Petição Cível 0003862-47.2021.4.03.6329 - TRF3

Petição Cível 0003862-47.2021.4.03.6329 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

07/04/2026, 16:25

Publicação

02/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELAINE CRISTIANE DA COSTA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE REMORINI - SP349387 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. BRAGANçA PAULISTA/SP, 23 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003862-47.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/01/2026, 17:37

Publicação

12/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 07:00

Evolução da Classe Processual

11/11/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELAINE CRISTIANE DA COSTA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JAQUELINE REMORINI - SP349387 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Formou-se título judicial para o pagamento de quantia em dinheiro pelo INSS em favor da parte autora. O Juízo determinara a liquidação invertida, iniciando-se os cálculos pelo INSS e posteriormente a manifestação da parte autora que permaneceu em silêncio. DECIDO. HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO INSS NO ID 354343846. EXPEÇA-SE o requisitório dirigido à Presidência do Egrégio TRF-3 e transmita-se para o pagamento. Observe-se eventual destaque requerido pelo patrono da parte credora, nos moldes dos documentos previamente juntados aos autos. Transmitido, vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias - por se tratar de processo eletrônico - em contraditório diferido. Havendo requerimento, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003862-47.2021.4.03.6329 intime-se a parte contrária para contra-arrazoar em prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, venham conclusos para decisão sobre o quanto postulado nesta fase. Decidida a sua questão, expeça-se e transmita-se eventual requisitório complementar. Não havendo requerimento, ou transmitido o requisitório complementar, vão os autos ao arquivo sobrestado, até haver notícia de efetivo pagamento. Ocorrido este, vão os autos conclusos para sentença de extinção da execução. O levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará. Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

11/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/11/2025, 19:05

Decisão Interlocutória de Mérito

10/11/2025, 19:05

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 17:33

Publicação

26/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELAINE CRISTIANE DA COSTA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JAQUELINE REMORINI - SP349387 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal e nos termos do CPC, 203, § 4º e conforme o disposto na Portaria Brag-01V, nº 120 de 8 de janeiro de 2024, INTIMO a parte autora da manifestação da parte adversa (INSS- ID 354343846- cálculos), para requerimentos próprios, no prazo de 05 (cinco) dias / nos termos da decisão de ID 351578471. Observo que no caso de discordância, deverá a autora promover a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, atendendo aos requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Bragança Paulista, na data atribuída pela assinatura eletrônica. Renato Batista dos Santos Diretor de secretaria PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0003862-47.2021.4.03.6329

