Procedimento Comum Cível 5010857-41.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010857-41.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/04/2023, 18:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/04/2023, 18:28

Trânsito em julgado

23/04/2023, 18:28

Publicação

24/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EMERSON MACIEL FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: RAQUEL MERGUISO ONHA - SP442752, RODOLFO MERGUISO ONHA - SP307348 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010857-41.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (fl. 557/558[1]), bem como da ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão de benefício previdenciário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 17 de fevereiro de 2023.

23/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/02/2023, 18:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/02/2023, 18:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/02/2023, 18:22

Conclusão (para julgamento)

16/02/2023, 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMERSON MACIEL FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: RAQUEL MERGUISO ONHA - SP442752, RODOLFO MERGUISO ONHA - SP307348 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010857-41.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 14 de dezembro de 2022.

16/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/12/2022, 11:55

Mero expediente

14/12/2022, 19:11

Conclusão (para despacho)

14/12/2022, 18:35

Documentos

Sentença

•23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMERSON MACIEL FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: RAQUEL MERGUISO ONHA - SP442752, RODOLFO MERGUISO ONHA - SP307348 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010857-41.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por EMERSON MACIEL FERREIRA, portador da cédula de identidade RG nº 24.499.731-7 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 270.312.498-80, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Sustenta o autor ser portador de diversas moléstias, as quais o incapacitam para o exercício de suas atividades laborativas habituais. Menciona o recebimento do benefício NB 31/618.548.322-3, cessado em 02/03/2021, uma vez que a autarquia previdenciária ré não constatou incapacidade laborativa que justificasse a manutenção da prestação. Alega que o benefício foi cessado indevidamente e que permanece incapaz para a atividade laboral. Protesta pela procedência dos pedidos a fim de que seja concedido benefício por incapacidade a seu favor. Com a petição inicial, foram colacionados aos autos procuração e documentos (fls. 16/399[1]). Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a realização de perícia médica na especialidade de ortopedia (fl. 402). Regularmente citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos (fls. 403/410). Designada perícia médica (fls. 457/459), o laudo pericial foi apresentado às fls. 465/478. Ato contínuo, a autarquia ré apresentou proposta de acordo nos seguintes termos (fls. 483/484): “1. Restabelecimento do benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NB 31/6185483223 (cessação em 02.03.2021), com pagamentos administrativos a partir de 01.12.2021 (DIP - data de início do pagamento administrativo). 2. Tanto que convocada, a parte autora se submeterá a AVALIAÇÃO para REABILITAÇÃO PROFISSIONAL e, sendo elegível (o ingresso no programa dependerá de análise de admissibilidade à cargo da equipe técnica da autarquia previdenciária), submeter-se-á ao processo, com lealdade plena, até que esta seja concluído, sendo a adesão da parte autora de forma séria ao processo de reabilitação conditio sine qua non para a manutenção do benefício previdenciário. No caso de o segurado retornar voluntariamente ao trabalho, ou na ocorrência de comprovada recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapacidade poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente de realização de nova perícia administrativa. 3. Em relação às parcelas vencidas, será pago à parte autora 80% dos valores devidos, observado o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos vigentes na presente data, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, para fins de correção monetária. Para fins de compensação da mora, será aplicada a Lei nº 11.960, de 2009, a partir da citação. 4. Será excluído do cálculo eventual período concomitante em que tenha havido recebimento de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável, seguro-desemprego ou outra verba não cumulável ou durante o qual o(a) segurado(a) desempenhou atividade laboral. 5. O pagamento dos valores indicados no item 3 será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, a ser expedido(a) pelo Juízo. 6. A título de honorários advocatícios, será oferecido o pagamento de 10% sobre o valor do acordo, salvo em se tratando de ação proposta perante o Juizado Especial Federal ou pela Defensoria Pública da União, ocasião em que não haverá pagamento de honorários advocatícios. 7. Caberá à parte autora o pagamento de eventuais custas judiciais. 8. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, não excluindo, porém, a possibilidade de novo pedido administrativo ou judicial nas hipóteses de nova moléstia ou situação fática superveniente (ex. progressão da doença ou manutenção da doença incapacitante com a recusa de proteção pelo INSS ou, ainda, qualquer outra modificação fática). 9. O acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo, inclusive por propiciar a mais célere concessão do benefício e o pagamento de atrasados em demandas como esta. 10. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou duplo pagamento, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que seja a presente demanda extinta e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213, de 1991. 11. A parte autora, por sua vez, com a realização do pagamento do benefício, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação. 12. As partes concordam quanto à possibilidade de correção a qualquer tempo de eventuais erros materiais, na forma do inciso I do art. 494 do CPC/2015.” Contudo, este não foi aceito pela parte autora, requerendo a menção expressa do período referente às parcelas vencidas (fl. 487). A autarquia ré se manifestou informando o seguinte (fl. 489): “Conforme consta do acordo proposto, as parcelas vencidas referem-se às competências entre 03/03/2021 a 30/11/2021. Observe-se a ressalva do item 4.” Instada a se manifestar, a parte autora concordou expressamente com os termos da transação proposta pelo INSS (fl. 492). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Como cediço, a transação consiste em ato jurídico bilateral, pelo qual as partes, fazendo concessões recíprocas, põem termo à controvérsia submetida ao crivo do Poder Judiciário, com a extinção do processo. É um equivalente jurisdicional, tendo o condão de compor a lide. Homologado em juízo o acordo entabulado entre as partes, e declarado extinto o processo, caracterizada está a transação. Nesse contexto, tendo em vista a proposta de acordo formulada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a aceitação completa pela parte autora à folha 492, impõe-se a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e declaro EXTINTA a fase conhecimento, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Refiro-me à demanda proposta por EMERSON MACIEL FERREIRA, portador da cédula de identidade RG nº 24.499.731-7 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 270.312.498-80, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Ficam as despesas processuais distribuídas igualmente, salvo a verba honorária, nos termos do artigo 90, §3º do Código de Processo Civil e ressalvada a gratuidade concedida à parte autora, que nada adiantou (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Oficie-se à AADJ a fim de que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de auxílio por incapacidade temporária a favor da parte autora, nos exatos termos do acordo homologado. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Com o cumprimento integral, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 11 de março de 2022. [1] Todas as referências a folhas dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’, consulta realizada em 11-03-2022.

