da ação monitória, afastando-se inclusive, a necessidade de prova pericial, posto que as matérias controvertidas são de direito, perfeitamente delineadas na lei e no contrato, pelo que rejeito a matéria preliminar arguida. (...) (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AC 200561000063811, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, j. 19/08/2008, DJe 20/10/2008 - g. n.) Feitas essas considerações, passo à análise do mérito. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sobre a pretensão trazida nos autos, faz-se necessário reafirmar a plena aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações nas quais as instituições financeiras ocupem a posição de fornecedores, consoante dispõe a Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a matéria já não comporta discussão desde a decisão proferida na ADIN n. 2591, na qual o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, em especial a menção de tal dispositivo legal às operações de “natureza bancária”. E, nesta linha de raciocínio, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados a seus clientes decorrentes de defeitos relativos à prestação de seus serviços, nos termos previstos no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Acrescente-se ainda ao tema, que a liberalidade e autonomia da vontade contratual conferida às partes apenas se desenvolve validamente caso respeitados os limites da lei e da função social dos contratos, eis que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. Assim, como prestadores de serviço, os Bancos se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida Lei 8078, de 1990, pelo que se deve concluir pela inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso III, do CDC, competindo ao Banco-Réu afastar sua responsabilidade, pois, nos termos do art. 14 da mesma lei, a responsabilidade contratual do banco é objetiva, cabendo a tal instituição indenizar seus clientes em face dos danos percebidos. Dos Embargos Monitórios. É cediço que o ônus da prova é regra de julgamento distribuída igualmente, pelo artigo 373 do Código de Processo Civil, entre autor e réu, sendo que àquele cabe comprovar os fatos que alega e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor. Da análise das manifestações e provas carreadas aos autos, consistentes em instrumento de Contrato de Abertura de Contas e Adesão a Produtos, demonstrativos de extratos bancários e planilhas de evolução da dívida, é possível aferir a veracidade das assertivas contidas na peça inaugural e, assim, a plausibilidade do direito, eis que por conduta da parte ré, com base em negócio jurídico celebrado entre as partes, foi concedido crédito, sem posterior adimplemento do saldo devedor verificado. Destarte, temos que no presente caso, a parte ré não nega sua condição de devedora de quantia decorrente de contrato celebrado com a requerida. Do contrato de adesão. Com relação ao contrato particular firmado pelo embargante com a Caixa Econômica Federal, em nenhum momento, o réu negou ter contratado com a instituição bancária. Além do mais, o conjunto de prova documental apresentado pela instituição financeira é suficiente para demonstrar que o embargante assumiu o dever de adimplir uma obrigação em favor da embargada. Desta forma, os contratos trazidos aos autos, juntamente com os extratos de conta corrente consistem em prova escrita suficiente para se aferir a existência do débito, bem como os encargos assumidos pela parte ré que tinha plena liberdade em firmar ou não o contrato de financiamento. Limitação da correção monetária a partir do ajuizamento da ação e dos juros de mora a partir da citação. Nos documentos trazidos pela embargada consistentes em contratos firmados com o embargante, é possível verificar que estão previstos os encargos aplicáveis ao período de normalidade e aqueles aplicáveis ao período de inadimplemento. Há, ainda, nos autos, planilha que demonstra a evolução da dívida após o inadimplemento e a forma como foram aplicados os encargos contratados, comprovando que foram respeitados os pactos firmados entre as partes. Resta assim comprovado que a incidência dos encargos se deu nos termos do que fora acordado entre a CEF e o embargante. Capitalização mensal e taxa de juros aplicável. Nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada (REsp 894.385/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.03.2007, DJ 16.04.2007). Neste sentido, a Súmula 539, da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, Segunda Seção, aprovada em 10/6/2015, DJe 15/6/2015, dispõe: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. No caso dos autos verifico estar pactuada a cobrança de juros de financiamento com capitalização mensal (ID 24741977 - Pág. 1 – Contrato abertura de conta e adesão a produtos). Importa mencionar, que nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para que a capitalização esteja expressamente pactuada, não havendo ainda qualquer ilegalidade na prática de cobrança de juros sobre juros (anatocismo). Ademais, quanto à limitação dos juros, a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o art. 192, § 3º, da Constituição, que impunha o limite de 12% ao ano para esse encargo, direcionou-se no sentido de sua não auto aplicabilidade, posto que dependeria de lei para ganhar eficácia (ADI nº 4-DF). Atualmente, o referido dispositivo encontra-se revogado por força da Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003. Não há, portanto, limitação legal imposta às instituições financeiras na fixação dos juros remuneratórios. Nestes termos, precedente julgado como representante de controvérsia pelo c. STJ e acórdão proferido pelo e. TRF3: RECURSO REPETITIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PACTUAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. MONITÓRIA (40) Nº 5005667-96.2019.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de REsp sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ no qual a Seção, ratificando a sua jurisprudência, entendeu que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, bem como, por maioria, decidiu que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A Min. Maria Isabel Gallotti, em seu voto-vista, esclareceu que, na prática, isso significa que os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas. A cláusula com o termo “capitalização de juros” será necessária apenas para que, após vencida a prestação sem o devido pagamento, o valor dos juros não pagos seja incorporado ao capital para o efeito de incidência de novos juros. Destacando que cabe ao Judiciário analisar a cobrança de taxas abusivas que consistem no excesso de taxa de juros em relação ao cobrado no mercado financeiro. (STJ, 2ª Seção, REsp 973.827-RS, Rel. originário Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/6/2012 – g.n.) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I a III – Omissis. IV - A legislação sobre o anatocismo, ao mencionar "capitalização de juros" ou "juros sobre juros", não se refere a conceitos da matemática financeira, sendo de todo regular a utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal, derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Tampouco se refere a juros compostos ou a sistemas de amortização que deles se utilizem. Como conceito jurídico "capitalização de juros" pressupõe o inadimplemento e um montante de juros devidos, vencidos e não pagos e posteriormente incorporados ao capital para que incidam novos juros sobre ele. Não há no ordenamento jurídico brasileiro proibição absoluta de tal prática, sendo permitida mesmo pela Lei de Usura (artigo 4º do Decreto 22.626/33), com frequência anual, sendo este o critério de interpretação da Súmula 121 do STF. V - Na esteira da Súmula 596 do STF, desde a MP 1.963-17/00, atual MP 2.170-36/01, admite-se como regra geral para o sistema financeiro nacional a possibilidade de se pactuar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Há na legislação especial que trata das Cédulas de Crédito Bancário autorização expressa para se pactuar os termos da capitalização, conforme exegese do artigo 28, § 1º, I da Lei 10.931/04 (REsp 973827/RS julgado pelo artigo 543-C do CPC). VI - Apelação parcialmente provida para definir as condições para a incidência da comissão de permanência. (TRF3 – Apelação Cível 2290185 – AP 0005424-73.2015.4.03.6112 – Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos – 1ª Turma - e-DJF3 Judicial 1: 07/05/2018 – g.n.) Ressalto que não há nos autos comprovação ou notícia de que as taxas de juros praticadas estejam em desconformidade ou afigurem-se abusivas no contexto do mercado financeiro nacional. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO dos embargos opostos e PROCEDENTE o pedido da ação monitória, com fulcro no artigo 487, inciso I, c/c o parágrafo 8º do artigo 702, ambos do Código de Processo Civil, para constituir o contrato deste processo em título executivo judicial no importe de R$ 48.962,16 (quarenta e oito mil novecentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos), atualizado em 14/11/2019, devendo o credor apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos da presente sentença e na forma prevista § 2º do art. 509 do mesmo diploma legal. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sentença não sujeita a reexame necessário. Interposto(s) eventual(ais) recurso(s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Sobrevindo o trânsito em julgado, dê-se início à fase de cumprimento do julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

29/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

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