Procedimento Comum Cível 0000747-48.2011.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000747-48.2011.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/11/2023, 22:30

Expedida/certificada

07/08/2023, 18:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MSA INDUSTRIA METALURGICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: VITOR RODRIGO SANS - SP160869 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Despachado em Inspeção. 1. Proceda a Secretaria à reclassificação do feito para "Cumprimento de Sentença", nos termos do artigo 14, §1° da Resolução PRES n°88, de 24/01/2017. 2. Ciência às partes do retorno dos autos. 3. Requeira a parte autora o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. No silêncio, ao arquivo com baixa. Cumpra-se e intimem-se. Piracicaba, 19 de maio de 2023. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000747-48.2011.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba

20/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/06/2023, 13:56

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

19/06/2023, 13:55

Mero expediente

19/05/2023, 15:36

Conclusão (para despacho)

19/05/2023, 13:44

Recebimento

13/04/2023, 09:33

Remessa (em grau de recurso)

04/04/2023, 14:22

Remessa (em grau de recurso)

28/06/2022, 18:03

Recebimento

22/06/2022, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MSA INDUSTRIA METALURGICA LTDA Advogado do(a) APELADO: VITOR RODRIGO SANS - SP160869 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Os autos vieram ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), tendo sido proferido v. acórdão que rejeitou a matéria preliminar e deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União. Interpostos recursos excepcionais, subiram os autos à Vice-Presidência do E. TRF da 3ª Região, a qual determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação em relação à incidência de contribuição social sobre terço constitucional de férias. É o relatório. DECIDO. Sobre a matéria, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial (REsp) nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentara o entendimento de que não há a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Posteriormente, em 31/08/20, sobreveio julgamento do Pretório Excelso no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.072.485, Tema 985 da Repercussão Geral, que, ao fundamento da habitualidade e caráter remuneratório da soma do que é percebido no mês de gozo das férias, declarou devida a contribuição. Confira-se: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Desta feita, nos ditames da recente Tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal - STF, é devida a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000747-48.2011.4.03.6109 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, em Juízo Positivo de Retratação DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO, para reconhecer, além do já anteriormente decidido, a cobrança de contribuições sociais sobre terço constitucional de férias. P. I. São Paulo, 23 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MSA INDUSTRIA METALURGICA LTDA Advogado do(a) APELADO: VITOR RODRIGO SANS - SP160869 OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo máximo de 5 (cinco) dias, se de acordo com a digitalização do feito. Após, tornem conclusos. São Paulo, 8 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000747-48.2011.4.03.6109 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

10/03/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/04/2013, 16:23

Documentos

Despacho

•20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MSA INDUSTRIA METALURGICA LTDA Advogado do(a) APELADO: VITOR RODRIGO SANS - SP160869 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Os autos vieram ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), tendo sido proferido v. acórdão que rejeitou a matéria preliminar e deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União. Interpostos recursos excepcionais, subiram os autos à Vice-Presidência do E. TRF da 3ª Região, a qual determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação em relação à incidência de contribuição social sobre terço constitucional de férias. É o relatório. DECIDO. Sobre a matéria, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial (REsp) nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentara o entendimento de que não há a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Posteriormente, em 31/08/20, sobreveio julgamento do Pretório Excelso no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.072.485, Tema 985 da Repercussão Geral, que, ao fundamento da habitualidade e caráter remuneratório da soma do que é percebido no mês de gozo das férias, declarou devida a contribuição. Confira-se: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Desta feita, nos ditames da recente Tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal - STF, é devida a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000747-48.2011.4.03.6109 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, em Juízo Positivo de Retratação DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO, para reconhecer, além do já anteriormente decidido, a cobrança de contribuições sociais sobre terço constitucional de férias. P. I. São Paulo, 23 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Recebimento

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