Procedimento Comum Cível 5009021-31.2021.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009021-31.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE GUARULHOS Advogado do(a) AUTOR: JOAO RICARDO DA MATA - SP275391 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O MUNICÍPIO DE GUARULHOS ajuíza a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, na qual busca a “anulação, em decisão final, do auto de infração decorrente do procedimento fiscal n° 0811100.2012.00348 e do acordo de parcelamento nº 002.589.340 (R$ 11.491.454,57 – 22/07/2019)” (ID. 130865942, pág. 5), somado à “declaração de que a base de cálculo do PASEP não deve ser o valor ‘orçado’, mas sim o valor efetivamente repassado para FUNDEF/FUNDEB” (pág. 5) e à “repetição do indébito ou a compensação com outros débitos municipais junto à Fazenda Nacional” (pág. 6). Requer também, por meio de antecipação dos efeitos da tutela, a “suspensão da exigibilidade dos créditos apontados no auto de infração decorrente do procedimento fiscal n° 0811100.2012.00348, consolidados no acordo de parcelamento nº 002.589.340 (R$ 11.491.454,57 – 22/07/2019), ante a plausibilidade da nulidade apontada (base de cálculo maior que a ‘real’), bem como dos prejuízos já suportados pelo Município diante dos pagamentos mensais a maior efetivados pela Municipalidade” (pág. 5). Alega, para tanto, que “foi oficiada em 2012 pelo Termo de Intimação Fiscal 001 do procedimento fiscal nº 0811100.2012.00348 para apresentar uma série de documentos referentes a apuração do PASEP” (pág. 2) e que o “procedimento fiscal foi encerrado e lavrado auto de infração devidamente impugnado pelo Município de Guarulhos e após inúmeros esclarecimentos, a Receita Federal manteve a aplicação do entendimento de que o PASEP deve incidir sobre as receitas globais municipais, incluindo o FUNDEF/FUNDEB, mas sem se atentar ao valor efetivamente recebido do repasse do FUNDEF/FUNDEB em decorrência das regras de distribuição destes fundos” (pág. 3). Defende, porém, que “conforme documentação orçamentária ‘real’ (Doc. 03), os repasses finais do FUNDEF/FUNDEB são sempre menores que os valores orçados ou efetivamente repassados pela União, pois, infelizmente (do ponto de vista social), os índices educacionais de Guarulhos interferem no montante total apurado e efetivamente depositado no FUNDEF/FUNDEB” (pág. 3) e que, assim, a “base de cálculo para apuração do PASEP pela Receita Federal é equivocada e os valores apurados no procedimento fiscal nº 0811100.2012.00348 são irreais” (pág. 3), ressaltando que a “tese não é de exclusão do PIS-PASEP da base de cálculo, mas do valor efetivamente constante no FUNDEF/FUNDEB” (pág. 4). A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID. 130865942 e seguintes). Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional no paradigma processual civil inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, mister a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dicção do art. 300, do CPC. Quanto ao primeiro requisito, é oportuno trazer à colação o ensinamento de Marinoni & Arenhart & Mitidiero: “No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-la, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvido apenas umas das partes ou então fundados em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer que o direito é provável para conceder a tutela provisória.” ( in Novo Código de Processo Civil Comentado. 2.ed. SP: RT, 2016. p. 382.) A exegese do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo deve ser feita tendo como norte as hipóteses de efetivo dano somado ao conceito de urgência na prestação jurisdicional. Nesse sentido, leciona o eminente Professor Humberto Theodoro Júnior: “(...) a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, sejam em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretiza o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente ao tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, do surgimento da lide – que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante.” (in Curso de Direito Processual Civil. v. I. 57.ed. RJ: Forense/GEN, 2016. p. 624/625) A tutela antecipada é uma espécie de técnica processual diferenciada cujo escopo, uma vez preenchidos os requisitos legais, é evitar que o ônus do tempo necessário à tutela principal ameace a própria existência ou utilidade do bem da vida discutido. No caso em tela, após acurada análise do conjunto probatório carreado aos autos, entendo que não estão presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC. Acerca da contribuição social, a Constituição Federal, após a edição da Emenda Constitucional n.º 20/98, estabelece o seguinte: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; a receita ou o faturamento; c) o lucro;” O fundamento constitucional encontra-se insculpido no artigo 239 da Constituição Federal. Quanto à contribuição ao PIS, a Lei Complementar n.º 7/70, recepcionada pela Constituição de 1988, preceitua, no artigo 3.