Monitória 5001822-75.2018.4.03.6114 - TRF3

Monitória 5001822-75.2018.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

04/05/2026, 17:25

Por decisão judicial

25/09/2025, 10:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRO GAIDIES - SP326256 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 EXECUTADO: ENTREPOSTO DE CARNES CAMPINAS LTDA, DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA, JENIFER BACCARO MATOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ILMAR CESAR CAVALCANTE MUNIZ - SP300794 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575/3595, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ((156)) Nº Nº 5001822-75.2018.4.03.6114 Vistos. ID 426419496: Indefiro a pesquisa ao SNGB, eis que o Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) serve para controlar e gerir os bens (como imóveis, veículos e dinheiro) apreendidos em processos judiciais e investigações no Brasil, e não para pesquisa de bens, consoante requerido pela CEF. Ante a inexistência de bens penhoráveis, determino o sobrestamento do feito, com a remessa dos autos ao arquivo, sobrestados, nos termos do artigo 921, III, CPC, até nova provocação da parte interessada. Intime-se. RENATO PINHEIRO FERREIRA Juiz Federal Substituto

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRO GAIDIES - SP326256 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 EXECUTADO: ENTREPOSTO DE CARNES CAMPINAS LTDA, DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA, JENIFER BACCARO MATOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ILMAR CESAR CAVALCANTE MUNIZ - SP300794 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575/3595, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ((156)) Nº Nº 5001822-75.2018.4.03.6114 Vistos. ID 426419496: Indefiro a pesquisa ao SNGB, eis que o Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) serve para controlar e gerir os bens (como imóveis, veículos e dinheiro) apreendidos em processos judiciais e investigações no Brasil, e não para pesquisa de bens, consoante requerido pela CEF. Ante a inexistência de bens penhoráveis, determino o sobrestamento do feito, com a remessa dos autos ao arquivo, sobrestados, nos termos do artigo 921, III, CPC, até nova provocação da parte interessada. Intime-se. RENATO PINHEIRO FERREIRA Juiz Federal Substituto

16/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/09/2025, 11:01

Mero expediente

15/09/2025, 09:12

Conclusão (para despacho)

12/09/2025, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRO GAIDIES - SP326256 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 EXECUTADO: ENTREPOSTO DE CARNES CAMPINAS LTDA, DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA, JENIFER BACCARO MATOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ILMAR CESAR CAVALCANTE MUNIZ - SP300794 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575/3595, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001822-75.2018.4.03.6114 Indefiro o pedido de pesquisa CNIB, eis que o Sistema não foi feito para pesquisa de bens, em sim para bloqueio de bens já indicados As medidas restritivas de direito e de liberdade requeridas pela exequente são providências desproporcionais para a satisfação do crédito, ofendendo, inclusive, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ante a inexistência de bens penhoráveis, determino o sobrestamento do feito, nos termos do artigo 921, III, do CPC, com a remessa dos autos ao arquivo, até nova provocação da parte interessada. Intime-se. RENATO PINHEIRO FERREIRA Juiz Federal Substituto

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/09/2025, 21:41

Mero expediente

02/09/2025, 16:58

Conclusão (para despacho)

