Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5001877-13.2020.4.03.6128 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5001877-13.2020.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/02/2024, 11:32

Força maior

05/02/2024, 11:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDINEI DE SENA COELHO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARLI CRISTINA CHANCHENCOW - SP291338 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando que o objeto do presente cumprimento de sentença abrange a matéria constante do Tema Repetitivo nº 1.124 do STJ, tendo por questão submetida a julgamento: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária", determino o sobrestamento dos presentes autos até que a questão seja dirimida pela Corte Superior. Int. Cumpra-se. JUNDIAí, 30 de novembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001877-13.2020.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí

01/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/11/2023, 16:43

Mero expediente

30/11/2023, 15:21

Conclusão (para despacho)

30/11/2023, 09:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDINEI DE SENA COELHO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARLI CRISTINA CHANCHENCOW - SP291338 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 305577173: Manifeste-se o exequente sobre as considerações expendidas pelo INSS no prazo de 15 dias. Int. JUNDIAí, 30 de outubro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001877-13.2020.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí

01/11/2023, 00:00

Mero expediente

30/10/2023, 20:12

Conclusão (para despacho)

30/10/2023, 15:45

Expedida/certificada

27/10/2023, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDINEI DE SENA COELHO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARLI CRISTINA CHANCHENCOW - SP291338 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Providencie o exequente a juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, da declaração de recebimento de pensão ou de aposentadoria em outro regime de previdência, firmada de próprio punho, nos termos do artigo 24 da EC nº 103/2019 e do Anexo I da Portaria nº 450/PRES/INSS, de 3 de abril de 2020, conforme modelo anexo. Cumprida a providência, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001877-13.2020.4.03.6128 intime-se o INSS para que promova à apresentação dos cálculos, observando-se estritamente os parâmetros da coisa julgada, no prazo de 60 (sessenta) dias. Int. Jundiaí, 20 de outubro de 2023

