Tutela Antecipada Antecedente 5000184-11.2021.4.03.6305 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5000184-11.2021.4.03.6305 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2025, 15:39

Trânsito em julgado

24/02/2025, 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 21:58

Publicação

28/01/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SANDRA MARA MELO QUINTEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS ENSEL WIZENTIER - SP284502 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte requerida comprovou regularmente o cumprimento da obrigação objeto da sentença. Friso ser desnecessário, para encerramento do feito, aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (§ 1º do art. 49 da Resolução 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Nesse passo, anoto que a extinção da execução e o arquivamento dos autos não inibem o posterior levantamento do depósito pela parte autora. Extrato de pagamento disponível para consulta no Site do TRF3 - Precatórios. Link para consulta:https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Dessa forma, considerando que o executado comprovou o pagamento dos montantes devidos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. REGISTRO, 14 de janeiro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000184-11.2021.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

20/01/2025, 21:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/01/2025, 15:57

Conclusão (para julgamento)

08/01/2025, 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 03:02

Publicação

30/10/2024, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SANDRA MARA MELO QUINTEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS ENSEL WIZENTIER - SP284502 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000184-11.2021.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Defiro o pedido de destaque de honorários. Contrato anexado (id 341689538). 2. RPV expedido em favor do(a) exequente e do seu advogado ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observando-se os termos da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. 3. Ciência às partes, pelo prazo de 5 dias, acerca do teor do(s) Ofício(s) Requisitório(s) (em anexo), conforme determinação contida na Resolução n. 482 de 19.12.2022 do CNJ e nos termos do art. 2.º, § 2.º da RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/GACO Nº 1, DE 08 DE JUNHO DE 2022 c/c o artigo 12 da Resolução 822 de 20.03.2023 do CJF. Com decurso de prazo a(s) requisição(ões) será(ão) transmitidas ao setor de Precatórios do Tribunal Regional Federal da Terceira Região para pagamento. 4. Uma vez noticiado o pagamento, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Publique-se. Intime-se. REGISTRO, 23 de outubro de 2024.

29/10/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

28/10/2024, 14:12

Mero expediente

24/10/2024, 17:45

Conclusão (para despacho)

