Procedimento Comum Cível 5015426-22.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015426-22.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/04/2023, 14:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/04/2023, 14:24

Trânsito em julgado

13/04/2023, 14:23

Publicação

15/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSANA APARECIDA MOREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015426-22.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (fls. 268/269) bem como diante da ausência de impugnação idônea do exequente (fl. 270), com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, referente ao julgado que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário NB 42/193.730.181-5 Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 10 de fevereiro de 2023.

14/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2023, 12:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/02/2023, 18:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/02/2023, 18:47

Conclusão (para julgamento)

10/02/2023, 15:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSANA APARECIDA MOREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015426-22.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 19 de janeiro de 2023.

23/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

20/01/2023, 16:49

Mero expediente

19/01/2023, 16:12

Conclusão (para despacho)

19/01/2023, 15:16

Documentos

Sentença

•14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROSANA APARECIDA MOREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015426-22.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Petição ID nº 254215283: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do despacho ID nº 253580802, que homologou os cálculos de liquidação do julgado apresentados pela autarquia previdenciária. Sustenta a existência de omissão, alegando que no referido despacho deveriam ter sido arbitrados honorários advocatícios em favor do INSS, sobre o valor da diferença entre a pretensão executiva e o valor tido por correto após a impugnação. É o relatório. Recebo os presentes embargos de declaração, visto que presentes os requisitos de admissibilidade recursal. No mérito, todavia, não assiste razão ao embargante. É certo que são devidos honorários de sucumbência ao impugnante em caso de acolhimento da impugnação. No entanto, a concordância da parte autora com os cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, com a posterior homologação dos valores, não equivale ao acolhimento da impugnação pelo Juízo, motivo pelo qual não há que se falar em arbitramento de honorários nesta hipótese. Neste sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. nº 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011 – grifos nossos) Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS REJEITO, nos termos da fundamentação. Transcorrido in albis o prazo para recurso, cumpra-se o despacho ID nº 253580802. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 1 de julho de 2022.