23/10/2023, 00:00

Mero expediente

20/10/2023, 17:06

Documentos

Despacho

•01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDINEI DE SENA COELHO Advogado do(a) APELADO: MARLI CRISTINA CHANCHENCOW - SP291338-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001877-13.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDINEI DE SENA COELHO Advogado do(a) APELADO: MARLI CRISTINA CHANCHENCOW - SP291338-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDINEI DE SENA COELHO Advogado do(a) APELADO: MARLI CRISTINA CHANCHENCOW - SP291338-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do artigo 1.011 do CPC, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001877-13.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a especialidade dos períodos de 16/06/1998 a 31/10/2003, 01/01/2004 a 09/03/2007, de 03/03/2008 a 31/10/2010 e de 11/12/2014 a 13/12/2016, determinando a sua averbação. Consequentemente, concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo, em 17/10/2018. As prestações em atraso serão acrescidas de correção monetária e de juros de mora nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados no valor mínimo previsto no art. 85 do CPC/2015, sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, observando-se o enunciado da Súmula 111 do STJ. Foi concedida tutela antecipada. Nas razões de apelação, a Autarquia requer, preliminarmente, a submissão da sentença ao reexame necessário, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, além de impugnar o benefício de justiça gratuita e, no mérito, alega que o pedido deve ser julgado improcedente, tendo em vista que o autor não logrou êxito em comprovar o exercício de atividades sob condições especiais, não fazendo jus, portanto, ao benefício pleiteado. Aponta a ausência de habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos, e o equívoco na metodologia empregada para a mensuração do ruído, e a impossibilidade de cômputo do período em gozo de benefício por incapacidade. Subsidiariamente, requer os efeitos financeiros a partir da citação, a correção monetária com a incidência dos índices fixados no julgamento do Tema 905 do STJ, bem como da taxa SELIC a partir 09/12/2021, em substituição às taxas de juros e correção monetária, nos termos determinados pelo art. 3.º da Emenda Constitucional 113/2021, e a redução da verba honorária. Com a apresentação de contrarrazões da parte autora, vieram os autos a este Tribunal. Houve implantação do benefício NB 42/201.916.062-0, com DIB em 17/10/2018 e DIP em 01/02/2022 (ID 256764601). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001877-13.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO recebo o recurso de apelação interposto pela autarquia-ré. Da Remessa Oficial tida por interposta Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica às sentenças ilíquidas. Acolho, portanto, a preliminar arguida. Do efeito suspensivo do recurso de apelação Rejeito a preliminar arguida pelo INSS, quanto à concessão de efeito suspensivo à apelação, tendo em vista a realização de seu julgamento no presente momento, com a entrega do provimento jurisdicional definitivo. Cumpre acrescentar que o entendimento de que não é possível a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, equiparada no presente feito ao órgão previdenciário, está ultrapassado, porquanto a antecipação do provimento não importa em pagamento de parcelas vencidas, o que estaria sujeito ao regime de precatórios. A implantação provisória ou definitiva do benefício, tanto previdenciário como assistencial, não está sujeita à disciplina do artigo 100 da Constituição da República, não havendo, portanto, falar-se em impossibilidade de implantação do benefício perseguido sem o trânsito em julgado da sentença. Dos benefícios da justiça gratuita No que tange à Justiça gratuita, há que se considerar que o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.072, revogou expressamente os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n. 1.060/50, porque incompatíveis com as disposições sobre a Justiça Gratuita trazidas pelos artigos 98 e 99 do novo diploma processual civil. Nos termos do parágrafo 2º do referido dispositivo legal, pode o juiz indeferir o pedido, desde que haja fundadas razões, ou seja, diante de outros elementos constantes nos autos indicativos de capacidade econômica, desde que antes determine à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos à sua concessão. Por seu turno, o artigo 98, §5º, do CPC assegura o deferimento parcial da gratuidade judiciária, in verbis: "A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." Com efeito, a doutrina aponta que "a gratuidade não precisa necessariamente abranger todos os custos do processo, mas consistir apenas em redução do montante