Procedimento Comum Cível 5000643-56.2021.4.03.6129 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000643-56.2021.4.03.6129 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSA MARIA DE FRANCA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO JOSE DI MIRANDA - SP459425, FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA - SP220799, MARCIO FRANCA DA MOTTA - SP322096 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte requerida comprovou regularmente o cumprimento da obrigação objeto da sentença. Friso ser desnecessário, para encerramento do feito, aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (§ 1º do art. 49 da Resolução 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Nesse passo, anoto que a extinção da execução e o arquivamento dos autos não inibem o posterior levantamento do depósito pela parte autora. Extrato de pagamento disponível para consulta no Site do TRF3 - Precatórios. Link para consulta:https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Dessa forma, considerando que o executado comprovou o pagamento dos montantes devidos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. REGISTRO, 21 de junho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000643-56.2021.4.03.6129 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROSA MARIA DE FRANCA SILVA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO JOSE DI MIRANDA - SP459425, FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA - SP220799, MARCIO FRANCA DA MOTTA - SP322096 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O “Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, ciência às partes, pelo prazo de 5 dias, acerca do teor do(s) Ofício(s) Requisitório(s) (em anexo), conforme determinação contida na Resolução n. 482 de 19.12.2022 do CNJ e nos termos do art. 2.º, § 2.º da RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/GACO Nº 1, DE 08 DE JUNHO DE 2022 c/c o artigo 12 da Resolução 822 de 20.03.2023 do CJF. Com decurso de prazo, sem que haja impugnação das partes, a(s) requisição(ões) será(ão) transmitida(s) ao setor de Precatórios do Tribunal Regional Federal da Terceira Região para pagamento e estarão liberadas para saque dentro do prazo legal (artigo 17 da Lei 10.259/2001). Publique-se. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000643-56.2021.4.03.6129 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Intime-se.” REGISTRO, 13 de março de 2024.

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSA MARIA DE FRANCA SILVA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO JOSE DI MIRANDA - SP459425, FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA - SP220799, MARCIO FRANCA DA MOTTA - SP322096 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000643-56.2021.4.03.6129 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Trata-se de ação proposta perante o Juizado Especial Federal de Registro/SP, por ROSA MARIA DE FRANCA SILVA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando à concessão de benefício de Aposentadoria por Idade Rural. Intimada para oferecer eventual proposta conciliatória à demandante, a Autarquia propôs acordo (id. 309429139); A parte autora manifestou concordância com os termos do acordo proposto pelo INSS (id. 309674587). No mais, dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do CPC, art. 487, III, b e determino que o INSS promova a implantação do benefício de aposentadoria por idade rural em favor da parte autora, com DIB em 11/06/2021, e DIP em 01/01/2024, bem como efetue o pagamento de 95% dos valores devidos a título de atrasados entre a DIB e a DIP, com correção monetária com base no base no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Benefícios Previdenciários), para fins de correção monetária e compensação da mora. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ressalta-se que os valores atrasados deverão ser quitados abatendo-se os valores eventualmente já pagos. Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contêm os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Oficie-se o INSS para que dê cumprimento ao acordo celebrado no prazo de 30 dias. Sem reexame necessário, consoante CPC, art. 496, § 3º, I. As partes renunciam ao direito de recorrer da presente sentença, bem como em relação a quaisquer outras verbas pertinentes ao benefício em questão. Após o trânsito em julgado, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Expeça-se o ofício requisitório e, cumpridas as providências legais, dê-se baixa. Sentença registrada eletronicamente, publique-se, intimem-se. ESPÉCIE DO NB: 41 DIB: 11/06/2021 DIP: 01/01/2024 ATRASADOS: a calcular REGISTRO, 25 de janeiro de 2024. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROSA MARIA DE FRANCA SILVA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO JOSE DI MIRANDA - SP459425, FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA - SP220799, MARCIO FRANCA DA MOTTA - SP322096 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O 1. Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil e Portaria REGT-01V nº 94 de 16/07/2023, intimo a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a última petição do réu anexada aos autos. 2. Após a manifestação, os autos serão remetidos ao magistrado (a) para conclusão." REGISTRO, 6 de dezembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000643-56.2021.4.03.6129 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROSA MARIA DE FRANCA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA - SP220799, MARCIO FRANCA DA MOTTA - SP322096 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O “1. Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, intimo a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito. 2. Após a manifestação, os autos serão remetidos ao magistrado (a) para conclusão." REGISTRO, 1 de fevereiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000643-56.2021.4.03.6129 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROSA MARIA DE FRANCA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA - SP220799, MARCIO FRANCA DA MOTTA - SP322096 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O “1. Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil bem como considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Portaria Conjunta n. 25/2022 – DFORSP/CLISP, a qual segue anexa ao presente feito, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. 2. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial no referido prazo para juntar aos autos: a) gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. b) autodeclaração devidamente preenchida nos termos da IN 128/2022 do INSS; c) processo administrativo do benefício cuja concessão requer, caso não esteja anexado aos autos; 3. Nos termos do art. 5º da Portaria Conjunta nº 25/2022 - DFORSP/CLISP, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Portaria Conjunta nº 25/2022 - DFORSP/CLISP. 4. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. 5. Havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000643-56.2021.4.03.6129 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. 6. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. 7. Tudo cumprido, os autos serão conclusos para sentença. REGISTRO, 17 de novembro de 2022.

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ROSA MARIA DE FRANCA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA - SP220799, MARCIO FRANCA DA MOTTA - SP322096 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1- Considerando que o início de prova material é fundamental para o exame do mérito e que deveria ter sido apresentado junto com a petição inicial, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000643-56.2021.4.03.6129 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, trazer aos autos documentos aptos a demonstrar o labor rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 2- Segue jurisprudência do TRF3R: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR IDADE. LABOR RURAL. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. (...) 3. No presente caso, não há que se falar em violação manifesta a norma jurídica extraída dos dispositivos mencionados na inicial - nos artigos 48, §2º, 55, § 3º e 143 da Lei nº8.213/91 -, segundo a qual o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, apresentando início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, para fazer jus à aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo. (...) 11. Ação rescisória improcedente. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5007984- 61.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 18/03/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2021) 3- Com a juntada dos documentos formalize a Secretaria a Citação do INSS. 4- Providencie a Secretaria, por ato ordinatório, a designação de audiência de instrução e julgamento, obedecendo-se a ordem de distribuição do feito, a fim de garantir a todos os jurisdicionados a duração razoável do processo. 5- Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para extinção. 6- Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Intime-se. Cumpra-se. REGISTRO, 2 de fevereiro de 2022.

10/03/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

09/09/2021, 22:00

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

09/09/2021, 22:00

Recebimento

02/09/2021, 07:10

Publicação

25/08/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSA MARIA DE FRANCA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA - SP220799, MARCIO FRANCA DA MOTTA - SP322096 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I SÃO Considerando o valor financeiro atribuído à causa, de R$ 13.200,00, de rigor o reconhecimento da incompetência desta Vara Federal, e a competência absoluta do JEF/Registro/SP. É cediço que, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, a competência decorrente do valor da causa dos Juizados Especiais Federais é absoluta. Verificando-se valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, fixa-se a competência no Juizado Especial Federal. Nesse sentido, cito entendimento jurisprudencial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. A competência do Juizado Especial Federal é absoluta, relativamente ao valor da causa. Além disso, a ação de prestação de contas não está entre as exceções previstas no artigo 3º, parágrafo 1º da Lei 10.259/01. 2. Eventual realização de prova pericial não induz à complexidade da causa, não havendo restrição legal a essa espécie de prova no âmbito dos Juizados Especiais. 3. Hipótese em que o valor indicado à causa é de R$ 10.000,00, a competência para processamento e julgamento da ação é do Juizado Especial Federal. (TRF4 - CC 50432672620164040000 5043267-26.2016.404.0000 – 13.11.2016). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A Lei nº 10.259/01 estabeleceu a competência dos Juizados Especiais Federais para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como para executar suas sentenças. Apesar de sujeita ao procedimento especial (CPC, artigo 890 e seguintes), a ação de prestação de contas não configura hipótese de exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais. 2. Competência do Juízo Federal suscitado, o Juizado Especial Federal. (TRF5 - CC 1760 SE 0112052-45.2009.4.05.0000 – 24.02.2010). Por oportuno, menciono o entendimento adotado no enunciado nº 49, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, de que “o controle do valor da causa, para fins de competência do Juizado Especial Federal, pode ser feito pelo juiz a qualquer tempo”. Anoto, ainda, que não se trata de nenhuma das hipóteses previstas no parágrafo 1º do artigo 3º, da Lei nº 10.259/91. Assim, remetam-se os presentes autos eletrônicos ao SEDI para que sejam redistribuídos ao Juizado Especial Federal de Registro, dando-se baixa na distribuição. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000643-56.2021.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Intime-se. Cumpra-se. Providências necessárias. Registro/SP, data da juntada nos autos. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto

Incompetência

21/08/2021, 08:49

Conclusão (para despacho)

19/08/2021, 15:48

Documentos

Sentença

•24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSA MARIA DE FRANCA SILVA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO JOSE DI MIRANDA - SP459425, FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA - SP220799, MARCIO FRANCA DA MOTTA - SP322096 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000643-56.2021.4.03.6129 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Trata-se de ação proposta perante o Juizado Especial Federal de Registro/SP, por ROSA MARIA DE FRANCA SILVA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando à concessão de benefício de Aposentadoria por Idade Rural. Intimada para oferecer eventual proposta conciliatória à demandante, a Autarquia propôs acordo (id. 309429139); A parte autora manifestou concordância com os termos do acordo proposto pelo INSS (id. 309674587). No mais, dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do CPC, art. 487, III, b e determino que o INSS promova a implantação do benefício de aposentadoria por idade rural em favor da parte autora, com DIB em 11/06/2021, e DIP em 01/01/2024, bem como efetue o pagamento de 95% dos valores devidos a título de atrasados entre a DIB e a DIP, com correção monetária com base no base no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Benefícios Previdenciários), para fins de correção monetária e compensação da mora. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ressalta-se que os valores atrasados deverão ser quitados abatendo-se os valores eventualmente já pagos. Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contêm os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Oficie-se o INSS para que dê cumprimento ao acordo celebrado no prazo de 30 dias. Sem reexame necessário, consoante CPC, art. 496, § 3º, I. As partes renunciam ao direito de recorrer da presente sentença, bem como em relação a quaisquer outras verbas pertinentes ao benefício em questão. Após o trânsito em julgado, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Expeça-se o ofício requisitório e, cumpridas as providências legais, dê-se baixa. Sentença registrada eletronicamente, publique-se, intimem-se. ESPÉCIE DO NB: 41 DIB: 11/06/2021 DIP: 01/01/2024 ATRASADOS: a calcular REGISTRO, 25 de janeiro de 2024. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROSA MARIA DE FRANCA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA - SP220799, MARCIO FRANCA DA MOTTA - SP322096 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O “1. Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil bem como considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Portaria Conjunta n. 25/2022 – DFORSP/CLISP, a qual segue anexa ao presente feito, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. 2. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial no referido prazo para juntar aos autos: a) gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. b) autodeclaração devidamente preenchida nos termos da IN 128/2022 do INSS; c) processo administrativo do benefício cuja concessão requer, caso não esteja anexado aos autos; 3. Nos termos do art. 5º da Portaria Conjunta nº 25/2022 - DFORSP/CLISP, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Portaria Conjunta nº 25/2022 - DFORSP/CLISP. 4. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. 5. Havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000643-56.2021.4.03.6129 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. 6. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. 7. Tudo cumprido, os autos serão conclusos para sentença. REGISTRO, 17 de novembro de 2022.

