Execução Fiscal 0056309-41.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0056309-41.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/01/2026, 16:08

Trânsito em julgado

07/10/2025, 12:13

Mero expediente

06/10/2025, 17:37

Publicação

06/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363 EXECUTADO: DROGARIA DELMAR LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE DELLA COLETTA - SP153883 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROSANGELA MELO DE PAULA - SP314432 SENTENÇA TIPO B Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0056309-41.2016.4.03.6182 Vistos Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. O Exequente requereu a extinção do processo, conforme petição retro. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com o pedido da Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando o que dispõe o §1º, do artigo 18, da Lei nº.10.522, de 19 de julho de 2002 (DOU de 22/07/2022), que determina o cancelamento de débitos inscritos de valor igual ou inferior a R$100,00 (cem reais), em face dos princípios da celeridade, economia processual, eficiência e razoabilidade, dispenso a intimação da parte Executada para recolher custas. Diante da manifestação do Exequente concordando expressamente com a liberação da penhora, autorizo, desde logo, o levantamento do saldo em depósito (ID 411051657) em favor da Executada. A fim de dar maior celeridade ao feito, intime-se a Executada, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 5 dias, indique os dados de uma conta bancária vinculada ao mesmo CPF/CNPJ do beneficiário e de preferência da CEF para que seja efetivada a devolução por meio de transferência eletrônica, em substituição ao alvará de levantamento. No silêncio, proceda-se a inserção de minuta de Requisição de Informações, pelo sistema SISBAJUD, a fim de se verificar a eventual existência de contas em nome da Executada. Após, oficie-se à CEF, observando o disposto no artigo 258 do Provimento CORE 01/2020, para que os valores da conta judicial vinculada ao presente feito sejam transferidos para a conta indicada pela Executada, ou para uma das contas de sua titularidade, obtidas através da consulta ao SISBAJUD. P.I. e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

04/08/2025, 19:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/08/2025, 19:43

Conclusão (para julgamento)

13/05/2025, 15:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076, ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363 EXECUTADO: DROGARIA DELMAR LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE DELLA COLETTA - SP153883, ROSANGELA MELO DE PAULA - SP314432 D E S P A C H O Converta-se em renda da Exequente dos valores transferidos à CEF (fls. 35 do ID n. 58766888). Expeça-se ofício à CEF para cumprimento, nos termos do informado e na conta indicada pela Exequente aos IDs n. 320419851 e n. 320419860. Solicite-se informações sobre o valor do saldo remanescente da conta após a conversão. Efetivada a conversão, promova-se vista à Exequente para manifestação sobre a satisfação do crédito e extinção do feito. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0056309-41.2016.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

19/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/07/2024, 21:20

Mero expediente

18/07/2024, 21:20

Conclusão (para despacho)

