Procedimento Comum Cível 5000961-08.2022.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000961-08.2022.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/01/2026, 13:44

Trânsito em julgado

07/01/2026, 13:44

Publicação

23/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CERVEJARIA HEBLING LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE GRAZIANI DE SOUZA MELLO LOPES - RS89106-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VINICIUS VERDI BORGES - RS89606 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA 4ª REGIÃO SENTENÇA TIPO B Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000961-08.2022.4.03.6128 Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, instaurada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado notícia do pagamento dos valores devidos. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. O pagamento integral do débito impõe a extinção do feito, ante a satisfação da pretensão da lide. Diante de todo o exposto, EXTINGO O FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Oficie-se à Caixa Econômica Federal (Ag. 2950) para que proceda à transferência eletrônica dos valores depositados na conta judicial (ID 433742746) para conta de titularidade da sociedade advocatícia LOPES E VERDI ADVOGADOS (CNPJ 19.350.169/0001-08), junto ao Banco Inter (077), Agência 0001, conta corrente nº 4594183-1, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a instituição bancária comunicar a este Juízo o desfecho da operação. Instrua-se o ofício com cópia deste despacho e dos documentos constantes nos ID's 433742746 e 433794062. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Int. Cumpra-se. data da assinatura eletrônica no sistema. ANA CAROLINA ALCANTARINO JARDINI KUNKEL Juíza Federal Substituta

22/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/10/2025, 17:18

Mero expediente

21/10/2025, 16:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/10/2025, 17:18

Conclusão (para julgamento)

14/10/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CERVEJARIA HEBLING LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE GRAZIANI DE SOUZA MELLO LOPES - RS89106-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VINICIUS VERDI BORGES - RS89606 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA 4ª REGIÃO DESPACHO Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 dias, sobre a alegação de pagamento do crédito exequendo, devendo na ocasião esclarecer se houve o cumprimento da obrigação. Int. Jundiaí, data da assinatura digital. ANA CAROLINA ALCANTARINO JARDINI KUNKEL Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000961-08.2022.4.03.6128

