Procedimento Comum Cível 5000409-92.2021.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000409-92.2021.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: THANAI PAULA GUIDI CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: THANAI PAULA GUIDI CARVALHO - SP305915 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000409-92.2021.4.03.6123 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a suspensão de contrato de financiamento imobiliário e indenização por dano moral decorrente de negativação indevida. Passo a apreciar o mérito. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Inicialmente, cumpre consignar que a relação entre as partes aponta evidente a caracterização da parte autora como destinatária final do serviço prestado pelas rés, ou seja, trata-se de típica relação de consumo, sobre a qual incide a norma inserta na Lei 8.078/90, que diz que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (art. 14). Neste diapasão, deixo registrado meu entendimento no que toca à prestação de serviços bancários como sendo uma relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90. In verbis: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”, sendo certo que tal entendimento encontra-se pacificado pelo STJ, nos termos da Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesta toada, o artigo 14 do CDC estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”, sendo que somente não será responsabilizado se provar que o alegado defeito do serviço não existe ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. DO CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO E SUA VALIDADE Para analisar a questão atinente à validade e cumprimento das disposições contratuais convém fixar algumas premissas. A autonomia da vontade rege os contratos bilaterais e esta bilateralidade há de ser observada, de modo que ninguém poderá intervir ou alterar unilateralmente os seus termos, posto que a obrigação decorre do que livremente contrataram, garantindo, assim a estabilidade das relações jurídicas e a segurança jurídica. Manifestada a vontade lícita dos contratantes, o contrato assume força sendo válido e eficaz ao cumprimento de seus termos. É a aplicação do princípio da autonomia da vontade e esse acordo das vontades faz lei entre as partes. É o princípio “pacta sunt servanda”, fornecendo aos contratantes os instrumentos necessários à sua efetividade, como a inscrição do devedor inadimplente nos cadastros de restrição ao crédito. A autonomia da vontade rege os contratos bilaterais e esta bilateralidade há de ser observada, de modo que ninguém poderá intervir ou alterar unilateralmente os seus termos, posto que a obrigação decorre do que livremente contrataram, garantindo, assim a estabilidade das relações jurídicas e a segurança jurídica. A imutabilidade dos contratos de forma unilateral pressupõe o respeito ao princípio da segurança jurídica, pois, do contrário, o credor de determinada obrigação garantida por contrato jamais encontraria naquele instrumento jurídico o respaldo necessário à efetivação de seus direitos. Decorre esta imposição do cumprimento contratual do tradicional princípio pacta sunt servanda, segundo o qual os contratos devem ser cumpridos na forma como contratados originalmente (nesse sentido, os artigos 389 e 393 do CC). DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL No que tange ao dano moral, entende-se como tal toda agressão apta a ferir a integridade psíquica ou a personalidade moral de outrem. Trata-se de dano que resulta da angústia e do abalo psicológico, importando em lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Consoante as lições de Carlos Alberto Bittar em sua obra “Reparação Civil por Danos Morais”, reputam-se “como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)”. A proteção contra o dano moral vem consagrada na Constituição Federal. Vejamos: “Artigo 5º -... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” A disciplina do tema também encontra amparo no artigo 186 do Código Civil que dispõe: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.” Tecidas essas considerações acerca do direito invocado pela parte autora, passo à análise dos fatos relativos ao caso concreto. No caso concreto, a autora firmou com a CEF contrato de financiamento imobiliário (nº 144440913247-3), com prazo de 420 meses e, em 08/01/2021, solicitou por e-mail a suspensão temporária do referido contrato, pelo prazo de seis meses, em razão das dificuldades impostas pela pandemia do Covid-19. Afirma que as tratativas administrativas se prolongaram até fevereiro de 2021 e, apesar da confirmação da suspensão do contrato, teve seu nome negativado pelo inadimplemento das parcelas vencidas em 10/01/2021 e 10/02/2021, no total de R$ 4.330,85. Pede a condenação da CEF a excluir seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como pagar indenização pelo dano moral decorrente da indevida negativação. No dia 27/05/2021 (Id. 77946025) foi deferida a antecipação da tutela para fins de exclusão da negativação, bem como a suspensão da execução do contrato de financiamento. Em contestação a CEF alegou que a possibilidade de suspensão dos contratos habitacionais excepcionalmente oferecida aos mutuários sob o título de “Negociação Emergencial COVID19” foi disponibilizada através do Aplicativo Habitação, esclarecendo que o pedido da autora teve seu trâmite prolongado em razão da mesma ter efetuado tal pedido de maneira diversa daquela que foi orientada pelos canais de comunicação, ou seja, por e-mail direcionado à agência. Analisando as provas anexadas à inicial, verifica-se que a autora encaminhou a primeira solicitação em 08/01/2021 (Id. 45653095 – fl. 1), inexistindo comprovação nos autos de que a referida suspensão tenha sido deferida antes de 10/02/2021, data do vencimento da segunda parcela negativada. Pretendendo beneficiar-se da suspensão oferecida pelo banco réu, cabia à autora manter o pagamento das parcelas que se vencessem até o formal deferimento administrativo da suspensão. Ao contrário disso, a autora deixou de pagar as parcelas vencidas em 10/01/2021 e 10/02/2022. Note-se que o e-mail de solicitação da suspensão foi encaminhado apenas dois dias antes do vencimento da parcela de janeiro, de modo que o não pagamento desta parcela e da seguinte, de fato, configurou inadimplência passível de negativação, pois à mutuária somente seria lícito abster-se de pagar as parcelas após o deferimento formal da suspensão do contrato imobiliário. Disso resulta que a própria autora deu causa à negativação das parcelas anteriores ao deferimento da suspensão, inexistindo previsão legal ou contratual para compelir o banco a implementar a suspensão mediante simples recebimento de solicitação via correio eletrônico. Conforme já exposto na fundamentação, a autonomia da vontade rege os contratos bilaterais há de ser observada, de modo que ninguém poderá ser obrigado a contratar com outrem, ou modificar contrato validamente celebrado. Disso resulta que não existe amparo legal para acolher o pedido de exclusão da negativação, eis que demostrada a existência de dívida vencida e não paga, o que faz lícita a conduta do banco em inscrever o nome da devedora nos cadastros de restrição ao crédito. DO DANO MORAL No que tange ao pedido de indenização por dano moral, conforme exposto na fundamentação, a responsabilidade por danos eventualmente causados a terceiros exige a presença simultânea de 03 (três) requisitos, nos termos do art. 186 do Código Civil: fato lesivo voluntário ou culposo, a existência do dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano. Na apreciação do tema, WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO (in “Curso de Direito Civil”, p. 289, 5ª ed.) esclarece: “Pela nossa Lei Civil, aí está o primeiro elemento indispensável à configuração do ato ilícito. Urge que o fato lesivo seja voluntário ou imputável ao agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. Em segundo lugar, exige-se a ocorrência de um dano. Esse dano deve ser patrimonial; o dano moral só é ressarcível quando produza reflexos de ordem econômica. Assim, os sofrimentos morais autorizam a ação ex delicto se acarretarem prejuízos patrimoniais. O terceiro elemento caracterizador do ato ilícito é a relação de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.” Partindo destas premissas jurídicas, entendo que, no caso presente, a parte autora não comprovou o primeiro dos requisitos para a responsabilidade civil da CEF, qual seja, a existência de um ato configurador de violação de direito. O banco réu aplicou ao caso os regulamentos que regem a atuação das instituições financeiras, não havendo nenhuma comprovação de conduta abusiva, ilegal ou ilícita no caso concreto. Sendo assim, não se infere dos fatos qualquer abuso de poder suscetível de reparação de danos patrimoniais ou morais, tendo os prepostos do réu manifestado um exercício regular de direito. Disso resulta que não existe amparo legal para acolher o pedido veiculado ne inicial, sendo de rigor a improcedência. Por fim, no que tange ao descumprimento da tutela, verifico que o banco comprovou a exclusão da negativação nos órgãos de proteção ao crédito (Id. 111460147 – fl. 1) e, no mais, não foi demonstrada a prática de qualquer ato de execução do contrato, tal como liminarmente determinado. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, revogando a tutela anteriormente concedida. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: THANAI PAULA GUIDI CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: THANAI PAULA GUIDI CARVALHO - SP305915 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO - Dê-se ciência à requerida das petições (IDs 150308060 e 123543099), em especial sobre a alegação de inexistência de pedido de renegociação com pagamento parcial. Prazo de 10 (dez) dias. - A multa arbitrada no despacho proferido no ID 77946034 por eventual descumprimento da tutela concedida nos autos em sua integralidade será objeto de eventual execução. - Após, venham conclusos para sentença. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000409-92.2021.4.03.6123

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: THANAI PAULA GUIDI CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: THANAI PAULA GUIDI CARVALHO - SP305915 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Ofício JEF BRAG/2021 Bragança Paulista, 8 de setembro de 2021. Ao Senhor GERENTE DO DEPARTAMENTO JURÍDICO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Assunto: Encaminha decisão para cumprimento Senhor Gerente, Por ordem do MM. Juiz Federal, encaminho a Vossa Senhoria, para conhecimento, cópia do despacho que determinou o cumprimento integral da tutela de urgência sob pena de multa. Atenciosamente, ALESSANDRA GABRIEL BRAGA DA SILVA Diretora de Secretaria Ofício - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000409-92.2021.4.03.6123

09/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: THANAI PAULA GUIDI CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: THANAI PAULA GUIDI CARVALHO - SP305915 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000409-92.2021.4.03.6123 Trata-se de ação de conhecimento pelo rito comum pela qual a parte requerente pretende a condenação do requerido a promover o cancelamento de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, e a pagar-lhe indenização por dano moral, atribuindo à causa o valor de R$ 43.308,50, correspondente ao décuplo do valor indicado na inscrição impugnada. Alega que firmou com o banco requerido contrato de mútuo para financiamento habitacional. No mês de janeiro de 2021, a requerente e o requerido pactuaram a suspensão da execução do contrato. A despeito da suspensão, o banco requerido cobrou-lhe duas parcelas do contrato, que totalizam R$ 4.330,85, e promoveu a inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito. Decido. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal, em caráter absoluto, processar e julgar as causas com valor inferior a 60 salários mínimos. A pretensão posta não se insere nas hipóteses do § 1º do dispositivo. Registre-se que a requerente não pretende discutir qualquer cláusula ou obrigação decorrente do contrato, apenas se insurge contra cobrança que alega indevida e contra a inscrição em cadastro de proteção ao crédito levadas a efeito pelo requerido. Ante o exposto, declino da competência em favor do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Bragança Paulista. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

22/02/2021, 00:00

Baixa Definitiva

19/02/2021, 14:35

Incompetência

18/02/2021, 17:45

Conclusão (para decisão)

18/02/2021, 15:36

Remessa (outros motivos)

18/02/2021, 14:17

Recebimento

18/02/2021, 13:46

Distribuição (sorteio)