Procedimento Comum Cível 0078712-06.2014.4.03.6301 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0078712-06.2014.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

15/05/2024, 12:01

Baixa Definitiva

30/04/2024, 12:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2024, 12:22

Retificação de Classe Processual

30/04/2024, 12:21

Trânsito em julgado

30/04/2024, 12:20

Publicação

05/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TATIANE DE OLIVEIRA LEITE CURADOR: MARGARIDA PINTO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: MAIRA FERRAZ MARTELLA - SP210946, WELLINGTON GLEBER DEZOTTI - SP358622, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0078712-06.2014.4.03.6301 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 287932806, 299523796 e 311377080), bem como do despacho ID nº 311471361 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez – NB 32/175.187.026-7. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 29 de fevereiro de 2024.

04/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/03/2024, 11:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/02/2024, 16:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/02/2024, 16:57

Conclusão (para julgamento)

22/02/2024, 17:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TATIANE DE OLIVEIRA LEITE CURADOR: MARGARIDA PINTO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: MAIRA FERRAZ MARTELLA - SP210946, WELLINGTON GLEBER DEZOTTI - SP358622, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0078712-06.2014.4.03.6301 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 11 de janeiro de 2024.

15/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/01/2024, 17:37

Documentos

Sentença

•04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TATIANE DE OLIVEIRA LEITE TUTOR: MARGARIDA PINTO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: MAIRA FERRAZ MARTELLA - SP210946, WELLINGTON GLEBER DEZOTTI - SP358622, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MARGARIDA PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAIRA FERRAZ MARTELLA - SP210946 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0078712-06.2014.4.03.6301 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. I – RELATÓRIO Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de TATIANE DE OLIVEIRA LEITE, alegando excesso de execução nos cálculos da parte exequente de fls. 439/440[1], em que pretende a satisfação de R$ 419.270,90, para de novembro de 2020. Em sua impugnação de fls. 466/468, a autarquia previdenciária alega que os cálculos apresentados pela parte exequente são superiores ao efetivamente devido, configurando, assim, excesso de execução. Aduz que o valor correto devido equivale a R$ 396.419,68, atualizado para novembro de 2020. Na sequência, a exequente manifestou-se à fl. 511, rechaçando os valores apresentados pela parte ré como devidos. Remetidos os autos ao Setor Contábil, foram apresentados parecer e cálculos (fls. 514/543). Foram as partes intimadas (fl. 544). A autarquia previdenciária executada concordou com o montante apurado (fl. 546), enquanto a parte exequente discordou no tocante aos honorários sucumbenciais (fls. 548/549). Foi determinado o retorno dos autos ao Setor Contábil para elaboração de novos cálculos, observando a tese firmada no julgamento do Tema 1050 pelo C. Superior Tribunal de Justiça (fls. 552/553). O INSS opôs embargos de declaração às fls. 554/556. Novo parecer e cálculos apresentados às fls. 558/569. Intimadas as partes (fl. 570), a exequente concordou com os valores apurados (fl. 572) e a parte executada reiterou os termos de seus embargos de declaração (fl. 573). A parte exequente apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (fls. 576/578). Foi então determinado o regresso dos autos para a Contadoria Judicial, a fim de analisar as considerações apresentadas pelo INSS e, se o caso, apresentar novos cálculos, nos termos do Tema 1050 do STJ (fl. 579). Manifestação da parte exequente às fls. 581/584. Ratificados os cálculos anteriormente apresentados (fl. 586), as partes foram intimadas (fl. 587). Manifestações às fls. 589/590. Por fim, este Juízo determinou o retorno dos autos ao Contador Judicial para prestar esclarecimentos (fls. 592/593). Novo parecer e cálculos às fls. 595/606, sendo apurado o valor total de R$ 514.919,88, atualizado para novembro de 2020. Intimadas as partes (fl. 607), a exequente discordou dos valores referentes aos honorários sucumbenciais (fls. 608/609) e a autarquia previdenciária executada apresentou expressa concordância (fl. 610). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o processado. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. A controvérsia posta em discussão na presente impugnação trata do excesso de execução, decorrente do cálculo apresentado pela parte exequente. Inconformada com os valores apurados, a autarquia previdenciária impugnou a execução. Tenho que a liquidação deverá se ater aos termos e limites estabelecidos na fase de conhecimento. Mesmo que as partes tenham assentido ou discordado com a liquidação, não está o Juiz obrigado a acolher suas alegações nos termos em que apresentadas, se em desacordo com a coisa julgada, para evitar “que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132. Portanto, o título judicial deve ser estritamente observado, de acordo com a diretriz estabelecida pelo princípio da fidelidade que orienta as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. Ao magistrado cumpre o honroso dever de zelar por sua irrestrita observância. Consequentemente, na fase de cumprimento de sentença, o contraditório e a ampla defesa se encontram mitigados, competindo ao juiz zelar pelo cumprimento daquilo que se encontra protegido pelo manto da coisa jugada, nos termos do inciso XXXVI, art. 5º da Constituição Federal. Com escopo de debelar a controvérsia, foram os autos remetidos ao Setor Contábil, que constatou divergências nos cálculos de ambas as partes, de modo que nenhum deles seria fiel aos termos do título executivo. Intimadas as partes, a executada concordou com as colocações da Contadoria Judicial, cessando qualquer resistência. De outro lado, a exequente impugnou os valores calculados a título de honorários sucumbenciais. A tese firmada no julgamento do Tema 1050 do STJ determinou o seguinte: “O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.”. Este é o entendimento a ser observado na elaboração dos cálculos referentes aos honorários sucumbenciais. Ou seja, os valores recebidos antes da citação devem ser abatidos. Analisando os cálculos apresentados pela contadoria judicial dessa seção judiciária federal (fls. 595/606), conclui-se que eles estão corretos e traduzem a força pecuniária do título executivo, uma vez que elaborados nos limites daquilo que foi julgado e deferido na fase de conhecimento. Destarte, a execução deve prosseguir nos termos do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, no montante total de R$ 514.919,88 (quinhentos e quatorze mil, novecentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos), atualizado para novembro de 2020, incluídos os honorários advocatícios. III – DISPOSITIVO Com estas considerações, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de TATIANE DE OLIVEIRA LEITE. Determino que a execução prossiga pelo valor de R$ 514.919,88 (quinhentos e quatorze mil, novecentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos), atualizado para novembro de 2020, incluídos os honorários advocatícios. Condeno a parte executada, em razão de sua sucumbência, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor fixado nesta decisão e aquele indicado pelo executado como devido em sua impugnação de fls. 466/468. Atuo com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução n.º 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução n.º 405/2016. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 17 de outubro de 2022. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 17/10/2022.

