Apelação / Remessa Necessária 0002553-14.2012.4.03.6100 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0002553-14.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: SUN SPECIAL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GRAZIELLE SEGER PFAU - SC15860, MARCELO SEGER - SC22851 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0002553-14.2012.4.03.6100 Recebo a petição do impetrante de inexecução do título judicial (ID 348752513) em decorrência da sentença favorável transitada em julgado, em atendimento ao inciso III (segunda parte) do artigo 102 da IN nº 2055/2021. Promova a Secretaria a expedição da certidão de inteiro teor conforme requerido pela parte. Após, intime a Impetrante para recolhimento das custas devidas. Com a comprovação do recolhimento, disponibilize a certidão expedida. Mantenham os autos em Secretaria por 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. Cumpra-se. Após, intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: SUN SPECIAL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GRAZIELLE SEGER PFAU - SC15860, MARCELO SEGER - SC22851 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0002553-14.2012.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. Ciência às partes. Requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Saliente-se que eventual cumprimento da sentença deverá ser instaurado nestes autos. No silêncio das partes, arquivem-se (findos). Int. SÃO PAULO, 9 de fevereiro de 2024.

16/02/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

10/04/2023, 21:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/04/2023, 21:30

Trânsito em julgado

30/03/2023, 13:40

Expedida/certificada

06/02/2023, 12:55

Recurso Extraordinário

02/02/2023, 08:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/02/2023, 08:11

Conclusão (para admissibilidade recursal)

19/04/2022, 15:26

Remessa (outros motivos)

24/03/2022, 12:24

Publicação

22/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SUN SPECIAL COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: GRAZIELLE SEGER PFAU - SC15860-A APELADO: SUN SPECIAL COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: GRAZIELLE SEGER PFAU - SC15860-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Os autos vieram ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), tendo sido proferida decisão monocrática que negou seguimento à remessa oficial e à apelação da União e deu provimento à apelação da parte impetrante. Após, foi negado provimento ao agravo legal da União Federal. Interpostos recursos excepcionais, subiram os autos à Vice-Presidência do E. TRF da 3ª Região, a qual determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação em relação à incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias. É o relatório. DECIDO. Sobre a matéria, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial (REsp) nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentara o entendimento de que não há a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Posteriormente, em 31/08/20, sobreveio julgamento do Pretorio Excelso no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.072.485, Tema 985 da Repercussão Geral, que, ao fundamento da habitualidade e caráter remuneratório da soma do que é percebido no mês de gozo das férias, declarou devida a contribuição. Confira-se: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Desta feita, nos ditames da recente Tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal - STF, é devida a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002553-14.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, em Juízo Positivo de Retratação, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO interposto pela União Federal para reconhecer, além do já decidido anteriormente, a legitimidade da cobrança de contribuições sociais sobre terço constitucional de férias, nos termos da fundamentação supra. P. I.. São Paulo, 18 de março de 2022.

Expedida/certificada

18/03/2022, 17:17

Decisão Interlocutória de Mérito

18/03/2022, 16:59

Documentos

Despacho

•16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SUN SPECIAL COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: GRAZIELLE SEGER PFAU - SC15860-A APELADO: SUN SPECIAL COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: GRAZIELLE SEGER PFAU - SC15860-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Os autos vieram ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), tendo sido proferida decisão monocrática que negou seguimento à remessa oficial e à apelação da União e deu provimento à apelação da parte impetrante. Após, foi negado provimento ao agravo legal da União Federal. Interpostos recursos excepcionais, subiram os autos à Vice-Presidência do E. TRF da 3ª Região, a qual determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação em relação à incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias. É o relatório. DECIDO. Sobre a matéria, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial (REsp) nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentara o entendimento de que não há a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Posteriormente, em 31/08/20, sobreveio julgamento do Pretorio Excelso no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.072.485, Tema 985 da Repercussão Geral, que, ao fundamento da habitualidade e caráter remuneratório da soma do que é percebido no mês de gozo das férias, declarou devida a contribuição. Confira-se: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Desta feita, nos ditames da recente Tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal - STF, é devida a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002553-14.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, em Juízo Positivo de Retratação, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO interposto pela União Federal para reconhecer, além do já decidido anteriormente, a legitimidade da cobrança de contribuições sociais sobre terço constitucional de férias, nos termos da fundamentação supra. P. I.. São Paulo, 18 de março de 2022.

21/03/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Recurso Extraordinário

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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