Petição Cível 5001142-94.2021.4.03.6305 - TRF3

Petição Cível 5001142-94.2021.4.03.6305 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/10/2024, 15:16

Trânsito em julgado

04/10/2024, 08:53

Publicação

12/08/2024, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2024, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GENESI DIAS ALICE Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAQUIM CARLOS CRENN - SP308396, RAFAELLE ANDREA DE OLIVEIRA - SP398897 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte requerida comprovou regularmente o cumprimento da obrigação objeto da sentença. Friso ser desnecessário, para encerramento do feito, aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (§ 1º do art. 49 da Resolução 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Nesse passo, anoto que a extinção da execução e o arquivamento dos autos não inibem o posterior levantamento do depósito pela parte autora. Extrato de pagamento disponível para consulta no Site do TRF3 - Precatórios. Link para consulta:https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Dessa forma, considerando que o executado comprovou o pagamento dos montantes devidos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça a Secretaria procuração certificada, se em termos. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. REGISTRO, 5 de agosto de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001142-94.2021.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro

09/08/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

08/08/2024, 17:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/08/2024, 15:15

Conclusão (para julgamento)

01/08/2024, 15:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2024, 19:51

Publicação

24/05/2024, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GENESI DIAS ALICE Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAQUIM CARLOS CRENN - SP308396, RAFAELLE ANDREA DE OLIVEIRA - SP398897 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001142-94.2021.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro VISTOS EM INSPEÇÃO – PERÍODO DE 20 A 24 DE MAIO DE 2024 PORTARIA REGT-01V Nº 108 – PUBLICADA NO DEJF Nº 72, DE 18/04/2024 1.RPV expedido em favor do(a) exequente ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observando-se os termos da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. 2. Ciência às partes, pelo prazo de 5 dias, acerca do teor do(s) Ofício(s) Requisitório(s) (em anexo), conforme determinação contida na Resolução n. 482 de 19.12.2022 do CNJ e nos termos do art. 2.º, § 2.º da RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/GACO Nº 1, DE 08 DE JUNHO DE 2022 c/c o artigo 12 da Resolução 822 de 20.03.2023 do CJF. Com decurso de prazo a(s) requisição(ões) será(ão) transmitidas ao setor de Precatórios do Tribunal Regional Federal da Terceira Região para pagamento. 3. Destaco que foi acrescentado ao valor total da RPV o valor correspondente aos honorários periciais pagos pela parte autora, nos termos do despacho (id 258240005). 4. Uma vez noticiado o pagamento, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Publique-se. Intime-se. REGISTRO, 20 de maio de 2024.

23/05/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

22/05/2024, 15:08

Mero expediente

21/05/2024, 15:45

Conclusão (para despacho)

