Procedimento Comum Cível 5001272-28.2022.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001272-28.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ED CARLOS SAMPAIO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DAVID DE MEDEIROS BEZERRA - SP159722 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001272-28.2022.4.03.6183 Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (ID nº 311152540 e 411025083), bem como da ausência de impugnação idônea do exequente, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a revisão de benefício previdenciário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 24 de setembro de 2025.

26/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/09/2025, 13:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/09/2025, 18:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/09/2025, 18:52

Conclusão (para julgamento)

04/09/2025, 14:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ED CARLOS SAMPAIO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DAVID DE MEDEIROS BEZERRA - SP159722 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001272-28.2022.4.03.6183 Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 4 de agosto de 2025.

07/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/08/2025, 11:05

Mero expediente

05/08/2025, 14:14

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 17:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/08/2025, 17:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/08/2025, 17:12

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/11/2023, 16:33

Documentos

Sentença

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ED CARLOS SAMPAIO Advogado do(a) AUTOR: DAVID DE MEDEIROS BEZERRA - SP159722 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001272-28.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I – RELATÓRIO Cuida-se de ação pelo procedimento comum proposta por ED CARLOS SAMPAIO, portados da cédula de identidade RG nº 16.223.037-0 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 070.874.128-25, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Pretende a parte autora, com a condenação da autarquia previdenciária a revisar a RMI de seu benefício por incapacidade NB 32/631.516.630-3. Insurge-se contra a aplicação da sistemática estabelecida pelo art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 na apuração do benefício por incapacidade, sob alegação de que a incapacidade foi constatada em data anterior ao advento da referida norma. Impugna a fixação da data de início da incapacidade na data da conversão do benefício por incapacidade temporária em benefício por incapacidade permanente (17/02/2020), sustentando que deve ser mantida a DII fixada no benefício anterior (04/11/2019), atraindo a aplicação das normas de cálculo da RMI estabelecidas no art. 29 da Lei nº 8.213/91. Assim, requer a condenação da autarquia previdenciária a revisar a RMI da aposentadoria por incapacidade permanente NB 32/631.516.630-3, a fim de que seja calculada com base em 100% do salário de benefício do auxílio por incapacidade temporária NB 31/630.251.869-9 Com a inicial, colacionou procuração e documentos aos autos (fls. 10/122[1]). Foram deferidos os benefícios da gratuidade judicial. Devidamente citada, a autarquia previdenciária ré apresentou contestação (fls. 126/129) pugnando pela improcedência do pedido. Foi oportunizado às partes produzirem provas (fls. 167). Réplica à contestação às fls. 168/170. Designada perícia médica na especialidade neurologia, foi juntado aos autos o laudo médico pericial (fls. 193/220). Oportunizada as a partes manifestarem-se acerca do laudo, vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de pedido de revisão de aposentadoria por invalidez mediante a retroação da data de início do NB 32/631.516.630-3 desde a concessão do auxílio doença NB 6302518699 quando já estavam consolidadas as moléstias incapacitantes do autor. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Requer o autor a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez NB 32/631.516.630-3 (DIB: 17/02/2020) desde a data de início da incapacidade constatada no auxílio-doença que o precedeu (NB 6302518699; DIB: 04/11/2019 e DCB: 04/01/2020), com a consequente revisão da RMI do benefício, a ser calculada pelas regras anteriores à vigência da EC nº 103/2019, bem como o pagamento das diferenças devidas desde a DIB. Os benefícios por incapacidade passaram por profunda modificação com o advento da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Conforme a modificação da redação do inciso I, do art. 201, da Constituição da República, os benefícios de “auxílio-doença” e “aposentadoria por invalidez” passaram a ser chamados, respectivamente, de “benefício por incapacidade temporária” e “benefício por incapacidade permanente”. A denominação anterior permanece na Lei nº 8.213/91, a qual ainda não foi atualizada para se adequar ao texto da EC nº 103/2019, portanto atualmente as denominações aqui citadas coexistem no ordenamento jurídico. Quanto ao cálculo da renda mensal inicial – RMI da aposentadoria por incapacidade permanente (ou aposentadoria por invalidez), cumpre transcrever importante lição doutrinária: “Até o advento da EC n. 103/2019, a aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistia numa renda mensal correspondente a 100% do salário de benefício, apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 até a data de início do benefício. No entanto, a EC n. 103/2019 estabeleceu (art. 26) novos coeficientes de cálculo. Vejamos: – aposentadoria por incapacidade permanente (não acidentária): corresponderá a 60% do salário de benefício, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, no caso dos homens, e dos 15 anos, no caso das mulheres. Por exemplo: – segurado homem: 20 anos de tempo de contribuição = 60% do salário de benefício; 30 anos de tempo de contribuição = 80% do salário de benefício; 40 anos de tempo de contribuição = 100% do salário de benefício; – segurada mulher: 15 anos de tempo de contribuição = 60% do salário de benefício; 30 anos de tempo de contribuição = 90% do salário de benefício; 35 anos de tempo de contribuição = 100% do salário de benefício. – aposentadoria por incapacidade permanente quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho: corresponderá a 100% do salário de benefício que leva em consideração todos os salários de contribuição (desde julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência).” Castro, Carlos Alberto Pereira, D. e João Batista Lazzari. Manual de Direito Previdenciário. Disponível em: Minha Biblioteca, (25th edição). Grupo GEN, 2021. Consoante se depreende do art. 