23/10/2024, 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 07:01

Documentos

Sentença

•21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SANDRA MARA MELO QUINTEIRO Advogado do(a) RECORRIDO: VINICIUS ENSEL WIZENTIER - SP284502-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000184-11.2021.4.03.6305 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SANDRA MARA MELO QUINTEIRO Advogado do(a) RECORRIDO: VINICIUS ENSEL WIZENTIER - SP284502-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado por lei. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000184-11.2021.4.03.6305 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SANDRA MARA MELO QUINTEIRO Advogado do(a) RECORRIDO: VINICIUS ENSEL WIZENTIER - SP284502-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000184-11.2021.4.03.6305 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Trata-se de pedido aposentadoria por idade julgado procedente em virtude do reconhecimnto judicial do vínculo laboral (bancária). 2. Sustenta a parte ré recorrente, em síntese, que a parte autora não comprovou o referido vínculo e sustenta não ser a CTPS suficiente para a comprovação do referido vínculo, por isso, pugna pela reforma da sentença. 3. Como se sabe, "Revela-se legítima e plenamente compatível com a exigência imposta pelo art. 93, IX, da Constituição da República, a utilização, por magistrados, da técnica da motivação per relationem, que se caracteriza pela remissão que o ato judicial expressamente faz a outras manifestações ou peças processuais existentes nos autos, mesmo as produzidas pelas partes, pelo Ministério Público ou por autoridades públicas, cujo teor indique os fundamentos de fato e/ou de direito que justifiquem a decisão emanada do Poder Judiciário (...).” - MS 25.936-ED, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 13-6-2007, Plenário, DJE de 18-9-2009. No mesmo sentido: AI 814.640-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 2-12-2010, Primeira Turma, DJE de 1º-2-2011; HC 92.020, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 21-9-2010, Segunda Turma, DJE de 8-11-2010; HC 100.221, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 4-5-2010, Primeira Turma, DJE de 28-5-2010; HC 101.911, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 27-4-2010, Primeira Turma, DJE de 4-6-2010; HC 96.517, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 3-2-2009, Primeira Turma, DJE de 13-3-2009; RE 360.037-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 7-8-2007, Segunda Turma, DJ de 14-9-2007; HC 75.385, Rel. Min. Nelson Jobim, julgamento em 7-10-1997, Segunda Turma, DJ de 28-11-1997. 4. Além disso, há previsão legal permitindo a adoção, pelo órgão revisor nos Juizados Especiais, das razões de decidir do ato judicial impugnado (art. 46 e § 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95) e, por isso, não há violação ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AI nº 726.283-7-AgR, 2ª Turma, Relator MINISTRO EROS GRAU, 2ª Turma, DJe nº 227, publicação em 28/11/2008) 5. Analisados os autos, entendo que a questão em discussão foi decidida de forma correta e, por este motivo e sem delongas, a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Destaco, por pertinente, o seguinte trecho da sentença: No caso dos autos, a parte autora (mulher) contava com mais de 60 (sessenta) anos e 04 (quatro) meses de idade, por ocasião da DER (02/03/2020), conforme preconizado pelo §2º do art. 18 da EC 103/2019, porque nascida em 15/10/1959 (v. CNH id 84450325), sendo exigido o total de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição para o cumprimento da carência. Da contagem do tempo de serviço/contribuição realizada na via administrativa, o INSS reconheceu que a parte autora não havia cumprido o período de carência para que pudesse desfrutar do benefício previdenciário, consoante comunicado de decisão acostado aos autos (id 84450339 – fl. 12). Entretanto, a parte autora informa que o INSS não computou o tempo de serviço/contribuição com registro na CTPS, no período de 04/12/1985 à 29/08/1986, no qual verteu contribuições ao Regime Geral da Previdência Social, na condição de bancária. Nos termos do artigo 55, §§1º e 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço em atividade urbana, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. As anotações de vínculos empregatícios constantes da CTPS do segurado têm presunção de veracidade relativa, cabendo ao INSS o ônus de provar seu desacerto; caso o contrário, representam início de prova material, mesmo que não constem do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. Nesse sentido a Súmula 75 da TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conte no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)". Em outras palavras, nos casos em que o INSS não trouxer aos autos qualquer prova que infirme as anotações constantes na CTPS da parte autora, tais períodos devem ser considerados como tempo de contribuição/serviço, até porque eventual não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas nesse período não pode ser atribuído ao segurado, nos termos do artigo 30, inciso I da Lei 8.212/1991. Precedentes desta C. Turma (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1344300 - 0005016-55.2005.