20/05/2024, 18:22

Retificação de Classe Processual

10/05/2024, 21:09

Documentos

Sentença

•09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: GENESI DIAS ALICE Advogados do(a) RECORRENTE: JOAQUIM CARLOS CRENN - SP308396-N, RAFAELLE ANDREA DE OLIVEIRA - SP398897-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001142-94.2021.4.03.6305 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: GENESI DIAS ALICE Advogados do(a) RECORRENTE: JOAQUIM CARLOS CRENN - SP308396-N, RAFAELLE ANDREA DE OLIVEIRA - SP398897-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade desde 04/10/2021. O juízo singular proferiu sentença, julgando improcedente o pedido inicial, por considerar que a parte autora não ostentava a qualidade de segurado na DII (20/08/2022). Inconformada, a parte autora interpôs recurso, alegando, em suma, fazer jus ao benefício pretendido aos seguintes argumentos: O médico perito não considerou todos os atos, fatos e provas anexadas ao processo, pois se tivesse observado todos os documentos, teria identificado que a DII era a data da cessação indevida, que ocorreu em 21/01/2021. (...) Esse dossiê também é disponibilizado no sistema do MEU INSS, através do SABI, e nele podemos identificar claramente que o inicio da incapacidade da Autora se deu em 03/08/2017, inclusive com a mesma doença CID G56.0: (...) Há neste caso uma grande contrariedade na conclusão da perícia médica federal, pois se o Médico Perito concluiu que a Recorrente estava totalmente incapacitada para as atividades laborativas, com a mesma CID de benefício já concedido anteriormente, podemos concluir que no momento da cessação do benefício que ocorreu em 12/01/2021 de igual forma a Recorrente ainda estava incapacitada. A presente demanda foi distribuída em dezembro de 2021, quando a Apelante ainda mantinha a qualidade de segurada. Em razão da greve dos peritos, a perícia médica federal foi agendada somente para o mês de agosto de 2022, ou seja, OITO MESES depois, apenas após meses da data de distribuição dos autos, e mesmo apresentando laudo médico com data após da distribuição da ação, onde constou novamente que a Recorrente continuava incapacitada para as atividades laborativas, o Sr. Perito ainda achou que as provas eram insuficientes para determinar a DII: Destaca o relatório de 11/02/2021 que confirma a sua incapacidade laborativa. Destarte, requer o deferimento da justiça gratuita e a reforma da sentença com a total procedência do pedido inicial para que seja concedido o benefício a partir da DER (04/10/2021). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001142-94.2021.4.03.6305 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: GENESI DIAS ALICE Advogados do(a) RECORRENTE: JOAQUIM CARLOS CRENN - SP308396-N, RAFAELLE ANDREA DE OLIVEIRA - SP398897-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Deixo de analisar o pedido de gratuidade processual, eis que já deferido pela sentença recorrida. A concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) exige, nos termos da legislação específica (Lei 8.213/1991, art. 59 e ss.), a presença dos seguintes requisitos: (i) incapacidade laborativa temporária superior a 15 (quinze) dias; (ii) prova da condição de segurado e sua manutenção à época do início da incapacidade; (iii) que a doença incapacitante não seja preexistente à filiação do segurado ao RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento, e (iv) carência de 12 contribuições mensais (à exceção de algumas hipóteses). Já para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) se exige, além dos referidos requisitos previstos para a concessão de auxílio-doença, que a incapacidade seja total e permanente, insuscetível de reabilitação do segurado para atividade diversa que lhe garanta a sobrevivência, nos termos do que dispõem os art. 42 e ss. da Lei 8.213/1991. Incapacidade total indica que o segurado não tem condições de exercer qualquer atividade laboral; incapacidade permanente denota que não há prognóstico de que o segurado possa recuperar a capacidade de trabalho para a mesma ou outra atividade. No que tange ao auxílio-acidente, observo que o benefício está amparado pelos artigos 18, inciso I, alínea h e parágrafo primeiro e 86 da Lei nº 8.213/91. Referido artigo 18, parágrafo 1º, estabelece que somente fazem jus ao auxílio-acidente o segurado empregado, empregado doméstico, avulso e especial. Regulamentando o dispositivo, o Decreto nº 3.048/99, artigo 104, parágrafo 8º determina que se considere para este fim a atividade desenvolvida pelo segurado na data do acidente. O artigo 86 da Lei 8.213/91 disciplina o benefício em questão nos seguintes termos: Artigo 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. No caso concreto, a parte autora, 46 anos, desempregada, foi operadora de caixa até 16/02/2017 (fls. 5 do evento 5) ensino médio completo. Em 20/08/2022, foi submetida à perícia na especialidade de medicina do trabalho, em que restou comprovada a incapacidade para o trabalho total e temporária a partir do exame pericial. Estimou o perito a recuperação em 6 meses, ou seja, até 20/02/2023. Concluiu o Perito: Análise e Discussão dos Resultados: Esta discussão médico legal foi embasada nos documentos apresentados e nos elementos obtidos durante a realização desta perícia médica. A documentação médica apresentada descreve síndrome do túnel do carpo (CID: G 56.0), dor crônica intratável (CID: R52.1), transtorno de disco cervical com mielopatia (CID: M50.0) e atestado médico do Dr. Alexandre Wolanski Negrão (médico neurocirurgião) CRM 110.603/SP de 22/10/2020, 11/02/2021 e 20/05/2022. Com base nos elementos expostos e analisados conclui-se: A periciada está incapacitada para sua atividade laboral de forma total e temporária. Constou, ainda, do laudo pericial: 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. R: Sim, incapacita para atividade laboral. Apresenta discopatia cervical difusa e lombar com limitações diversas aos esforços. Em tratamento medicamentoso, sem proposta cirúrgica. Eletroneuromiografia de membros superiores 08/12/2021: síndrome do túnel do carpo de graui muito leve. Ressonância magnética de coluna lombar de 27/10/2021: abaulamento L4L5 comprimindo canal vertebral. Ressonância magnética de coluna cervical de 05/12/2019: discopatia difusa C3-C7. (...) 