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez tem sua concessão condicionada ao preenchimento de três requisitos, a saber: a) qualidade de segurado; b) preenchimento do período de carência; c) incapacidade total e permanente para o trabalho, sem perspectiva, portanto, de recuperação ou reabilitação. A incapacidade total e permanente para o trabalho é, portanto, o fato gerador da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Assim sendo, em atenção ao princípio tempus regit actum, a legislação aplicável na apuração do cálculo da aposentadoria por invalidez será aquela vigente na data de início da incapacidade (DII), conforme apurado em exame médico pericial. Nesse sentido, já decidiu o E. TRF-3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO. RMI. CÁLCULO. EC 103/2019. ACRÉSCIMO DE 25%. TERMO INICIAL. - Objetiva a parte autora a revisão da renda mensal inicial do seu benefício de aposentadoria por invalidez, para que seja calculado sem a incidência da EC nº 103/2019, bem como requer o acréscimo de 25%, sustentando a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, conforme art. 45, L. 8.213/91. - No tocante ao artigo 26 da EC 103/2019, é correto afirmar sua aplicação para as aposentadorias por invalidez permanente a partir de 14/11/2019, garantindo-se, entretanto, a observância dos critérios legais vigentes na data em que forem atendidos os requisitos para a concessão – tempus regit actum, conforme art. 3º, §2º, EC 103/19. - Com efeito, no caso dos autos restou comprovado o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria por invalidez desde 18/06/2018, possuindo o autor qualidade de segurado, carência (art. 25, I, L. 8.213/91) e incapacidade total e permanente, conforme conclusão do Laudo Médico de Id. 257883002 - Pág. 8. - Assim, a renda mensal inicial do benefício deve ser calculada na forma do art. 36, §7º, D. 3.048/99, com redação original, anterior ao Decreto 10.410/20. - Da análise do laudo pericial realizado, de ID. 257883002 - Pág. 1-12 restou configurada a hipótese descrita no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, uma vez que constatada a necessidade do segurado de outra pessoa para locomover-se, confirmando o perito haver ‘necessidade de assistência permanente de outra pessoa’. - O termo inicial do acréscimo dos 25% deverá ser estabelecido na data do início do benefício, considerando haver a comprovação da necessidade de atenção permanente de terceiros, conforme estabelecido pela prova técnica. - A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente com as alterações promovidas pela Resolução nº 658/2020 - CJF, de 10/08/2020, observando-se que desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado, com a majoração de 2%, em razão da sucumbência recursal, a teor do § 11 do art. 85. - Apelação do INSS desprovida e da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5052450-14.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 19/08/2022, DJEN DATA: 24/08/2022. Grifos adicionados.) No caso dos autos, o autor é titular da aposentadoria por invalidez NB 32/631.516.630-3 cuja data de início foi fixada em 17/02/2020, sendo o benefício apurado na forma determinada na EC nº 103/2019. A fim de se determinar a data de início da incapacidade do autor, foi designada perícia médica com o profissional de confiança deste Juízo, Dr.: PAULO CESAR PINTO médico neurologista que, após avaliação clínica e documental apresentou suas conclusões conforme laudo pericial anexado às fls 193/220). Neste sentido, destaco: “Exame médico pericial com finalidade de auxiliar em ação previdenciária. Do visto e exposto, concluo: De acordo com as informações obtidas na documentação médica anexada aos autos do processo, conclui-se que a pericianda é portador de alterações motoras desde a infância, inicialmente sem estabelecimento de diagnóstico específico e com recomendação apenas de fisioterapia. A partir dos 49 anos de idade, o periciando relata piora dos sintomas motores com prejuízo mais significativo da deambulação e rigidez dos membros inferiores, até que em julho de 2019 foi confirmado o diagnóstico de paraplegia espástica hereditária familiar tipo 4 através de exames subsidiários de investigação.. Trata-se de uma doença autossômica recessiva sem medidas terapêuticas específicas, tanto que o periciando recebeu recomendação de tratamento conservador através da realização de sessões de hidroginástica e da aplicação de botox em membros inferiores. Ao exame neurológico atual, o periciando apresenta déficit de deambulação com necessidade de auxílio de muleta canadense, paraparesia crural desproporcionada de predomínio à esquerda com força grau IV e incoordenação motora dos membros inferiores. Portanto, considerando-se as características da doença com prognóstico reservado e seu quadro clínico atual, fica definida uma incapacidade laborativa total e permanente desde quando o periciando passou a receber benefício previdenciário. Portanto, a DII (data de início da incapacidade) restou fixada a partir do termo inicial do benefício previdenciário auxílio doença NB 6302518699, ocorrido em DIB 04/11/2019. Resalta-se que o parecer médico está hígido e bem fundamentado, não deixando dúvidas quanto às suas conclusões, ou como a elas se chegaram. Por isso, não há razão para que o resultado das perícias seja rechaçado ou para que haja novo exame. Destaque-se que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, posto que equidistante do interesse de ambas as partes. Nesses termos, tendo o perito médico concluído pela caracterização da incapacidade total e permanente desde a concessão administrativa do benefício previdenciário NB 6302518699, ocorrida em 04/11/2019 resta configurado o direito à retroação da DIB (data de início do benefício) do NB 631216630-3 para 04/11/2019 (DII), anteriormente à vigência da EC nº 103/2019. Desta forma, merece acolhimento o pedido do autor para julgar procedente o pedido de revisão da aposentadoria por invalidez NB 631.516.630-3 fixando a data de início do benefício em 04/11/2019. III – DISPOSITIVO Com essas considerações, com supedâneo no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedente os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito. Refiro-me à ação pelo procedimento comum proposta por ED CARLOS SAMPAIO, portados da cédula de identidade RG nº 16.223.037-0 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 070.874.128-25, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Decido com espeque no art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil e no verbete nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza (o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96), nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, porquanto essa última é beneficiária da assistência judiciária gratuita. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oficie-se [1] Toda referência às folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico - “download de documentos em PDF”, na cronologia “crescente”, acessado em 29/09/2022. SãO PAULO, 9 de fevereiro de 2023.