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSANA APARECIDA MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS autora: ROSANA APARECIDA MOREIRA, inscrita no CPF/MF sob o nº 100.032.618-75 Parte ré: INSS Benefício concedido: Aposentadoria por tempo de contribuição - NB 42/193.730.181-5 Termo inicial do benefício (DIB): 13-08-2019 Períodos comuns declarados: De 01-11-1985 a 28-07-1986 e de 16-07-2001 a 05-04-2002 Antecipação da tutela – art. 300, CPC: Concedida – determinação de implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Atualização monetária: Conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 658/2020 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Honorários advocatícios: Condeno a autarquia previdenciária, ante a sua sucumbência, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Atuo com arrimo no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e Súmula n. 111/STJ. Reexame necessário: Não – artigo 496, §3º, do CPC. [i] Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’. [ii] “Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 1o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese do art. 142. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 2o Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 3o Respeitadas as definições vigentes sobre a procedência e origem das informações, considera-se extemporânea a inserção de dados: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). I - relativos à data de início de vínculo, sempre que decorrentes de documento apresentado após o transcurso de até cento e vinte dias do prazo estabelecido pela legislação, cabendo ao INSS dispor sobre a redução desse prazo; (Redação dada pelo Decreto nº 7.223, de 2010) II - relativos a remunerações, sempre que decorrentes de documento apresentado: (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). a) após o último dia do quinto mês subseqüente ao mês da data de prestação de serviço pelo segurado, quando se tratar de dados informados por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP; e (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). b) após o último dia do exercício seguinte ao a que se referem as informações, quando se tratar de dados informados por meio da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). III - relativos a contribuições, sempre que o recolhimento tiver sido feito sem observância do estabelecido em lei. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 4o A extemporaneidade de que trata o inciso I do § 3o será relevada após um ano da data do documento que tiver gerado a informação, desde que, cumulativamente: (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). I - o atraso na apresentação do documento não tenha excedido o prazo de que trata a alínea “a” do inciso II do § 3o; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). II - (Revogado pelo Decreto nº 7.223, de 2010) III - o segurado não tenha se valido da alteração para obter benefício cuja carência mínima seja de até doze contribuições mensais. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 5o Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a procedência da informação, esse período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 6o O INSS poderá definir critérios para apuração das informações constantes da GFIP que ainda não tiver sido processada, bem como para aceitação de informações relativas a situações cuja regularidade depende de atendimento de critério estabelecido em lei. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 7o Para os fins de que trata os §§ 2o a 6o, o INSS e a DATAPREV adotarão as providências necessárias para que as informações constantes do CNIS sujeitas à comprovação sejam identificadas e destacadas dos demais registros. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008)”. [iii] “Art. 29. A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. § 1º - As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. § 2º - As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: a) na data-base; b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; c) no caso de rescisão contratual; d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social. § 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. § 4º - É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. § 5º - O descumprimento do disposto no § 4º deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo”. [iv] ApReeNec 0001369-10.2010.4.03.6127; Décima Turma; Rel. Des. Federal Lucia Ursaia; j. em 06-11-2018. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015426-22.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação processada sob o rito comum, ajuizada por ROSANA APARECIDA MOREIRA, inscrita no CPF/MF sob o nº 100.032.618-75, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A autora informou que requereu aposentadoria por tempo de contribuição em 13-08-2019 (DER) – NB 42/193.730.181-5, indeferido por falta de tempo contributivo mínimo. Entretanto, insurge-se contra o não reconhecimento da atividade comum referente aos períodos de 01-11-1985 a 28-07-1986 junto a Mari M. Cintia do Prado e de 16-07-2001 a 05-04-2002 junto a Conserta Comércio e Construções Ltda. Assim, protesta pela declaração de procedência do pedido com a averbação do tempo comum, a soma aos demais períodos já reconhecidos pela autarquia previdenciária e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo. Com a inicial, a parte autora acostou documentos aos autos (fls. 14/133[i]). Deferiram-se os benefícios da assistência judiciária gratuita, indeferiu-se o pedido de tutela de urgência e foi determinado à parte autora que colacionasse ao autos cópia integral do processo administrativo referente ao NB 42/152.417.826-8, originalmente requerido pela autora em sua petição inicial (fls. 136/138). A parte autora pleiteou intimação da parte ré para que desse cumprimento à diligência (fls. 140/142), o que foi indeferido, sendo determinado à autora que comprovasse a negativa do INSS em fornecer os documentos (fl. 143 e fl. 148). Ato contínuo, a parte autora apresentou aditamento à petição inicial em que requereu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 13-08-2019 (DER) – NB 42/193.730.181-5 (fls. 151/152). O pedido foi recebido como emenda à petição inicial (fl. 153). Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a incidência da prescrição quinquenal e, no mérito propriamente dito, sustentou a total improcedência do pedido (fls. 156/173). Houve a abertura de prazo para a parte autora manifestar-se sobre a contestação e para ambas as partes especificarem as provas que pretendessem produzir (fl. 174). Apresentação de réplica em que sustenta a procedência dos pedidos a partir da documentação apresentada nos autos e manifestou o desinteresse na produção de outras provas (fls. 176/184 e fls. 185/186). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de períodos comuns de labor. A instrução processual transcorreu com observância aos comandos informadores contidos nos artigos 1º e 7º do Código de Processo Civil. Sendo assim, entendo que o processo está maduro para julgamento e, por isso, passo a apreciar controvérsia, visto que foi amplamente oportunizado às partes interferirem no convencimento do juiz, respeitando o direito fundamental constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Em não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Verifico que a ação foi proposta em 16-12-2020 enquanto o requerimento administrativo remonta a 13-08-2019 (DER) – NB 42/193.730.181-5. Assim, não há que se falar em transcurso do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 103, parágrafo único da Lei n. 8.213/91. A controvérsia reside no não reconhecimento da atividade comum referente aos períodos de 01-11-1985 a 28-07-1986 junto a Mari M. Cintia do Prado e de 16-07-2001 a 05-04-2002 junto a Conserta Comércio e Construções Ltda. Passo a apreciar o mérito propriamente dito do pedido. Subdivide-se em dois aspectos: 1) reconhecimento do tempo comum de serviço e 2) contagem do tempo de serviço/contributivo da autora. 