14/10/2025, 00:00

Mero expediente

13/10/2025, 18:35

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 18:29

Expedida/certificada

23/09/2025, 13:31

Julgamento em Diligência

23/09/2025, 13:29

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 13:26

Documentos

Intimação

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA 4ª REGIÃO Advogados do(a) APELANTE: ARTEMIS TAVARES PESSOA NICOLAU BARRETO - SP438161-A, ATHUS JOSE LOBATO FERNANDEZ - SP299561-A APELADO: CERVEJARIA HEBLING LTDA Advogado do(a) APELADO: ANDRE GRAZIANI DE SOUZA MELLO LOPES - RS89106-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000961-08.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA 4ª REGIÃO Advogados do(a) APELANTE: ARTEMIS TAVARES PESSOA NICOLAU BARRETO - SP438161-A, ATHUS JOSE LOBATO FERNANDEZ - SP299561 APELADO: CERVEJARIA HEBLING LTDA Advogado do(a) APELADO: ANDRE GRAZIANI DE SOUZA MELLO LOPES - RS89106-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargado: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. EFETIVO EXERCÍCIO. DESNECESSIDADE. FATO POSTERIOR À LEI 12.514/2011. MERO REGISTRO. 1. As Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça firmaram a compreensão de que, antes da edição da Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional, e não o registro no respectivo Conselho de Fiscalização Profissional, de maneira que a mera inscrição, antes da entrada em vigor daquela lei, não se fazia suficiente para a cobrança de anuidades; no entanto, após a entrada em vigor daquela lei, a mera inscrição constitui o fato gerador das anuidades posteriores a 2011, nos termos do art. 5º da Lei 12.514/11 2. No caso em tela, incontroverso não ter a autora/apelada requerido o cancelamento de seu registro antes da propositura da presente demanda, em 07.03.2022, sendo este um dos pedidos expostos na inicial; por sua vez, espontâneo o requerimento de inscrição, formulado em 21.05.2015 (ID 302150293). Desse modo, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a exigibilidade das anuidades até a data de 07.03.2022. 3. Apelo provido.” O embargante, em suas razões, alega que o v. acórdão foi omisso, pois apesar de dar provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Conselho, restou omisso em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, posto que, na Sentença de Id. 302150312, foi fixada verba honorária de 10% do valor da causa em desfavor do Embargante. Logo, a Ação Declaratória foi julgada improcedente, tendo em vista a ocorrência da hipótese de incidência tributária prevista no art. 5º da Lei nº 12.514/2011 e a jurisprudência consolidada no C. STJ e nesse E. TRF 3ª Região, devendo ocorrer a inversão do ônus de sucumbência, a fim de que a embargada seja condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor do embargante. Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 322513887). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000961-08.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA 4ª REGIÃO Advogados do(a) APELANTE: ARTEMIS TAVARES PESSOA NICOLAU BARRETO - SP438161-A, ATHUS JOSE LOBATO FERNANDEZ - SP299561 APELADO: CERVEJARIA HEBLING LTDA Advogado do(a) APELADO: ANDRE GRAZIANI DE SOUZA MELLO LOPES - RS89106-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou de erro material (inc. III). Com parcial razão o embargante, pois o recurso de apelação foi interposto unicamente para afastar o reconhecimento do direito à restituição das anuidades pagas. No caso, o MM Juízo a quo julgou procedente ação proposta por Cervejaria Hebling Ltda., determinando o cancelamento do registro da autora junto ao Conselho, a anulação dos lançamentos relativos às anuidades e restituição dos valores recolhidos a esse título no quinquênio anterior. Condenando o Conselho em honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa. Deste modo, não há que se falar em improcedência da ação, com a inversão do ônus da sucumbência. In casu, ante a sucumbência mínima da parte autora, mantenho a condenação do Conselho ao pagamento de honorários advocatícios, a favor da parte autora, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000961-08.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de embargos de declaração (ID 321705494) opostos pelo Conselho Regional de Química IV Região, em face de v. acórdão (ID 320213826) que, por unanimidade, deu provimento à apelação do Conselho, reformando a sentença para reconhecer a exigibilidade das anuidades no período encerrado em 07.03.2022. O v. acórdão foi proferido em sede de ação sob o rito ordinário ajuizada por Cervejaria Hebling Ltda. em face do Conselho Regional de Química do Estado de São Paulo, objetivando suspender a cobrança de anuidades do Conselho, bem como o reconhecimento da sua não obrigatoriedade de inscrição, a inexigibilidade da cobrança de anuidades e a restituição dos valores pagos a este título no prazo de 5 anos. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada, sem caráter infringente, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO EXISTENTE. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Existindo no acórdão embargado omissão, contradição ou erro material a serem sanados, acolhem-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Com parcial razão o embargante, pois o recurso de apelação foi interposto unicamente para afastar o reconhecimento do direito à restituição das anuidades pagas. 3. No caso, o MM Juízo a quo julgou procedente ação proposta por Cervejaria Hebling Ltda., determinando o cancelamento do registro da autora junto ao Conselho, a anulação dos lançamentos relativos às anuidades e restituição dos valores recolhidos a esse título no quinquênio anterior. Condenando o Conselho em honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa. 3. Deste modo, não há que se falar em improcedência da ação, com a inversão do ônus da sucumbência. 