Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001089-96.2018.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001089-96.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/06/2024, 14:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/06/2024, 14:50

Trânsito em julgado

14/06/2024, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CHOITI ISHIGURI Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001089-96.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 272951845 e 311446671), bem como do despacho ID nº 311554494 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou o pagamento das diferenças decorrentes da revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/063.776.940-6. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 17 de abril de 2024.

19/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/04/2024, 10:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/04/2024, 15:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2024, 15:36

Conclusão (para julgamento)

16/04/2024, 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CHOITI ISHIGURI Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001089-96.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 318086040: Defiro a dilação de prazo por 15 (quinze) dias, conforme requerido pelo autor. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SãO PAULO, 18 de março de 2024.

20/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2024, 16:31

Mero expediente

18/03/2024, 16:58

Conclusão (para despacho)

18/03/2024, 16:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CHOITI ISHIGURI Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001089-96.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de ação de cumprimento de sentença proposta por CHOITI ISHIGURI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Foi proferida sentença de parcial procedência do pedido, com condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma a diferença entre o valor fixado naquela decisão e o que foi indicado pelo executado em sua impugnação como devido (fls. 127/130[1]). A autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação (fls. 132/146). Negado provimento ao referido recurso (fls. 162/166) e certificado o trânsito em julgado (fl. 198), foi determinado o prosseguimento da execução, com intimação da parte exequente para apresentar os cálculos de liquidação do julgado referentes aos honorários de sucumbência (fl. 199). O exequente se manifestou às fls. 200/201, apresentando o valor devido de R$ 12.037,61, atualizado para novembro de 2021, a título de honorários sucumbenciais. A autarquia previdenciária executada impugnou o valor apresentado, entendendo ser devido somente R$ 7.937,03, atualizado para novembro de 2021 (fls. 205/210). Intimada, a parte exequente manteve o montante anteriormente apresentado (fls. 213/214). A Contadoria Judicial apresentou parecer e cálculos às fls. 215/217. Intimadas as partes (fl. 218), o exequente apenas manifestou ciência (fl. 219). Vieram os autos conclusos. A controvérsia posta em discussão na presente demanda versa sobre o possível excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente referente aos honorários sucumbenciais arbitrado na sentença que julgou parcialmente o pedido e majorados no acórdão que negou provimento à apelação. O título judicial deve ser estritamente observado, de acordo com a diretriz estabelecida pelo princípio da fidelidade que orienta as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. Ao magistrado cumpre o honroso dever de zelar por sua irrestrita observância. A sentença que conformou o título executivo, condenou o INSS nos seguintes termos (fl. 130): “Condeno, ainda, a autarquia previdenciária, em razão de sua sucumbência preponderante, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor fixado na sentença e aquele indicado pelo executado em sua impugnação como devido. Atuo com arrimo no art. 86, parágrafo único, e art. 85, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil.”. (grifo nosso) Por sua vez, o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região dispôs o seguinte (fl. 165): “Considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2%.”. (grifo nosso) Analisando os cálculos apresentados pela contadoria judicial dessa seção judiciária federal (fls. 215/217), conclui-se que eles traduzem a força pecuniária do título executivo, uma vez que elaborados nos limites daquilo que foi julgado. Com estas considerações, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de CHOITI ISHIGURI. Determino que a execução prossiga: (a) Com relação ao montante principal, nos termos do que foi decidido pelo título judicial transitado em julgado (fls. 127/130), pelo valor de R$ 202.508,49 (duzentos e dois mil, quinhentos e oito reais e quarenta e nove centavos), para fevereiro de 2018; (b) Com relação aos honorários de sucumbência, pelo valor de R$ 11.851,04 (onze mil, oitocentos e cinquenta e um reais e quatro centavos), atualizado para fevereiro de 2018. Deixo de fixar honorários de sucumbência, considerando-se as peculiaridades da presente impugnação ao cumprimento de sentença, que ostenta a natureza de acertamento de cálculos, objetivando exclusivamente a aferição da correspondência das contas apresentadas pela parte executada com aquilo que emana do título executivo judicial. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução n.º 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução n.º 405/2016. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 4 de julho de 2022. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta em 04/07/2022.

