Procedimento Comum Cível 0012750-36.2013.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0012750-36.2013.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2025, 18:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/10/2025, 18:57

Trânsito em julgado

28/10/2025, 18:56

Publicação

09/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012750-36.2013.4.03.6183 SUCEDIDO: CELSO DE CAMPOS PINTO SUCESSOR ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: WLADIMIR DE OLIVEIRA DURAES - SP151523 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MIRELLA TEDESCHI SCAFF - SP272343 Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 323813364 e 408521828), bem como do despacho ID nº 411197228 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 4 de setembro de 2025.

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2025, 17:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/09/2025, 18:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/09/2025, 18:47

Conclusão (para julgamento)

28/08/2025, 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se vista acerca da juntada da certidão de atuação para fins de levantamento de valores, conforme requerida pelo advogado, com prazo de 10 (dez) dias. Após, no silêncio, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 6 de agosto de 2025. CLARA DE MEIROZ LUCHTEMBERG Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012750-36.2013.4.03.6183 SUCEDIDO: CELSO DE CAMPOS PINTO SUCESSOR ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: WLADIMIR DE OLIVEIRA DURAES - SP151523 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MIRELLA TEDESCHI SCAFF - SP272343

08/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/08/2025, 10:09

Mero expediente

06/08/2025, 16:16

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 16:50

Documentos

Sentença

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CELSO DE CAMPOS PINTO, CELIA FRANCO DE CAMPOS PINTO Advogados do(a) EXEQUENTE: MIRELLA TEDESCHI SCAFF - SP272343, WLADIMIR DE OLIVEIRA DURAES - SP151523 Advogado do(a) EXEQUENTE: WLADIMIR DE OLIVEIRA DURAES - SP151523 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012750-36.2013.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. I – RELATÓRIO Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de CELSO DE CAMPOS PINTO, alegando excesso de execução nos cálculos da parte exequente de fls. 228/233[1], em que pretende a satisfação de R$ 472.717,62, para julho de 2021. Em sua impugnação de fls. 236/238, a autarquia previdenciária alega que os cálculos apresentados pela parte exequente são superiores ao efetivamente devido, configurando, assim, excesso de execução. Aduz que o valor correto devido equivale a R$ 162.551,60, atualizado para julho de 2021. Intimado, o exequente impugnou os cálculos apresentados pela autarquia executada (fls. 252/253). No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos à contadoria judicial, cujo parecer contábil e cálculos se encontram às fls. 255/306. Apurou-se como devido o valor total de R$ 108.260,635, para julho de 2021. Abriu-se vista às partes para se manifestarem acerca da promoção da Contadoria Judicial (fl. 307). A autarquia previdenciária executada concordou expressamente com os cálculos apresentados (fl. 308), enquanto a parte exequente impugnou o montante apurado pela Contadoria (fls. 309/326). Este Juízo determinou o retorno dos autos ao Setor Contábil para prestar esclarecimentos (fls. 327/328). Os cálculos anteriormente apresentados foram ratificados (fl. 330). Intimadas as partes (fl. 331), ambas permaneceram inertes. Novamente este Juízo determinou o retorno dos autos ao Setor Contábil para prestar esclarecimentos, principalmente no que tange ao acréscimo (fls. 332/333). Manifestação da parte exequente às fls. 337/339. Ratificados os cálculos anteriormente apresentados (fl. 340), as partes foram intimadas (fl. 341), permanecendo inertes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. A controvérsia posta em discussão na presente impugnação trata do excesso de execução, decorrente do cálculo apresentado pela parte exequente. Inconformada com os valores apurados, a autarquia previdenciária impugnou a execução. Tenho que a liquidação deverá se ater aos termos e limites estabelecidos na fase de conhecimento. Mesmo que as partes tenham assentido ou discordado com a liquidação, não está o Juiz obrigado a acolher suas alegações nos termos em que apresentadas, se em desacordo com a coisa julgada, para evitar “que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132. Portanto, o título judicial deve ser estritamente observado, de acordo com a diretriz estabelecida pelo princípio da fidelidade que orienta as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. Ao magistrado cumpre o honroso dever de zelar por sua irrestrita observância. Consequentemente, na fase de cumprimento de sentença, o contraditório e a ampla defesa se encontram mitigados, competindo ao juiz zelar pelo cumprimento daquilo que se encontra protegido pelo manto da coisa jugada, nos termos do inciso XXXVI, art. 5º da Constituição Federal. Com escopo de debelar a controvérsia, foram os autos remetidos ao Setor Contábil, que constatou divergências nos cálculos de ambas as partes, de modo que nenhum deles seria fiel aos termos do título executivo. O acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região fixou expressamente os índices de correção monetária e juros moratórios fossem nos seguintes termos (fls. 196/200): “Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS.”. Ademais, com relação ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) determinado no título judicial, o Sr. Contador Judicial prestou os seguintes esclarecimentos: “Em atenção à decisão (ID 265575258), esclarecemos que o Autor já estava recebendo a aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25 % desde 03/07/2012 e que a sentença apenas ratificou a decisão administrativa, conforme Hiscre juntado nos autos (ID 244574370 – Pág. 13 em diante). Observa-se que no cálculo juntado aos autos pela Cecalc (ID 244574370 - Págs. 2 a 11), a Contadoria acrescentou 25 % à RMI devida (3.451,30 + 25 % = 4.314,12) e descontou o valor efetivamente pago, incluindo o adicional de 25 % (3.055,47 + 763,86 = 3.819,33), conforme Hiscre (ID 244574370 – Pág. 14).”. Desse modo, analisando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial dessa Seção Judiciária Federal (fls. 255/306), conclui-se que eles traduzem a força pecuniária do título executivo, uma vez que elaborados nos limites daquilo que foi julgado e deferido na fase de conhecimento. Destarte, a execução deve prosseguir nos termos do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, no montante total de R$ 108.260,63 (cento e oito mil, duzentos e sessenta reais e sessenta e três centavos), atualizado para julho de 2021, incluídos os honorários advocatícios. III – DISPOSITIVO Com estas considerações, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de CELSO DE CAMPOS PINTO. Determino que a execução prossiga pelo valor total de R$ 108.260,63 (cento e oito mil, duzentos e sessenta reais e sessenta e três centavos), atualizado para julho de 2021, incluídos os honorários advocatícios. Condeno a parte exequente, em razão de sua sucumbência, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor fixado nesta decisão e aquele indicado pelo exequente como devido (fls. 228/233). Atuo com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I do Código de Processo Civil. Declaro suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais se e enquanto perdurarem os benefícios da gratuidade da justiça, pelo prazo do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 405/2016. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 9 de fevereiro de 2023. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 09/02/2023.