23/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELAINE CRISTIANE DA COSTA SILVA Advogado do(a) APELADO: JAQUELINE REMORINI - SP349387-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003862-47.2021.4.03.6329 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELAINE CRISTIANE DA COSTA SILVA Advogado do(a) APELADO: JAQUELINE REMORINI - SP349387-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal TORU YAMAMOTO: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELAINE CRISTIANE DA COSTA SILVA Advogado do(a) APELADO: JAQUELINE REMORINI - SP349387-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado se mostra formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003862-47.2021.4.03.6329 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da atividade especial. A sentença julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a reconhecer a especialidade das atividades exercidas pela parte autora nos períodos de 05/08/1992 a 06/08/1995, 10/08/1995 a 24/05/2021 e 05/09/2001 a 15/05/2002, e conceder o benefício de aposentadoria especial, desde o requerimento administrativo (25/11/2019), com o pagamento das parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente, e acrescidas de juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, observado o teor da Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Tutela antecipada concedida. Determinação para a parte autora se afastar das atividades consideradas nocivas à saúde, sob pena de cancelamento do benefício, nos termos do art. 57, parágrafo 8º da Lei 8.213/91. Sentença não submetida ao reexame necessário. O INSS interpôs apelação, requerendo, preliminarmente, que a r. sentença deve se sujeitar à remessa oficial. No mérito, alega, em síntese, não ter comprovado o autor o exercício de atividade especial nos períodos reconhecidos pela r. sentença, visto que os documentos juntados aos autos não comprovam a sua exposição de forma habitual e permanente aos agentes nocivos previstos na legislação previdenciária, pois, não há o responsável pelos registros ambientais para todos os períodos, bem como se utilizou de EPI eficaz, requerendo a reforma total do decisum e a improcedência do pedido. Subsidiariamente, requer seja determinada à parte autora o seu afastamento de atividades consideradas nocivas, que seja intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias, e o desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela. Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003862-47.2021.4.03.6329 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Rejeito a matéria preliminar alegada pelo INSS, quanto ao conhecimento da remessa oficial, pois, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, visto que o artigo 496, § 3º, I, do CPC, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação for inferior a 1000 (mil) salários-mínimos. Passo ao mérito. In casu, a parte autora alega na inicial ter trabalhado em atividade especial por mais de 25 (vinte e cinco) anos, totalizando tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial, desde o pedido administrativo. Portanto, a controvérsia nos presentes autos se restringe ao reconhecimento da atividade especial nos períodos de 05/08/1992 a 06/08/1995, 10/08/1995 a 24/05/2021 e 05/09/2001 a 15/05/2002, e no que tange ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial. Aposentadoria Especial: A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. Por sua vez, dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. Foram baixados pelo Poder Executivo os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo. De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde. Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial. Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A). Nesse sentido, segue a ementa do referido julgado: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008." (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014) Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). Cumpre observar, por fim, que, por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. (STJ, AgRg no Resp nº 1.127.806-PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2010) No presente caso, da análise dos documentos juntados aos autos, de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: - de 05/08/1992 a 06/08/1995, vez que trabalhou como “atendente de enfermagem”, na Santa Casa “Anna Cintra”, estando exposto aos agentes biológicos: vírus, bactérias e parasitas, enquadrados no código 1.3.2, Anexo III do Decreto nº 53.831/64, código 1.3.4, Anexo II do Decreto nº 83.080/79, código 3.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (Perfil Profissiográfico Previdenciário, id 282123802 - Págs. 74/75). - de 10/08/1995 a 13/11/2019, vez que trabalhou como “atendente de enfermagem”, no município de Amparo-SP, estando exposto aos agentes biológicos: vírus e bactérias, enquadrados no código 1.3.2, Anexo III do Decreto nº 53.831/64, código 1.3.4, Anexo II do Decreto nº 83.080/79, código 3.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (Perfil Profissiográfico Previdenciário, id 282123802 – págs. 70/71). - e de 05/09/2001 a 15/05/2002, vez que trabalhou como “técnico de enfermagem”, no Hospital da Unimed de Amparo-SP, estando exposto aos agentes biológicos: microrganismos, enquadrados no código 1.3.2, Anexo III do Decreto nº 53.831/64, código 1.3.4, Anexo II do Decreto nº 83.080/79, código 3.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (Perfil Profissiográfico Previdenciário, id 282123802 – págs. 72/73). Ressalto que, embora no PPP conste a informação da existência de profissional legalmente habilitado responsável pelos registros ambientais em momento posterior ao período trabalhado pela parte autora, entendo que tal fato não prejudica o reconhecimento da referida insalubridade. De fato, se as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, supõe-se que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da inspeção. O período trabalhado pela parte autora de 13/11/2019 a 24/05/2021 não pode ser considerado especial, tendo em vista a vedação de conversão de tempo especial em comum após a EC nº 103/19. Dessa forma, computando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos, até a data do requerimento administrativo (25/11/2019), perfazem-se mais de 25 (vinte e cinco) anos de atividade especial, conforme cálculo constante da r. sentença, suficientes para a concessão da aposentadoria especial prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). Anote-se, ainda, a obrigatoriedade da dedução dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar, e, no mérito, nego provimento à apelação do INSS, nos termos fundamentados. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. BENEFÍCIO MANTIDO. Rejeito a matéria preliminar alegada pelo INSS, quanto ao conhecimento da remessa oficial, pois, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, visto que o artigo 496, § 3º, I, do CPC, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação for inferior a 1000 (mil) salários-mínimos. In casu, a parte autora alega na inicial ter trabalhado em atividade especial por mais de 25 (vinte e cinco) anos, totalizando tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial, desde o pedido administrativo. Portanto, a controvérsia nos presentes autos se restringe ao reconhecimento da atividade especial nos períodos de 05/08/1992 a 06/08/1995, 10/08/1995 a 24/05/2021 e 05/09/2001 a 15/05/2002, e no que tange ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial. Da análise dos documentos juntados aos autos, de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: - de 05/08/1992 a 06/08/1995, vez que trabalhou como “atendente de enfermagem”, na Santa Casa “Anna Cintra”, estando exposto aos agentes biológicos: vírus, bactérias e parasitas, enquadrados no código 1.3.2, Anexo III do Decreto nº 53.831/64, código 1.3.4, Anexo II do Decreto nº 83.080/79, código 3.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (Perfil Profissiográfico Previdenciário, id 282123802 - Págs. 74/75). - de 10/08/1995 a 13/11/2019, vez que trabalhou como “atendente de enfermagem”, no município de Amparo-SP, estando exposto aos agentes biológicos: vírus e bactérias, enquadrados no código 1.3.2, Anexo III do Decreto nº 53.831/64, código 1.3.4, Anexo II do Decreto nº 83.080/79, código 3.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (Perfil Profissiográfico Previdenciário, id 282123802 – págs. 70/71). - e de 05/09/2001 a 15/05/2002, vez que trabalhou como “técnico de enfermagem”, no Hospital da Unimed de Amparo-SP, estando exposto aos agentes biológicos: microrganismos, enquadrados no código 1.3.2, Anexo III do Decreto nº 53.831/64, código 1.3.4, Anexo II do Decreto nº 83.080/79, código 3.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (Perfil Profissiográfico Previdenciário, id 282123802 – págs. 72/73). Dessa forma, computando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos, até a data do requerimento administrativo (25/11/2019), perfazem-se mais de 25 (vinte e cinco) anos de atividade especial, conforme cálculo constante da r. sentença, suficientes para a concessão da aposentadoria especial prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). Anote-se, ainda, a obrigatoriedade da dedução dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). Preliminar rejeitada. Apelação do INSS improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar, e, no mérito, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELAINE CRISTIANE DA COSTA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JAQUELINE REMORINI - SP349387 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (TIPO A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003862-47.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Trata-se de ação comum pela qual a requerente postula a condenação do requerido a pagar-lhe o benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 25.11.2019 (NB 191.527.475-0). Sustenta, em síntese, o seguinte: a) o tempo de serviço é composto exclusivamente por períodos especiais; b) o requerido não reconheceu a especialidade pleiteada; c) todos os intervalos não reconhecidos podem ser enquadrados como especiais, ante o exercício de labor em condições especiais; d) cumpriu os requisitos para concessão do benefício na DER. Anexou cópia do processo administrativo (id nº 78184316). O requerido, em contestação (id nº 78184334), pugna pela improcedência do pedido. A requerente foi intimada a esclarecer o valor atribuído à causa, fazendo-o sob o id nº 78184341, retificando o valor da causa. Diante do novo valor atribuído à demanda, o juízo declinou da competência (id nº 187244458), sendo o feito redistribuído a este juízo federal, com intimação das partes (id nº 245374298). A requerente apresentou réplica (id nº 264347266). Requerida a produção de prova pericial pela parte autora (id nº 264347654), indeferida pela decisão de id nº 276075508. Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. Ademais, o pleito de produção de prova pericial foi indeferido pela decisão interlocutória de id nº 276075508, não tendo a parte autora interposto recurso, razão pela qual operou-se o fenômeno da preclusão processual. O reconhecimento da prescrição no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação é de rigor. Passo ao julgamento do mérito. A aposentadoria especial, instituída pela Lei nº 3.807/60, sendo uma das modalidades de aposentadoria por tempo de contribuição, encontra-se prevista no artigo 201, § 7º, da Constituição Federal, e regulamentada no artigo 57 da Lei nº 8.213/91. Acerca da prova da especialidade das atividades, para as exercidas anteriormente a 06 de março de 1997 é suficiente que estejam relacionadas no Anexo III do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, ou nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979. Com efeito, a exigência de comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos foi veiculada pela Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao artigo 57 da Lei nº 8.213/91: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 3º - A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde e à integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º - O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. § 5º - O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (gn) Mas a regulamentação desta nova regra legal somente veio a ser feita com o Decreto nº. 2.172, de 06.03.1997, que estabeleceu a relação dos agentes agressivos a cuja sujeição deveria o segurado estar exposto a fim de que a atividade fosse considerada especial. Desse modo, para a comprovação das atividades exercidas posteriormente a 5 de março de 1997, é exigível a apresentação de formulários preenchidos pela empresa (SB-40, DSS-8030 e DIRBEN-8030) em conjunto com laudo técnico de condições ambientais do trabalho. O artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91, com a redação da Lei nº 9.528/97, estabeleceu, para esta finalidade probatória, o chamado Perfil Profissiográfico Previdenciário, sem, contudo, definir o seu conteúdo. A Instrução Normativa nº 78/2002, do Instituto, regulamentou seus requisitos. O perfil profissiográfico previdenciário é, assim, documento hábil para comprovar a especialidade das atividades exercidas a partir de 01.01.2004 (IN/INSS nº 95/2003 e IN/INSS nº 45/2010, artigos 254, § 1º, VI, e 256, IV), não sendo exigível que venha acompanhado por laudo técnico. O perfil profissiográfico pode, ademais, servir para a prova da especialidade relativamente a atividades anteriores a 01.01.2004, desde que indique o profissional habilitado, engenheiro ou médico do trabalho, pois, nesse caso, equivale a formulário e laudo. Igualmente, no caso de período de trabalho na mesma empresa que se situe parte no período anterior a 01.01.2004 e parte após esta data, nesse caso podendo prescindir de assinatura de profissional habilitado, bastando que seja assinado por representante legal da empresa, desde que com base em laudo técnico das condições do trabalho e contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica. É pertinente