a ser pago (...) o juiz também pode, diante das circunstâncias do caso e da situação financeira comprovada da parte, optar por essa concessão parcial". (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery, 16ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 519). No caso dos autos, verifica-se de consulta do CNIS que o autor percebeu remunerações mensais nos valores de R$ 9.287,15 até o mês de abril/2022, quando encerrou o vínculo empregatício, passando a recolher, a partir de 05/2022, contribuições previdenciárias na qualidade de contribuinte individual até os dias atuais sobre o valor de R$ 1.320,00. Nesse caso, considerando o atual momento financeiro da parte autora, e sendo tal valor inferior a 05 (cinco) salários mínimos, verifica-se a insuficiência financeira da parte autora para o custeio da demanda, devendo ser mantido o benefício da Justiça gratuita. A propósito, reporto-me ao seguinte julgado: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTO SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SEGUNDA TURMA DESTE TRF DA 5ª REGIÃO. I. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar do agravo de instrumento, pelo qual requereu o agravante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que é defeso ao Juízo indeferir o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob fundamento de que somente os que percebem menos de cinco salários mínimos mensais são hipossuficientes. Reitera não ter condições econômicas de custear as despesas judiciais (taxas, emolumentos, custas, honorários, despesas com contadores para a efetivação de cálculos judiciais, dentre outras) sem prejuízo de seu sustento próprio e o de sua família e atende ao requisito legal para concessão do pretendido benefício. III. A Segunda Turma desde e. Tribunal Regional da 5ª Região possui entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Ressalvado o entendimento do Relator. IV. Não há como ser concedido o referido benefício ao agravante, que percebe proventos mensais no valor de R$ 6.252,33 (seis mil, duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e três centavos). V. Agravo interno improvido. (TRF5, AGTAC 08066685020154050000 SE, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Convocado Ivan Lira de Carvalho Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 25.02.2016) Neste caso, rejeito a preliminar arguida. Do mérito Na petição inicial, busca o autor, nascido em 18/10/1971, o reconhecimento da especialidade dos períodos de 06/03/1997 a 02/10/1997, 16/06/1998 a 31/10/2003 e 01/01/2004 a 15/10/2018. Consequentemente, requer a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo de 17/10/2018. Primeiramente, observo que o INSS reconheceu administrativamente a especialidade dos períodos de 02/12/1985 a 13/08/1986,14/09/1988 a 05/03/1997, 01/11/2003 a 31/12/2003, conforme contagem administrativa (id 256764412, fls. 148/152), restando, pois, incontroversos. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Verifica-se que tanto na redação original do art. 58 da Lei n. 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória n. 1.523/96 (reeditada até a MP n. 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP n. 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação somente foi definida com a edição do Decreto n. 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n. 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Nesse sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. No caso autos, a fim de comprovar a prejudicialidade dos períodos controversos, foram apresentados a CTPS (fls. 19/27, 90/120) e os PPP’s (fls. 28/39, 78/89, 180/186, 195/199, 219/223), indicando que o autor laborou: - no período de 06/03/1997 a 02/10/1997, na empresa Ind. Bras. de Artefatos de Cerâmica – IBAC, na função de preparador de carga e controlador mufla, exposto a calor de intensidade de 33ºC, devendo ser mantido o reconhecimento da especialidade. - no período de 16/06/1998 a 31/10/2003, na empresa SPUMA-PAC Industria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda., na função de embalador a máquina, exposta agentes químicos tais como poeira 2,66 mg/m3, e a ruído de intensidade de 92 dB, devendo ser mantido o reconhecimento da especialidade. - no período de 01/01/2004 a 09/03/2007, na empresa CPE Plásticos Ltda., nas funções de operador de produção, líder de produção, analista de qualidade, supervisor administrativo de termoformagem, exposto a ruído de intensidades que variaram de 88 dB a 89,2 dB, devendo ser mantido o reconhecimento da especialidade. - no período de 03/03/2008 a 31/10/2010, na empresa CPE Plásticos Ltda., nas funções de operador de produção, líder de produção, analista de qualidade, supervisor administrativo de termoformagem, exposto a ruído de