4. In casu, ante a sucumbência mínima da parte autora, mantenho a condenação do Conselho ao pagamento de honorários advocatícios, a favor da parte autora, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 5. Embargos parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher parcialmente os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada, sem caráter infringente, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de maio de 2025 Processo n° 5000961-08.2022.4.03.6128 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 03-07-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CERVEJARIA HEBLING LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de maio de 2025 Processo n° 5000961-08.2022.4.03.6128 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 03-07-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CERVEJARIA HEBLING LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA 4ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: ARTEMIS TAVARES PESSOA NICOLAU BARRETO - SP438161-A APELADO: CERVEJARIA HEBLING LTDA Advogado do(a) APELADO: ANDRE GRAZIANI DE SOUZA MELLO LOPES - RS89106-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000961-08.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA 4ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: ARTEMIS TAVARES PESSOA NICOLAU BARRETO - SP438161-A APELADO: CERVEJARIA HEBLING LTDA Advogado do(a) APELADO: ANDRE GRAZIANI DE SOUZA MELLO LOPES - RS89106-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA 4ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: ARTEMIS TAVARES PESSOA NICOLAU BARRETO - SP438161-A APELADO: CERVEJARIA HEBLING LTDA Advogado do(a) APELADO: ANDRE GRAZIANI DE SOUZA MELLO LOPES - RS89106-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O As Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça firmaram a compreensão de que, antes da edição da Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional, e não o registro no respectivo Conselho de Fiscalização Profissional, de maneira que a mera inscrição, antes da entrada em vigor daquela lei, não se fazia suficiente para a cobrança de anuidades; no entanto, após a entrada em vigor daquela lei, a mera inscrição constitui o fato gerador das anuidades posteriores a 2011, nos termos do art. 5º da Lei 12.514/11. Confira-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR POSTERIOR À LEI 12.514/2011. INSCRIÇÃO NO REGISTRO INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DO CREMESP A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte entende que antes da vigência da Lei 12.514/2011 o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional, e não o simples registro no Conselho profissional. A contrario sensu, obviamente, posteriormente à inovação legislativa, o que se leva em conta é o registro profissional. Precedente: AgInt no REsp. 1.615.612/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.3.2017. (...) (STJ, AgRg no AREsp 638.221/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJ 25.11.2019) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. CONSELHO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) V - Não obstante, em relação aos demais dispositivos legais indicados, verifica-se assistir razão ao recorrente. A questão posta em apreciação, diferentemente do que entendeu a Corte de origem, não é a obrigatoriedade de inscrição da empresa recorrida nos quadros do Conselho Regional de Química e a consequente contratação de responsável técnico profissional, o que demandaria a análise de sua atividade básica, com base no art. 1º da Lei n. 6.839/80. Nesse aspecto, vale relembrar o quanto assentado pelo Tribunal a quo, à fl. 203, no sentido de que a empresa recorrida efetuou de maneira espontânea o seu registro no Conselho Regional de Química da 13ª Região. VI - Analisa-se, nestes autos, se o fato gerador das anuidades dos conselhos profissionais é a atividade básica exercida pelas empresas, ou o seu registro válido nessas autarquias federais. Nesse sentido, esta Corte possui o consolidado entendimento de que, a partir da vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador de tais tributos é o simples registro no Conselho, e não o efetivo exercício profissional, como se considerava antes da edição da referida lei. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.510.845/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 14/3/2018; AgInt no REsp n. 1.615.612/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017. VII - Desse modo, no caso sub judice, pouco importa se a atividade básica da empresa vincula-se ou não ao ramo químico, pois é fato incontroverso de que se inscreveu de maneira voluntária no conselho recorrente. VIII - Considerando que a certidão de dívida ativa que embasa a execução fiscal em comento (fl. 5) refere-se a débitos oriundos de anuidades vencidas em data posterior à vigência da Lei n. 12.514/2011, não há como se afastar a sua exigibilidade. IX - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.298.516/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJ 09.04.2019) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. FUNDAMENTO GENÉRICO. SÚMULA 284/STF. ART. 174, IV, DO CTN. ARTS. 3º E 14 DA LEI N. 1.411/51. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.514/2011. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. (...) 3. A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado de que, nos termos do art. 5º da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão. 4. Em período anterior à vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a filiação ao conselho profissional. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1615612/SC, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 15.03.2017) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.514/2011. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte entende que, antes da vigência da Lei 12.514/11, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não o simples registro no Conselho profissional. Precedente: REsp. 1.387.415/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 11.3.2015. 2. A hipótese dos autos refere-se à execução fiscal que tem por objeto os fatos geradores ocorridos nos anos de 2008 a 2011, e o executado comprovou sua aposentadoria em 28.4.1997 (fls. 118). 3. Agravo Regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1.514.744/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 17.03.2016) Nesse sentido, no âmbito desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. FATO GERADOR. LEI Nº 12.514/2011. MERA INSCRIÇÃO DO CONSELHO DE CLASSE. - Após a vigência da Lei nº 12.514/11, a mera inscrição no conselho profissional basta para que haja o lançamento da anuidade. Precedente STJ. - Apelação provida. (TRF3, ApCiv 0001080-96.2016.4.03.6182/SP, Rel. Des. Fed. Andre Nabarrete, 4ª Turma, DJ 27.08.2024) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. ANUIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CRC/MS. FATO NOTÓRIO. NÃO NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO PELA PARTE EMBARGANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ANUIDADES ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.514/2011. FATO GERADOR. EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. (...) XVI - Quanto ao mérito, as Turmas de Direito Público do C. STJ firmaram a compreensão de que, antes da edição da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional, e não o registro no conselho de fiscalização profissional. XVII - Dessa forma, a partir da entrada em vigor da Lei nº 12.514/2011, estando o profissional inscrito junto ao conselho profissional, não há dúvida de que é devido o pagamento da anuidade, independentemente do efetivo exercício da atividade profissional fiscalizada. Entretanto, em se tratando de período anterior à vigência da referida lei, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a filiação ao conselho profissional. (...) (TRF3, ApCiv 0002614-14.2008.4.03.6002/MS, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, 4ª Turma, DJ 19.12.2019) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO PROFISSIONAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRADOR. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) -O C. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que, a partir da vigência da Lei nº 12.514/11 o fato gerador para a cobrança da anuidade é a inscrição do profissional nos Conselhos de fiscalização profissional e, no período anterior à vigência da citada lei, era o efetivo exercício da atividade profissional que configurava a legitimidade da cobrança. (...) -Com a promulgação da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão. (...) -Apelação improvida. (TRF3, ApCiv 0003942-46.2013.4.03.6311/SP, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, 4ª Turma, DJ 12.03.2019) No caso em tela, incontroverso não ter a autora/apelada requerido o cancelamento de seu registro antes da propositura da presente demanda, em 07.03.2022, sendo este um dos pedidos expostos na inicial; por sua vez, espontâneo o requerimento de inscrição, formulado em 21.05.2015 (ID 302150293). Desse modo, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a exigibilidade das anuidades até a data de 07.03.2022. Face ao exposto, dou provimento à Apelação, reformando a sentença para reconhecer a exigibilidade das anuidades no período encerrado em 07.03.2022, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. EFETIVO EXERCÍCIO. DESNECESSIDADE. FATO POSTERIOR À LEI 12.514/2011. MERO REGISTRO. 1. As Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça firmaram a compreensão de que, antes da edição da Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional, e não o registro no respectivo Conselho de Fiscalização Profissional, de maneira que a mera inscrição, antes da entrada em vigor daquela lei, não se fazia suficiente para a cobrança de anuidades; no entanto, após a entrada em vigor daquela lei, a mera inscrição constitui o fato gerador das anuidades posteriores a 2011, nos termos do art. 5º da Lei 12.514/11 2. No caso em tela, incontroverso não ter a autora/apelada requerido o cancelamento de seu registro antes da propositura da presente demanda, em 07.03.2022, sendo este um dos pedidos expostos na inicial; por sua vez, espontâneo o requerimento de inscrição, formulado em 21.05.2015 (ID 302150293). Desse modo, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a exigibilidade das anuidades até a data de 07.03.2022. 3. Apelo provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000961-08.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de Apelação (ID 302150315) do Conselho Regional de Química da 4ª Região – CRQ/SP contra sentença (ID 302150312) na qual o MM Juízo a quo julgou procedente o pedido de Cervejaria Hebling Ltda., determinando o cancelamento do registro da autora junto ao Conselho, a anulação dos lançamentos relativos às anuidades e restituição dos valores recolhidos a esse título no quinquênio anterior. Condenado o Conselho em honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa. Em seu Apelo, o Conselho argumenta que o registro foi espontaneamente requerido pela autora e, sendo por si só fato gerador da anuidade, não há que se falar em restituição dos valores a esse título recolhidos, pelo que requer a reforma da sentença. Contrarrazões (ID 302150324). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000961-08.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à Apelação, reformando a sentença para reconhecer a exigibilidade das anuidades no período encerrado em 07.03.2022, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Conv. ROBERTO JEUKEN), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA DESEMBARGADOR FEDERAL