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ED CARLOS SAMPAIO Advogado do(a) AUTOR: DAVID DE MEDEIROS BEZERRA - SP159722 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001272-28.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Conforme art. 465, do Código de Processo Civil, nomeio como perito do juízo: Dr. Paulo César Pinto, para realização de perícia na especialidade NEUROLOGIA. Dê-se ciência às partes da data designada pelo Sr. Perito, Dr. Paulo Cesar Pinto para realização da perícia: dia 27 de outubro de 2022 às 12h30min, na Av. Pedroso de Morais, 517, cj. 31 - Pinheiros - São Paulo - SP - CEP 05419-000. Faculto às partes a apresentação de quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante art. 465, do Código de Processo Civil. Diligencie o patrono da parte interessada, quanto ao comparecimento da parte pericianda em data, horário e endereço do perito anteriormente declinado, com documentos relativos à prova, sob pena da respectiva preclusão. Considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais serão pagos, nos termos da Resolução CJF nº 305/2014, do Egrégio Conselho da Justiça Federal ou a final pelo vencido, ainda que na forma de reembolso. Fixo, desde logo, os honorários do senhor Perito em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos). Os honorários poderão ser requisitados pela Serventia, tão logo REALIZADA a perícia e APRESENTADO o laudo pericial, mediante despacho. Registre-se a possibilidade de cancelamento da inscrição, em qualquer momento, caso assim se verifique necessário no curso do processo. Permanece o Senhor Expert ciente de que, independentemente da expedição do requisitório, deverá prestar os esclarecimentos, apresentar laudo complementar, responder a quesitos complementares/suplementares, comparecer em eventual audiência necessária ao exercício de seu mister, além de cumprir demais providências pertinentes, oriundas da legislação vigente. Como quesitos do Juízo, o “expert” deverá responder: 1. A parte pericianda é portadora de doença ou lesão? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão a incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorrer sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente a parte pericianda de praticar sua atividade habitual? 4. Caso a incapacidade seja parcial, informar se a parte pericianda teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e quais limitações enfrenta. 5. A incapacidade impede totalmente a parte pericianda de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? Em caso negativo, responder que tipo de atividade a parte pericianda está apta a exercer, indicando respectivas limitações. 6. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência à a parte pericianda? 7. Constatada incapacidade, esta é temporária ou permanente? 8. Caso a parte pericianda esteja temporariamente incapacitada, qual é a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 9. Se a incapacidade for permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, informar se a parte pericianda necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no art. 45 da Lei 8.213/1991, referente ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento). 10. A doença que acomete a parte pericianda a incapacita para os atos da vida civil? 11. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pela a parte pericianda quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais assim agiu. 12. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 13. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 14. Caso constatado o agravamento ou progressão da doença ou lesão, é possível determinar a partir de que data isto ocorreu? Caso a resposta seja afirmativa, informar em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 15. Sendo a parte pericianda portadora de sequelas, informe o perito se estas decorrem de doença ou consolidação de lesões e se implicam redução da capacidade da parte pericianda para o trabalho habitualmente exercido. 16. A parte pericianda pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se a parte pericianda apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19. A parte pericianda está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? 20. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias, conforme art. 465 do Código de Processo Civil. Intimem-se. SÃO PAULO, 8 de agosto de 2022.