intensidades variaram de 89dB e 96 dB, devendo ser mantido o reconhecimento da especialidade. - no período de 11/12/2014 a 13/12/2016, na empresa CPE Plasticos Ltda., nas funções de coordenador de PCP e Suprimentos, exposto a ruído de intensidade de 85,3 dB, devendo ser mantido o reconhecimento da especialidade. Já a questão da metodologia de aferição de ruído e das regras de regência no tempo foi objeto do julgamento do REsp 1890010, afetado ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça. Na fundamentação do julgado, foi lembrado que, no âmbito previdenciário, o Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, trouxe nova redação ao § 11 do art. 68 do Decreto n. 3.048/1999 (atual § 12, com redação um pouco alterada), dispondo que as avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e limites de tolerância estabelecidos pela norma trabalhista, indicando a metodologia e os procedimentos estabelecidos pela Norma de Higiene Ocupacional da FUNDACENTRO, que passou a adotar o critério denominado Nível de Exposição Normalizado (NEN). Segundo a Norma de Higiene Ocupacional n. 1 da FUNDACENTRO (NHO 01), Nível de Exposição Normalizado (NEN) é "o nível de exposição, convertido para uma jornada padrão de 8 horas diárias, para fins de comparação com o limite de exposição". Dessa forma, a contar do Decreto n. 4.882, o item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, que lista a classificação dos agentes nocivos, passou a conter a orientação de que é especial a exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 decibéis, in verbis: 2.0.1 RUÍDO a) exposição permanente a níveis de ruído acima de 90 decibéis. a) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB(A). (Redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003). Somente a partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no PPP, a referência ao critério NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, de modo a permitir que a atividade seja computada como especial nos termos do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Todavia, para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto n. 4.882/2003, que alterou o Decreto n. 3.048/1999, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento em vigor por ocasião do desempenho das atividades. Outrossim, a ausência de indicação de histograma ou memória de cálculo não elide as conclusões vertidas no formulário previdenciário. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: Quanto à ausência de histograma ou memória de cálculo - metodologia e procedimento da NH01 da Fundacentro, deve ser expendido raciocínio similar em relação à idoneidade dos PPP's. Afinal, o empregado não pode ser prejudicado pela incúria do empregador, uma vez que, verificado o labor em condições insalubres e periculosas, compete à empregadora a emissão do PPP, nos termos do disposto no artigo 58, §4º, da Lei 8.213/91 e artigo 68, §6º, do Decreto 3.048/99. (AC n. 0031607-94.2014.4.03.9999/SP, TRF3, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, DJ 24.04.2019, DJ-e 17.06.2019) O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. Com efeito, os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP 's juntados aos autos estão formalmente em ordem, constando a indicação do responsável técnico pelas medições, bem como carimbo e assinatura do responsável pela empresa. Ressalte-se que tais formulários são emitidos com base no modelo padrão do INSS, que não trazem campo específico para a assinatura do médico ou engenheiro do trabalho, portanto, a ausência da assinatura deste não afasta a validade das informações ali contidas. Além disso, o fato de PPP/laudo pericial ter sido elaborado posteriormente à prestação do serviço, não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. Acerca da habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, o cotejo das provas carreadas aos autos, mormente das descrições das atividades desenvolvidas pelo interessado, permite concluir que, durante a jornada de trabalho, o requerente ficava habitual e permanentemente exposto aos agentes nocivos indicados nos formulários previdenciários e eventualmente no laudo pericial. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Ressalto que o C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.759.098/RS, publicado no DJe em 01.08.2019, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, Recurso Especial Repetitivo, fixou a tese de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença – seja acidentário ou previdenciário – faz jus ao cômputo desse período como especial. Convertido o período de atividade especial objeto da presente ação em tempo comum e somado aos demais comuns e especiais incontroversos, o autor totaliza 16 anos, 6 meses e 16 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 41 anos, 6 meses e 14 dias de tempo de serviço até 17/10/2018, data do requerimento administrativo. Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço, se homem, e 30 anos de tempo de serviço, se mulher. Destarte, o autor faz jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição com acréscimo de atividade especial, calculada nos termos do art.29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº20/98 e Lei 9.876/99. Fixo o termo inicial da concessão do benefício na data do requerimento administrativo formulado em 17/10/2018, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. Não há que se falar em prescrição quinquenal, vez que o ajuizamento da ação ocorreu em 15/04/2020. Acerca dessa temática, cumpre destacar o teor da questão submetida a julgamento, objeto de afetação pelo tema repetitivo n. 1.124 em 17.12.2021, assim redigido: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." Insta salientar, ainda, que "Há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, conforme motivação adrede explicitada (art. 1.037, II, do CPC)...". Todavia, a controvérsia firmada pelo E. STJ diz respeito ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários, e não propriamente à data de início do benefício, momento no qual o segurado deu ciência ao INSS dos fatos constitutivos de seu direito, a despeito de eventual incompletude dos documentos comprobatórios. Portanto, no caso vertente, o termo inicial da concessão do benefício, para fins de cálculo da respectiva RMI, deve ser mantido na data do requerimento administrativo (17/10/2018). Por outro lado, em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do tema em comento, conforme acima assinalado, cumpre consignar que sua solução dar-se-á por ocasião da liquidação do julgado, observando-se o que for decidido no aludido paradigma. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observando-se o disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme Resolução nº 784/2022 – CJF, de 08/08/22, que o alterou. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Mantidos os honorários advocatícios fixados na forma da sentença. Diante do exposto, acolho a preliminar de submissão da sentença ao reexame necessário, rejeito a preliminar de impugnação do benefício da justiça gratuita, bem como rejeito a preliminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, dou parcial provimento à apelação do réu e à remessa oficial tida por interposta, para consignar que a questão dos efeitos financeiros será solucionada por ocasião da liquidação do julgado, observando-se o que for decidido no Tema 1.124, e fixar a correção monetária incluindo o disposto pela EC 113/2021. Esclareço que o autor totalizou 41 anos, 6 meses e 14 dias de tempo de serviço até 17/10/2018, com direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (17/10/2018), calculada nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99 É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. RUÍDOS. METODOLOGIA. PPP. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. USO DE EPI EFICAZ. TERMO INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. I – Remessa Oficial tida por interposta, nos termos da Súmula 490 do E. STJ. II – O entendimento de que não é possível a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, equiparada no presente feito ao órgão previdenciário, está ultrapassado, porquanto a antecipação do provimento não importa em pagamento de parcelas vencidas, o que estaria sujeito ao regime de precatórios. III - Os dados do CNIS revelam que o autor aufere benefício previdenciário de valor inferior a 05 (cinco) salários mínimos, o que dá conta da sua insuficiência financeira para custeio da demanda, devendo ser mantido o benefício da Justiça gratuita. IV - Comprovada a prejudicialidade dos períodos controversos através da apresentação da CTPS e PPP’s, indicando que o autor laborou exposto a ruído acima dos limites de tolerância, devendo ser mantido o reconhecimento da especialidade. V – O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. VI - Os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP 's juntados aos autos estão formalmente em ordem, constando a indicação do responsável técnico pelas medições, bem como carimbo e assinatura do responsável pela empresa. Ressalte-se que tais formulários são emitidos com base no modelo padrão do INSS, que não trazem campo específico para a assinatura do médico ou engenheiro do trabalho, portanto, a ausência da assinatura deste não afasta a validade das informações ali contidas. VII – Ressalte-se que o fato de o perfil profissiográfico previdenciário ter sido elaborado posteriormente à prestação do serviço, não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. VIII - A questão da