16/05/2024, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2024, 07:00

Documentos

Sentença Tipo B

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363 EXECUTADO: DROGARIA DELMAR LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE DELLA COLETTA - SP153883 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROSANGELA MELO DE PAULA - SP314432 SENTENÇA TIPO B Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0056309-41.2016.4.03.6182 Vistos Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. O Exequente requereu a extinção do processo, conforme petição retro. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com o pedido da Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando o que dispõe o §1º, do artigo 18, da Lei nº.10.522, de 19 de julho de 2002 (DOU de 22/07/2022), que determina o cancelamento de débitos inscritos de valor igual ou inferior a R$100,00 (cem reais), em face dos princípios da celeridade, economia processual, eficiência e razoabilidade, dispenso a intimação da parte Executada para recolher custas. Diante da manifestação do Exequente concordando expressamente com a liberação da penhora, autorizo, desde logo, o levantamento do saldo em depósito (ID 411051657) em favor da Executada. A fim de dar maior celeridade ao feito, intime-se a Executada, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 5 dias, indique os dados de uma conta bancária vinculada ao mesmo CPF/CNPJ do beneficiário e de preferência da CEF para que seja efetivada a devolução por meio de transferência eletrônica, em substituição ao alvará de levantamento. No silêncio, proceda-se a inserção de minuta de Requisição de Informações, pelo sistema SISBAJUD, a fim de se verificar a eventual existência de contas em nome da Executada. Após, oficie-se à CEF, observando o disposto no artigo 258 do Provimento CORE 01/2020, para que os valores da conta judicial vinculada ao presente feito sejam transferidos para a conta indicada pela Executada, ou para uma das contas de sua titularidade, obtidas através da consulta ao SISBAJUD. P.I. e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076, ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363 EXECUTADO: DROGARIA DELMAR LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE DELLA COLETTA - SP153883 (cbd) D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0056309-41.2016.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Id. 245765011: trata-se de exceção de pré-executividade, oposta pela executada (DROGARIA DELMAR LTDA - CNPJ: 02.235.861/0004-27), na qual alega inconstitucionalidade dos créditos em cobro na presente execução, porque as multas que lhes deram origem, aplicadas com o fundamento no artigo 1º da Lei 5.724/71, contrariam o disposto no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, pois se encontram vinculadas a salário-mínimo. Intimada, a exequente (id. 259520010), alegou: (i) impossibilidade de discussão da questão aventada em exceção de pré-executividade; (ii) regularidade da multa aplicada. É o relatório. DECIDO. Entendo ser cabível a exceção de pré-executividade em vista do caráter instrumental do processo, nas hipóteses de nulidade do título, falta de condições da ação ou de pressupostos processuais (matérias de ordem pública que podem ser reconhecidas de ofício pelo juízo), não sendo razoável que o executado tenha seus bens penhorados quando demonstrado, de plano, ser indevida a cobrança executiva. Tais matérias ainda devem ser entendidas em um contexto que não exija dilação para fins de instrução, ou seja, com prova material apresentada de plano. Trata-se de medida excepcional e como tal deve ser analisada. Quando necessitar, para a sua completa demonstração, de dilação probatória, não deverá ser deferida, pois a lei possui meio processual próprio, os embargos à execução fiscal, para a discussão do débito ou do título em profundidade. A utilização indiscriminada deste instrumento tornaria letra morta a Lei nº 6.830/80. Veríamos transformado um meio processual criado para prestigiar o princípio da economia processual, em expediente procrastinatório, o que seria inadmissível. ORIGEM DO CRÉDITO Conforme se denota da Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial da presente execução, o crédito em cobro tem origem em multas aplicadas pelo conselho exequente, no exercício de seu poder de polícia, com fundamento no artigo 24, parágrafo único, da Lei 3.820/60. TÍTULO EXECUTIVO FORMALMENTE PERFEITO/AFEITO À FINALIDADE DAS FORMAS. As CDA’s que instruem a inicial da execução, preenchem todos os requisitos legais e contêm todos os elementos e indicações necessárias à defesa do executado. Por outro lado, estando regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez, somente elidida mediante prova inequívoca, em sentido contrário, a cargo do sujeito passivo da obrigação. Os requisitos de regularidade formal da certidão de dívida ativa, coincidentes com aqueles do termo de inscrição, estão elencados pelo art. 2o., pars. 5o. e 6o. da Lei n. 6.830, de 22.09.1980. Percebe-se que a intenção do legislador foi a de deixar transparentes os seguintes dados, acerca da dívida ativa: de que circunstâncias proveio; quem seja o devedor/responsável; o documentário em que se encontra formalizada; sua expressão monetária singela e final. Ora, tudo isso está bem espelhado pelo título que aparelhou a inicial da execução. Os atos administrativos que desaguam na inscrição, como essa própria e a certidão dela retirada gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Além disso, a certidão de dívida ativa também goza da liquidez