ressaltar que o fato de ter sido elaborado posteriormente à prestação do serviço não desqualifica o laudo técnico como documento comprobatório da especialidade da atividade exercida pelo segurado. Neste sentido: “CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. I – RELATÓRIO. Vistos em inspeção. A parte autora pleiteou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do reconhecimento de período laborado em condições especiais, com a sua conversão para tempo comum e a sua averbação como tempo de serviço urbano. (...) II - VOTO (...) Em substituição ao LTCAT, poderão ser aceitos outros laudos técnicos, desde que em conformidade com a legislação previdenciária. A extemporaneidade dos documentos já apresentados não afasta a validade das informações neles constantes. Não há que se falar necessidade de contemporaneidade dos laudos e informações, tendo em vista que não havia qualquer impedimento para que o INSS exercesse, no tempo da prestação do serviço, as prerrogativas que lhe são inerentes e vistoriasse o local, conforme ensina a Professora Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro: Não é exigível que o laudo técnico seja contemporâneo com o período trabalhado pelo segurado, desde que os levantamentos das atividades especiais sejam realizados por engenheiros de segurança do trabalho devidamente habilitados, que coletem dados em obras das empresas, nos equipamentos utilizados e especificados e nas folhas de registro do segurado. (...) Portanto, não há qualquer razão para que também não sejam aceitos como verdadeiros, considerando que o INSS nunca foi impedido de examinar o local onde é desenvolvido o trabalho nocivo, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento dos formulários. (...) (Processo 01642792020054036301, TR3 - 3ª Turma Recursal - SP, DJF3, Data: 10/04/2012) Ademais, a indicação de responsável técnico em período posterior ao efetivamente laborado na mesma empresa por longo período não desqualifica a especialidade do labor. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. LAUDO EXTEMPORÂNEO. HONORÁRIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032?95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523?96, convertida na Lei 9.528?97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No caso, de acordo com o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, devidamente assinado por médico do trabalho, juntado às fls. 23/25 e 63, no período de 21/07/1980 a 27/10/2005, o autor trabalhava na Companhia Estadual de Águas e Esgotos- CEDAE, executando serviços de instalação, manutenção, reparo, desobstrução de ramais prediais, coletores e galerias de esgoto, dentre outros, havendo ainda, exposição a elevada concentração de ruído, no nível de 103 dB, de forma habitual e permanente, ultrapassando os limites mínimos previsto na legislação vigente à época. 5. É possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho, como ocorreu no caso concreto. 6. Quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 7. Destaque-se que a circunstância laudo apresentado ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar a atividade especial não o invalida, uma vez que o referido documento é suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo em questão. Além disso, uma vez constatada a presença de agentes nocivos em data posterior a sua prestação, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que à época da atividade, as condições de trabalho eram, no mínimo, iguais à verificada à época da elaboração do laudo. 8. Os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês até a data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando deverá ser aplicado o índice da caderneta de poupança. Quanto à correção monetária, deve prevalecer, desde a vigência da lei nº 11.960/2009, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 9. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: “É inconstitucional a expressão “haverá incidência uma única vez”, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 10. Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até o julgamento da apelação (Súmula n. 111 do STJ). 11. Apelação a que se dá provimento, nos termos do voto.” (AC – APELAÇÃO CÍVEL – 494490, 2ª Turma especializada do TRF 2ª R, DJ de 26.11.2014, e-DJF2 05.12.2014, Desembargadora Federal Simone Schreiber) O fornecimento de equipamentos de proteção individual, afasta a insalubridade e periculosidade da atividade quando comprovadamente eficazes. Havendo divergência ou dúvida quanto à eficácia, reconhece-se a especialidade da atividade. No caso do agente nocivo ruído, comprovando-se a sujeição acima dos limites legais, a eficácia dos equipamentos de proteção não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Nesse sentido: ARE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Tema 555 - Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual – EPI. Por fim, a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à especialidade das atividades não pode ser imputada aos segurados, já que cabe às empregadoras recolhê-las. No caso concreto, a parte requerente postula o reconhecimento da especialidade dos períodos de 05/08/1992 a 06/08/1995, 10/08/1995 a 24/05/2021 e 05/09/2001 a 15/05/2002. Tenho que procede o enquadramento, como de atividade especial, dos períodos de 05/08/1992 a 06/08/1995, 10/08/1995 a 24/05/2021 e 05/09/2001 a 15/05/2002, em que exerceu as atividades de auxiliar (=atendente) e técnica de enfermagem, estando exposta a agentes nocivos biológicos (vírus, fungos, bactérias e protozoários), de forma habitual e permanente, cuja atividade está enquadrada no código nº 2.1.3 do Decreto nº 83.080/79, 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99 (respectivamente, PPP’s de fls. 32/33, 28/29 e 30/31, todos do id nº 78184316). O contato habitual e permanente com agentes nocivos advém das próprias funções de auxiliar/atendente de enfermagem. A especialidade não fica adstrita somente ao contato com agentes infecto-contagiosos, mas também por contato com agentes biológicos. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. BIOLÓGICOS. - O Anexo ao Decreto 53.831/64 prevê no item 1.3.2 a especialidade dos "trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes -assistência médica, odontológica, hospitalar e outras atividades afins", o que é repetido pelo item 1.3.4 do Anexo I ao Decreto 83.080/79. - O item 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99, por sua vez, prevê como atividade especial aquela em que há exposição a "microorganismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas", como ocorre em "a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados". - Além disso, inclui também os demais agentes biológicos previstos no item 3.0.1 do quadro de doenças profissionais previstas no Decreto nº 3.048/99, bem como no item 1.3.1 do Decreto nº 53.831/1964 - trabalho com animais infectados (assistência veterinária, serviços em matadouros, cavalariças e outros); em laboratórios de autópsia, de anatomia; com exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; em galerias, fossas e tanques de esgoto; esvaziamento de biodigestores; coleta e industrialização do lixo. - A sentença reconheceu a especialidade dos períodos de 21/06/1983 a 02/05/1984, 22/03/1985 a 30/06/1985, 02/07/1985 a 18/12/1986, 27/10/1987 a 26/12/1992, 08/12/1992 a 02/05/1995, 12/06/1995 a 20/04/2002 e de 17/12/2001 a 18/07/2012. - Quanto aos períodos anteriores ao 28/04/1995, a especialidade está devidamente comprovada pelas cópias da CTPS. - Nos períodos de 21/06/1983 a 02/05/1984, de 22/03/1985 a 30/06/1985, 02/07/1985 a 18/12/1986, 27/10/1987 a 26/12/1992 consta que o autor trabalhou como "atendente de enfermagem" em hospital (CTPS, fls. 30/31), devendo ser reconhecida a especialidade por mero enquadramento. - No período de 08/12/1992 a 02/05/1995 consta que o autor trabalhou como "auxiliar de enfermagem" em hospital (CTPS, fl. 31), o que permite o reconhecimento de especialidade por mero enquadramento no período de 08/12/1992 a 28/04/1995. - No período de 12/06/1995 a 20/04/2002, consta que o autor trabalhou como auxiliar de enfermagem, exercendo "controle físico a pacientes com doenças infecto-contagiosas, como também materiais nas mesmas condições, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente", exposto a agente nocivo biológico (PPP, fl. 38), devendo assim ser reconhecida a especialidade do período. - No período de 17/12/2001 a 18/07/2012, consta que o autor trabalhou em hospital exposto a agente nocivo biológico com "contato direto ou indireto com sangue e fluidos corporais" (PPP, fl. 116). Dessa forma, correta a sentença ao reconhecer a especialidade desse período. - Não mais reconhecida a especialidade do período de 29/04/1995 a 02/05/1995, o autor passa a ter 27 anos, 8 meses e 16 dias de tempo especial. - Presente esse contexto, tem-se que o período reconhecido totaliza mais de 25 anos de labor em condições especiais, razão pela qual o autor faz jus à aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.213/91. - Recurso de apelação e reexame necessário a que se dá parcial provimento. (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 350319 / SP, 8ª Turma do TRF 3ª Região, DJ de 27.09.2018, e-DJF3 Judicial 1 de 08/10/2018) Por isso mesmo, também o período entre 05/08/1992 a 06/08/1995 deve ser reconhecido como especial, mesmo diante da ausência de preenchimento de exposição, no campo próprio, a agentes biológicos durante o labor, os quais decorrem da própria atividade desempenhada pela parte autora. Assim, tenho que foram preenchidos os requisitos para o reconhecimento da especialidade do período de 05/08/1992 a 06/08/1995, 10/08/1995 a 24/05/2021 e 05/09/2001 a 15/05/2002, conforme acima fundamentado, os quais, somados, vedada a contagem de períodos concomitantes, resultam em um total de 27 anos, 03 meses e 17 dias de atividade especial exercida pela requerente, o que é suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial previsto no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, conforme tabela de tempo de serviço anexa. A data de início do benefício – DIB é a data da DER, qual seja, 25/11/2019, uma vez que os PPP’s anexados quando do requerimento administrativo são documentos idôneos e suficientes ao reconhecimento da especialidade dos períodos postulados. Por fim, a aposentadoria especial pode ser instituída e paga ainda que a requerente continue a trabalhar em atividade especial, durante a tramitação da presente até o seu trânsito em julgado, pois a presente sentença não pode ser condicional. No entanto, para que tal direito seja materializado nas prestações mensais, deve cessar tal atividade, pois, com a coisa julgada, haverá certeza do direito ao benefício. A propósito: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO §1º DO ART. 557 DO C.P.C. - APOSENTADORIA ESPECIAL - VEDAÇÃO DE CONTINUIDADE DO TRABALHO - ART. 57, § 8º DA LEI Nº 8.213/91 - POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS ATRASADOS. I - A decisão agravada manifestou-se no sentido de que o termo inicial do beneficio de aposentadoria especial, fixado judicialmente, não pode estar subordinado ao futuro afastamento ou extinção do contrato de trabalho, a que faz alusão o art.57, §8º da Lei 8.213/91, uma vez que estaria a se dar decisão condicional, vedada pelo parágrafo único do art.460 do C.P.C., pois somente com o trânsito em julgado haverá, de fato, direito à aposentadoria especial. II - De outro turno, o disposto no §8º do art.57 da Lei 8.213/91, no qual o legislador procurou desestimular a permanência em atividade tida por nociva, é norma de natureza protetiva ao trabalhador, portanto, não induz a que se autorize a compensação, em sede de liquidação de sentença, da remuneração salarial decorrente do contrato de trabalho, no qual houve reconhecimento de atividade especial, com os valores devidos a título de prestação do beneficio de aposentadoria especial. III - Agravo do INSS improvido (art. 557, §1º do C.P.C.). (AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1746550, 10ª Turma do TRF 3ª R, DJ de 20/01/2015, e-DJF3 Judicial 1 de 28/01/2015) O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral sobre a questão: “I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão” (tema repetitivo nº 709, de 08.06.2020). DISPOSITIVO: Ante ao exposto, julgo procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a: 1) reconhecer e averbar os períodos laborados em condições especiais de 05/08/1992 a 06/08/1995, 10/08/1995 a 24/05/2021 e 05/09/2001 a 15/05/2002; 2) pagar à requerente o benefício de aposentadoria especial, previsto no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB 46/191.527.475-0; DER em 25.11.2019), a ser calculado pelo requerido, observada a prescrição quinquenal, descontando-se eventuais valores pagos administrativamente ou por força de tutela provisória e com a cessação de eventual benefício atualmente ativo. Atrasados com incidência de correção monetária e juros de mora nos moldes do definido pela Resolução n. 784/2022 do Conselho da Justiça Federal e alterações posteriores. Em face da sucumbência, condeno o requerido a pagar honorários advocatícios ao advogado da requerente, no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, inc. I, do CPC), assentando, contudo, que não serão incluídas na base de cálculo as parcelas que se vencerem após a prolação desta sentença, conforme intelecção do enunciado da súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Custas e despesas processuais nos termos da lei. Tendo em vista a existência do direito subjetivo e o perigo da demora, dado o caráter alimentar do benefício, determino, com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, que o requerido inicie o pagamento, ao requerente, do benefício de aposentadoria especial, no prazo de até 30 dias, a partir da intimação desta sentença, desde que a requerente não esteja trabalhando em atividade especial, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 em seu favor. Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, 07 de agosto de 2023. FERNANDO HENRIQUE CORRÊA CUSTODIO JUIZ FEDERAL

