Procedimento Comum Cível 5007419-53.2021.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007419-53.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIS ROBERTO BICUDO Advogado do(a) AUTOR: JANIO ANTONIO DE ALMEIDA - SP197280 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007419-53.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora requer o reconhecimento de períodos trabalhados em condições especiais e a concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça para as custas e despesas processuais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. O instituto da tutela de urgência, previsto no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar-lhe efetividade, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em cognição sumária, típica deste momento processual, não estão presentes os pressupostos necessários para a sua concessão, pois não é possível aferir o cumprimento da carência do benefício pretendido, bem como a regularidade dos vínculos empregatícios da parte autora no sistema PLENUS/Dataprev. Além disso, o julgamento do pedido de tutela de urgência permite apenas análise rápida e superficial das provas, em cognição sumária, da qual deve resultar probabilidade intensa de existência do direito. Se para chegar a essa conclusão for necessário aprofundar o julgamento de questões complexas e controvertidas, em cognição plena e exauriente, próprias da sentença, não há como afirmar estarem presentes os requisitos do caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Indefiro o pedido de expedição de ofício às empregadoras para fornecimento da documentação requerida, uma vez que incumbe à própria parte autora instruir o feito com documentos destinados a comprovar suas alegações, nos termos do art. 434 do CPC. Não há comprovação de que as empregadoras tenham obstado a entrega dos documentos almejados, ou sequer comprovantes da diligência pela própria parte. Todavia, deverão as empregadoras entregar diretamente à parte autora toda a documentação por ela solicitada, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 380, II, do CPC, servindoesta decisão como requisição do Juízo(arts. 378 e 380, CPC).Ficará a pessoa responsável pelo fornecimento advertida de que no caso de descumprimento desta ordem, noprazoacima estipulado, poderá o juiz determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. Eventual comprovação de descumprimento pela empresa deverá ser apresentada juntamente com os dados necessáriosàintimação diretamente pelo Juízo, com nome completo da empresa, CNPJ,endereço ee-mail (endereço eletrônico), além de especificação do período trabalhado. Concedo à parte autora o prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, para apresentar documentos necessários ao embasamento do seu pedido, tais como laudos técnicos, SB-40, DSS-8030 e Formulário PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, relativos aos períodos em que pretende sejam reconhecidos como exercidos em condições especiais. Os documentos deverão informar os profissionais responsáveis pelo registros ambientais e se a exposição aos agentes nocivos ocorreu de forma habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, conforme exigido pelo art. 57, §3º da Lei nº 8.213/91, para períodos posteriores a 28.04.1995. Com o cumprimento ou decurso do prazo, abra-se conclusão, seja para extinção ou prosseguimento do feito, com a citação da parte ré. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, pois trata-se de demanda ajuizada em desfavor de entidade representada pela Advocacia-Geral da União (nela incluída a Procuradoria-Geral da União, a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), razão pela qual se impõe observar o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.469/97, pelos quais a autocomposição carece de ato administrativo autorizativo editado por autoridade superior, e não há informação nos autos quanto à sua existência. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(212)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/10/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(27)