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ED CARLOS SAMPAIO Advogado do(a) AUTOR: DAVID DE MEDEIROS BEZERRA - SP159722 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O feito ainda não se encontra maduro para julgamento, motivo pelo qual converto em diligência. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001272-28.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação que tramita pelo procedimento comum proposta por ED CARLOS SAMPAIO, portados da cédula de identidade RG nº 16.223.037-0 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 070.874.128-25, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Pretende a parte autora, por meio da presente ação, a condenação da autarquia previdenciária a revisar a RMI de seu benefício por incapacidade NB 32/631.516.630-3. Insurge-se contra a aplicação da sistemática estabelecida pelo art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 na apuração do benefício por incapacidade, sob alegação de que a incapacidade foi constatada em data anterior ao advento da referida norma. Impugna a fixação da data de início da incapacidade na data da conversão do benefício por incapacidade temporária em benefício por incapacidade permanente (17/02/2020), sustentando que deve ser mantida a DII fixada no benefício anterior (04/11/2019), atraindo a aplicação das normas de cálculo da RMI estabelecidas no art. 29 da Lei nº 8.213/91. Assim, requer a condenação da autarquia previdenciária a revisar a RMI da aposentadoria por incapacidade permanente NB 32/631.516.630-3, a fim de que seja calculada com base em 100% do salário de benefício do auxílio por incapacidade temporária NB 31/630.251.869-9. A controvérsia debatida nos autos depende da verificação da data de início da incapacidade da parte autora, a fim de se determinar a norma aplicável à apuração do valor do benefício (tempus regit actum). Diante do exposto, agende-se perícia médica na especialidade NEUROLOGIA. Intimem-se. SÃO PAULO, 30 de junho de 2022.

04/07/2022, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Todas as movimentações(75)