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELAINE CRISTIANE DA COSTA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JAQUELINE REMORINI - SP349387 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [] DECISÃO Converto o julgamento em diligência. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0003862-47.2021.4.03.6329 Vistos em saneador. Busca a requerente o reconhecimento da especialidade de períodos laborados exposta a agentes nocivos. Requereu a autora a produção de prova técnica pericial (id nº 264347654). Fundamento e decido. O reconhecimento do labor como especial para efeitos previdenciários sofre influxo de legislação própria, especial, que cria verdadeiro sistema de “prova tarifada”, exigindo que tal comprovação se dê mediante a anexação de um dos seguintes documentos: i) laudo técnico ambiental individualizado; ii) substituível por perfil profissional profissiográfico (PPP). Trata-se dos artigos 57 e 58, da lei n. 8213/91, os quais, ademais, exigem alguns requisitos para a produção de tais documentos, a saber: i) que as medições sejam contemporâneas ao labor; ii) que haja responsável técnico por tais medições no período laborado; iii) que haja exposição habitual e permanente aos agentes nocivos; iv) que as medições observem os critérios e requisitos de aferição previstos na legislação de regência de cada agente nocivo. Confira-se, a propósito, a redação dos artigos 57 e 58, da lei n. 8213/91, na parte atinente à forma de comprovação da especialidade do labor para efeitos previdenciário: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Logo, não existe ampla variedade probatória em matéria de comprovação de labor especial para efeitos previdenciários, mas sim verdadeiro sistema de prova tarifada, que condiciona tal comprovação à apresentação de documentos próprios, específicos, e ainda por cima somente quando emitidos com respeito aos diversos requisitos e condições impostos em lei. Por outro lado, não se confunda a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça com autorização em branco para a realização de prova pericial ambiental em toda e qualquer ação envolvendo o reconhecimento de períodos especiais. Os precedentes erigidos pela Corte Superior autorizam, de forma excepcional, a realização de prova pericial ambiental por similaridade nos casos em que comprovado que a empresa faliu, ou seja, não mais existe, tendo descumprido, ademais, a exigência de realização das medições ambientais periódicas, deixando de entregar ao empregado o PPP quando de seu desligamento. Em casos nos quais a empresa existe, realizou as medições e entregou o PPP ao empregado quando de seu desligamento, é de se aplicar os artigos 57 e 58, da lei n. 8213/91, que trazem, repito, verdadeiro sistema de prova tarifada para a comprovação do labor como especial para efeitos previdenciários. A razão de ser de tal sistema, fechado, tarifado, é que as medições eventualmente realizadas por expert do juízo serão necessariamente EXTEMPORÂNEAS, ou seja, ocorrerão em período, no mais das vezes, muito posterior ao do labor, descumprimento de forma flagrante a exigência legal de contemporaneidade das medições. Logo, a prova pericial a envolver eventual comprovação de especialidade de labor para efeitos previdenciários, se não vedada, é medida excepcional, claramente subsidiária, admissível unicamente quando a empresa descumpriu os deveres de realização das medições no ambiente de trabalho, deixando de entregar os necessários laudos técnicos coletivos ao INSS, e ainda por cima em caso de fechamento da empresa, não existindo mais o local de trabalho do postulante. Não obstante, existe a figura da prova emprestada, prevista de forma expressa no artigo 372, do Código de Processo Civil, da seguinte forma: Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Da mera leitura do dispositivo legal verifica-se os dois requisitos necessários ao reconhecimento da prova como emprestada: i) tenha sido produzida em outro processo; ii) observância do contraditório. Especificamente no tocante à observância do contraditório, NÃO se exige que o feito anterior tenha envolvido as mesmas partes, mas sim que a prova apresentada pelo autor seja apresentada ao réu, com prazo para que possa contradita-la, isso no bojo da ação atual, e não da anterior. Tal é o entendimento pacífico do Egrégio Tribunal Regional Federal acerca da questão, a conferir: Tipo Acórdão Número 5250564-64.2020.4.03.9999..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 52505646420204039999 Classe APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv Relator(a) Desembargador Federal FERNANDO MARCELO MENDES Relator para Acórdão..RELATORC: Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 7ª Turma Data 13/03/2021 Data da publicação 19/03/2021 Fonte da publicação Intimação via sistema DATA: 19/03/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3: Ementa E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA: DESNECESSIDADE. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS CUMPRIDOS. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DEFERIDO. 1. Cabe ao juiz determinar a realização das provas necessárias à instrução do feito e, tendo sido possível ao magistrado a quo formar seu convencimento através dos documentos juntados na inicial, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.213/91 3. Não é necessário que o INSS tenha participado do processo de origem da prova emprestada, desde que a similitude fática seja analisada em contraditório, nos termos do artigo 372 do Código de Processo Civil. 4. Devem ser considerados como especiais os períodos de 13/07/1987 a 30/06/1996 e 01/07/2012 a 22/03/2016. 5. Desse modo, computando-se os períodos de atividade especial reconhecidos nos autos, convertidos em tempo de serviço comum, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes da CTPS e do CNIS, até a data do requerimento administrativo (DER em 28/02/2019 - fls. 28, ID 132118485), perfazem-se mais de trinta e cinco anos de contribuição, conforme planilha anexa, o que autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 6. Portanto, cumprindo os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 28/02/2019, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. 7. Apelação parcialmente provida. Tipo Acórdão Número 5006645-79.2018.4.03.6183..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 50066457920184036183 Classe APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv Relator(a) Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR Relator para Acórdão..RELATORC: Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 10ª Turma Data 03/03/2021 Data da publicação 09/03/2021 Fonte da publicação DJEN DATA: 09/03/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3: Ementa E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE LABORADA RECONHECIDA. AGENTES BIOLÓGICOS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6.NO CASO DOS AUTOS, verifico que o ponto controvertido se limita, após decisão de primeiro grau, ao reconhecimento ou não de atividades especiais exercidas pelo autor entre 06.12.1985 a 02.02.2007. Ocorre que, no período controvertido supracitado, o autor, ao exercer a função de "encarregado de mecânica", esteve exposto a agentes biológicos, em virtude de contato permanente com caminhões de coleta de lixo orgânico e hospitalar (ID 131631050 - pág. 9), devendo ser reconhecida a natureza especial dessa atividade, nos moldes do código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, código 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79, código 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. 7. Em relação ao laudo pericial produzido em demanda trabalhista ajuizada pelo autor, inexiste óbice para a sua utilização como prova emprestada no presente processo, uma vez que foi garantido ao INSS o exercício do contraditório. 8. Somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 39 (trinta e nove) anos, 02 (dois) meses e 23 (vinte e três) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R 22.09.2017). 9. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R. 22.09.2017). 10. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 11. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 12. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 22.09.2017), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 13. Apelação provida. Fixados, de ofício, os consectários legais. O mais interessante é que tais documentos, utilizados como prova emprestada, no mais das vezes dizem respeito exatamente a laudos técnicos ambientais e PPP´s emitidos pelas mesmas empresas nas quais o postulante laborou, nos mesmos setores de labor e na mesma época, logo, cumprem exatamente os requisitos legais necessários à elaboração, notadamente a contemporaneidade e o respeito aos critérios de medição e aferição dos agentes nocivos, o que não é possível em se tratando de prova pericial. Manifesta, assim, a preferência na utilização da prova emprestada comparativamente à realização de prova pericial em se tratando de comprovação da especialidade do labor para efeitos previdenciários, o que, aliás, já foi reconhecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em precedentes monocráticos, a conferir: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.883.650 - RJ (2021/0123412-9) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL APOSENTADORIA ESPECIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO PERÍODO DE TRABALHO ESPECIAL RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE NÃO COMPUTADO EFEITOS INFRINGENTES RECURSO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 57, §§ 3° e 4°, da Lei n. 8.213/91 no que concerne à impossibilidade de reconhecer a atividade de aeronauta como especial, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): VIOLAÇÃO AO ART. 57, §§ 3º, 4º DA LEI 8.213/91 O acórdão recorrido violou o dispositivo legal do art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91. O voto condutor do acórdão funda-se em laudos produzidos em outros processos (prova emprestada), laudos estes que mencionam vários agentes nocivos supostamente presentes no ambiente de trabalho de aeronautas, algo tão absurdo que chega às alturas da inverossimilhança, e entendeu que a parte autora, na atividade de aeronauta, poderia ter sua atividade enquadrada como especial (fls. 555). (...) Os laudos técnicos de fls. 22/36, 37/49 e 50/63 foram confeccionados por determinação judicial em ações de autores paradigmas da requerente, tratando-se de prova emprestada, que deve ser admitida considerando que, "Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo. (EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2014, DJe 17/06/2014)." (TRF/2. APELREEX Nº 0029183- 27.2012.4.02.5101. Rel. Des. Federal ABEL GOMES. 