02/09/2025, 16:29

Publicação

29/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759, LEANDRO GAIDIES - SP326256, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: ENTREPOSTO DE CARNES CAMPINAS LTDA, DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA, JENIFER BACCARO MATOS Advogado do(a) EXECUTADO: ILMAR CESAR CAVALCANTE MUNIZ - SP300794 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001822-75.2018.4.03.6114 Vistos. Diante do decurso de prazo para pagamento defiro a penhora on line, nos termos do artigo 835, I do CPC. Expeça-se ofício ao SISBAJUD, com relação a parte executada, conforme requerido pela parte exequente, para penhora de numerário até o limite do crédito executado – R$ 4.818.643,98 em julho/2025, sem a modalidade TEIMOSINHA. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, a pesquisa inicial deve ser feita de modo não reiterado. Sendo a diligência positiva com bloqueio de valores irrisórios frente ao valor da dívida, oficie-se para desbloqueio do valor. Sendo positiva a diligência, intime-se da penhora eletrônica (mandado/edital/carta de intimação com aviso de recebimento, caso não tenha advogado constituído), para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §3º do CPC. Após, abra-se nova vista à Exequente, no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito. No silêncio, remetam-se os presentes autos ao arquivo, sobrestados, nos termos do art. 921, III, CPC, até nova provocação. A presente decisão deve ser processada pelo fluxo sigiloso até a finalização das diligências. Cumpra-se. Oportunamente, intime-se. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: ENTREPOSTO DE CARNES CAMPINAS LTDA, DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA, JENIFER BACCARO MATOS Advogado do(a) REU: ANTONIO BENEDITO PIATTI - SP62326 Advogado do(a) REU: ANTONIO BENEDITO PIATTI - SP62326 Advogado do(a) REU: ANTONIO BENEDITO PIATTI - SP62326 MONITÓRIA (40) Nº 5001822-75.2018.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo VISTOS. Cuida-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de ENTREPOSTO DE CARNES CAMPINAS LTDA, DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA e JENIFER BACCARO MATOS, por intermédio da qual pretende que o contrato firmado entre as partes seja constituído em título executivo, convertendo-se o mandado inicial em executivo e prosseguindo a execução na forma preconizada pelo art. 701, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Alega a CEF que a parte ré firmou Contrato de Limite de Crédito para as Operações de Desconto de Duplicata(s), o qual se destinava ao suprimento das necessidades imediatas de capital de giro da empresa-ré. Alega a autora, ainda, que a obrigação aqui pleiteada está garantida pela parte-corré (co-obridada) que assumiu a obrigação, de forma solidária, pelo pagamento do principal e acessórios. Assim, justificável a inclusão da mesma no polo passivo da presente demanda. O procedimento pactuado para liberação desse crédito era o seguinte: a empresa-ré apresentava Borderôs de cheques pré-datados e/ou cheques eletrônicos pré-datados garantidos e/ou duplicatas, sendo que tais Borderôs identificavam e totalizavam todos os títulos aceitos pela CEF para desconto. Sobre o valor de cada operação eram cobrados Tarifa de Abertura de Crédito e de Serviços e juros remuneratórios calculados às taxas de descontos vigentes na data de entrega dos Borderôs. A liquidação do empréstimo ocorria, para o caso de duplicatas, nas respectivas datas de vencimentos, por meio do pagamento pelos sacados, e os recursos eram utilizados para liquidação da operação. No caso de cheques, a liquidação destes enseja a liquidação do empréstimo. Ocorre que, dos títulos apresentados com descontos antecipados pela credora, alguns deles não foram adimplidos pelos sacados, o que gera a responsabilidade dos Réus pelo pagamento, conforme previsão no Contrato de Limite de Crédito para Operações de Desconto, os quais encontram-se relacionados no Relatório de Títulos inadimplidos. Com a impontualidade no cumprimento da obrigação contratual, o débito fica sujeito às cominações previstas no contrato. Os títulos de crédito, levados para desconto e não pagos no vencimento, estão arrolados, discriminadamente, na anexa tabela que instrui esta inicial. Em face da inadimplência e ausência de composição amigável, não restou alternativa à credora senão a propositura da presente ação monitória, que pode ser intentada por quem seja credor de outrem, tendo prova escrita do débito sem força executiva. A referida dívida atinge o montante de R$ 821.615,00 (oitocentos e vinte e um mil e seiscentos e quinze reais), atualizado para a data constante dos anexos demonstrativos de débito juntados aos autos – documento Id 5749129. Citados os réus, opuseram os embargos monitórios tempestivamente para alegar, em suma, juros abusivos (Id 9265308). A CEF não apresentou impugnação. Foram realizadas várias audiências de Conciliação. No entanto, todas restaram infrutíferas. É o relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de prova pericial para elucidação das questões alegadas pelos embargantes, eminentemente de direito, conforme se verá ao longo da presente decisão. Verifica-se que há liquidez, certeza e exigibilidade da dívida, já que a autora apresentou, com a inicial, prova escrita da relação contratual (Contrato de Limite de Crédito para as Operações de Desconto de Duplicatas – documento – Id 5749127) e de seu crédito em face dos réus, conforme se verifica do extrato da conta em relação a qual foi disponibilizado o limite de crédito, bem como da planilha de atualização do débito, que traz toda a evolução da dívida, juntamente com os encargos e índices pactuados entre as partes – documento ID 3287159. A despeito de consubstanciar o contrato em título executivo extrajudicial, nada obsta, e por cautela, quando há discussão na doutrina e jurisprudência sobre a ação cabível, o ajuizamento de ação cujo contraditório seja mais amplo, no caso a monitória, ação de conhecimento. Não existe sequer prejuízo à parte ré, somente benefício. Ademais, nos termos da Súmula 247, do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. No caso concreto, os borderôs de desconto de duplicatas, assinados pelo(s) devedor(s), acompanhados do demonstrativo de débito é prova válida para aparelhar a presente ação. Há, pois, prova suficiente da contratação de empréstimo junto à instituição financeira, o que se afere por meio dos documentos juntados. Não se trata de ato unilateral da CEF, mas, ao contrário, de ato bilateral, de contrato celebrado entre as partes, dentro da autonomia privada, com objeto lícito e partes capazes. Há, assim, um acordo de vontades. E ressalte-se que as partes têm ampla liberdade para contratar o que lhes convier (claro, desde que o objeto seja lícito), dentro da autonomia privada. Como se vê, cuida-se o presente de um contrato minucioso, que trata de todas as possíveis variações de renda dos compradores e as influências dessas no valor das prestações. Todas as formas de reajuste estão exaustivamente estabelecidas no corpo do contrato. Concluído um contrato, é sabido que o mesmo tem força vinculante, decorrente do princípio da obrigatoriedade da convenção. De acordo com esse princípio, aquilo que foi livremente contratado deve ser fielmente cumprido (pacta sunt servanda). Por fim, registre-se que coembargantes: DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA e JENIFER BACCARO MATOS, na condição de fiadores, respondem pelo débito da empresa, os quais são solidariamente responsáveis pelo pagamento de todo o débito. Superada essa questão, reconheço a incidência, ao caso, das normas do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato firmado por particular com instituição financeira, consoante o disposto no enunciado 297 da súmula de jurisprudência do C. STJ, que assim estabelece: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Contudo, não há que se falar em inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), tendo em vista que o caso concreto versa questões exclusivamente de direito. No caso concreto, apesar de o contrato ser de adesão, não se vislumbra arbitrariedade com relação à forma de estipulação das cláusulas contratuais, livremente pactuadas pelas partes, eis que a parte Embargante teve livre acesso ao teor do contrato, acordando com seus termos. Quanto à irregularidade na cobrança dos juros remuneratórios, verifica-se, da análise do contrato que não houve a incidência de juros abusivos. A esse respeito, no julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o C. STJ fixou teses no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF e que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo certo que a última delas corresponde ao enunciado 382 da súmula de jurisprudência do C. STJ. É bem verdade que no mesmo julgamento o C. STJ também firmou tese no sentido de ser admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto, o que não se deu no caso dos autos. No que se refere à capitalização de juros, o contrato firmado entre as partes foi celebrado em 28/10/2016, ou seja, em data posterior à publicação da MP 1.963-17/2000, razão pela qual submete-se à aplicação da capitalização de juros, desde que expressamente pactuada, de acordo com a Súmula 539, do STJ. E, nesse sentido, embora o contrato não preveja expressamente a capitalização de juros, sua autorização decorre implicitamente da previsão de taxas anuais superiores ao duodécuplo das taxas mensais, sendo válida a capitalização de juros no caso, nos termos da Súmula 541, STJ. Quanto aos juros moratórios, estes devem ter a incidência a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 397 do Código Civil, consoante ementa que segue: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO - FAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. TÍTULO EXECUTIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PENA CONVENCIONAL E DESPESAS PROCESSUAIS. MORA. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 7. Em se tratando de obrigação com termo certo e determinado, e com vencimento também previamente aprazado, o termo inicial para incidência dos juros de mora, deve ser a data estabelecida para vencimento da obrigação (de cada parcela). Isso porque estamos diante de uma obrigação na qual a mora se opera "ex re", isto é, advém do simples vencimento da prestação sem respectivo adimplemento, dispensando, portanto, a notificação do devedor. (Ap 00065076820124036100, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/03/2018..FONTE_REPUBLICACAO:). Grifei. Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, rejeitando os embargos à monitória, julgo PROCEDENTE a ação, para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$ 821.615,00 (oitocentos e vinte e um mil, seiscentos e quinze reais), em março/2018. Condeno a ré, ora embargante, em honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Prossiga-se a execução por quantia certa contra devedor solvente nos moldes do artigo 702, §8º do Novo Código de Processo Civil c.c. os artigos 523 do CPC, conforme redação dada pela Lei nº 11.232/2005, devendo a CAIXA adequar o valor da dívida aos parâmetros fixados na presente sentença. Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente. SãO BERNARDO DO CAMPO, 11 de março de 2021.

