Apelação / Remessa Necessária 5000354-49.2017.4.03.6102 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5000354-49.2017.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CALDEMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE REGO - SP165345 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000354-49.2017.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto VISTOS etc. Comprovado o pagamento dos valores requisitado (id’s 249443937), que se encontram liberados para levantamento, a obrigação foi satisfeita, ocorrendo, assim, a hipótese prevista no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino ainda ao patrono da causa que informe à parte exequente da disponibilização dos valores requisitados, nos termos do artigo 42 da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016, do Conselho de Justiça Federal. Nessa conformidade, JULGO EXTINTA a presente execução, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 925 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de praxe. Publique-se, intimem-se e cumpra-se Ribeirão Preto, 4 e maio de 2022

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CALDEMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE REGO - SP165345 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO A T O O R D I N A T Ó R I O Id 241713995: retifique-se o ofício requisitório para constar que o valor solicitado não é atualizado pela SELIC, como requerido pela União. Após, dê-se vista às partes e transmita-se o ofício requisitório. Com o pagamento, venham os autos conclusos para extinção. OFICIO REQUISITÓRIO RETIFICADO. RIBEIRãO PRETO, 9 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000354-49.2017.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CALDEMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE REGO - SP165345 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO A T O O R D I N A T Ó R I O (...)Em seguida, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação, no prazo sucessivo de 03 (três) dias, em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Resolução 405/2016 do CJF. Não havendo impugnação, certifique-se e transmita-se o ofício, com a vinda do pagamento, venham os autos conclusos para extinção. Int. Cumpra-se. RPV E CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDOS RIBEIRãO PRETO, 2 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000354-49.2017.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: CALDEMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE REGO - SP165345 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO - SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 22/2016 desta 4ª Vara Federal, encaminho os presentes autos à publicação para: “Encaminhar cópia dos acórdãos Id 149890171, 149890187 e 149891954, da decisão Id 149891964, 149891974 e 149891985 e de Id 149891991 à autoridade impetrada. Dar ciência do retorno dos autos do TRF3R e arquivar os autos”. RIBEIRãO PRETO, 5 de novembro de 2021. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000354-49.2017.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

08/11/2021, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

04/11/2021, 13:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/11/2021, 13:52

Trânsito em julgado

04/11/2021, 13:49

Publicação

08/09/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CALDEMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) APELADO: LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES - SP170183-A, ALEXANDRE REGO - SP165345-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Com fundamento no art. 998 do Código de Processo Civil, homologo a desistência do recurso extraordinário interposto pela União. Após o transcurso dos prazos legais, certifique-se o trânsito em julgado. Int. Intimação - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000354-49.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência

03/09/2021, 00:00

Expedida/certificada

02/09/2021, 23:08

Expedida/certificada

02/09/2021, 23:08

Desistência de Recurso

02/09/2021, 18:26

Publicação

10/08/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2021, 07:00

Documentos

Sentença

•13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CALDEMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) APELADO: LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES - SP170183-A, ALEXANDRE REGO - SP165345-A D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000354-49.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento a seu recurso extraordinário com fundamento no quanto decidido pelo STF no RE 574.706 (Tema 69). Em suas razões recursais, a parte recorrente alegou, em síntese, que o entendimento firmado pela turma julgadora não estaria em conformidade com o quanto decidido pelo STF no precedente paradigmático em apreço. Foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 574.706. O julgamento desses embargos declaratórios foi concluído na data de 13.5.2021. Por maioria de votos, o Pleno do STF os acolheu parcialmente para modular os efeitos do julgado, de modo a determinar que ocorram após 15.3.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. Na mesma ocasião, o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS a ser excluído das bases de cálculo das contribuições em apreço, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais. Tendo em vista a apreciação, pelo STF, dos embargos declaratórios opostos no RE 574.706, o trâmite processual deve ser retomado, revogando-se o sobrestamento outrora determinado no presente feito. Em 26.05.21, foi publicado o Despacho PGFN 246, de 24.05.21, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o qual aprova o PARECER SEI Nº 7698/2021/ME, que orienta "a Administração Tributária a observar, em relação a todos os seus procedimentos, e sem prejuízo de posterior observância do fluxo previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014, por ocasião da publicação do acórdão que julgou os Embargos Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional no RE 574.706/PR, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b)os efeitos dessa decisão devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até 15.03.2017; c) o ICMS que não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais". No caso concreto, a ação judicial foi ajuizada até a data de 15.3.2017. Diante desse cenário, revogo o sobrestamento do feito outrora determinado. Intime-se a União Federal para que informe se remanesce interesse na apreciação do(s) recurso(s) interposto(s) nos autos. Int.

09/08/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Desistência de Recurso

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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