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 27/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 06/12/2017 Na CTPS (id 285206493 – fl. 04), documento aparentemente em ordem e sem rasura, consta o mencionado vínculo de contrato de trabalho. A saber o período de 04/12/1985 à 29/08/1986, laborado para o empregador, Banco Itaú S.A., “bancário”. Note-se que, lançadas na CTPS, constam anotações relacionadas às alterações salariais e opção pelo FGTS durante o período controvertido. Conclui-se que, a teor da prova coletada, o período pleiteado pela parte autora, como segurada bancária, atende aos requisitos legais para fins de contabilização, a título de carência. Neste norte, cito precedente. (TERMO Nr: 9301156742/2020, PROCESSO Nr: 0000691-14.2018.4.03.6321, AUTUADO EM 14/03/2018) I – RELATÓRIO Trata-se de ação em que a parte pleiteia a concessão da aposentadoria por idade. Prolatada sentença, julgando procedente o pedido. O recorrente interpôs, requerendo, em síntese, a reforma da sentença. É o relatório. II – VOTO Em juízo aprofundado, examinando cuidadosamente os autos virtuais, encontrei elementos suficientes para manter a sentença recorrida. No caso presente, a autora completou 60 anos de idade em 1994, de modo que deve comprovar 72 meses de contribuição, nos termos do artigo 142 da Lei 8213/91. Conforme apurado pela Contadoria do JEF, computando-se os vínculos cadastrados no CNIS, a parte autora comprova 80 meses de carência (anexo 26), de modo que correto o posicionamento do Juízo Singular ao conceder o benefício desde o requerimento administrativo. O vínculo controvertido de 01/04/1982 a 15/06/1983 encontra-se devidamente anotado em CTPS, em ordem cronológica e sem rasuras. Ora, a pretensão encontra apoio no art. 19 do Decreto n. 3.048/99, in verbis: "Art.19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação." Note-se que as anotações na CTPS e os dados do sistema CNIS, que se presumem válidas e legítimas, não tiveram a sua autenticidade questionada. Por isso, não deve o INSS furtar-se ao seu reconhecimento. Sobre a validade da anotação em CTPS, além da Súmula 12 TST (presunção iuris tantum), aplica-se também a Súmula 75 da TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” - Súmula 75 TNU Cumpre esclarecer que o fato do empregador não haver recolhido os valores corretos, não pode prejudicar o segurado, devendo o INSS, se assim entender cabível, efetuar uma fiscalização nas empresas a fim de apurar o correto recolhimento das contribuições previdenciárias. Com efeito, é da responsabilidade do INSS arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais elencadas nas alíneas “a”, “b”, e “c”, do artigo 11 da lei 8.212/91, incluída a contribuição de responsabilidade do empregador, incidente sobre a folha de salários (artigo 33 da Lei 8.212/91). Não pode o INSS, em razão de sua inércia em não cumprir sua obrigação de fiscalizar, eximir-se da concessão de benefício. O fato de que a parte autora perdeu a condição de segurada não é suficiente para afastar seu direito à aposentadoria por idade, pois já tinha o direito preexitente. A jurisprudência dominante é pela não exigência de concomitância dos requisitos para a concessão do benefício. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça unificou seu entendimento nos Embargos de Divergência em Recurso Especial N°175.265-SP, relatado pelo Min. Fernando Gonçalves e assim ementado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. 1.Para concessão de aposentadoria por idade, não é necessário que os requisitos exigidos pela lei sejam preenchidos simultaneamente, sendo irrelevante o fato de que o obreiro, ao atingir a idade mínima, já tenha perdido a condição de segurado. 2.Embargos rejeitados. Ademais, esse entendimento vem reforçado no disposto na Lei nº 10.666/03, em seu artigo 3º, § 1o, dispositivo que extingue todas as dúvidas acerca da aplicação do supraexposto artigo 142, deixando expresso que em aposentadorias por idade é irrelevante a carência e a perda da qualidade de segurado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso para manter a sentença prolatada pelos fundamentos acima. Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 Sem custas para o INSS, nos termos do art. 8º § 1º da Lei nº 8.620/93.Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. É o voto. III - ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais, Alexandre Cassettari, Uilton Reina Cecato e Clécio Braschi. São Paulo, 18 de agosto de 2020 (data do julgamento). Considero o documento (CTPS com anotações não impugnadas) apresentado pelo empregado/autor como suficiente para comprovar o vínculo laboral (bancária). O descumprimento, pelo empregador, das obrigações que lhe competem, seja no tocante à prestação de informações que alimentam bancos de dados públicos, seja quanto ao recolhimento de contribuições previdenciárias, não pode traduzir-se em prejuízo para o empregado. Neste sentir, segue a jurisprudência: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. 1. O recolhimento da contribuição devida pela empregado doméstica é responsabilidade do empregador, cabendo ao INSS fiscalizar e exigir o cumprimento de tal obrigação. 2. Preenchidos os seus demais requisitos, não se indefere pedido de aposentadoria por idade quando, exclusivamente, não comprovado o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas (Lei 8213/91, art. 36). 3. Recurso Especial conhecido mas não provido. (RESP 200000822426, EDSON VIDIGAL, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:04/12/2000 PG:00098 RST VOL.:00140 PG:00068..DTPB:.); 7. Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso da parte ré, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa - limitado ao valor teto dos Juizados Especiais Federais -, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade da causa. 9. É como voto. E M E N T A Dispensada por lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SANDRA MARA MELO QUINTEIRO Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS ENSEL WIZENTIER - SP284502 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000184-11.2021.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Trata-se de procedimento ajuizado no JEF, pela autora acima indicada, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB 41/ 195.742.570-6), desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 02/03/2020). Em petição inicial (id 84449293), informa que o INSS não reconheceu o direito ao benefício previdenciário sob o fundamento de não ter implementado a carência exigida para a concessão. Citado, o INSS apresentou contestação, na qual requer a improcedência do pedido (id 247732327). No mais, relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade (urbana) são necessários, consoante as novas normas de transição previstas pela EC 103/2019, os requisitos de idade mínima, qualidade de segurado e cumprimento da carência e tempo de contribuição. A idade e a carência exigidas são reguladas, no caso, naquilo que não contrariarem o que disposto na regra de transição prevista no art. 18 da EC 103/2019, pelos artigos 48 e 142, da Lei 8.213/91, in verbis: "Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição à carência do benefício pretendido". "142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.” “Art. 18 da EC 103/2019. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. A manutenção da qualidade de segurado no momento em que a pessoa atinge a idade necessária para a aposentadoria e já havia cumprido o número de meses relativo à carência exigida ocasionava tratamento mais gravoso exatamente para aquele que ao passar dos anos não encontrou mais colocação no mercado de trabalho e que, muitas vezes, havia contribuído por mais meses do que aquele idoso que manteve sua qualidade de segurado. O legislador houve por bem tornar desnecessária a manutenção da qualidade de segurado, consoante previsto no art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003, que assim dispõe: “na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício”. O e. Superior Tribunal de Justiça vem mantendo sua jurisprudência de que o tempo de contribuição é aquele relativo ao ano em que o segurado atingiu a idade para se aposentar: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 142 DA LEI DE BENEFÍCIOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O segurado que não implementa a carência legalmente exigida quando atingido o requisito etário, pode cumprí-la posteriormente pelo mesmo número de contribuições previstas para essa data. Não haverá nesta hipótese um novo enquadramento na tabela contida no art. 142 da Lei 8.213/1991, como entendeu o Tribunal a quo. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1456209/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 23/09/2014) Em suma, a implementação dos requisitos para a aposentadoria por idade urbana pode dar-se em momentos diversos, sem simultaneidade. Mas, uma vez que o segurado atinja o limite de idade fixado, o prazo de carência está consolidado, não podendo mais ser alterado. No caso dos autos, a parte autora (mulher) contava com mais de 60 (sessenta) anos e 04 (quatro) meses de idade, por ocasião da DER (02/03/2020), conforme preconizado pelo §2º do art. 18 da EC 103/2019, porque nascida em 15/10/1959 (v. CNH id 84450325), sendo exigido o total de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição para o cumprimento da carência. Da contagem do tempo de serviço/contribuição realizada na via administrativa, o INSS reconheceu que a parte autora não havia cumprido o período de carência para que pudesse desfrutar do benefício previdenciário, consoante comunicado de decisão acostado aos autos (id 84450339 – fl. 12). Entretanto, a parte autora informa que o INSS não computou o tempo de serviço/contribuição com registro na CTPS, no período de 04/12/1985 à 29/08/1986, no qual verteu contribuições ao Regime Geral da Previdência Social, na condição de bancária. Nos termos do artigo 55, §§1º e 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço em atividade urbana, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. As anotações de vínculos empregatícios constantes da CTPS do segurado têm presunção de veracidade relativa, cabendo ao INSS o ônus de provar seu desacerto; caso o contrário, representam início de prova material, mesmo que não constem do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. Nesse sentido a Súmula 75 da TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conte no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)". Em outras palavras, nos casos em que o INSS não trouxer aos autos qualquer prova que infirme as anotações constantes na CTPS da parte autora, tais períodos devem ser considerados como tempo de contribuição/serviço, até porque eventual não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas nesse período não pode ser atribuído ao segurado, nos termos do artigo 30, inciso I da Lei 8.212/1991. Precedentes desta C. Turma (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1344300 - 0005016-55.2005.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 27/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 06/12/2017 Na CTPS (id 285206493 – fl. 04), documento aparentemente em ordem e sem rasura, consta o mencionado vínculo de contrato de trabalho. A saber o período de 04/12/1985 à 29/08/1986, laborado para o empregador, Banco Itaú S.A., “bancário”. Note-se que, lançadas na CTPS, constam anotações relacionadas às alterações salariais e opção pelo FGTS durante o período controvertido. Conclui-se que, a teor da prova coletada, o período pleiteado pela parte autora, como segurada bancária, atende aos requisitos legais para fins de contabilização, a título de carência. Neste norte, cito precedente. (TERMO Nr: 9301156742/2020, PROCESSO Nr: 0000691-14.2018.4.03.6321, AUTUADO EM 14/03/2018) I – RELATÓRIO Trata-se de ação em que a parte pleiteia a concessão da aposentadoria por idade. Prolatada sentença, julgando procedente o pedido. O recorrente interpôs, requerendo, em síntese, a reforma da sentença. É o relatório. II – VOTO Em juízo aprofundado, examinando cuidadosamente os autos virtuais, encontrei elementos suficientes para manter a sentença recorrida. No caso presente, a autora completou 60 anos de idade em 1994, de modo que deve comprovar 72 meses de contribuição, nos termos do artigo 142 da Lei 8213/91. Conforme apurado pela Contadoria do JEF, computando-se os vínculos cadastrados no CNIS, a parte autora comprova 80 meses de carência (anexo 26), de modo que correto o posicionamento do Juízo Singular ao conceder o benefício desde o requerimento administrativo. O vínculo controvertido de 01/04/1982 a 15/06/1983 encontra-se devidamente anotado em CTPS, em ordem cronológica e sem rasuras. Ora, a pretensão encontra apoio no art. 19 do Decreto n. 3.048/99, in verbis: "Art.19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação." Note-se que as anotações na CTPS e os dados do sistema CNIS, que se presumem válidas e legítimas, não tiveram a sua autenticidade questionada. Por isso, não deve o INSS furtar-se ao seu reconhecimento. Sobre a validade da anotação em CTPS, além da Súmula 12 TST (presunção iuris tantum), aplica-se também a Súmula 75 da TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” - Súmula 75 TNU Cumpre esclarecer que o fato do empregador não haver recolhido os valores corretos, não pode prejudicar o segurado, devendo o INSS, se assim entender cabível, efetuar uma fiscalização nas empresas a fim de apurar o correto recolhimento das contribuições previdenciárias. Com efeito, é da responsabilidade do INSS arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais elencadas nas alíneas “a”, “b”, e “c”, do artigo 11 da lei 8.212/91, incluída a contribuição de responsabilidade do empregador, incidente sobre a folha de salários (artigo 33 da Lei 8.212/91). Não pode o INSS, em razão de sua inércia em não cumprir sua obrigação de fiscalizar, eximir-se da concessão de benefício. O fato de que a parte autora perdeu a condição de segurada não é suficiente para afastar seu direito à aposentadoria por idade, pois já tinha o direito preexitente. A jurisprudência dominante é pela não exigência de concomitância dos requisitos para a concessão do benefício. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça unificou seu entendimento nos Embargos de Divergência em Recurso Especial N°175.265-SP, relatado pelo Min. Fernando Gonçalves e assim ementado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. 1.Para concessão de aposentadoria por idade, não é necessário que os requisitos exigidos pela lei sejam preenchidos simultaneamente, sendo irrelevante o fato de que o obreiro, ao atingir a idade mínima, já tenha perdido a condição de segurado. 2.Embargos rejeitados. Ademais, esse entendimento vem reforçado no disposto na Lei nº 10.666/03, em seu artigo 3º, § 1o, dispositivo que extingue todas as dúvidas acerca da aplicação do supraexposto artigo 142, deixando expresso que em aposentadorias por idade é irrelevante a carência e a perda da qualidade de segurado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso para manter a sentença prolatada pelos fundamentos acima. Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 Sem custas para o INSS, nos termos do art. 8º § 1º da Lei nº 8.620/93.Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. É o voto. III - ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais, Alexandre Cassettari, Uilton Reina Cecato e Clécio Braschi. São Paulo, 18 de agosto de 2020 (data do julgamento). Considero o documento (CTPS com anotações não impugnadas) apresentado pelo empregado/autor como suficiente para comprovar o vínculo laboral (bancária). O descumprimento, pelo empregador, das obrigações que lhe competem, seja no tocante à prestação de informações que alimentam bancos de dados públicos, seja quanto ao recolhimento de contribuições previdenciárias, não pode traduzir-se em prejuízo para o empregado. Neste sentir, segue a jurisprudência: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. 1. O recolhimento da contribuição devida pela empregado doméstica é responsabilidade do empregador, cabendo ao INSS fiscalizar e exigir o cumprimento de tal obrigação. 2. Preenchidos os seus demais requisitos, não se indefere pedido de aposentadoria por idade quando, exclusivamente, não comprovado o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas (Lei 8213/91, art. 36). 3. Recurso Especial conhecido mas não provido. (RESP 200000822426, EDSON VIDIGAL, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:04/12/2000 PG:00098 RST VOL.:00140 PG:00068..DTPB:.); APOSENTADORIA POR IDADE Resta aferir a viabilidade da concessão da aposentadoria por idade, mediante o cômputo do período laborado pela parte autora acima reconhecido. Na época da DER, o INSS apurou a existência de 14 (quatorze) anos, 08 (oito) meses e 23 (vinte e três) dias de tempo de contribuição e 179 (cento e setenta e nove) meses de carência (id 84450339 – fl. 09). Naquela data, a segurada contava com 60 anos e 04 meses de idade. Com isso, inviável a concessão do benefício, pois, não tinha idade suficiente (60 anos e 06 meses). De acordo com o cálculo da contadoria judicial (ids 295831560 e 295831597), na DER (02/03/2020), somadas ao período registrado em CTPS, ora reconhecido, a parte autora totalizou, 15 (quinze) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de tempo de contribuição e 189 (cento e oitenta e nove) meses de carência. Desse modo, a parte autora tem direito à concessão de aposentadoria por idade, na reafirmação, conforme exigido pelo inciso II do art. 18 da EC nº 18/2019, bem como os 180 meses carência estabelecidos pelo art. 25, II, da Lei nº 8.213/91. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade, desde a data da reafirmação da DER: 15/04/2020, e promover o pagamento dos valores em atraso, desde a data de entrada do requerimento administrativo até a data do início do pagamento da aposentadoria acrescidos de juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal (Res. nº 658/2020-CJF de 10/08/2020). Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contêm os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Considerando o caráter alimentar do benefício a ser concedido, bem como o pedido inicial, antecipo os efeitos da tutela pretendida, para que o INSS implante o benefício previdenciário no prazo de 30 dias a partir da intimação a respeito desta sentença. Oficie-se. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Não há reexame necessário (Lei 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55). Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do que preceitua o artigo 42, §2º da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 34 e 36 do FONAJEF. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para, querendo, apresentar os cálculos de liquidação do julgado. Não apresentados pela Autarquia, remetam-se os autos à CECALC para elaboração dos cálculos judiciais, observando-se a DIP. Após, expeça-se RPV/PRECATÓRIO. Quando do pagamento dos valores tocante às verbas retroativas, deverão ser abatidos, se for o caso, os valores pagos a título de auxílio emergencial à parte autora. Comunicado o pagamento dos requisitórios, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Oportunamente, arquivem-se, com as diligências de praxe. REGISTRO, 24 de agosto de 2023. JOÃO BATISTA MACHADO, Juiz Federal CONCESSÃO DE NB 41/ 195.742.570-6 DIB: 15/04/2020 DIP: 01/08/2023 RMI: SM RMA: SM ATRASADOS: A CALCULAR