15/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: ENTREPOSTO DE CARNES CAMPINAS LTDA, DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA, JENIFER BACCARO MATOS Advogado do(a) REU: ANTONIO BENEDITO PIATTI - SP62326 Advogado do(a) REU: ANTONIO BENEDITO PIATTI - SP62326 Advogado do(a) REU: ANTONIO BENEDITO PIATTI - SP62326 DATA / HORÁRIO DE AUDIÊNCIA:10/03/2021 16:20 Por determinação do (a) Exmo.(a) Juiz(a) Federal Coordenador(a) da Central de Conciliação da Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo, são os Senhores (as) advogados (as) intimados (as) da audiência de conciliação por videoconferência a realizar-se no dia e hora acima indicados. Em razão da pandemia do Covid-19, e nos termos da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10, de 3 de julho de 2020, cujo art. 8º determina que as audiências deverão ser realizadas, preferencialmente, por meio virtual ou videoconferência, somente sendo realizadas por meio presencial, ou mistas, se justificadas por decisão judicial, observadas as condições necessárias de distanciamento social, limite máximo de pessoas no mesmo ambiente e atendidas as condições sanitárias recomendadas na Resolução 322 do CNJ, solicitamos aos advogados que manifestem o interesse e possibilidade de participação na audiência por videoconferência, pelo e-mail da Central de Conciliação ([email protected]), no prazo de 05 dias, indicando o número do processo, nome das partes e endereço(s) eletrônico(s) do(s) participante(s) da videoconferência (advogados e partes) para encaminhamento do link de acesso e orientações, bem como número de Whatsapp para contato da Central de Conciliação se for necessário. A ausência de manifestação será entendida como desinteresse na realização da audiência, sendo os autos devolvidos ao juízo de origem para prosseguimento. São Bernardo do Campo, 11 de fevereiro de 2021. Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5001822-75.2018.4.03.6114

15/02/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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