Usucapião 5001307-10.2017.4.03.6103 - TRF3

Usucapião 5001307-10.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/08/2023, 17:17

Ato ordinatório

23/05/2023, 20:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA HELENA ZANIN PERETA Advogados do(a) AUTOR: ARMANDO CELSO DE PAULA - SP29463, ELIAS SERAFIM DOS REIS - SP117986 REU: UNIÃO FEDERAL, ITAQUAREIA INDUSTRIA EXTRATIVA DE MINERIOS LTDA, LUIZ AUGUSTO PEREIRA, MARIA LÚCIA DE A. PEREIRA Advogado do(a) REU: ALEKSANDRO PEREIRA DOS SANTOS - SP282473 DESPACHO 1. Providencie a parte autora a apresentação do Mandado de Abertura de Matrícula expedido com ID 281009488, diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Caçapava - Estado de São Paulo, cujo mandado deverá ser instruído com as cópias (xerox) necessárias, as quais deverão ser extraídas pela parte autora, destacando-se que as custas e os emolumentos eventualmente devidos deverão ser pagos diretamente em referido cartório. 2. Quanto às cópias (xerox) que instruirão o mandado, segundo a indicação do Sr. Oficial de referido cartório, tais poderão ser extraídas e autenticadas em qualquer Cartório de Notas, na qual o tabelião atesta que se trata de cópia idêntica ao documento original e que conserva todas os sinais característicos e necessários à sua identificação, tem validade e eficácia probatória, tratando-se de um ato que tem fé pública e constitui prova plena perante qualquer juiz ou tribunal, inclusive Cartórios de Registro de Imóveis, "ex vi” do artigo 384 do Código de Processo Civil. 3. USUCAPIÃO (49) Nº 5001307-10.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze). Decorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao arquivo definitivo. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal

16/05/2023, 00:00

Mero expediente

04/04/2023, 14:50

Conclusão (para despacho)

04/04/2023, 14:45

Mero expediente

28/02/2023, 16:40

Conclusão (para despacho)

28/02/2023, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA HELENA ZANIN PERETA Advogados do(a) AUTOR: ARMANDO CELSO DE PAULA - SP29463, ELIAS SERAFIM DOS REIS - SP117986 REU: UNIÃO FEDERAL, ITAQUAREIA INDUSTRIA EXTRATIVA DE MINERIOS LTDA, LUIZ AUGUSTO PEREIRA, MARIA LÚCIA DE A. PEREIRA Advogado do(a) REU: ALEKSANDRO PEREIRA DOS SANTOS - SP282473 DESPACHO 1. Dê-se ciência à parte autora da certidão de trânsito em julgado com ID 270437872, devendo requerer o que de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Em nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades de praxe. 3. USUCAPIÃO (49) Nº 5001307-10.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Intime-se. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal

07/12/2022, 00:00

Mero expediente

06/12/2022, 17:55

Conclusão (para despacho)