metodologia de aferição de ruído e das regras de regência no tempo foi objeto do julgamento do REsp 1890010, afetado ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça. Na fundamentação do julgado, foi lembrado que, no âmbito previdenciário, o Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, trouxe nova redação ao § 11 do art. 68 do Decreto n. 3.048/1999 (atual § 12, com redação um pouco alterada), dispondo que as avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e limites de tolerância estabelecidos pela norma trabalhista, indicando a metodologia e os procedimentos estabelecidos pela Norma de Higiene Ocupacional da FUNDACENTRO, que passou a adotar o critério denominado Nível de Exposição Normalizado (NEN). IX - Acerca da habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, o cotejo das provas carreadas aos autos, mormente das descrições das atividades desenvolvidas pelo interessado, permite concluir que, durante a jornada de trabalho, o requerente ficava habitual e permanentemente exposto aos agentes nocivos indicados nos formulários previdenciários e eventualmente no laudo pericial. X - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. XI - Os períodos de atividade especial objeto da presente ação convertidos em tempo comum e somados aos demais períodos comuns totalizam mais de 35 anos de tempo de serviço na data do requerimento administrativo, suficiente à concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição. XII – Tendo em vista que a parte apresentou documentos suficientes à comprovação da prejudicialidade do seu labor na seara administrativa, a DIB e o termo inicial dos respectivos efeitos financeiros devem ser fixados na data do requerimento administrativo, conforme entendimento jurisprudencial nesse sentido. Sem prescrição quinquenal. XIII - Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observado o disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme Resolução nº 784/2022 – CJF, de 08/08/22, que alterou o referido Manual. XIV -. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). XV - Mantidos os honorários advocatícios fixados na forma da sentença. XVI – Preliminares de submissão da sentença acolhida. Demais preliminares rejeitadas. Parcialmente providas a apelação do réu e a remessa oficial tida por interposta. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar de submissão da sentença ao reexame necessário, rejeitar a preliminar de impugnação do benefício da Justiça gratuita, e a preliminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, dar parcial provimento à apelação do réu e a remessa oficial, sendo que o Des. Fed. Nelson Porfirio e a Des. Fed. Leila Paiva ressalvaram seus entendimentos quanto ao não conhecimento da Remessa Oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDINEI DE SENA COELHO Advogado do(a) AUTOR: MARLI CRISTINA CHANCHENCOW - SP291338 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001877-13.2020.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por Claudinei de Sena Coelho em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais, a fim de obter a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo NB 192.431.161-2, em 17/10/2018, com o consequente pagamento dos atrasados. Juntou com a inicial procuração e documentos (ID 31026367 e anexos). Tutela provisória foi indeferida, sendo concedida à parte autora a gratuidade processual (ID 31483959). Citado, o INSS apresentou contestação, impugnando preliminarmente a gratuidade processual, e no mérito impugnando o reconhecimento dos períodos de atividade especial, em razão de ausência de exposição a agentes insalubres acima do limite de tolerância de forma habitual e permanente (ID 31828412). O PA foi anexado aos autos (ID 37342656 e ss). Houve réplica (ID 39446443). Foi deferida prova documental, sendo que a empregadora do autor apresentou documentação sobre o período especial (ID 55324252), seguindo-se manifestação das partes. É o relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Em contestação, o INSS impugnou a Justiça Gratuita deferida à parte autora, em razão de supostamente auferir renda mensal de R$ 7.980,13. No entanto, não apresentou nenhum documento, como informações do CNIS que tem à disposição, para comprovar o alegado. Assim, diante de ausência de comprovação de alteração da situação econômica da parte autora, mantenho a gratuidade processual. No caso concreto, a controvérsia reside na natureza especial ou não das atividades exercidas nos períodos elencados na inicial, para fins de concessão de benefício de aposentadoria especial. Quanto à prescrição relativa a eventuais valores devidos à parte autora, deixo consignado que seu prazo é quinquenal, com termo final na data do ajuizamento da ação. Período Especial Passo à análise do