1TEsp. e-DJe: 22/03/2017.). Os referidos laudos periciais, os quais o INSS teve oportunidade de contraditar, são conclusivos no sentido de que os comissários de voo ficam expostos a: - Vibrações: Gerados pelo funcionamento motores, pelo atrito no deslocamento do avião pelo ar e turbulências; Pressão anormal: em voo, torna-se um ambiente pressurizado em consequência da altitude do voo, porém o ambiente interno da aeronave esta pressão está abaixo ao nível do mar, equivalendo a uma exposição ao um ambiente acima de dois mil e quintos metros de altura; Radiações ionizantes: decorrentes a exposição aos raios solares em altas altitudes do voo, por um longo período de tempo e de forma repetida, devido à falta de proteção natural da atmosfera porque o ar é rarefeito e a bactérias, fungos e vírus decorrente da circulação interna do ar dentro do avião em voo, gerados pela respiração dos passageiros nos percursos. - Condições anormais de pressão e atmosfera, esclarecendo o perito que "A pressão atmosférica no exterior da fuselagem de uma aeronave em altitude de cruzeiro de 34000 pés ou (aprox.) 10400m é da ordem de 220 mmHg (valor obtido pelo método e equação de Jensen et al, 1990), caracterizando uma situação de alto risco a vida humana, agravada pelas condições de temperatura (da ordem de 30°C negativos ou menos) e da baixa percentagem do oxigênio do ar."; que "É possível afirmar que o ambiente no interior da aeronave em voo a altitude de cruzeiro é hipobárico em relação à pressão atmosférica ao nível do mar e hiperbárico em relação à pressão atmosférica exterior." e que "...nas situações de submissão a variações de pressão decorrentes de repetidas situações de pouso e decolagem pode acarretar otites barotraumáticas, sinusobaropatias, odontobaropatias, gastrobaropatias e enterobaropatia."; - Periculosidade, em razão da presença habitual da tripulação junto à aeronave e na área de operações quando do abastecimento. Considerando que os laudos periciais elaborados por determinação judicial em ações propostas por paradigmas da parte autora podem ser utilizados como prova emprestada, pois emitidos por peritos especializados, equidistantes das partes, não tendo a Autarquia Previdenciária arguido qualquer vício a elidir suas conclusões, todos no sentido da exposição a agentes prejudiciais à saúde e integridade física da requerente no exercício da atividade de Comissária de Bordo, em consonância com o entendimento jurisprudencial abaixo colacionado, devem ser reconhecidos como especiais os períodos laborados pela autora entre 29/04/1995 a 02/08/2006 e 06/08/2007 a 24/07/2012 (...) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de agosto de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente (Ministro HUMBERTO MARTINS, 06/08/2021) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1859331 - RJ (2021/0080355-0) DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, que objetiva reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AERONAUTA. COMISSARIO DE BORDO. UTILIZAÇAO DE PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, CONCESSA0 DO BENEFICIO. TEMA 810. REPERCUSSAO GERAL. CORREÇAO MONETARIA E JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. MODULAÇAO DOS EFEITOS DA DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5° DA LEI 11.960/09. CUMPRIMENTO DE DECISAO LIMINAR DO STF. RESSALVA. REMESSA NECESSARIA DESPROVIDA. RECURSO PROVIDO. - Ressalvando entendimento anterior, não há óbice para que seja admitida a utilização da prova emprestada a qual, inclusive, foi contemplada no artigo 372 do CPC/2015 e, especialmente, no caso em apreço, em que os laudos técnicos periciais de monitorações foram efetivados em processos similares propostos por paradigmas, sendo emitidos por peritos especializados, equidistante das partes, tendo sido oportunizado à Autarquia Previdenciária contraditá-los, sendo que não foi arguido qualquer vício a elidir suas conclusões. Cabe destacar que o INSS foi réu nesses processos e tais provas foram confeccionadas em respeito ao contraditório e a ampla defesa. - A atividade empreendida pela autora do presente feito — comissário de bordo — foi prestada em condições absolutamente idênticas às prestadas por outros comissários de bordo que tenham estado vinculados a quaisquer outras companhias de transporte aéreo que tenham operado voos no Brasil, ou no exterior. - Não há nenhum óbice à utilização da prova pericial emprestada de outros autos, em casos semelhantes, cuja admissão decorre da aplicação dos princípios da economia processual e da unidade da jurisdição, para aproveitar as provas colhidas perante outro juízo, com amparo na máxima eficiência do processo e na garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), com o objetivo de dar maior celeridade à prestação jurisdicional. Isso tudo sem falar na economicidade com o gasto pericial, ainda mais considerando que esta perícia certamente possui um alto custo. (...) Nas razões do recurso especial, a autarquia aponta, inicialmente, violação do art. 1.022 do CPC/15. Alega que o acórdão foi omisso "referente ao enquadramento de tempo de serviço da autora como especial com base nos pressupostos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, provando efetiva exposição a agentes nocivos, e não através de prova emprestada" (fl. 1.637). Aponta, ainda, violação dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 pelo Tribunal a quo, pois "caberia à autora apresentar prova de efetiva e permanente exposição a agentes nocivos do tempo de serviço como comissária de bordo" (fl. 1.637), "diante do indevido enquadramento por categoria de comissária de bordo/aeronauta mesmo após 28.04.1995" (fl. 1.641). (...) Com relação à utilização da prova emprestada, à especialidade da função de comissária de bordo e o reconhecimento do período de gozo de auxílio-doença como tempo especial, o voto se pronunciou no seguinte sentido (fls. 764-779): "Ressalvando entendimento anterior, entendo que não há óbice a que seja admitida a utilização da prova emprestada, contemplada no artigo 372 do CPC/2015 ("Art. 372 – O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório") e, especialmente, no caso em apreço, em que os laudos técnicos periciais de monitorações foram efetivados em processos similares propostos por paradigmas, sendo emitidos por peritos especializados, equidistante das partes, tendo sido oportunizado à Autarquia Previdenciária contraditá-los, sendo que não foi arguido qualquer vício a elidir suas conclusões. Cabe destacar que o INSS foi réu nesses processos, e tais provas foram confeccionadas em respeito ao contraditório e a ampla defesa. Ademais, a atividade empreendida pelo autor do presente feito – comissária de bordo – foi prestada em condições absolutamente idênticas às prestadas por outros comissários de bordo que tenham estado vinculados a quaisquer outras companhias de transporte aéreo que tenham operado voos no Brasil, ou no exterior. Não há nenhum óbice à utilização da prova pericial emprestada de outros autos, em casos semelhantes, cuja admissão decorre da aplicação dos princípios da economia processual e da unidade da jurisdição, para aproveitar as provas colhidas perante outro juízo, com amparo na máxima eficiência do processo e na garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), com o objetivo de dar maior celeridade à prestação jurisdicional. Isso tudo sem falar na economicidade com o gasto pericial, ainda mais considerando que esta perícia certamente possui um alto custo. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de julho de 2021. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator (Ministro FRANCISCO FALCÃO, 04/08/2021) De todo o exposto, e nos termos da fundamentação supra: 1) Existente documento específico, previsto em lei, emitido com base em medições ambientais realizadas na mesma época do labor da parte autora, logo, tratando-se de medições contemporâneas, realizadas no mesmo local de trabalho, reputo desnecessária a produção da prova pericial, além de impraticável, pois, o lapso de tempo já transcorrido desde a época do labor do autor até a presente data importam em descumprimento do requisito legal expresso e específico da contemporaneidade do labor, razão pela qual indefiro o pleito de produção de prova pericial, com fulcro no artigo 464, §1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil; 2) Defiro à parte autora a produção de prova emprestada, se o caso, consistente em documento no qual constem medições realizadas no mesmo local de trabalho, para a mesma função exercida e no mesmo período de labor da parte autora, bem como a juntada de documentos novos. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique Correa Custodio Juiz Federal