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SANDRA MARA MELO QUINTEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: VINICIUS ENSEL WIZENTIER - SP284502 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5000184-11.2021.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Trata-se de ação sob o procedimento comum com escopo de obter a concessão de benefício de aposentadoria por idade. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. A tutela de urgência em caráter liminar (inaudita altera parte) é medida excepcional, destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos quando presentes, nos termos dos arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – o perigo na demora (periculum in mora), em suma. Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação são reversíveis (art. 300, § 3º, do CPC). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo. Feitas essas considerações e analisando os elementos até então coligidos nos autos, entendo não ser o caso de concessão da medida de urgência. De saída, consigno que no processo administrativo correspondente ao benefício postulado, no âmbito do INSS, não foi concluído que a parte autora perfizesse os requisitos positivados em lei para obtenção do benefício. Observo, ainda, que a análise do pedido autoral requer realização de instrução probatória, a fim de verificar os pressupostos legais para concessão do benefício. Assim, ausente o fumus boni iuris. Ressalto, no entanto, que, caso a pretensão venha a ser julgada integralmente procedente, a parte autora receberá os valores atrasados pretendidos, devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação do que requerido em sede de sentença. Cite-se. Intime-se. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da inicial. À secretaria: reaute-se o feito para a classe "Procedimento do Juizado Especial Cível". Providências necessárias. REGISTRO, 9 de dezembro de 2021.

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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