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ROSA MARIA DE FRANCA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA - SP220799, MARCIO FRANCA DA MOTTA - SP322096 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1- Considerando que o início de prova material é fundamental para o exame do mérito e que deveria ter sido apresentado junto com a petição inicial, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000643-56.2021.4.03.6129 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, trazer aos autos documentos aptos a demonstrar o labor rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 2- Segue jurisprudência do TRF3R: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR IDADE. LABOR RURAL. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. (...) 3. No presente caso, não há que se falar em violação manifesta a norma jurídica extraída dos dispositivos mencionados na inicial - nos artigos 48, §2º, 55, § 3º e 143 da Lei nº8.213/91 -, segundo a qual o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, apresentando início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, para fazer jus à aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo. (...) 11. Ação rescisória improcedente. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5007984- 61.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 18/03/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2021) 3- Com a juntada dos documentos formalize a Secretaria a Citação do INSS. 4- Providencie a Secretaria, por ato ordinatório, a designação de audiência de instrução e julgamento, obedecendo-se a ordem de distribuição do feito, a fim de garantir a todos os jurisdicionados a duração razoável do processo. 5- Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para extinção. 6- Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Intime-se. Cumpra-se. REGISTRO, 2 de fevereiro de 2022.

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSA MARIA DE FRANCA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA - SP220799, MARCIO FRANCA DA MOTTA - SP322096 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I SÃO Considerando o valor financeiro atribuído à causa, de R$ 13.200,00, de rigor o reconhecimento da incompetência desta Vara Federal, e a competência absoluta do JEF/Registro/SP. É cediço que, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, a competência decorrente do valor da causa dos Juizados Especiais Federais é absoluta. Verificando-se valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, fixa-se a competência no Juizado Especial Federal. Nesse sentido, cito entendimento jurisprudencial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. A competência do Juizado Especial Federal é absoluta, relativamente ao valor da causa. Além disso, a ação de prestação de contas não está entre as exceções previstas no artigo 3º, parágrafo 1º da Lei 10.259/01. 2. Eventual realização de prova pericial não induz à complexidade da causa, não havendo restrição legal a essa espécie de prova no âmbito dos Juizados Especiais. 3. Hipótese em que o valor indicado à causa é de R$ 10.000,00, a competência para processamento e julgamento da ação é do Juizado Especial Federal. (TRF4 - CC 50432672620164040000 5043267-26.2016.404.0000 – 13.11.2016). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A Lei nº 10.259/01 estabeleceu a competência dos Juizados Especiais Federais para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como para executar suas sentenças. Apesar de sujeita ao procedimento especial (CPC, artigo 890 e seguintes), a ação de prestação de contas não configura hipótese de exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais. 2. Competência do Juízo Federal suscitado, o Juizado Especial Federal. (TRF5 - CC 1760 SE 0112052-45.2009.4.05.0000 – 24.02.2010). Por oportuno, menciono o entendimento adotado no enunciado nº 49, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, de que “o controle do valor da causa, para fins de competência do Juizado Especial Federal, pode ser feito pelo juiz a qualquer tempo”. Anoto, ainda, que não se trata de nenhuma das hipóteses previstas no parágrafo 1º do artigo 3º, da Lei nº 10.259/91. Assim, remetam-se os presentes autos eletrônicos ao SEDI para que sejam redistribuídos ao Juizado Especial Federal de Registro, dando-se baixa na distribuição. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000643-56.2021.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Intime-se. Cumpra-se. Providências necessárias. Registro/SP, data da juntada nos autos. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto

24/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(18)