Embargos à Execução 0003172-09.2015.4.03.6109 - TRF3

Embargos à Execução 0003172-09.2015.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: PIRAFER - COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA, RENATO CELSO FRIAS, MARIA TERESA MARTINS STOLF Advogados do(a) EMBARGANTE: BRAULIO DE ASSIS - SP62592, MARILIA VIOLA DE ASSIS - SP262115, RENATO VIOLA DE ASSIS - SP236944 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EMBARGADO: FERNANDA MARIA BONI PILOTO - SP233166, MARISA SACILOTTO NERY - SP115807, SANDRA MARIA DE BARROS SOARES - PE12806 Concedo o prazo de 15(quinze) dias para que a que a CAIXA apresente planilha com o valor atualizado do débito, que deve corresponder a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, conforme condenação (ID 150050089). Feito isso e se em termos, 2ª Vara Federal de Piracicaba EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0003172-09.2015.4.03.6109 intime-se a parte executada a promover o pagamento do valor requerido, mediante depósito à disposição do Juízo em conta a ser aberta na Caixa Econômica Federal, Agência nº 3969, código da operação 005, no prazo de quinze (15) dias, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sendo que não o fazendo será acrescentada ao montante da condenação multa de 10% e, também de honorários de advogado de dez por cento (artigo 523, § 1º do CPC/2015). Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

12/01/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

13/11/2025, 17:57

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: PIRAFER - COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA, RENATO CELSO FRIAS, MARIA TERESA MARTINS STOLF Advogados do(a) EMBARGANTE: BRAULIO DE ASSIS - SP62592, MARILIA VIOLA DE ASSIS - SP262115, RENATO VIOLA DE ASSIS - SP236944 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EMBARGADO: FERNANDA MARIA BONI PILOTO - SP233166, MARISA SACILOTTO NERY - SP115807, SANDRA MARIA DE BARROS SOARES - PE12806 Concedo o prazo de 15(quinze) dias para que a que a CAIXA apresente planilha com o valor atualizado do débito, que deve corresponder a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, conforme condenação (ID 150050089). Feito isso e se em termos, 2ª Vara Federal de Piracicaba EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0003172-09.2015.4.03.6109 intime-se a parte executada a promover o pagamento do valor requerido, mediante depósito à disposição do Juízo em conta a ser aberta na Caixa Econômica Federal, Agência nº 3969, código da operação 005, no prazo de quinze (15) dias, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sendo que não o fazendo será acrescentada ao montante da condenação multa de 10% e, também de honorários de advogado de dez por cento (artigo 523, § 1º do CPC/2015). Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

18/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2025, 01:00

Mero expediente

17/02/2025, 15:15

Conclusão (para despacho)

18/10/2024, 12:48

Publicação

04/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: PIRAFER - COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA, RENATO CELSO FRIAS, MARIA TERESA MARTINS STOLF Advogados do(a) EMBARGANTE: BRAULIO DE ASSIS - SP62592, MARILIA VIOLA DE ASSIS - SP262115, RENATO VIOLA DE ASSIS - SP236944 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EMBARGADO: FERNANDA MARIA BONI PILOTO - SP233166, MARISA SACILOTTO NERY - SP115807, RAIRA VLAXIO AZEVEDO - RO7994 D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Anulo os atos praticados a partir do despacho proferido em 24/08/2022 (ID 260714517), uma vez que a CAIXA não apresentou corretamente o valor objeto do presente cumprimento de sentença com a respectiva planilha, salientando que o cumprimento de sentença deve prosseguir apenas em relação aos honorários advocatícios em que a embargante foi condenada na sentença retro (ID 150050089), haja vista que os valores principais deveriam ter sido executados nos autos principais (0001040-76.2015403610), que foram extintos ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente e se encontram arquivados. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a CAIXA apresente planilha com o valor atualizado do débito, que deve corresponder a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, conforme condenação (ID 150050089). Feito isso e se em termos, 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0003172-09.2015.4.03.6109 intime-se a parte executada a promover o pagamento do valor requerido, mediante depósito à disposição do Juízo em conta a ser aberta na Caixa Econômica Federal, Agência nº 3969, código da operação 005, no prazo de quinze (15) dias, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sendo que não o fazendo será acrescentada ao montante da condenação multa de 10% e, também de honorários de advogado de dez por cento (artigo 523, § 1º do CPC/2015). Intime-se pelo Diário Eletrônico através dos advogados constituídos. Int. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

