Execução Fiscal 0040890-74.1999.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0040890-74.1999.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ ALBERTO LAZINHO - SP180291 DESPACHO NÃO CONHEÇO O PEDIDO posto no sentido desconstituir-se a penhora efetivada nestes autos (IDs 261669600 e 272046633), eis que tal já se deu por expressa disposição contida na sentença posta como ID 254369764. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4.º andar, Consolação - São Paulo, SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0040890-74.1999.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a parte executada quanto ao que agora se delibera e, em seguida, considerando já ter havido trânsito em julgado, como está certificado (ID 265219028), arquivem-se estes autos, dando-se baixa como findos. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

31/01/2023, 00:00

Baixa Definitiva

30/01/2023, 12:26

Mero expediente

29/01/2023, 17:49

Conclusão (para despacho)

11/01/2023, 14:33

Desarquivamento

11/01/2023, 14:33

Baixa Definitiva

14/10/2022, 00:28

Trânsito em julgado

14/10/2022, 00:24

Publicação

25/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ ALBERTO LAZINHO - SP180291 SENTENÇA (Tipo B) Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0040890-74.1999.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. A parte executada afirmou pagamento referente ao valor exequendo nas folhas 354/355 dos autos físicos (ID 244976571, páginas 126/127), o que veio a ser reconhecido pela parte exequente (ID 245000447). Assim sendo, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Tem-se como certo o recebimento, considerando o reconhecimento apresentado pela parte exequente. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil estabelece: Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...). Vê-se que a ocorrência fática se encaixa ao preceito transcrito. Dispositivo Então, de acordo com o artigo 924, II, combinado com o artigo 487, III, a, ambos do Código de Processo Civil, torno extinta a presente execução fiscal, ficando assim resolvido o mérito da pretensão. Fixo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada comprove nestes autos o recolhimento das custas devidas em razão do ajuizamento deste feito, sendo que a Secretaria deste Juízo deverá, na hipótese de não se cumprir o referido prazo, adotar as providências necessárias para viabilizar correspondente inscrição em dívida ativa, em consonância com artigo 16 da Lei 9.289/96. Sem condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que ao valor originário já foi acrescido encargo correspondente àquela verba. Desconstituo a penhora, bem como o correspondente depósito (folhas 200/203 dos autos físicos - ID 244976567, páginas 152/156). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advindo trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, com as cautelas próprias. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

24/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/08/2022, 13:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/08/2022, 20:27

Conclusão (para julgamento)

14/03/2022, 14:55

Publicação

11/03/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ ALBERTO LAZINHO - SP180291 SENTENÇA (Tipo B) Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0040890-74.1999.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. A parte executada afirmou pagamento referente ao valor exequendo nas folhas 354/355 dos autos físicos (ID 244976571, páginas 126/127), o que veio a ser reconhecido pela parte exequente (ID 245000447). Assim sendo, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Tem-se como certo o recebimento, considerando o reconhecimento apresentado pela parte exequente. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil estabelece: Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...). Vê-se que a ocorrência fática se encaixa ao preceito transcrito. Dispositivo Então, de acordo com o artigo 924, II, combinado com o artigo 487, III, a, ambos do Código de Processo Civil, torno extinta a presente execução fiscal, ficando assim resolvido o mérito da pretensão. Fixo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada comprove nestes autos o recolhimento das custas devidas em razão do ajuizamento deste feito, sendo que a Secretaria deste Juízo deverá, na hipótese de não se cumprir o referido prazo, adotar as providências necessárias para viabilizar correspondente inscrição em dívida ativa, em consonância com artigo 16 da Lei 9.289/96. Sem condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que ao valor originário já foi acrescido encargo correspondente àquela verba. Desconstituo a penhora, bem como o correspondente depósito (folhas 200/203 dos autos físicos - ID 244976567, páginas 152/156). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advindo trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, com as cautelas próprias. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

24/08/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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