11/04/2025, 00:00

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CERVEJARIA HEBLING LTDA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE GRAZIANI DE SOUZA MELLO LOPES - RS89106-A REU: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA 4ª REGIÃO S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000961-08.2022.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação ordinária ajuizada por Cervejaria Hebling Ltda. em face do Conselho Regional de Química do Estado de São Paulo, objetivando suspender a cobrança de anuidades do Conselho. Ao final requer que seja reconhecida a sua não obrigatoriedade de inscrição, a inexigibilidade da cobrança de anuidades e a restituição dos valores pagos a este título no prazo de 05 anos. Em breve síntese, relata a parte autora que as cervejarias são obrigadas a se inscreverem no conselho como condição para emissão de AFT (Anotação de Função Técnica), exigida pelo MAPA (Ministério da Agricultura e Pecuária) para registro do estabelecimento, sendo que a atividade básica da empresa não tem vinculação com processos industriais químicos. Por outro lado, afirma não ter requerido o cancelamento do registro na esfera administrativa até a presente data. A liminar foi indeferida. Citado, o CRQ apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido inicial. Houve réplica. Rejeitada a possiblidade de conciliação, vieram os autos conclusos para julgamento. É uma síntese do necessário. Decido. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "na vigência da Lei n. 6.839/1980, é a natureza da atividade básica exercida pela sociedade empresária que conduz à conclusão pela obrigação ou não do pagamento das anuidades, sendo irrelevante o registro no conselho profissional. Somente com o advento da Lei n. 12.514/2011, o registro no conselho profissional foi estabelecido como fato gerador para a cobrança de anuidades" - REsp 1.514.077, Rel. Min. SÉRGIO KUKIMA. Nesse passo, cumpre destacar que a pessoa jurídica dedicada à produção de cerveja não está obrigada ao registro junto ao Conselho Regional de Química. Cito julgados do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERVEJAS, CHOPP, REFRIGERANTES E BEBIDAS ALCOÓLICAS. ATIVIDADE BÁSICA. INSCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1-O critério para definir a obrigatoriedade quanto ao registro e contratação de responsável técnico, por especialização, encontra-se fixado na Lei 6.839/1980, que considera, para tanto, a atividade básica ou natureza do serviço prestado. 2-Em relação às atividades privativas do químico, o Decreto nº 85.877/81, ao regulamentar a Lei nº 2.800/56. 3-No caso em tela, verifica-se que a parte autora tem como atividade principal a fabricação de cerveja e chopes bem como o comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante, não guardando, portanto, qualquer relação com as atribuições próprias da atividade de químico, regulamentadas pela Lei nº 2.800/56. 4-Conquanto a autora possua registro junto ao conselho desde 16/5/2006, verifica-se que este ocorre de forma compulsória uma vez que constitui condição para a expedição das certidões de anotação de responsabilidade técnica (ARTs), as quais são exigidas anualmente junto ao MAPA. Por esta razão, não há que se falar em requerimento voluntário de registro. 5-Portanto, insubsistente a autuação efetuada contra a empresa e desnecessário o seu registro junto ao Conselho-réu bem como a contratação de técnico químico responsável, devendo a autora obter a restituição dos valores pagos indevidamente a título de anuidade dos últimos cinco anos. 6-Condeno o réu ao ressarcimento à autora das custas processuais recolhidas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 20% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, I, do CPC/2015. 7-Apelação provida - ApCiv 5003916-71.2019.4.03.6110, Rel. Des. Fed. NERY JUNIOR, Terceira Turma, j. 23/05/2022. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ATIVIDADE DE MICROCERVEJARIA. REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. RESSARCIMENTO DAS ANUIDADES PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. APELAÇÕES DA AUTORA E DO CONSELHO DESPROVIDAS. 1. Nos termos do disposto no artigo 1º, da Lei nº 6.839/80, a exigência de registro em conselho profissional está subordinada à atividade básica da empresa ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros. 2. A Autora tem por objeto, dentre suas atividades básicas desenvolvidas, a "indústria de fabricação de cerveja e chopp" e "fabricação de cervejas e chopp para terceiros". 