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CHOITI ISHIGURI Advogado do(a) APELADO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001089-96.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CHOITI ISHIGURI Advogado do(a) APELADO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CHOITI ISHIGURI Advogado do(a) APELADO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso concreto, o ponto controvertido consiste exclusivamente nos índices de correção monetária dos atrasados da condenação. Para o deslinde do feito, deve-se ter em mente que a execução norteia-se pelo princípio da fidelidade ao título executivo, o que consiste em limitar-se ao cumprimento dos comandos definidos no r. julgado prolatado na ação de conhecimento e acobertado pela coisa julgada. Desta forma, não se admitem execuções/cumprimentos de julgados que se divorciem dos mandamentos fixados na demanda cognitiva, que têm força de lei nos limites da lide e das questões decididas (artigo 503 do CPC/2015). Nesse sentido, é a jurisprudência: (AGARESP 201402558410, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA: 22/04/2015. DTPB). O título executivo judicial em questão, formado nos autos da Ação Civil Pública nº 2003.61.83.011237-8, determinou, no tocante à atualização monetária dos atrasados, que as parcelas vencidas serão corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A sentença recorrida acolheu os cálculos elaborados pela Contadoria judicial, nos quais houve a adoção do INPC, como índice de correção monetária, a partir de setembro/2006, sob o fundamento de que neles foram estritamente observados os critérios determinados no r. julgado. Pois bem. A adoção dos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para a elaboração da conta de liquidação é medida de rigor, porquanto suas diretrizes são estabelecidas pelo Conselho da Justiça Federal observando estritamente os ditames legais e a jurisprudência dominante, objetivando a unificação dos critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução de todos os processos sob a sua jurisdição. Os Manuais de Cálculos da JF são aprovados por Resoluções do Conselho da Justiça Federal - CJF e sofrem periódicas atualizações, sendo substituídos por novos manuais, para adequarem-se às modificações legislativas supervenientes, devendo, assim, ser observada a versão mais atualizada do manual, vigente na fase de execução do julgado (no caso, respeitadas as alterações dadas pela Resolução CJF nº 267/2013, as quais foram mantidas na atual Resolução CJF nº 658, de 18/08/2020, em relação aos benefícios previdenciários). Insta consignar, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux, declarou a inconstitucionalidade da TR - Taxa Referencial. Frise-se que os embargos de declaração que objetivavam a modulação dos efeitos do citado acórdão para fins de atribuição de eficácia prospectiva foram rejeitados no julgamento realizado em 03.10.2019. Deste modo, é de rigor a manutenção da sentença recorrida, haja vista que respeitou os parâmetros previstos no título executivo, e ainda se encontra em conformidade com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso repetitivo, no tocante à inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária. Considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2%. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001089-96.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, bem como condenou a autarquia, em virtude da sucumbência mínima da parte embargada, a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor fixado como correto e aquele indicado pelo executado como devido. Sustenta o apelante ser devida, na correção monetária dos atrasados, a aplicação da TR – Taxa Referencial, a teor do disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.497/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da sua vigência. Requer a procedência do pedido com o acolhimento da conta de liquidação por ele elaborada, e em conseqüência, a inversão do ônus da sucumbência. Subsidiariamente, pugna pela suspensão processual a necessidade de suspensão do processo até o trânsito em julgado do RE nº 870.947 (Tema 810/STF) ou até a modulação dos efeitos em embargos de declaração. Sem contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001089-96.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta, bem como determino a majoração da sucumbência recursal, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL- TR. LEI 11.960/2009. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. TÍTULO EXECUTIVO. FIDELIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. NÃO PROVIMENTO. 1. A execução norteia-se pelo princípio da fidelidade ao título executivo, o que consiste em limitar-se ao cumprimento dos comandos definidos no r. julgado prolatado na ação de conhecimento e acobertado pela coisa julgada. 2. O título executivo judicial em questão, formado nos autos da Ação Civil Pública nº 2003.61.83.011237-8, determinou, no tocante à atualização monetária dos atrasados, que as parcelas vencidas serão corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 3. A sentença recorrida acolheu os cálculos elaborados pela Contadoria judicial, nos quais houve a adoção do INPC, como índice de correção monetária, a partir de setembro/2006, sob o fundamento de que neles foram estritamente observados os critérios determinados no r. julgado. 4. Os Manuais de Cálculos da JF são aprovados por Resoluções do Conselho da Justiça Federal - CJF e sofrem periódicas atualizações, sendo substituídos por novos manuais, para adequarem-se às modificações legislativas supervenientes, devendo, assim, ser observada a versão mais atualizada do manual, vigente na fase de execução do julgado (no caso, respeitadas as alterações dadas pela Resolução CJF nº 267/2013, as quais foram mantidas na atual Resolução CJF nº 658, de 18/08/2020, em relação aos benefícios previdenciários). 5. Insta consignar, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux, declarou a inconstitucionalidade da TR - Taxa Referencial. Os embargos de declaração que objetivavam a modulação dos efeitos do citado acórdão para fins de atribuição de eficácia prospectiva foram rejeitados no julgamento realizado em 03.10.2019. 6. Deste modo, é de rigor a manutenção da sentença recorrida, haja vista que respeitou os parâmetros previstos no título executivo, e ainda se encontra em conformidade com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso repetitivo, no tocante à inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária. 7. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 8. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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