e certeza decorrentes de sua classificação legal como título executivo extrajudicial. Dessa forma, alegações genéricas de irregularidade não são suficientes para arredar tais qualificativos legais. No caso, as CDA’s apresentam-se perfeitas, com a descrição adequada do débito e seus acréscimos legais, cuja legislação de regência foi oportunamente mencionada, abrindo oportunidade para a defesa de mérito do contribuinte. A principal decorrência desse fato é o de que, em executivo fiscal, o ônus da prova recai integralmente sobre o contribuinte. Ele deve, na qualidade de polo ativo dos embargos do devedor, demonstrar todos fatos constitutivos de sua pretensão elisiva do título executivo. A exequente nada tem de demonstrar, embora possa eventualmente fazer contraprova. Pacífico, há muitos anos, o entendimento jurisprudencial no sentido de que: " Na execução fiscal, com o título revestido de presunção de certeza e liquidez, a exeqüente nada tem que provar. Opondo embargos, o devedor terá que desconstituir o título. Se nada provar, a pretensão resistida será agasalhada a pretensão satisfeita. Não é a embargada que irá robustecer o seu título, mas o embargante que irá enfraquecê-lo (...). No caso a certidão da dívida ativa está regular e não foi ilidida com as alegações formuladas pela embargante, já que não acompanhadas de nenhuma prova, como nem foi requerida a posterior produção de elemento probatório." (Acórdão da 5ª T. de extinto E. Tribunal Federal de Recursos, na Apel. Cív. nº 114.803-SC; rel. Min. Sebastião Reis - Boletim AASP nº 1465/11). DA VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO O crédito em cobro na presente execução refere-se a multas aplicadas à executada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, no exercício de seu poder de polícia. O ato administrativo (auto de infração e imposição de multa) é dotado de presunção de veracidade e legitimidade. Comentam os doutrinadores, acerca desses predicamentos: “A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. “Direito Administrativo”. São Paulo, Atlas, 1990, p. 150) “Presunção de legitimidade - é a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao direito, até prova em contrário. Isto é: milita em favor deles uma presunção juris tantum de legitimidade; salvo expressa disposição legal, dita presunção só existe até serem questionados em juízo. Esta característica é comum aos atos administrativos em geral.” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. “Curso de Direito Administrativo”. São Paulo, Malheiros, 1993, p. 195) Daí se segue a consequência da “... transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até a sua anulação o ato terá plena eficácia.” (MEIRELLES, Hely Lopes. “Direito Administrativo Brasileiro”. São Paulo, RT, 1988, p. 118) Harmonicamente, preleciona a Jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVENDEDOR VAREJISTA. RESPONSABILIDADE POR COMBUSTÍVEL COM PRESENÇA DE MARCADOR. ANÁLISE DA CONTRAPROVA. INÉRCIA DA PARTE. AUTUAÇÃO SUBSISTENTE. 1. A Lei nº 9.478/97 confere à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis as atribuições de regular, contratar e fiscalizar as atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e do biocombustível. Por sua vez, a Lei nº 9.847/99 cuida da fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis. 2. Com fulcro no poder regulamentar conferido pela lei à ANP, foi expedida a Portaria nº 116/2000, que expressamente atribui ao revendedor varejista a atribuição de garantir a qualidade dos combustíveis automotivos comercializados. 3. Frise-se que a Lei nº 9.847/99 (art. 3º) também afirma, de forma expressa, que se constitui infração a comercialização de petróleo, gás natural e seus derivados, fora de especificações técnicas, com vícios de qualidade ou quantidade. 4. Nesse passo, a responsabilidade pela comercialização do produto em desconformidade com as normas técnicas é, em princípio, do posto revendedor onde foram coletadas as amostras analisadas pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas. 5. No caso, por meio de procedimento administrativo de fiscalização, apurou-se que a autora estaria comercializando combustível "com presença de marcador, o que comprova a adulteração do produto por adição de solvente marcado" (Boletins de Análises nº 4805, 4806 e 4807 - fls. 85/91). Ato contínuo, em 16/08/2006, lavrou-se auto de infração. 6. Vale frisar inexistir violação ao Princípio da Legalidade em razão da fiscalização empreendida pela ANP no estabelecimento da autora, pois, integrando o revendedor varejista uma das atividades econômicas da indústria do petróleo, a sua regulação e fiscalização derivam das Leis nº 9.478/97 e nº 9.847/99. 7. Ademais, há que se levar em conta que o auto de infração aqui debatido traz a descrição detalhada das infrações cometidas, além de terem sido dados à apelante os devidos meios de defesa, razões pelas quais não há que se falar em violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. 8. Por fim, quanto à alegação de que a utilização da contraprova após o prazo de 01 (um) ano invalidaria todo o procedimento administrativo, não assiste razão à apelante. 9. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e a apelante, em nenhum momento, comprovou o equívoco técnico da autuação, a qual, saliente-se, firma-se em laudos emitidos por instituto credenciado para a análise técnica de combustíveis. 10. Ademais, da leitura do art. 11 da Portaria ANP nº 248, de 31/10/2000, vigente por ocasião da autuação, infere-se que, desde o momento em que a amostra da contraprova é entregue ao revendedor varejista, ele pode, mediante requerimento à ANP, realizar, às suas expensas, as análises laboratoriais que julgar pertinentes. 