º, que as empresas a exercerem atividade de venda de mercadorias devem pagar contribuição ao PIS também sobre o faturamento advindo das operações de vendas de mercadorias. Concernente ao PASEP, a Lei Complementar n.º 8/70, estabelece, no artigo 3.º, que “As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios contribuirão para o Programa com 0,4% (quatro décimos por cento) da receita orçamentária, inclusive transferências e receita operacional, a partir de 1º de julho de 1971; 0,6% (seis décimos por cento) em 1972 e 0,8% (oito décimos por cento) no ano de 1973 e subseqüentes”. Cabe à lei a delimitação das bases de cálculo dessas contribuições, tendo esta via normativa limites apenas nos princípios constitucionais, tributários e gerais, bem como no núcleo semântico das expressões “receita” e “faturamento”, que, a par de equívocas, pressupõem sempre e em alguma medida “todas as receitas da pessoa jurídica”, para o primeiro, e “receitas decorrentes da atividade operacional da empresa”, para o segundo. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009021-31.2021.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se, aliás, é decorrência do princípio da equidade na forma de participação do custeio, viés do princípio da capacidade contributiva aplicável às contribuições à seguridade social, que impõe tributação conforme a situação peculiar de cada empresa, notadamente, quanto a estes tributos, a atividade econômica e o porte da empresa, não tomando como critério preponderante de isonomia tributária a capacidade econômica refletida pelo fato gerador. Dessa forma, desde que atendida a razoabilidade, pautada nos parâmetros constitucionais, tem a lei liberdade para dispor acerca da composição do faturamento e da receita bruta, renda e lucro tributável. Sendo contribuições sociais discriminadas na Constituição, dispensam delimitação por Lei Complementar, visto que o artigo 146, inciso III, alínea “a” só é aplicável a impostos, quanto à definição de materialidade, base de cálculo e sujeito passivo. Logo, no regime de apuração cumulativa, a contribuição para o “PIS/PASEP” tem como base de cálculo o faturamento, entendido este como a receita bruta, conforme definida no Decreto-Lei n.º 1.598, de 1977, não sendo permitida nenhuma dedução a título de despesa por ausência de previsão legal. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF foi instituído pela Emenda Constitucional n.º 14, de setembro de 1996, e regulamentado pela Lei n.º 9.424/96 e pelo Decreto nº 2.264/97, tendo sido substituído pelo FUNDEB, o qual vigorou de janeiro de 2007 até 2020. Trata-se de política pública e foram instituídos como instrumento de financiamento da educação pública, sendo alimentados por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios, além dos recursos provenientes da União a título de complementação aos entes federados que não atingiram o valor mínimo por aluno/ano. Consoante estabelecido nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal, vincula-se 25% das receitas dos Estados e Municípios à Educação. A partir da Emenda Constitucional nº 14/96, 60% desses recursos ficam reservados ao Ensino Fundamental, além de terem sido introduzidos novos critérios de distribuição e utilização de 15% dos principais impostos de Estados e Municípios, para o fim de promover a partilha de recursos entre o Governo Estadual e seus Municípios, de acordo com o número de alunos atendidos em cada rede de ensino. O FUNDEF/FUNDEB, assim, é caracterizado como um fundo de natureza contábil, com tratamento análogo ao que é conferido ao Fundo de Participação dos Estados - FPE, ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM e às receitas do art. 158, III, da CF, em razão da automaticidade nos repasses de seus recursos aos Estados e Municípios, com base nos coeficientes de distribuição estipulados e publicados previamente. Sendo notório que a respectiva circunstância envolve a entrada de receita jurídica incorporável pelos Municípios, a qual é utilizada, inclusive, no pagamento de pessoal da área da educação ligada à administração municipal, representa aporte financeiro, pelo que não há sentido em realizar as exclusões aqui pretendidas. Ainda que a questão possa ser apreciada com profundidade por ocasião da sentença, o fundamento esposado pelo autor não tem suficiente relevância para, em sede liminar, justificar a concessão da tutela, já que resta afastada a probabilidade do direito Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Cite-se a ré. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 14 de dezembro de 2021.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(49)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARULHOS em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARULHOS em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

Juntada de cálculos judiciais

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(24)