03/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/09/2024, 16:07

Outras Decisões

12/07/2024, 14:56

Conclusão (para decisão)

12/07/2024, 13:06

Documentos

Despacho

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: PIRAFER - COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA, RENATO CELSO FRIAS, MARIA TERESA MARTINS STOLF Advogados do(a) EMBARGANTE: BRAULIO DE ASSIS - SP62592, MARILIA VIOLA DE ASSIS - SP262115, RENATO VIOLA DE ASSIS - SP236944 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EMBARGADO: FERNANDA MARIA BONI PILOTO - SP233166, MARISA SACILOTTO NERY - SP115807, RAIRA VLAXIO AZEVEDO - RO7994 D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Anulo os atos praticados a partir do despacho proferido em 24/08/2022 (ID 260714517), uma vez que a CAIXA não apresentou corretamente o valor objeto do presente cumprimento de sentença com a respectiva planilha, salientando que o cumprimento de sentença deve prosseguir apenas em relação aos honorários advocatícios em que a embargante foi condenada na sentença retro (ID 150050089), haja vista que os valores principais deveriam ter sido executados nos autos principais (0001040-76.2015403610), que foram extintos ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente e se encontram arquivados. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a CAIXA apresente planilha com o valor atualizado do débito, que deve corresponder a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, conforme condenação (ID 150050089). Feito isso e se em termos, 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0003172-09.2015.4.03.6109 intime-se a parte executada a promover o pagamento do valor requerido, mediante depósito à disposição do Juízo em conta a ser aberta na Caixa Econômica Federal, Agência nº 3969, código da operação 005, no prazo de quinze (15) dias, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sendo que não o fazendo será acrescentada ao montante da condenação multa de 10% e, também de honorários de advogado de dez por cento (artigo 523, § 1º do CPC/2015). Intime-se pelo Diário Eletrônico através dos advogados constituídos. Int. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: PIRAFER - COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA, RENATO CELSO FRIAS, MARIA TERESA MARTINS STOLF Advogados do(a) EMBARGANTE: BRAULIO DE ASSIS - SP62592, RENATO VIOLA DE ASSIS - SP236944, MARILIA VIOLA DE ASSIS - SP262115 Advogados do(a) EMBARGANTE: BRAULIO DE ASSIS - SP62592, RENATO VIOLA DE ASSIS - SP236944, MARILIA VIOLA DE ASSIS - SP262115 Advogados do(a) EMBARGANTE: BRAULIO DE ASSIS - SP62592, RENATO VIOLA DE ASSIS - SP236944, MARILIA VIOLA DE ASSIS - SP262115 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EMBARGADO: FERNANDA MARIA BONI PILOTO - SP233166, MARISA SACILOTTO NERY - SP115807 S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0003172-09.2015.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de embargos à execução interpostos por PIRAFER - COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA, RENATO CELSO FRIAS, MARIA TERESA MARTINS STOLF em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que os embargantes, em apertada síntese, insurgem-se contra o valor posto em execução nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0001040-76.2015.403.6109. Narram os Embargantes que firmaram Cédula de Crédito Bancário de Abertura de Crédito Mediante Repasse de Empréstimo Contratado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –BNDES nº. 0323.714.0000030-270 em 19/06/2013. Alegam que efetuaram o pagamento dos encargos, além até dos percentuais assumidos, razão pela qual suspenderam temporariamente os pagamentos, aguardando um ajuste de contas. A CEF impugnou o feito (ID21474594). O feito foi convertido em diligência para regularização da representação processual, o que foi atendido pela embargante. A audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera. Novamente convertido em diligência para regularização da petição inicial, os embargantes quedaram-se inertes. Na oportunidade, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Cumpre esclarecer que o processo civil é movido pelo princípio dispositivo. Vale dizer: ao Poder Judiciário somente incumbe julgar os pedidos expressamente