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMERSON MACIEL FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: RAQUEL MERGUISO ONHA - SP442752, RODOLFO MERGUISO ONHA - SP307348 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010857-41.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Conforme art. 465, do Código de Processo Civil, nomeio como perito do juízo: Dr. Jonas Aparecido Borracini, especialidade ortopedia. Dê-se ciência às partes da data designada pelo Sr. Perito Dr. Jonas Aparecido Borracini para realização da perícia no dia 23 de novembro de 2021 às 08 horas, na Rua Barata Ribeiro, nº 237, 8º andar – próximo ao Hospital Sírio Libanês, São Paulo – SP. Faculto às partes a apresentação de quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante art. 465, do Código de Processo Civil. Diligencie o patrono da parte interessada, quanto ao comparecimento da parte pericianda em data, horário e endereço do perito anteriormente declinado, com documentos relativos à prova, sob pena da respectiva preclusão. Considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais serão pagos, nos termos da Resolução CJF nº 305/2014, do Egrégio Conselho da Justiça Federal ou a final pelo vencido, ainda que na forma de reembolso. Fixo, desde logo, os honorários do senhor Perito em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos). Os honorários poderão ser requisitados pela Serventia, tão logo REALIZADA a perícia e APRESENTADO o laudo pericial, mediante despacho. Registre-se a possibilidade de cancelamento da inscrição, em qualquer momento, caso assim se verifique necessário no curso do processo. Permanece o Senhor Expert ciente de que, independentemente da expedição do requisitório, deverá prestar os esclarecimentos, apresentar laudo complementar, responder a quesitos complementares/suplementares, comparecer em eventual audiência necessária ao exercício de seu mister, além de cumprir demais providências pertinentes, oriundas da legislação vigente. Como quesitos do Juízo, o “expert” deverá responder: 1. A parte pericianda é portadora de doença ou lesão? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão a incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorrer sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente a parte pericianda de praticar sua atividade habitual? 4. Caso a incapacidade seja parcial, informar se a parte pericianda teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e quais limitações enfrenta. 5. A incapacidade impede totalmente a parte pericianda de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? Em caso negativo, responder que tipo de atividade a parte pericianda está apta a exercer, indicando respectivas limitações. 6. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência à a parte pericianda? 7. Constatada incapacidade, esta é temporária ou permanente? 8. Caso a parte pericianda esteja temporariamente incapacitada, qual é a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 9. Se a incapacidade for permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, informar se a parte pericianda necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no art. 45 da Lei 8.213/1991, referente ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento). 10. A doença que acomete a parte pericianda a incapacita para os atos da vida civil? 11. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pela a parte pericianda quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais assim agiu. 12. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 13. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 14. Caso constatado o agravamento ou progressão da doença ou lesão, é possível determinar a partir de que data isto ocorreu? Caso a resposta seja afirmativa, informar em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 15. Sendo a parte pericianda portadora de sequelas, informe o perito se estas decorrem de doença ou consolidação de lesões e se implicam redução da capacidade da parte pericianda para o trabalho habitualmente exercido. 16. A parte pericianda pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se a parte pericianda apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19. A parte pericianda está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? 20. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias, conforme art. 465 do Código de Processo Civil. Intimem-se. SÃO PAULO, 7 de outubro de 2021.

14/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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