3. Os artigos 1º e 2º, do Decreto nº 85.878/1981, que regulamenta a profissão de Farmacêutico, não fazem menção à atividade da Autora, incabível, portanto, o seu registro perante o Conselho Regional de Farmácia. 4. O artigo 5º, da Lei nº 12.514/11, determina que o fato gerador da anuidade é a existência de inscrição no Conselho Profissional. Assim, enquanto perdurar o vínculo do registro, de rigor a legalidade e exigibilidade das anuidades. 5. Compulsando os autos, verifica-se que não resta comprovado que a Autora tenha sido compelida a se registrar perante o CRF-SP, tratando-se, portanto, de inscrição voluntária. Desse modo, devidos os pagamentos das anuidades referentes ao período anterior ao pedido de cancelamento da inscrição. 6. O Colendo STJ orienta que a equidade prevista no § 8º, do artigo 85, do CPC, pode ser utilizada subsidiariamente, ou seja, quando não for possível o arbitramento pela regra geral estatuída no § 2º, do referido artigo. 7. A r. sentença observou os critérios legais para a fixação dos honorários advocatícios, razão pela qual deve ser mantido o quantum fixado. 8. Apelações da Autora e do Conselho às quais se nega provimento - ApelRemNec 5005823-76.2019.4.03.6144, Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA, Quarta Turma, j. 18/06/2021. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERVEJAS, CHOPP, REFRIGERANTES. ATIVIDADE BÁSICA. INSCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. O critério legal de obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais - art. 4º da Lei nº 6.839/80 - vincula-se à atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. 3. No caso em tela, verifica-se do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ acostado dos autos (ID 137858614) que parte autora tem como atividade principal:"11.13-5-02 Fabricação de Cerveja e Chopes" e como atividades secundárias: "46.35-4-02 - Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante; 47.23-7-00 - Comércio Varejista de Bebidas; 56.11-2-02 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas", não guardando, portanto, qualquer relação com as atribuições próprias da atividade de químico, regulamentadas pela Lei nº 2.800/56. Precedentes desta E. Corte. 4. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 5. Agravo interno desprovido - ApCiv 5002472-76.2018.4.03.6000, Rel. Des. Fed. DIVA MALERBI, Sexta Turma, j. 17/05/2021. Nesse contexto, a exigência de inscrição junto ao CRQ como condição para a expedição de Anotação de Função Técnica (AFT) - documento indispensável para que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) valide o registro do estabelecimento - carece de fundamento legal. Em decorrência, os fatos geradores que deram origem aos lançamentos dos créditos tributários não devem subsistir, já que a autora - embora inscrita no CRQ - não ostenta a condição jurídica de sujeito passivo da obrigação tributária. E por este mesmo motivo, a espontaneidade - ou não - da inscrição, é irrelevante: falta à autora o requisito essencial que a capacite - e portanto, imponha o dever de - registrar-se junto ao CRQ. Deveras, as autarquias só estão autorizadas a registrar e tributar os profissionais de suas respectivas áreas de atuação. A OAB só pode registrar e tributar quem concluiu o curso de direito e obteve aprovação no concurso de admissão em seus quadros; o CRM só pode registrar e tributar os profissionais que concluíram o curso de medicina; o CRO, os dentistas. Constatada a desnecessidade de inscrição da pessoa jurídica no CRQ, o princípio de legitimidade dos atos administrativos deve ser afastado, ficando prejudicada a questão relativa à ausência do requerimento administrativo de cancelamento do registro. Reconhecida a ilegitimidade da tributação, os valores indevidamente recolhidos deverão ser restituídos, respeitada a prescrição quinquenal e a correção mediante aplicação exclusiva da taxa SELIC. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar o cancelamento do registro da autora junto ao CRQ, a anulação dos lançamentos em nome da autora e condenar a requerida ao devolução dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal e a correção mediante aplicação da taxa SELIC. Fixo a verba honorária em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º e incisos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Havendo interposição de recurso, proceda-se na forma do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil. P.R.I.C. JUNDIAí, 23 de janeiro de 2024.