formulados pela parte, sob pena de macular o primado da inércia. Ao órgão jurisdicional somente compete a manifestação daquilo que foi expressamente delineado pelos demandantes quando da formulação de seus pleitos. Tal orientação também preserva o direito de defesa do demandado que, em última análise, precisa confrontar os argumentos lançados no pleito do embargante. Assim, a baliza e o parâmetro para atuação deste magistrado é o que vem especificado no pedido da inicial. Qualquer pronunciamento que extrapole o que foi requerido nos embargos poderá ser anulado pelos Tribunais Superiores. Ademais, há de se notar que a formulação de pedido genérico somente pode ser aceita nos casos e hipóteses legais. É dizer: somente em casos excepcionais são aceitos pedidos de natureza genérica. Nesse diapasão, o disposto no art. 324 do CPC. Cumpre aos embargantes formular pedido determinado, sendo-lhe facultado fazê-lo de forma genérica somente nas hipóteses do seu parágrafo primeiro. In casu, com as vênias de praxe, não há qualquer situação de fato que possa ter arrimo no permissivo legal. Em outras palavras: os embargantes formularam pedido genérico sem fundamento em lei na medida em que alegam apenas que os encargos excedem ao pactuado, sem, ao menos, especificar as cláusulas contratuais que importam na ilegalidade e no abuso de todo o pacto firmado entre as partes. É dizer: conquanto tenham feito arrazoado extenso acerca da situação de fato e de direito, restaram omissos no que tange ao pedido, pois não o fizeram de forma certa e determinada. Não há especificação de quais cláusulas são abusivas ou ilegais que ensejariam a anulação ou a revisão do contrato. Tais pedidos são genéricos, pois não apontam quais as cláusulas contratuais são, do ponto de vista dos devedores, abusivas, excessivas ou demasiadamente onerosas. Não compete ao órgão jurisdicional verificar cláusula por cláusula do contrato para que o magistrado (e não o interessado) externe seu entendimento sobre o que é ou não abusivo. À parte compete indicar, de forma clara e precisa (pedido certo e determinado, na dicção legal), quais as cláusulas que extrapolam os permissivos legais e não impor ao magistrado que as infirme. Tal posicionamento do juiz implica quebra do primado da inércia e da imparcialidade. Somente o interessado pode se manifestar sobre o que entende prejudicial. Ademais, assim dispões o § 3º, do art. 702, do CPC: “§ 3o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.” No presente caso, a parte autora não juntou aos autos planilha de cálculo com o valor que entende devido, e, instado a trazer tal documento, deixou de cumprir a determinação conforme descrito no relatório. Neste sentido, uma vez que compete ao Embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, momento em que, em sede de embargos do devedor, deduz pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução, por inteligência do art. 702, § 3º, do CPC, o não conhecimento do pedido exposto neste ponto é de rigor. Neste sentido, registro, por oportuno, o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu não ter havido o cerceamento de defesa, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula nº 7 desta Corte. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, compete ao embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, momento em que, em sede de embargos do devedor, deduz pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução, por inteligência do art. 739-A, § 5º, do CPC. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 375.758/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 11/09/2014) (g. n.). Ante todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. I, c.c. arts. 320 e 321, todos do Código de Processo Civil. Sem incidência de custas, nos termos do disposto no artigo 7º da Lei n.º 9.289/96. Condeno a parte Embargante ao pagamento dos honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Transitada em julgado, traslade-se cópia da presente sentença, com sua respectiva certidão de trânsito em julgado aos autos principais, onde deverá prosseguir a execução, inclusive no tocante aos honorários aqui arbitrados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

12/11/2021, 00:00

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