11. No caso concreto, as amostras de contraprova foram entregues à apelante no mesmo momento em que coletadas as amostras para teste, e, desde então, esta poderia ter se utilizado da faculdade prevista no art. 11 da Portaria ANP nº 248/2000. 12. Nesse passo, não pode agora a autora, que deixou de realizar o teste na contraprova quando teve a oportunidade, alegar cerceamento de defesa. 13. Por tais razões, observa-se que a autuação observou os ditames legais e os Princípios da Ampla Defesa, do Contraditório e do Devido Processo Legal, não havendo qualquer vício a ser sanado. 14. Agravo Retido Não Conhecido e Apelação Improvida (AC 00270778520064036100, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/05/2012..FONTE_REPUBLICACAO:.) Os atos administrativos que desaguam na inscrição, como essa própria e a certidão dela retirada gozam de presunção de veracidade e legitimidade (presunção administrativa). Além disso, a certidão de dívida ativa também goza da liquidez e certeza decorrentes de sua classificação legal como título executivo extrajudicial (presunção processual). INCONSTITUCIONALIDADE DA VINCULAÇÃO DA MULTA AO SALÁRIO-MÍNIMO. INOCORRÊNCIA Afirma a excipiente que as multas que lhes foram impostas pelo CRF seriam inconstitucionais por possuírem como base o salário-mínimo, enquanto o art. 7º, IV da Constituição Federal vedaria sua vinculação para qualquer fim. A multa aplicada ao excipiente tem por base legal o art. 24 da Lei n. 3.820/60, que assim dispõe: Art. 24 - As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar, perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissionais habilitados e registrados. Parágrafo Único. Aos infratores deste artigo será aplicada pelo respectivo Conselho Regional a multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo a 3 (três) salários-mínimos regionais, que serão elevados ao dobro no caso de reincidência. O seu valor foi atualizado pelo art. 1º da Lei n. 5.724/71: Art 1º As multas previstas no parágrafo único do artigo 24 e no inciso II do artigo 30 da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, passam a ser de valor igual a 1 (um) salário-mínimo a 3(três) salários-mínimos regionais, que serão elevados ao dôbro no caso de reincidência. O raciocínio tem por premissa uma interpretação equivocada da norma constitucional. A intenção do constituinte originário com a vedação da indexação ao salário-mínimo é proibir a sua utilização como critério de correção monetária perante os desgastes da moeda advindos da inflação e, assim, evitar que, quando da fixação de seu valor, o legislador infraconstitucional não tenha de considerar fatores outros que não o atendimento das necessidades vitais do trabalhador. É que, caso fosse aceita a utilização do salário-mínimo como fator de indexação, o seu reajuste teria efeitos econômicos indiretos muito maiores do que os apenas relacionados diretamente com o seu acréscimo. Esta circunstância pressionaria reajuste menor do salário-mínimo, contrariando a implementação da política salarial prevista no art. 7º, IV da Constituição Federal, que afirma o salário-mínimo como o mínimo indispensável à subsistência digna do trabalhador. Neste sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIN 1425, firmou o entendimento de com o art. 7º, IV, da Constituição, o legislador "quis evitar que interesses estranhos aos versados na norma constitucional venham a ter influência na fixação do valor mínimo a ser observado". Ora, em sendo esta a interpretação adequada da norma, é certo que a fixação de multa administrativa em salários-mínimos não contraria os fins pretendidos pela Constituição Federal, conquanto o seu valor não seja atrelado às suas posteriores correções, visto ele servir no caso apenas como patamar para a dosimetria das sanções pecuniárias e não como fator de correção da inflação. Assim, pode-se concluir que a fixação da multa em salários-mínimos, contida no artigo 1o da lei 5.724/71, não ofende o art. 7º, IV, da CF/88, pois não impede e nem dificulta que o salário-mínimo possa cumprir com os objetivos traçados no mesmo dispositivo legal, além de ser vinculada ao salário-mínimo regional, não sendo possível influenciar na economia nacional. Nesse mesmo sentido da ausência da vedação da fixação de sanções pecuniárias em salários-mínimos, cito precedente do E. STJ: “A vedação que adveio inserta no art. 1.º da Lei n. 6.205/75 (Os valores monetários fixados com base no salário mínimo não serão considerados para quaisquer fins de direito) e, por consequência, o valor de referência estabelecido pelo Decreto n.º 75.704/75, não são aplicáveis às multas de caráter administrativo, como sói ser a que constitui o objeto da presente demanda, uma vez que estas têm natureza de sanção pecuniária, não se constituindo, assim, em fator inflacionário. Exegese resultante, por analogia, dos seguintes precedentes do C. STF: RE n. 87.548/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ, vol. 82-02, p. 639; RE n. 86.677/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Bilac Pinto, DJU 02/12/1977; e RE n. 89.556/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Leitão de Abreu, DJU 28/12/1978.” DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta. Dê-se vista à exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento da execução. Intimem-se. SãO PAULO, data supra.

14/02/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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