Procedimento Comum Cível 0006581-96.2001.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006581-96.2001.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/10/2022, 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LEANDRO MARCIO DE PAULA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: RAPHAEL JOSE DE MORAES CARVALHO - SP162482, ENZO SCIANNELLI - SP98327, JOSE ABILIO LOPES - SP93357 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. Santos, 26 de agosto de 2022 DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Autos nº 0006581-96.2001.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

06/09/2022, 16:55

Mero expediente

26/08/2022, 18:12

Conclusão (para despacho)

26/08/2022, 14:07

Publicação

01/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LEANDRO MARCIO DE PAULA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: RAPHAEL JOSE DE MORAES CARVALHO - SP162482, ENZO SCIANNELLI - SP98327, JOSE ABILIO LOPES - SP93357 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 249390612, oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 29 de junho de 2022. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 0006581-96.2001.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/06/2022, 00:00

Publicação

30/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LEANDRO MARCIO DE PAULA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: RAPHAEL JOSE DE MORAES CARVALHO - SP162482, ENZO SCIANNELLI - SP98327, JOSE ABILIO LOPES - SP93357 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL C E R T I D Ã O D E J U N T A D A Certifico e dou fé que nesta data junto aos autos a procuração autenticada que segue SANTOS, 26 de maio de 2022. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006581-96.2001.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

27/05/2022, 00:00

Publicação

11/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LEANDRO MARCIO DE PAULA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: RAPHAEL JOSE DE MORAES CARVALHO - SP162482, ENZO SCIANNELLI - SP98327, JOSE ABILIO LOPES - SP93357 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Res. 458/2017 do CJF, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será (ão) transmitido(s) ao tribunal. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 9 de março de 2022. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 0006581-96.2001.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/03/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LEANDRO MARCIO DE PAULA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: RAPHAEL JOSE DE MORAES CARVALHO - SP162482, ENZO SCIANNELLI - SP98327, JOSE ABILIO LOPES - SP93357 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO: Em sede de cumprimento de sentença o exequente apresentou cálculos de liquidação. Intimada da pretensão, a União não se opôs aos cálculos apresentados. Foi expedido ofício requisitório do montante exequendo. Comprovado o pagamento da RPV e nada mais sendo requerido, foi proferida sentença de extinção da execução. Após o trânsito em julgado, os autos foram arquivados. Em 22/10/2019 o exequente solicitou o desarquivamento dos autos e a expedição de novo requisitório, à vista do estorno da RPV anteriormente expedida, nos termos da Lei nº 13.463/2017. Intimada, a União se opôs ao pedido do impetrante, sustentando a ocorrência de prescrição intercorrente (id. 47369416). Instado a se manifestar o exequente pugnou pela rejeição da alegação da União. É a síntese do necessário. DECIDO. Não merece acolhida a alegação da União de ocorrência de prescrição. Com efeito, não há que se confundir prescrição para o ajuizamento da ação visando à tutela de pretensão, com a prescrição para a satisfação da pretensão reconhecida em título executivo. No caso dos autos, o ofício requisitório foi expedido em 24/02/2015 (id. 45084190 – p. 08) e pago em 24/03/2015 (id. 45084190 – p. 12), permanecendo o exequente inerte quanto ao levantamento dos valores por período superior a 2 anos, razão pela qual foi realizado o estorno do requisitório em 25/08/2017 (id. 45787930). Decorrido pouco mais de 2 anos desde a data do estorno, o exequente apresentou requerimento de nova expedição de nova requisição de pagamento (22/10/2019). Neste contexto, a Lei nº 13.463/2017 prevê que: Art. 2º Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial. Art. 3º Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor. Parágrafo único. O novo precatório ou a nova RPV conservará a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período. Além disso, cumpre destacar que as execuções aparelhadas contra a Fazenda Pública são regidas pelo Decreto nº 20.910/32 e Decreto-Lei nº 4.597/42, que dispõem que todo e qualquer direito de ação prescreve em 5 (cinco anos) a contar do fato do qual se originem. Na hipótese em comento, o direito do credor a expedição de novo ofício requisitório tem início na data do cancelamento RPV não levantado. Assim, transcorrido pouco mais de 2 anos desde a data do estorno até a data do requerimento de nova expedição, não há que se falar em prescrição intercorrente. Neste sentido, trago à colação decisão do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. CANCELAMENTO DE RPV JÁ EXPEDIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”. 2. Não obstante a Lei 13.462/2017 ter possibilitado o cancelamento dos precatórios e requisições de pequenos valores depositados há mais de dois anos e não levantados pelos credores, assim como sua devolução ao Tesouro Nacional, assegurou aos últimos o direito de pedir expedição de novo requisitório, conservando a ordem cronológica anterior e a remuneração correspondente a todo o período. 3. Os arts. 2º e 3º da Lei 13.462/2017 não estabeleceram prazo para o pleito de novo ofício requisitório, nem termo inicial de prescrição para o credor reaver os valores dos precatórios cancelados. 4. O termo a quo para contagem da prescrição da pretensão tem início com a violação do direito subjetivo e quando o titular do seu direito passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1771333/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2021) De se ressaltar que o dispositivo invocado (art. 9º do Decreto 20.910/32) somente se aplica, inclusive no âmbito da execução, após a interrupção do prazo prescricional, o que não ocorreu no caso em exame. Além disso, quando da expedição do requisitório (24/02/2015) inexistia a previsão do seu cancelamento e retorno ao Tesouro Nacional dos valores não levantados, determinação implementada através da Lei nº 13.463/17. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006581-96.2001.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Ante o exposto, REJEITO a arguição de prescrição intercorrente da União. Decorrido o prazo recursal, expeça-se o ofício requisitório do saldo estornado, nos termos da legislação. Int. Santos, 28 de setembro de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

05/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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