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CELSO DE CAMPOS PINTO, CELIA FRANCO DE CAMPOS PINTO Advogado do(a) EXEQUENTE: WLADIMIR DE OLIVEIRA DURAES - SP151523 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012750-36.2013.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de execução do título judicial formado nestes autos em que são partes CELSO DE CAMPOS PINTO e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Remetidos os autos ao Setor Contábil, foram apresentados parecer e cálculos (fls. 255/306[1]). Abriu-se vista às partes para se manifestarem acerca da promoção da Contadoria Judicial (fl. 307). A autarquia previdenciária executada concordou expressamente com os cálculos apresentados (fl. 308), enquanto a parte exequente impugnou o montante apurado pela Contadoria (fls. 309/326). Este Juízo determinou o retorno dos autos ao Setor Contábil para prestar esclarecimentos (fls. 327/328). Os cálculos anteriormente apresentados foram ratificados (fl. 330). Intimadas as partes (fl. 331), ambas permaneceram inertes. Vieram os autos conclusos. Verifico que a sentença proferida por este Juízo condenou a autarquia previdenciária executada ao pagamento do acréscimo previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91 (fl. 120): “Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento das diferenças a título de aposentadoria por invalidez de 03-07-2012 a 19-07-2012, bem como acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), do artigo 45 da Lei n. 8.213/91, desde 03-07-2012.”. Em sua manifestação, o Sr. Contador Judicial assim esclareceu (fl. 330): “Em atenção à decisão (ID 255510709), esclarecemos ao Autor que a Cecalc encontrou um valor menor do que o INSS em razão da Autarquia não ter descontado os valores pagos como complemento de acompanhante, conforme Hiscre juntado ao processo (ID 244574370 – Págs. 13 a 52).”. Sendo assim, tornem os autos ao Setor Contábil a fim de preste esclarecimentos e, se o caso, refaça os cálculos. Após, vista às partes para ciência e eventual manifestação. Cumpra-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 13 de outubro de 2022. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”, cronologia “crescente”, acesso em 13/10/2022.

17/10/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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