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CERVEJARIA HEBLING LTDA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE GRAZIANI DE SOUZA MELLO LOPES - RS89106-A REU: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA 4ª REGIÃO D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000961-08.2022.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Cuida-se de pedido de tutela provisória formulado na presente ação ordinária proposta por Cervejaria Hebling Ltda. em face do Conselho Regional de Química do Estado de São Paulo, objetivando suspender a cobrança de anuidades do Conselho. Ao final requer que seja reconhecida a sua não obrigatoriedade de inscrição, a inexigibilidade da cobrança de anuidades e a restituição dos valores pagos a este título no prazo de 05 anos. Em breve síntese, relata a parte autora que as cervejarias são obrigadas a se inscreverem no conselho como condição para emissão de AFT (Anotação de Função Técnica), exigida pelo MAPA (Ministério da Agricultura e Pecuária) para registro do estabelecimento, sendo que a atividade básica da empresa não tem vinculação com processos industriais químicos. Por outro lado, afirma não ter requerido o cancelamento do registro na esfera administrativa até a presente data. Decido. Como é cediço, o deferimento do pedido de tutela provisória, nos termos do artigo 294 do CPC/2015, está condicionado à configuração da prova inequívoca da urgência ou evidência, devendo ainda a tutela de urgência ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). Consoante firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, na vigência da Lei n. 6.839/1980, é a natureza da atividade básica exercida pela sociedade empresária que conduz à conclusão pela obrigação ou não do pagamento das anuidades, sendo irrelevante o registro no conselho profissional, (eis que) somente com o advento da Lei n. 12.514/2011, o registro no conselho profissional foi estabelecido como fato gerador para a cobrança de anuidades, consoante se infere da seguinte decisão: RECURSO ESPECIAL Nº 1.514.077 - SC (2015/0016101-3) DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/1973, manejado por Hezbier Cervejaria LTDA, com base no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 192): TRIBUTÁRIO. CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. FATO GERADOR. REGISTRO. 1. As anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constituem tributo, forte no art. 149 da Constituição Federal. 2. É devida a exigência do pagamento de anuidade pelo conselho de fiscalização profissional aos profissionais nele inscritos, independentemente do efetivo exercício profissional, valendo tal entendimento inclusive para o período antecedente à Lei nº 12.514, de 2011. Precedente da 1ª Seção desta Corte (Embargos Infringentes nº 5000625-68.2013.404.7105). Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados (fls. 210/213). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 535, II, do CPC/73, 106, I, e 108, §8º, do CTN, 1º da Lei nº 6.839/80, 5º da Lei 12.514/2011, e 335 da CLT, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em resumo, que (I) apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem manteve-se omisso quanto a questões importantes ao deslinde da controvérsia; e (II) porquanto "o disposto no art. 5º, da Lei nº 12.514/11, somente pode ter aplicação aos registros efetuados após a sua entrada em vigor, visto se tratar de norma modificativa. No caso em tela, o registro voluntário se deu no ano de 2003, de modo que a exigibilidade da anuidade depende, única e exclusivamente, da natureza da atividade desenvolvida pela Recorrente e não da simples inscrição." (fl.231). Foram apresentadas contrarrazões às fls. 272/284, sustentando, em síntese: (I) falta de prequestionamento da matéria; (II) "inadmissível o presente recurso por pretender o mero reexame de provas já avaliadas pelo juízo a quo" (fl.277); e (III) legalidade da cobrança da anuidades e das taxas de Anotação de Função Técnica - AFT no caso dos autos. É o relatório. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso especial. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Por outro lado, quanto à questão de fundo, melhor sorte acorre o recorrente. A jurisprudência desta Corte possui firme entendimento em que, antes da vigência da Lei 12.514/11, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não o simples registro no Conselho profissional. A propósito, confiram-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. FUNDAMENTO GENÉRICO. SÚMULA 284/STF. ART. 174, IV, DO CTN. ARTS. 3º E 14 DA LEI N. 1.411/51. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.514/2011. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. 1. A alegada ofensa ao art. 535 do CPC foi apresentada de forma genérica pelo recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, o que atrai o enunciado da Súmula 284/STF. 2. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, os dispositivos legais tidos por malferidos (arts. 174, IV, do CTN; 3º e 14 da Lei n. 1.411/51) deixaram de ser apreciados pela instância ordinária. Assim, ausente o indispensável prequestionamento das matérias insertas na legislação infraconstitucional tida por violada, incide no caso a Súmula 211 desta Corte, a qual impede o conhecimento do especial. 3. A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado de que, nos termos do art. 5º da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão. 4. Em período anterior à vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a filiação ao conselho profissional. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1615612/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR ANTERIOR À LEI 12.514/11. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte entende que, antes da vigência da Lei 12.514/11, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não o simples registro no Conselho profissional. Precedente: REsp. 1.387.415/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, 2T, DJe 11.3.2015. 2. In casu, a execução fiscal refere-se à cobrança de anuidades de 1998 e 2006, anteriores, portanto, à referida lei que passou a ter como fato gerador o simples registro. 