Tutela Cautelar Antecedente 0002318-40.2015.4.03.6133 - TRF3

Tutela Cautelar Antecedente 0002318-40.2015.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DANIEL ASSIS DA SILVA, BERENICE BASTIANELLI SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: OSIRIS GANDOLLA MONTEIRO - SP402203, RICARDO EDUARDO DA SILVA - SP223858, ISAAC VALENTIM CARVALHO - SP249240 Advogados do(a) REQUERENTE: OSIRIS GANDOLLA MONTEIRO - SP402203, RICARDO EDUARDO DA SILVA - SP223858, ISAAC VALENTIM CARVALHO - SP249240 REQUERIDO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) REQUERIDO: SADI BONATTO - PR10011 D E C I S Ã O TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 0002318-40.2015.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de embargos de declaração opostos pelo EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, em face da decisão ID 187238240, que em decorrência da inércia da embargante homologou os cálculos apresentados pela CEF e aceitos pelo embargado. Alega o embargante a ocorrência de omissão e erro material na decisão embargada, uma vez que ainda há prazo em aberto para a embargante se manifestar. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Consoante abalizado entendimento doutrinário (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro. Curso de direito processual civil – meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais. Vol. 3. Salvador: Juspodivm, 2006. p. 36), para que a pretensão recursal seja analisada é necessário o preenchimento de certos pressupostos, chamados de pressupostos ou requisitos de admissibilidade recursal, que se subdividem em intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer: cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer: preparo, tempestividade e regularidade formal). Relativamente aos embargos de declaração em análise, foram opostos dentro do prazo assinado em lei (tempestividade) com observância da regularidade formal, e, no mérito, não assiste razão ao recorrente, ante a inadequação com que foram manejados. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Na linha do ensinamento doutrinário considera-se omissa a decisão que não se manifestar (a) sobre um pedido, (b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes, cabendo observar que, para o acolhimento do pedido não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório, ou (c) sobre questão de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. De outro lado, é obscura a decisão ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, contraditória é a decisão que traz proposições entre si inconciliáveis, a exemplo da existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. (op. cit. p. 135). Conforme se observa da regra de cabimento dos presentes embargos, tratam-se estes de instrumento processual tencionado a viabilizar a correção de obscuridade, contradição ou omissão contida na própria decisão embargada. A declaração do julgado, destarte, apenas se justifica se há discrepância, equívoco ou omissão nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, vale dizer, se há vícios internos à própria decisão hostilizada. No caso sob análise o recorrente não há que se falar em omissão na decisão, uma vez que consta na mesma os fundamentos pela homologação do cálculo. Há que se salientar, tratar-se de processo que está em trâmite há mais de sete anos, com cálculo apresentado e com o executado anuindo com o mesmo. Além disso, a embargante solicitou por diversas vezes a dilação do prazo (08.06.2021; 10.09.2021 e 17.11.2021), dando-lhe praticamente 06 (seis) meses para a análise da manifestação do executado e a embargante nada manifestou. Como se observa, o recorrente não demonstrou a satisfação dos requisitos ou pressupostos de viabilidade recursal, pois o decisum embargado não contém vícios internos passíveis de aclaramento. Em caso que tais, o desprovimento dos embargos é providência que se impõe. Saliente-se, em arremate, que, na linha da jurisprudência sedimentada no âmbito do Egrégio Supremo Tribunal Federal, “A utilização de espécie recursal evidentemente inadequada não tem aptidão sequer para interromper ou para suspender a fluência do prazo legal para efeito de oportuna interposição do recurso processualmente admissível”. (ARE 721221 AgR / SP - SÃO PAULO - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, j. 18/12/2012, Rel. Min. Celso de Mello). Diante disso, entendo incabível o manuseio do presente Embargo de Declaração. Assim, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ID 187238240, mantendo a decisão embargada na sua íntegra. Intime-se. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

11/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BERENICE BASTIANELLI SILVA em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL ASSIS DA SILVA em 03/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Certidão em 13/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/03/2023 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DANIEL ASSIS DA SILVA em 26/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de BERENICE BASTIANELLI SILVA em 26/01/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

Todas as movimentações(209)

legal

Todos os documentos(35)