Procedimento Comum Cível 0003118-30.2006.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003118-30.2006.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALAIDE APARECIDA GARCIA SUCEDIDO: AMAURI SERGIO MAZALI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELIO RODRIGUES DE SOUZA - SP92528 SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: AMAURI SERGIO MAZALI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE GAMBERA DE SOUZA - SP254494 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 TERCEIRO INTERESSADO: ELIANA MARTINS RODRIGUES DE SOUZA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ELIANA MARTINS RODRIGUES DE SOUZA: ANDRE GAMBERA DE SOUZA - SP254494 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003118-30.2006.4.03.6183 Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 581534839: Defiro. Determino a expedição de OFÍCIO ao BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de que proceda com a transferência bancária dos valores disponibilizados no PRC nº 20240175783, protocolo n.º 20240202722, da seguinte forma: 1) o montante existente na conta judicial 1181005143076174, em nome do beneficiário ALAIDE APARECIDA GARCIA MAZALI, CPF/CNPJ: 04855156876, deverá ser transferido para conta bancária de sua titularidade, junto ao Banco: 104 – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agencia: 3231, Conta Poupança: 752754882-8, FAVORECIDO: ALAÍDE APARECIDA GARCIA, CPF: 324.452.299-87. A autora declara que é isenta de imposto de renda; 2) o montante existente na conta judicial 1181005143076166, em nome do beneficiário HELIO RODRIGUES DE SOUZA (Contratual), CPF/CNPJ: 95013652804, deverá ser transferido para conta bancária de sua titularidade junto ao Banco 104 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agencia 2872 – Vila Gilda, Conta Corrente (PF): 000592206104-2, Titularidade: André Gambera de Souza, CPF: 222.131.888-90. Declara que é isento de imposto de renda; Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALAIDE APARECIDA GARCIA SUCEDIDO: AMAURI SERGIO MAZALI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELIO RODRIGUES DE SOUZA - SP92528 SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: AMAURI SERGIO MAZALI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE GAMBERA DE SOUZA - SP254494 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 TERCEIRO INTERESSADO: ELIANA MARTINS RODRIGUES DE SOUZA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ELIANA MARTINS RODRIGUES DE SOUZA: ANDRE GAMBERA DE SOUZA - SP254494 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003118-30.2006.4.03.6183 Vistos, em despacho. Cumpra a autora o despacho ID n.º 578646912, informando os seus dados bancários para expedição do ofício de transferência ou esclareça se os valores (70%) serão igualmente transferidos para conta bancária do patrono, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberações acerca das transferências. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

07/05/2026, 00:00

Mero expediente

05/05/2026, 21:22

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALAIDE APARECIDA GARCIA SUCEDIDO: AMAURI SERGIO MAZALI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELIO RODRIGUES DE SOUZA - SP92528 SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: AMAURI SERGIO MAZALI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE GAMBERA DE SOUZA - SP254494 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003118-30.2006.4.03.6183 Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 563844602: Considerando que em caso de falecimento do advogado no curso do processo dispõe o artigo 24, § 2º, do Estatuto da Advocacia que "os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais", DECLARO HABILITADA como terceira interessada ELIANA MARTINS RODRIGUES DE SOUZA (CPF 075.537.328-69), na qualidade de sucessora do patrono falecido Helio Rodrigues de Souza. Refiro-me ao documento ID n.º 574580730: INFORME a autora e patrono, no prazo de 15 (quinze) dias, se há interesse na transferência bancária dos valores depositados judicialmente, fornecendo, em caso positivo, os dados bancários para transferência (banco, agência, conta bancária), bem como informando se o beneficiário do crédito é ou não isento de imposto de renda. Ressalte-se que em caso de transferência na conta bancária de titularidade do patrono, este deverá ter procuração com poderes para receber e dar quitação nos autos. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2026, 16:47

Mero expediente

28/04/2026, 21:11

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 15:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 12:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 12:51

Por decisão judicial

03/09/2024, 12:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALAIDE APARECIDA GARCIA SUCEDIDO: AMAURI SERGIO MAZALI Advogados do(a) EXEQUENTE: HELIO RODRIGUES DE SOUZA - SP92528, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003118-30.2006.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Anote-se o contrato de prestação de serviços advocatícios - ID n.º54551912, para fins de destaque da verba honorária contratual. Ciência às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, acerca da expedição do precatório ou requisição de pequeno valor, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. Após, venham os autos conclusos para encaminhamento ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transmitidas as requisições, aguarde-se o pagamento, SOBRESTANDO-SE os autos em Secretaria, independentemente de nova intimação. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 23 de julho de 2024.

26/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/07/2024, 16:33

Mero expediente

23/07/2024, 13:58

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALAIDE APARECIDA GARCIA SUCEDIDO: AMAURI SERGIO MAZALI Advogados do(a) EXEQUENTE: HELIO RODRIGUES DE SOUZA - SP92528, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003118-30.2006.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. I – RELATÓRIO Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de ALAIDE APARECIDA GARCIA, alegando excesso de execução nos cálculos da parte exequente de fls. 404/408[1], em que pretende a satisfação de R$ 632.063,34, para abril de 2021. Em sua impugnação de fl. 426, a autarquia previdenciária alega que os cálculos apresentados pela parte exequente são superiores ao efetivamente devido, configurando, assim, excesso de execução. Aduz que o valor correto devido equivale a R$ 108.798,18, atualizado para abril de 2021. Na sequência, a exequente manifestou-se às fls. 433/436 dos autos, rechaçando os valores apresentados pela parte ré como devidos. Considerando a divergência entre as partes, os autos foram encaminhados para a Contadoria Judicial, que apresentou parecer e cálculos às fls. 438/519, apurando o valor total devido de R$ 701.781,75, atualizado para abril de 2021. Intimadas as partes (fl. 520), a parte exequente concordou com os cálculos (fl. 522), enquanto a autarquia previdenciária executada apresentou impugnação, entendendo que “a RMI apurada pela Contadoria utilizou salários de benefício diversos daqueles constantes nos sistemas (CNIS/PLENUS).” (fls. 524/533). Manifestação da parte exequente às fls. 535/541. Considerando as alegações da parte executada, foi determinado o retorno dos autos à Contadoria Judicial para prestar esclarecimentos (fl. 542). Ratificados os cálculos anteriormente apresentados (fl. 544), as partes foram intimadas (fl. 545). A autarquia previdenciária executada reiterou sua impugnação, discordando do montante apurado (fls. 546/547) e a parte exequente manteve sua concordância (fls. 548/549). Em decisão, este Juízo analisou a questão do valor da RMI, entendendo, neste ponto, pela adequação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, (fls. 554/555). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o processado. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. A controvérsia posta em discussão na presente impugnação trata do excesso de execução, decorrente do cálculo apresentado pela parte exequente. Inconformada com os valores apurados, a autarquia previdenciária impugnou a execução. Tenho que a liquidação deverá se ater aos termos e limites estabelecidos na fase de conhecimento. Mesmo que as partes tenham assentido ou discordado com a liquidação, não está o Juiz obrigado a acolher suas alegações nos termos em que apresentadas, se em desacordo com a coisa julgada, para evitar “que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132. Portanto, o título judicial deve ser estritamente observado, de acordo com a diretriz estabelecida pelo princípio da fidelidade que orienta as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. Ao magistrado cumpre o honroso dever de zelar por sua irrestrita observância. Consequentemente, na fase de cumprimento de sentença, o contraditório e a ampla defesa se encontram mitigados, competindo ao juiz zelar pelo cumprimento daquilo que se encontra protegido pelo manto da coisa jugada, nos termos do inciso XXXVI, art. 5º da Constituição Federal. Com escopo de debelar a controvérsia, foram os autos remetidos ao Setor Contábil, que constatou divergências nos cálculos de ambas as partes, de modo que nenhum deles seria fiel aos termos do título executivo. A parte executada discorda das colocações da Contadoria Judicial quando ao valor da RMI, entendendo pela não consideração dos valores informados nos holerites da parte exequente. Tal ponto já foi devidamente tratado na decisão de fls. 554/555. Ademais, analisando os cálculos apresentados pela contadoria judicial dessa seção judiciária federal (fls. 438/519), conclui-se que eles traduzem a força pecuniária do título executivo, uma vez que elaborados nos limites daquilo que foi julgado e deferido na fase de conhecimento. Destarte, a execução deve prosseguir nos termos do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, no montante total de R$ 701.781,75 (setecentos e um mil, setecentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), atualizado para abril de 2021, incluídos os honorários advocatícios. III – DISPOSITIVO Com estas considerações, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de ALAIDE APARECIDA GARCIA. Determino que a execução prossiga pelo valor de R$ 701.781,75 (setecentos e um mil, setecentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), atualizado para abril de 2021, incluídos os honorários advocatícios. Condeno a parte executada, em razão de sua sucumbência, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor fixado nesta decisão e aquele indicado pelo executado como devido (fl. 426). Atuo com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 405/2016. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 25 de novembro de 2022. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 22/11/2022.

29/11/2022, 00:00

11/10/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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