1 – RECONHECIMENTO DO TEMPO COMUM Inicialmente, narra a parte autora, em sua petição inicial, fazer jus ao reconhecimento do período contributivo de 01-11-1985 a 28-07-1986 junto a Mari M. Cintia do Prado e de 16-07-2001 a 05-04-2002 junto a Conserta Comércio e Construções Ltda. Verifico que ambos os períodos de labor estão regularmente anotados junto à Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, número 68825, série 0055-SP, às fls. 49/75 dos autos. O primeiro vínculo controvertido se deu na condição de segurado “empregado doméstico” e o segundo vínculo controvertido se deu como segurado “empregado”. É importante referir, nesse passo, que a presunção de veracidade das informações constantes em Carteira de Trabalho da Previdência Social - CTPS é ‘juris tantum’ na esteira, inclusive, de entendimento consolidado no Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que anotações feitas na CTPS, por gozarem de presunção relativa, podem ser mitigadas por qualquer outra espécie de prova admitida no ordenamento jurídico – exemplos: perícia, prova testemunhal, etc. É de se citar, ainda, a Súmula nº 225 do STF, sedimentando a matéria. As anotações estão formalmente regulares, sem rasuras e em ordem cronológica. Aliás, a presunção de veracidade das anotações em CTPS destina-se, justamente, a contemplar situações como esta, por ser o único documento que permanece sob guarda do empregado. Diante da ausência de qualquer indício de fraude de tais vínculos – que não apresentam qualquer rasura e estão formalmente em ordem – e considerando que a responsabilidade tributária pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador (art. 30, I, a e 33, § 5º, Lei n.º 8.212/91), o empregado que demonstrou satisfatoriamente sua condição de segurado obrigatório não pode ser punido por eventuais não pagamentos da empresa. Assim, a teor do que preleciona o art. 19, do Decreto nº 3048[ii] e o art. 29, § 2º, letra ‘d’ da Consolidação das Leis do Trabalho[iii], deve-se considerar os vínculos controvertidos. A esse respeito há sedimentada orientação perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL. AGRAVO LEGAL (ART. 557, § 1º, DO CPC). RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. RASURA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Recurso interposto em data anterior a 18/03/2016. Regras de interposição a serem observadas em sua apreciação são aquelas próprias ao CPC/1973. Inteligência do art. 14 do NCPC. 2. A CTPS é documento obrigatório do trabalhador, nos termos do art. 13 da CLT, e gera presunção "juris tantum" de veracidade, constituindo-se em meio de prova do efetivo exercício da atividade profissional, produzindo efeitos previdenciários (art. 62, § 2º, I, do Dec. 3.048/99). 3. A existência de rasura em contrato de trabalho registrado na CTPS afasta a presunção de veracidade e, sem outro documento que comprove a continuidade do vínculo, deve ser computado apenas o lapso temporal em que constante do recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas, lançados do CNIS. 5. A parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, uma vez que cumpriu a regra de transição prevista no art. 9º da referida Emenda Constitucional, porquanto atingiu a idade de 53 (cinquenta e três) anos e comprovou o tempo de serviço exigido, devendo ser observado o disposto nos artigos 53, inciso II, 28 e 29 da Lei nº 8.213/91. 10. Agravo legal da parte autora parcialmente provido para, em novo julgamento, dar parcial provimento à apelação da parte autora.[iv] Entendo, assim, que a autora tem direito ao reconhecimento dos vínculos de 01-11-1985 a 28-07-1986 junto a Mari M. Cintia do Prado e de 16-07-2001 a 05-04-2002 junto a Conserta Comércio e Construções Ltda. 2 – CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DA PARTE AUTORA No que tange à pretensão deduzida, no caso sob análise, ressalto que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição tem previsão nos artigos 52 e seguintes da Lei nº 8.213/1991, com as alterações veiculadas pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. Cito doutrina referente ao tema: “Da aposentadoria A aposentadoria por tempo de contribuição será devida, cumprida a carência definitiva, ao diretor que completar 30 anos de contribuição, se do sexo feminino e 35 anos, se do sexo masculino. Haverá uma carência de 180 contribuições mensais, permitindo-se uma redução por força do art. 182 do RPS. Há uma regra de transição para os segurados filiados anteriormente a 16 de dezembro de 1998, permitindo a possibilidade de se aposentar por tempo proporcional, como veremos abaixo: “Contar com 53 anos de idade se homem e 48 se mulher; Contar com tempo de contribuição de pelo menos 30 anos se homem e 25 se mulher; Adicionar 40% ao tempo de contribuição (conhecido por “pedágio”), daquele faltante na data de 16.12.98.” Portanto, esses são os requisitos legais para a aposentadoria por tempo de contribuição, considerando a filiação anterior à data da vigência da Emenda Constitucional n. 20/98”, (“A situação Previdenciária do Direito de Empresa”, Adilson Sanches, in: “Revista da Previdência Social – Ano XXIX - nº 296 – julho 2005, p. 441-442). A Medida Provisória nº. 676, de 17/06/2015 (DOU 18/06/2015), convertida na Lei nº. 13.183, de 04/11/2015(DOU 05/11/2015), inseriu o artigo 29-C na Lei nº. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Com base na documentação acostada aos autos do processo administrativo referente ao requerimento em discussão e ao presente feito, somando-se o período reconhecido como especial aos períodos contributivos já reconhecidos administrativamente (fls. 123/125), comprovou a autora possuir na data do requerimento administrativo (DER) o total de 30 (trinta) anos e 02 (dois) dias de tempo total de contribuição e 54 (cinquenta e quatro) anos de idade, totalizando 84,71 (oitenta e quatro vírgula setenta e um pontos) e fazendo jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com incidência do fator previdenciário, desde 13-08-2019 (DER). III – DISPOSITIVO Com essas considerações, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos de reconhecimento de período comum formulado por ROSANA APARECIDA MOREIRA, inscrita no CPF/MF sob o nº 100.032.618-75, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Condeno a autarquia-ré a averbar como tempo contributivo a atividade comum referente aos períodos de 01-11-1985 a 28-07-1986 junto a Mari M. Cintia do Prado e de 16-07-2001 a 05-04-2002 junto a Conserta Comércio e Construções Ltda., a considerar os períodos comuns já reconhecidos administrativamente (fls. 123/125), nos termos da fundamentação e a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/193.730.181-5 bem como apurar e pagar os valores atrasados vencidos desde 13-08-2019 (DER/DIB). Compensar-se-ão os valores inacumuláveis eventualmente percebidos pelo autor. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução/CJF n. 658/2020 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Concedo a tutela jurisdicional provisória, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Imponho ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos exatos moldes deste julgado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). Condeno a autarquia previdenciária, ante a sua sucumbência, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Atuo com arrimo no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e Súmula n. 111/STJ. Integra a presente sentença planilhas de contagem de tempo de serviço da parte autora. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tópico síntese: Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006: Parte