reconhecimento do período especial requerido, tecendo de início algumas considerações sobre a aposentadoria especial. A aposentadoria especial era concedida ao segurado que exercesse atividade profissional, durante 15, 20 ou 25 anos, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos (artigo 31 da Lei 3.807/60). O artigo 201, §1º, da CF/88, com redação dada pela EC 20/98, previu a aposentadoria especial nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Atualmente, possui regramento legal nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo devida ao segurado que exercer atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos. As exigências legais no tocante à comprovação do exercício de atividades especiais sofreram modificações relevantes nos últimos anos. Ressalto, no entanto, que a caracterização e a forma de comprovação do tempo de atividade especial obedecem à legislação vigente ao tempo em que foi exercida a atividade (artigo 70, §1º, do Decreto 3.048/99). Até a entrada em vigor da Lei 9.032/95, exigia-se do segurado a comprovação, por quaisquer documentos, do exercício efetivo de alguma das atividades relacionadas no quadro anexo ao Decreto 53.831/64 (c/c Lei 5.527/68), nos quadros I e II do anexo do Decreto 63.230/68, nos quadros I e II do anexo do Decreto 72.771/73 e nos anexos I e II do Decreto 83.080/79. O enquadramento, portanto, era feito em razão da categoria profissional a que pertencesse o segurado, dispensando-se o laudo técnico (artigo 31 da Lei 3.807/60, artigo 9º da Lei 5.890/73 e artigo 57 da Lei 8.213/91). Quanto a agentes nocivos como o ruído, os decretos regulamentares sempre estabeleceram o nível mínimo de exposição para que a atividade fosse considerada especial, tornando imprescindível, portanto, a aferição por profissional e a apresentação de laudo técnico. Dispunha a Lei 8.213/91, em sua redação original: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. Art. 152 A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta lei, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação atualmente em vigor para aposentadoria especial. O artigo 292 do decreto 611/92, por outro lado, dispunha que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física”. O dispositivo, portanto, incorporou em seu texto os anexos referidos, tendo vigorado até 05/03/97, quando foi revogado expressamente pelo Decreto 2.172/97. A Lei 9.032, vigente a partir de 29/04/95 modificou o §4º do artigo 57 da Lei 8.213/91, passando a exigir que o segurado comprovasse, além do tempo de trabalho, a exposição aos agentes nocivos, químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. O texto legal não previu expressamente a exigência de apresentação de laudo técnico, que permaneceu apenas para o agente ruído. Foi mantida, no entanto, a redação dos artigos 58 e 152. A Lei 8.213/91 passou a dispor: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (...) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. O laudo só passou a ser exigido, no entanto, com a publicação do Decreto 2.172/97, que regulamentou o dispositivo (STJ, RESP 551917, 6ª Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 15/09/08). Quanto às hipóteses de enquadramento pela categoria profissional, possível até o advento da Lei nº 9.032/1995, de 28/04/95, a partir de quando passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulários e outros meios de provas, não mais havendo o mero enquadramento pela profissão. Saliento, finalmente, que o ordenamento jurídico sempre exigiu, para fins de obtenção de aposentadoria especial, o requisito da habitualidade e permanência das atividades insalubres, perigosas, penosas ou sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (artigo 3º dos Decretos 53.831/64 e 63.230/68, artigo 71 do 72.771/73, artigo 60 do Decreto 83.080/79, artigo 63 dos Decretos 357/91 e 611/92). Do caso concreto Inicialmente, observo que os períodos de 02/12/1985 a 13/08/1986, de 14/09/1988 a 05/03/1997 (Ind. Bras. de Artefatos de Cerâmica - IBAC) e de 01/11/2003 a 31/12/2003 (CPE Plasticos Ltda) já foram reconhecidos administrativamente como insalubres, conforme contagem e análise no processo administrativo (ID 37342668 pág. 20 e ss). Tratando-se de períodos incontroversos e havendo comprovação da insalubridade na documentação apresentada, mantenho os enquadramentos. Passo à análise dos demais períodos requeridos na inicial. Em relação ao período de 06/03/1997 a 02/10/1997 (Ind. Bras. de Artefatos de Cerâmica – IBAC), verifica-se do PPP apresentado (ID 37342656 pág. 12) que o autor laborou como preparador de carga e controlador de mufla, consistindo suas atividades em colocar peças decorados sobre vagonetas de mufla para queima e fixação de decalque, tendo ficado exposto a calor de 33ºC, superior