06/12/2022, 13:49

Trânsito em julgado

06/12/2022, 13:48

Publicação

12/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA HELENA ZANIN PERETA Advogados do(a) AUTOR: ARMANDO CELSO DE PAULA - SP29463, ELIAS SERAFIM DOS REIS - SP117986 REU: UNIÃO FEDERAL, ITAQUAREIA INDUSTRIA EXTRATIVA DE MINERIOS LTDA, LUIZ AUGUSTO PEREIRA, MARIA LÚCIA DE A. PEREIRA Advogado do(a) REU: ALEKSANDRO PEREIRA DOS SANTOS - SP282473 S E N T E N Ç A USUCAPIÃO (49) Nº 5001307-10.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação de usucapião extraordinário através da qual a autora MARIA HELENA ZANIN PERETA pretende a declaração do domínio sobre a área de 114.394,12m2, denominado Sítio Santa Luzia, situado na cidade de Caçapava/SP, detalhada no memorial descritivo e planta juntada com a inicial, o que pede sob a alegação de deter, há mais de vinte anos, a posse mansa, pacífica e ininterrupta da área. Afirma a autora que o imóvel foi adquirido juntamente com seu falecido marido, sr. Valdir Pereta, por Escritura de Venda de Direitos Possessórios, firmada aos 04/04/1984, em nome de Benedito Aparecido do Nascimento e sua esposa Marina Ventura do Nascimento, também falecidos. Aduz a requerente que sempre pagou os impostos sobre o mencionado imóvel usucapiendo; o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caçapava emitiu certidão onde se comprova que até a presente data não há transcrição, matrícula ou registro do referido imóvel; assim como o Cartório de Distribuição desse Fórum certifica não haver distribuição de ações referente ao imóvel usucapiendo. Sustenta que a posse exercida jamais sofreu qualquer contestação, de quem quer que fosse, até porque o proprietário que consta do registro do imóvel, alguns são falecidos e seus herdeiros nunca a procuraram, não obstante, desde à época do negócio que originou o justo título, residiam na cidade, bem como sempre souberam da transação efetuada entre a autora e seus vendedores. A petição inicial foi instruída com documentos, entre os quais certidão emitida pelo Oficial do Cartório do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Caçapava; certidão vintenária emitida pela Distribuidor Cível do Foro de Caçapava; certidão de óbito de Valdir Pereta; certidão negativa de débitos emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; recibos de entrega de Declaração do ITR dos exercícios de 2013 e 1998; Escritura de Venda de Direitos Possessórios firmada em 04 de abril de 1984; Escritura Declaratória de Definição de Localização Possessória; certidão da matrícula do imóvel; memorial descritivo e planta do imóvel georreferenciado. Inicialmente distribuída a ação perante a 2ª Vara da Comarca de Caçapava/SP. Foram os autos remetidos ao Oficial de Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caçapava/SP, o qual formulou requerimentos e, após apresentação de novos documentos pela autora, informou que o memorial descritivo e planta apresentados preenchem os requisitos exigidos pelas leis registrarias e as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Citado, o Município de Caçapava informou que o imóvel em questão não interfere em domínio público. Citada, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo informou que não tem interesse na lide. A confrontante Itaquareia Industria Extrativa de Minérios Ltda informou não ter nada a opor à pretensão da autora, observada a retificação necessária para constar a peticionante como titular do imóvel lindeiro. Citada, a União apresentou contestação, com arguição preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual e, no mérito, requer sejam excluídas da área pretendida pela autora aquelas de propriedade do ente público. Manifestou-se a autora pelo julgamento antecipado da lide. Proferida decisão para reconhecer a incompetência absoluta de julgamento do feito pelo Juízo Estadual e determinar a remessa dos autos a esta Justiça Federal de São José dos Campos/SP. Redistribuído o feito a esta 2ª Vara Federal, foram cientificadas as partes e determinado o recolhimento das custas processuais, o que foi devidamente cumprido pela autora. Instado, o Ministério Público Federal ofertou parecer no sentido de não haver causa para sua intervenção no feito. A União reiterou haver interesse no feito, tendo em vista que o imóvel abrange terrenos marginais do rio federal. Citados os confrontantes e expedido edital de citação dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e dos eventuais interessados, sem manifestação nos autos. Apresentados memoriais finais pela autora e pela União. Determinada a intimação da autora apresentar novo memorial descritivo e nova planta da área pretendida onde se identifique os limites dos terrenos marginais da União, na forma do quanto consta da defesa do ente federal. Acostados novos documentos pela autora, acerca dos quais foram cientificadas as partes, sem manifestação nos autos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Não havendo preliminares, passo ao mérito. O usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade pela posse prolongada da coisa, com a observância dos requisitos legais. Esses requisitos, para o usucapião extraordinário, consistem em: posse pacífica e ininterrupta; que a posse seja exercida com animus domini; o decurso do prazo de 20 anos (art. 550, CC/16) ou de 15 anos (art.1.238 CC/02); a dispensa de comprovação de justo título e de boa-fé. É modo originário de aquisição de propriedade porque aquele que o obtém não guarda com o anterior proprietário nenhum vínculo ou relação jurídica. Não há transferência de propriedade, mas perda para um e aquisição para outro. Não é demais salientar que para o usucapião extraordinário não se exige o preenchimento do requisito do justo título e da boa-fé. Pois bem, verifiquemos, então, se há prova da afirmada posse “ad usucapionem” e, em caso positivo, por qual período estaria se alongando no tempo. À guisa de prova documental, a parte autora colacionou aos autos: · certidão emitida pelo Oficial do Cartório do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Caçapava dando conta de que o imóvel em referência não está registrado, matriculado ou transcrito nos livros daquele cartório (ID1666456 –pág.3/4); · certidão vintenária emitida pela Distribuidor Cível do Foro de Caçapava dando conta da inexistência de ação em nome da autora (ID1666456 –pág.5); · certidões de casamento da autora e de óbito de seu cônjuge falecido Valdir Pereta (ID1666460 e ID1666467); · certidão negativa de débitos relativos ao imposto sobre a propriedade territorial rural emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (ID1666467); · recibos de entrega de Declaração do ITR dos exercícios de 2013 e 1998 (ID1666467 e ID1666470); · Escritura de Venda de Direitos Possessórios (ID1666470); · Escritura Declaratória de Definição de Localização Possessória (ID1666481); · certidão da matrícula do imóvel (ID1666481); · memorial descritivo e planta do imóvel não impugnados pela União (ID247441204 e ID247441210). Vê-se que, embora reúna a parte autora título de aquisição da posse do imóvel em nome do antecessor, não foram tais documentos levados a registro, com o que não se teve transferida, na forma da lei, a propriedade, sendo pertinente, assim, na forma acima expendida, o ajuizamento da presente demanda. Foram apresentadas nos autos certidões vintenárias de ações cíveis, não tendo sido verificada a existência de ações reivindicatórias/possessórias contra a parte autora da presente ação. Com o ingresso da União no feito, e deslocada a competência a esta Subseção da Justiça Federal, com a redistribuição do processo a esta 2ª Vara Federal, surgiu impasse sobre eventual possibilidade da área usucapienda confrontar com área de domínio público federal. Segundo consta dos autos o imóvel usucapiendo é confrontante com o Rio (federal) Paraíba do Sul. Em virtude de tal constatação, o ente público federal solicitou a intimação da parte autora para apresentar memorial e planta sem invasão do terreno marginal - área de domínio público federal. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou novos memoriais descritivos e plantas planimétricas que não foram impugnados pela União. À vista de todo o panorama acima traçado, é de se concluir pela posse antiga da parte autora (a qual supera o lapso temporal de vinte anos), pública, mansa e pacífica, sem oposição. As certidões vintenárias apresentadas nos autos corroboram a ausência de reivindicação da área por quem quer que seja, assim como a não contestação da ação pelos confinantes do imóvel demonstra que não há invasão de demarcação em área de propriedade alheia. Foi também comprovado que a área usucapienda não se encontra registrada perante o Cartório de Registro de Imóveis de Caçapava/SP. Quanto ao interesse público da União (pela confrontação da área usucapienda com área de domínio público federal do Rio Paraíba do Sul), encontra-se devidamente resguardado, o que se declara com espeque em documentação idônea, quais seja, memoriais descritivos e planta do imóvel sob ID247441204 e ID247441210. Assim, a parte autora comprova, a meu ver de modo satisfatório, que a sua posse vem sendo exercida, de forma contínua e pacífica, sem interrupção e nem oposição, por mais de 20 (vinte) anos, encontrando-se positivados, assim, todos os requisitos da usucapião. Ante o exposto, diante da conformidade da pretensão com os preceitos do artigo 550 do Código Civil de 1916, atual artigo 1.238 do Novo Código Civil (Lei 10.406/02), JULGO PROCEDENTE o pedido de usucapião extraordinário, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para DECLARAR O DOMÍNIO da requerente sobre o imóvel rural, denominado Sítio Santa Luzia, situado no município de Caçapava/SP, com área usucapienda de 114.394,12m2, conforme delimitado nos memoriais descritivos e planta do imóvel sob ID247441204 e ID247441210. Fica consignado que a presente sentença servirá de título para a abertura de matrícula e registro do imóvel, oportunamente, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do Município de Caçapava/SP. Custas na forma da lei. Ante a natureza do feito e considerando que a União integrou a lide para preservação e garantia dos atributos e direitos inerentes aos bens públicos, incabível a condenação em honorários advocatícios. Tal entendimento se aplica aos demais réus, que sequer contrataram advogado e/ou não se opuseram ao pedido inicial. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para abertura de matrícula e registro do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caçapava/SP. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA HELENA ZANIN PERETA Advogados do(a) AUTOR: ARMANDO CELSO DE PAULA - SP29463, ELIAS SERAFIM DOS REIS - SP117986 REU: UNIÃO FEDERAL, ITAQUAREIA INDUSTRIA EXTRATIVA DE MINERIOS LTDA, LUIZ AUGUSTO PEREIRA, MARIA LÚCIA DE A. PEREIRA Advogado do(a) REU: BRUNA CRISTINA ALVES FERREIRA - SP318523 D E S P A C H O 1. Considerando a certidão de Secretaria com ID 48028187, depreque-se a intimação pessoal da autora MARIA HELENA ZANIN PERETA para cumprir o item 1 do despacho com ID 44376326 e esclarecer se a juntada do memorial descritivo e planta com ID's 32870562 e 32884215 importam em retificação técnica da área usucapienda, considerando que não há deliberação deste Juízo nesse sentido no despacho com ID 27912817, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. 2. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal - CF, servirá cópia do presente despacho como CARTA PRECATÓRIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CAÇAPAVA-SP, objetivando a INTIMAÇÃO PESSOAL da autora MARIA HELENA ZANIN PERETA no seguinte endereço: Rua Irmãos Brancatti, nº 33, Centro, Caçapava - SP - CEP 12281480 3. Solicito ao Juízo Deprecado URGÊNCIA no cumprimento do ato deprecado, por se tratar de processo da Meta do CNJ, destacando-se, quanto ao recolhimento de custas e emolumentos no Juízo Estadual, que USUCAPIÃO (49) Nº 5001307-10.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos trata-se de diligência deste Juízo Federal. 4. Decorrido o prazo acima sem cumprimento, ou sobrevindo manifestação da parte autora com pedido de novo prazo, venham os autos conclusos para prolação de sentença. 5. Com o cumprimento, pela parte autora, da deliberação acima, expeça-se Edital, nos termos do inciso I do artigo 259 do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias. 6. Intime-se. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal

30/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Trânsito em julgado

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