02/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSANA APARECIDA MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015426-22.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judicial, conforme art. 98 do Código de Processo Civil. A concessão de aposentadoria depende de exaustiva análise de provas de tempo de serviço/contribuição. Assim, na presente situação processual, mostra-se inviável concessão de tutela provisória fundamentada em urgência ou emergência, conforme arts. 294 a 299 da lei processual citada. Neste sentido, vale mencionar julgado, pertinente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, cuja antecipação dos efeitos da tutela de mérito ocorre quando da prolação da sentença: “PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 E 53 DA LEI 8.213/91. LABOR RURAL EXERCIDO SEM O CORRESPONDENTE REGISTRO EM CTPS. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS DE NATUREZA URBANA. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE ATÉ A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. I - O Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferior a 1000 salários mínimos, esse preceito tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, inobstante remetidos pelo juízo a quo na vigência do anterior Diploma Processual. II - A sentença é o momento em que o Magistrado está convencido da presença dos requisitos previstos no artigo 300 do estatuto processual civil, pelo que absolutamente adequada essa fase para a prolação de decisão no sentido da concessão da tutela antecipada. III - Inexistência de previsão legal que vede tal provimento jurisdicional nessa oportunidade. IV -Ademais, justifica-se a necessidade de antecipação da tutela, na sentença, uma vez que, como se trata de ato judicial passível de recurso, é de se supor que os efeitos da demora na efetivação da prestação jurisdicional, que poderão se fazer sentir por longo tempo, de sorte que para amenizar tal situação, que, indubitavelmente, assola o Judiciário e os jurisdicionados, adequada se afigura a antecipação do provimento judicial almejado. V - Caracterização de atividade especial em virtude da exposição do segurado ao agente agressivo ruído. Laudo Técnico Pericial e/ou Perfil Profissiográfico Previdenciário comprovando a sujeição habitual e permanente do autor a níveis sonoros superiores a 80 dB (A), até 05/03/1997, superiores a 90 dB (A), de 06/03/1997 a 18/11/2003 e, superiores a 85 dB (A), a partir de 19/11/2003. Impossibilidade de retroação da norma mais benéfica. VI - É admitida a sujeição do segurado a ruído médio superior aos parâmetros legalmente estabelecidos a fim de caracterizar a especialidade do labor, diante da continuidade de exposição aos índices de pressão sonora mais elevados. VII - O uso de EPI não descaracteriza a especialidade do labor, nos termos da Súmula n.º 9 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. VIII - Possibilidade de conversão da atividade especial em tempo de serviço comum, nos termos do art. 70 do Decreto n.º 3.048/99, seja de períodos exercidos antes da Lei 6.887/80, ou após 28/05/1998. Precedentes. IX -A vedação contida no §8º do art. 57 da Lei 8.213/91 não encontra fundamento constitucional e colide com as garantias do livre exercício de profissão e do direito previdenciário ora perseguido; ademais, o benefício concedido foi de aposentadoria por tempo de serviço. X - Mantida a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pois verificado tempo suficiente. XI - Deve a parte autora optar pelo benefício mais vantajoso, com a compensação das parcelas recebidas administrativamente de modo que, na espécie, há a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos após o termo inicial assinalado ao benefício ora concedido, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991). XII - Observância dos critérios contemplados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, de acordo com a Resolução n° 267, de 02 de dezembro de 2013, do Conselho da Justiça Federal. XIII - Remessa oficial não conhecida, matéria preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida”, (APELREEX 00097961720134036183, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2017..FONTE_REPUBLICACA Intime-se o demandante para que apresente comprovante de endereço atual em nome do autor, com data de postagem de até 180 dias. Esclareça a parte autora expressamente desde que data pretende a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, informando o número do requerimento administrativo, tendo em vista que há divergência entre o número do processo administrativo do benefício informado na petição inicial (42/152.417.826-8) e o anexado aos autos, NB 42/193.730.181-5. Fixo, para a providência, o prazo de 30 (trinta) dias. Regularizados, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SãO PAULO, 22 de janeiro de 2021.

27/01/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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