ao limite de tolerância para atividades consideradas moderadas na NR 15 do MTE, que é de 26,7 ºC. Há responsável técnico pelos registros ambientais, com informação expressa que não houve alteração no lay-out da empresa. Por estas razões, reconheço o período como de atividade especial. Em relação ao período de 16/06/1998 a 31/10/2003 (Spuma Pac Ind. Com. Embalagens), verifica-se do PPP apresentado (ID 37342656 pág. 14) que o autor laborou como embalador no setor de produção, tendo ficado exposto a ruído de 92 dB, superior ao limite de tolerância então vigente. O documento atesta que o ruído foi apurado por dosimetria na forma da NR 15, sendo que para a época não havia necessidade de apuração do nível de exposição normalizado. Por estas razões, reconheço o período como especial. A controvérsia para enquadramento dos períodos posteriores seria quanto à metodologia para aferida do ruído, após 2003. Quanto a este ponto, o STJ, em julgamento do tema repetitivo 1.083, fixou a seguinte tese, determinando que os índices de ruído devem estar expressos em NEN (Nível de Exposição Normalizado), ou que deva ser comprovada a exposição habitual e permanente: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Em relação ao período de 01/01/2004 a 17/10/2018 (CPE Plásticos Ltda), o PPP atualizado apresentado pela empregadora (ID 98308769) atesta que o autor laborou como operador de produção, analista de qualidade, supervisor de termoformagem e coordenador PCP, tendo ficado exposto a níveis de ruído superiores ao limite de tolerância de 01/01/2004 a 09/03/2007, de 03/03/2008 a 31/10/2010 e de 11/12/2014 a 13/12/2016. O documento expressamente atesta que as medições seguiram a metodologia da NHO-01 da Fundacentro, que determina a apuração do NEN – Nível de Exposição Normalizado, o que comprova a exposição a níveis insalubres durante toda a jornada de trabalho. De seu turno, a exposição a calor, também informada no PPP, foi inferior ao limite de tolerância. Por estas razões, reconheço como especiais apenas os períodos de 01/01/2004 a 09/03/2007, de 03/03/2008 a 31/10/2010 e de 11/12/2014 a 13/12/2016. Assim, considerando o tempo especial ora reconhecido, bem como o já enquadrado administrativamente, o autor conta na DER, em 17/10/2018, com o tempo especial total de 23 anos, 01 mês e 28 dias, insuficiente para a aposentadoria especial, e o tempo de contribuição total de 41 anos, 06 meses e 20 dias, suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme planilha: Tempo de Atividade Atividades profissionais Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d 1 Suen 01/10/1984 01/07/1985 - 9 1 - - - 2 Ibac Esp 02/12/1985 13/08/1986 - - - - 8 12 3 Refrig Faixa Azul 01/11/1986 09/02/1988 1 3 9 - - - 4 Ibac Esp 14/09/1988 02/10/1997 - - - 9 - 19 5 Ibac 03/10/1997 02/12/1997 - 1 30 - - - 6 Spuma Pac Esp 16/06/1998 31/10/2003 - - - 5 4 16 7 CPE Plasticos Esp 01/11/2003 09/03/2007 - - - 3 4 9 8 CPE Plasticos 10/03/2007 02/03/2008 - 11 23 - - - 9 CPE Plasticos Esp 03/03/2008 31/10/2010 - - - 2 7 29 10 CPE Plasticos 01/11/2010 10/12/2014 4 1 10 - - - 11 CPE Plasticos Esp 11/12/2014 13/12/2016 - - - 2 - 3 12 CPE Plasticos 14/12/2016 17/10/2018 1 10 4 - - - ### Soma: 6 35 77 21 23 88 ### Correspondente ao número de dias: 3.287 8.338 ### Tempo total: 9 1 17 23 1 28 ### Conversão: 1,40 32 5 3 11.673,200000 ### Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 41 6 20 III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o réu à obrigação de conceder à parte autora, CLAUDINEI DE SENA COELHO, o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da fundamentação supra, com DIB na DER, em 17/10/2018, e RMI a ser calculada pela autarquia, bem como a pagar os atrasados, devidos desde a data de início do benefício, atualizados e com juros de mora nos termos do Manual de Cálculos do CJF. Condeno o Inss ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor mínimo previsto no art. 85 do CPC/2015, após liquidação de sentença, sobre os atrasados devidos até a data desta sentença. Tendo em vista a idade da parte autora e o caráter alimentar do benefício, defiro a tutela provisória e determino que o INSS cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação da aposentadoria, nos termos desta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Comunique-se com urgência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 7 de fevereiro de 2022. Sumário Recomendação CNJ 04/2012 Nome do segurado: CLAUDINEI DE SENA COELHO CPF: 155.086.788-16 Benefício: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NB: 192.431.161-2 DIB: 17/10/2018 DIP administrativo: competência posterior à notificação

08/02/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Força maior

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(57)