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELAINE CRISTIANE DA COSTA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JAQUELINE REMORINI - SP349387 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003862-47.2021.4.03.6329 Trata-se de ação ajuizada em face do (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS pela qual a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário. Inicialmente, cumpre apreciar de ofício a questão relativa à competência do JEF para processamento do feito. Relativamente às ações distribuídas perante os Juizados Especiais Federais, a Lei nº 10.259/01 assim estabelece: “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” O artigo 292 e parágrafos do novo CPC dispõem que o valor da causa deve refletir o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido pelo autor. Pela leitura dos dispositivos, vê-se que a competência é fixada em função do valor que se espera obter, de maneira direta e indireta, com o atendimento da pretensão. Considerando que não houve qualquer espécie de renúncia aos valores atrasados, o proveito econômico pretendido com a demanda (R$ 98.598,51) supera o teto fixado para os juizados. Dessa forma, impositivo o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo para processamento do feito, cabendo tal mister à Justiça Federal Comum, devendo lá ser processada a demanda. Diante do exposto, declaro a incompetência do presente Juizado Especial Federal para julgamento do feito e determino a remessa dos autos virtuais para distribuição à 1ª Vara Federal de Bragança Paulista. Cópia desta decisão servirá como mandado de intimação. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

10/03/2022, 00:00