3. Agravo Regimental da COREN/RS a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1507212/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 03/09/2015) Quanto às atividades exercidas pela ora recorrente, assim consignou o acórdão recorrido (fls. 188/189): Quanto à atividade básica da empresa fabricante de cerveja, observo que prescinde, em princípio, da inscrição junto ao CRQ. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO E CONTRATAÇÃO DE QUÍMICO. Não é exigível o registro perante o Conselho Regional de Química se a atividade preponderante da empresa é a produção de cerveja. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5002842-75.2013.404.7205, 1ª TURMA, Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/12/2013) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRQ. INDÚSTRIA DE FABRICAÇÃO CERVEJA. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO. A empresa fabricante de cerveja não é obrigada a registro do Conselho Profissional de Química, uma vez que sua atividade básica não está afeta à química, sendo esta última auxiliar do processo produtivo. Apelo improvido. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.72.05.001192-8, 1ª TURMA, Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, POR UNANIMIDADE, D.E. 24/02/2010) TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO RELACIONADA À QUÍMICA. EMPRESA QUE PRODUZ E COMERCIALIZA CHOPE E CERVEJA. REGISTRO. DESNECESSIDADE. 1. O fato gerador da obrigação tributária é a prestação de determinada atividade e que, por sua vez, gera igualmente o dever de inscrever-se em conselho profissional. 2. Não sendo a atividade básica da empresa autora afeta à química, a empresa recorrida não é obrigada a efetuar inscrição no Conselho Regional de Química. Precedentes do STJ. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.72.02.003704- 6, 2ª TURMA, Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, POR UNANIMIDADE, D.E. 29/10/2009) ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EMPRESA LIGADA AO RAMO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE CERVEJA. REGISTRO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. Sendo as anuidades devidas aos conselhos profissionais obrigações tributárias, estão sujeitas aos princípios da legalidade e da constitucionalidade, devendo, necessariamente, haver fato gerador legalmente previsto, sendo irrelevante a voluntariedade das partes para fins de surgimento da obrigação tributária, uma vez que, se não há fato gerador não há tributo. Exercendo a parte embargante/apelada atividade de indústria e comércio de cerveja (chopp), desempenha atividade básica que não envolve processos químicos para os quais se exija a presença de responsável químico e, portanto, não está sujeita à inscrição no Conselho Regional de Química. Apelação desprovida. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.003764-3, 3ª TURMA, Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, POR UNANIMIDADE, D.E. 29/11/2007) No caso concreto, contudo, deve ser considerado que a autora registrou-se espontaneamente junto ao Conselho, inexistindo, por outro lado, notícia de pedido administrativo de baixa ou cancelamento da inscrição indevida. Nas contrarrazões de apelação a autora reconhece tal fato, observando que o fato de a Apelada, no ano de 2003, ter realizado o registro espontâneo junto ao CRQ não torna obrigatório o pagamento das anuidades, porquanto o que define tal obrigação é a atividade básica desenvolvida pela empresa. (Evento 21 CONTRAZ1 pág.7). Da leitura do excerto supracitado, considerada a premissa fático-probatória estabelecida pelo Tribunal de origem de que a sociedade empresária exerce atividade que dispensa a inscrição no conselho de química, a qual não pode ser revista em recurso especial (Súmula 7 do STJ), a pretensão recursal deve prosperar, porquanto, apesar de o Tribunal de origem reconhecer que a recorrente não está obrigada a registro no Conselho, vez que sua atividade básica não está afeta à química, entendeu ser devida a cobrança das anuidades em razão do registro voluntário ocorrido em 2003. Com efeito, conforme o entendimento deste Tribunal, na vigência da Lei n. 6.839/1980, é a natureza da atividade básica exercida pela sociedade empresária que conduz à conclusão pela obrigação ou não do pagamento das anuidades, sendo irrelevante o registro no conselho profissional. Somente com o advento da Lei n. 12.514/2011, o registro no conselho profissional foi estabelecido como fato gerador para a cobrança de anuidades. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte sobre o tema, razão pela qual comporta reparos. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Brasília, 24 de abril de 2018. Ministro Sérgio Kukina, Relator (Ministro SÉRGIO KUKINA, 25/04/2018) Ademais, observa-se da exordial (Id 244720971, pág. 3) que o autor anexou decisão denegatória proferida por Conselho distinto (CRQ V) em face de empresa terceira, o que não permite o configurar do interesse de agir decorrente do prévio requerimento administrativo. Com efeito, a falta de pretérita manifestação do ente prejudica o exame do feito, na medida em que não se tem condições de afirmar a (in)existência de eventuais peculiaridades do caso concreto. Outrossim, a autora não trouxe aos autos a data de sua inscrição no Conselho-réu, tudo a reforçar a ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória, assim como faculto prazo de 15 dias para que o autora comprove a realização de prévio requerimento administrativo, situação na qual deverá o processo permanecer sobrestado pelo prazo de 60 dias para manifestação do Conselho - réu na via e esfera administrativa própria, seguindo-se a provocação do Juízo em caso de mora ou prolação de decisão. No silêncio, conclusos para extinção. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para recolhimento das custas processuais, no mesmo prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Int. Cumpra-se. JUNDIAí, 7 de março de 2022.

10/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(70)