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TATIANE DE OLIVEIRA LEITE Advogados do(a) EXEQUENTE: WELLINGTON GLEBER DEZOTTI - SP358622, MAIRA FERRAZ MARTELLA - SP210946 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MARGARIDA PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAIRA FERRAZ MARTELLA - SP210946 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0078712-06.2014.4.03.6301 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Os honorários advocatícios de sucumbência são verba autônoma, de titularidade do advogado responsável pelo patrocínio da causa e tem, inclusive, natureza alimentar (art. 85, § 14, CPC). Assim, uma vez reconhecido o direito do autor, as parcelas integrantes da condenação, ainda que não venham a ser pagas em razão de abatimento, integram a base de cálculo para fins de cálculo dos honorários advocatícios. Nesse sentido, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. 1. Afasta-se a violação ao art. 535, II, do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável com omissão. 2. Quanto à incidência dos honorários advocatícios sobre os valores pagos administrativamente, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que "não viola o art. 20 do CPC a decisão que determina a incidência da verba honorária inclusive sobre os valores pagos administrativamente" (AgRg no REsp 788.424/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 5.11.2007). 3. Agravo regimental não provido.[1] O Superior Tribunal de Justiça, ademais, consignou referido entendimento quando do julgamento, sob o procedimento dos recursos repetitivos do Tema 1050. Portanto, para fins de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, não é possível o abatimento das verbas recebidas administrativamente da base de cálculo, que deve considerar a quantia que seria, hipoteticamente, devida ao exequente em decorrência da concessão judicial. Assim, tornem os autos ao Setor Contábil para que elabore os cálculos, observando as orientações traçadas nessa decisão. Após, dê-se vista dos autos para manifestação. Tornem, então, conclusos os autos. Cumpra-se. Intimem-se. [1] AgRg no AREsp 279328/PB; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Segunda Turma; j. em 05-03-2013.

26/11/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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