Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: ODAIR PENITENTE, TEREZA AMELIA ANDREOTTI, BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, MARIA DE FATIMA PEREIRA, NELSON DA SILVA, CLOVIS PINTO, PAULINO CELESTINO DE MOURA, PAULO ROBERTO AYRES, LUCIA HELENA MACHADO DA SILVA, DIRCEU DE OLIVEIRA Advogado do(a)
AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741
REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a)
REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202-A D E C I S Ã O
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001412-87.2022.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba
Trata-se de ação cível na qual a parte autora pleiteia a indenização securitária por vícios de construção, adquiridos por financiamento do Sistema Financeiro de Habitação. A parte autora informou que o autor Paulo Roberto Ayres faleceu em 20 de abril de 2021, deixando a viúva e três filhos maiores (Id 247279120), conforme comprova a certidão de óbito (Id 247279140). A CEF concordou com a habilitação (Id 252918311). Assim, com fulcro no artigo 1829, I, do Código Civil, defiro a habilitação dos requerentes Edenice Cruz Ayres, Mônica Ayres Bueno, Eunimari Ayres dos Santos e Paul Robert Cruz Ayres, respectivamente, viúva e filhos herdeiros do requerente Paulo Roberto Ayres. Defiro a gratuidade da justiça, conforme requerido. Outrossim, tendo em vista que nos autos dos REsp 1.799.288/PR e REsp 1.803.225/PR foi determinada “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional” - Tema 1039, em que se discute a “fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação”, SUSPENDO o curso deste processo, aguardando-se no arquivo provisório notícia acerca do julgamento do recurso noticiado. Providencie a Secretaria as devidas anotações no sistema do PJE. Intime-se. Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto