Execução de Título Extrajudicial 5000060-24.2018.4.03.6114 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000060-24.2018.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: RESTAURANTE GRILL DE OURO EIRELI - ME, MAURICIO JOSE DE AZEVEDO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000060-24.2018.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tratam os presentes autos de Execução de Título Extrajudicial objetivando a satisfação do crédito exequendo consubstanciado em contrato de CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, com valor da dívida de R$ 148.811,30, em 30/11/2017, consoante planilha de débito acostada aos autos no ID 4086667. A parte executada opôs exceção de pré-executividade (ID 241819843). Manifestação da CEF à exceção de pré-executividade (ID 243050188). É o relatório. Decido. Admite-se a objeção de pré-executividade para acolher exceções materiais, extintivas ou modificativas do direito do exequente desde que comprovadas de plano e desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos ou trazidas com a própria exceção. Tendo em vista a sua excepcionalidade, as questões deduzidas na exceção de pré-executividade devem ser de ordem pública ou referir-se ao título propriamente dito; vale dizer, referir-se às matérias cognoscíveis de ofício pelo juiz, bem como outras relativas aos pressupostos específicos da execução. E, mais, que não demandem dilação probatória. Assim, quanto às questões apresentadas na exceção, a saber: "Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova; Da descaracterização da mora (abusividade das cláusulas contratuais); Da impossibilidade de cobrança das despesas processuais e dos honorários advocatícios"; deixo de conhecer, eis que essas alegações não figuram dentre aquelas suscetíveis de apreciação de ofício, razão pela qual, não são passíveis de apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Deixo de conhecer, portanto, tais alegações, vez que as alegações que a fundamentam não se amoldam às hipóteses de seu cabimento, constituindo matérias típicas de defesa, a serem, portanto, veiculadas em embargos à execução. Portanto, não procedem as alegações da parte executada. Posto isso, REJEITO a exceção de pré-executividade. Abra-se vista à Exequente para que requeira o que de direito, no prazo legal. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 9 de março de 2022. (RUZ)

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: RESTAURANTE GRILL DE OURO EIRELI - ME, MAURICIO JOSE DE AZEVEDO EDITAL DE CITAÇÃO - 20 DIAS O(A) DOUTOR(A) ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, JUIZ FEDERAL DA 03ª VARA FEDERAL - 14ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETC, FAZ SABER aos que do presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo e respectiva Secretaria, tramitam os autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5000060-24.2018.4.03.6114 que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL move em face de RESTAURANTE GRILL DE OURO EIRELI - ME - CNPJ: 55.299.416/0001-44 e outro com valor da dívida de R$ 148.811,30 em Janeiro/2018 provenientes dos contratos bancário nº. 21.1207.653.0000010/10. Encontrando-se o(a)(s) corré(u)(s) RESTAURANTE GRILL DE OURO EIRELI - ME - CNPJ: 55.299.416/0001-44 e MAURICIO JOSE DE AZEVEDO - CPF: 050.100.193-02 em lugar incerto e não sabido, foi determinada a CITAÇÃO do(a)(s) mesmo(a)(s) por Edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 256, II do CPC, para pagar, em 03 (três) dias, o valor supracitado. Foram fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827 do CPC, §1º do CPC). Ficam as partes advertidas de que será nomeado curador especial em caso de revelia. E para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s) e de terceiros interessados, expediu-se o presente, o qual será afixado no átrio do prédio da Justiça Federal de SBCampo e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. Eu, Simone L. Macedo, Técnico Judiciário, RF 6884, digitei. ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA Juíza Federal Edital - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000060-24.2018.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

21/10/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Execução frustrada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(91)

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