Procedimento Comum Cível 5028845-33.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5028845-33.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2025, 16:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2025, 16:05

Trânsito em julgado

29/10/2025, 17:00

Publicação

24/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP Sentença PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5028845-33.2021.4.03.6100 Vistos, Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas, uma vez que incluídos no pagamento. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 22 de setembro de 2025. FELIPE DE FARIAS RAMOS Juiz Federal Substituto

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/09/2025, 14:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/09/2025, 14:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/09/2025, 14:36

Conclusão (para julgamento)

22/09/2025, 13:32

Publicação

07/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Nada mais sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, o feito será encaminhado à conclusão para extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5028845-33.2021.4.03.6100

06/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/08/2025, 18:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/08/2025, 14:45

Documentos

Sentença

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. Advogados do(a) AUTOR: LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229, LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA (Tipo B) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028845-33.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos em inspeção. Cuida-se de ação de rito comum, com pedido de tutela provisória, ajuizada por Comercial Automotiva S.A., qualificada nos autos, em face da União (Fazenda Nacional), objetivando a declaração da extinção do débito de IRPJ de janeiro de 2005, controlado no processo administrativo de cobrança nº 10830.900734/2009-18, em razão de sua compensação com o pagamento a maior da estimativa de IRPJ de dezembro de 2004, controlada no processo administrativo de crédito nº 10830.900325/2009-11. A inicial foi instruída com documentos. O exame do pedido de tutela provisória foi remetido para depois da vinda da contestação. A União (Fazenda Nacional) apresentou contestação, invocando preliminarmente a ausência do interesse de agir, com fulcro na pendência da discussão em questão na via administrativa. No mérito, pugnou pela decretação da improcedência do pedido. Não obstante, requereu a concessão de prazo para que a autoridade fiscal procedesse à manifestação conclusiva sobre os fatos alegados nos autos. Com fundamento no princípio da causalidade, requereu, em caso de procedência do pedido, a condenação da própria autora ao pagamento dos honorários advocatícios. Juntou documentos. Pela decisão de ID 244960383, este Juízo rejeitou a questão preliminar, deferiu o pedido de tutela provisória e concedeu o prazo requerido pela União. A União, então, juntou o despacho decisório da Receita Federal do Brasil e alegou ter havido a perda do objeto. O autor pugnou pela homologação do reconhecimento da procedência do pedido, com a condenação da União ao pagamento dos honorários advocatícios. É o relatório. DECIDO. Sentencio o feito na forma dos artigos 354 e 487, inciso III, alínea ‘a’, ambos do Código de Processo Civil, visto que a União reconheceu a procedência do pedido. E os honorários advocatícios são devidos pela própria União, visto que foi ela quem deu causa ao ajuizamento da presente ação, ao: indeferir inicialmente a compensação com fulcro no fato de envolver pagamento de estimativa, ato que, ao final, restou reconhecido como indevido no próprio âmbito administrativo; exigir, no curso do processo administrativo, documentos que eram desnecessários ao julgamento do pleito do contribuinte (ID 241149115 - Pág. 36), denegando análise de que certamente teria resultado, já na via administrativa, a desconstituição do débito que ora se faz em sede judicial. DIANTE DO EXPOSTO, homologo o reconhecimento da procedência do pedido, resolvendo-o no mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, declaro a extinção do débito de IRPJ de janeiro de 2005, controlado no processo administrativo de cobrança nº 10830.900734/2009-18. Com fulcro na fundamentação supra, bem assim no disposto no § 4º do artigo 90 do Código de Processo Civil, condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo na metade do montante resultante da aplicação, sobre o valor do débito ora desconstituído, devidamente atualizado, dos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito até 200 (duzentos) salários mínimos, 8% (oito por cento) sobre eventual valor acima de 200 (duzentos) salários mínimos e até 2000 (dois mil) salários mínimos e assim sucessivamente, tudo isso na forma do § 5º do mesmo artigo 85. Custas pela ré, em reembolso. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes a requererem o que de direito em termos de prosseguimento e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 2 de maio de 2023.

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. Advogados do(a) AUTOR: LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229, LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028845-33.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação de rito comum, com pedido de tutela provisória, ajuizada por Comercial Automotiva S.A., qualificada nos autos, em face da União (Fazenda Nacional), objetivando a declaração da extinção do débito de IRPJ de janeiro de 2005, controlado no processo administrativo de cobrança nº 10830.900734/2009-18, em razão de sua compensação com o pagamento a maior da estimativa de IRPJ de dezembro de 2004, controlada no processo administrativo de crédito nº 10830.900325/2009-11. A autora funda a urgência de seu pedido na iminência do envio do débito de IRPJ de janeiro de 2005 para inscrição em Dívida Ativa, em razão do não reconhecimento, em decisão administrativa final, da qual foi intimada em 22/09/2021, de seu crédito de IRPJ de dezembro de 2004. Aduz que, embora tenha protocolizado pedido de revisão no feito nº 10830.900325/2009-11 em 26/03/2021, este ainda não foi apreciado. Junta documentos. O exame do pedido de tutela provisória foi remetido para depois da vinda da contestação. A União (Fazenda Nacional) apresentou contestação, invocando preliminarmente a ausência do interesse de agir e pugnando, no mérito, pela decretação da improcedência do pedido. Não obstante, afirmou que: “Por outro lado, como ainda faltam documentos comprobatórios de certeza e liquidez do crédito tributário em questão, e tendo a parte autora aparentemente juntado tais documentos nos autos de Processo Administrativo, bem como apresentado pedido de revisão do débito, requer a União a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que a autoridade fiscal possa proceder à manifestação conclusiva sobre os fatos aqui alegados. Nesse sentido, a requerida informa que formulou consulta à Receita Federal, por meio do Dossiê Administrativo nº 10265.043499/2022-14.” Com fulcro no princípio da causalidade, requereu, em caso de procedência do pedido, a condenação da própria autora ao pagamento dos honorários advocatícios. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. De início, rejeito a preliminar de ausência do interesse de agir, tendo em vista que, como regra, o pedido de revisão não impede a constituição definitiva do crédito tributário nem suspende sua exigibilidade. Em prosseguimento, destaco que estão presentes a probabilidade do direito alegado, em vista do teor da própria contestação, e o risco ao resultado útil do processo, inerente à plena exigibilidade de débito possivelmente indevido. DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido de tutela provisória, determinando a suspensão da exigibilidade do débito de IRPJ de janeiro de 2005 controlado nos autos administrativos nº 10830.900734/2009-18, até que sobrevenha a decisão de mérito da Receita Federal do Brasil sobre o pedido administrativo de revisão protocolizado pela autora nos autos nº 10830.900325/2009-11. Defiro o requerimento da União pela concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que a Receita Federal do Brasil apresente manifestação meritória conclusiva a respeito dos fatos objeto do presente feito, em especial a respeito da manutenção ou desconstituição do débito de IRPJ de janeiro de 2005. Inclua-se o Delegado da Receita Federal do Brasil em Campinas nos registros processuais, para que cumpra a presente determinação ou a encaminhe, para esse fim, ao órgão fiscal competente ao cumprimento, bem assim colacione ao presente feito a decisão de mérito do Fisco sobre o pedido de revisão protocolizado pela autora nos autos nº 10830.900325/2009-11, tão logo decorrido o prazo de 30 (trinta) dias ora fixado. Com a resposta da RFB, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. CAMPINAS, 9 de março de 2022.

10/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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