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. R: causas hérnia discal: A hérnia de disco é causada pelo envelhecimento, desgaste ou deslocamento do disco intervertebral, que é uma espécie de sistema que absorve o impacto da movimentação do corpo, localizado entre as vértebras. Consequências: Quando a hérnia comprime a medula espinhal (mielopatia), pode haver um comprometimento neurológico, com déficit motor e de sensibilidade, dificultando movimentos. (...) 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R: Não há dados suficientes para precisar o início exato da incapacidade, porém é possível afirmar que se apresentava incapacitada na data da perícia médica federal em 20/08/2022, baseado em história clínica, exame físico, exame complementar (ressonância) e documentação médica do neurocirurgião. O perito não indicou a necessidade de realização de perícia em outra especialidade. Ressalte-se que houve um detalhado exame clínico, tendo o perito levado em conta a documentação apresentada, inclusive o mencionado no recurso. Conforme Dossiê Previdenciário anexado aos eventos 40/41, a parte autora recebeu auxílio-doença pelo período de 03/08/2017 a 12/01/2021, benefício concedido administrativamente pelo “G560 Síndrome do túnel do carpo”. Constou das perícias administrativas de 19/09/2017 e 08/11/2021: Não obstante o perito tenha fixado a DII na data da perícia, o relatório datado de 11/02/2021 (evento 35) revela que a parte autora já apresentava as doenças consideradas incapacitantes pela perícia judicial. Assim, a DII deve ser fixada em 11/02/2021, quando a parte autora preenchia todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício, diante do benefício de auxílio-doença recebido. Dessa forma, nos limites do pedido inicial, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária a partir de DER, em 04/10/2021 (dossiê do evento 40). Considerando a necessidade de que a parte autora não seja surpreendida pela cessação retroativa do benefício e tenha, ainda, tempo hábil para solicitar eventual prorrogação, arbitro a cessação do benefício por alta médica programada (DCB) em 20/02/2023 ou no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da efetiva implantação do benefício (o que ocorrer por último) ou, caso este já tenha sido implantado, da data de intimação do acórdão, tempo que reputo suficiente para que seja possível a formulação de eventual requerimento de prorrogação pela parte autora. A parte autora fica ciente de que, findo o prazo estipulado, caso ainda não se sinta capaz para o trabalho, poderá formular requerimento perante o próprio INSS para prorrogação do benefício. Tal requerimento deverá ser efetuado até 15 (quinze) dias antes da data de cessação acima fixada, hipótese em que o benefício deverá ser mantido até que a parte autora seja submetida à perícia administrativa de reavaliação, a ser realizada pelo INSS. O INSS pagará as diferenças acumuladas, corrigidas monetariamente desde o vencimento das prestações até a data do efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal, valor a ser apurado pela Contadoria do Juízo. Considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/01 combinado com art. 292, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, a soma do valor das prestações em atraso e doze parcelas vincendas não pode exceder a 60 (sessenta) salários mínimos, considerada a data do ajuizamento da demanda, ficando tal soma, se excedente, limitada a tal valor. Não se limitam, porém, as demais parcelas vencidas no curso da ação. Tratando-se de critério de competência absoluta, não há óbice à aplicação da limitação de ofício. Sobre os atrasados incidirão juros de mora, desde a citação, bem como correção monetária, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal e do artigo 3º da EC nº 113/2021. Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária a partir da DER (04/10/2021), observando-se o procedimento acima para fins de prorrogação. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001142-94.2021.4.03.6305 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: GENESI DIAS ALICE Advogados do(a) RECORRENTE: JOAQUIM CARLOS CRENN - SP308396-N, RAFAELLE ANDREA DE OLIVEIRA - SP398897-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001142-94.2021.4.03.6305 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GENESI DIAS ALICE Advogados do(a) AUTOR: JOAQUIM CARLOS CRENN - SP308396, RAFAELLE ANDREA DE OLIVEIRA - SP398897 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001142-94.2021.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Trata-se de ação proposta pela parte autora acima indicada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando à concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.. No mais, relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e Decido. De acordo com a Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Como se vê: I) a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente; II) o auxílio-doença pressupõe incapacidade total ou parcial e temporária; III) o auxílio-acidente pressupõe incapacidade parcial e permanente. Para o caso dos autos, foi realizada perícia judicial em 20.08.2022 (id. 265216242). O perito judicial foi conclusivo em afirmar “Não há dados suficientes para precisar o início exato da incapacidade, porém é possível afirmar que se apresentava incapacitada na data da perícia médica federal em 20/08/2022, baseado em história clínica, exame físico, exame complementar (ressonância) e documentação médica do neurocirurgião” (id. 265216242). Sendo assim, de acordo com o laudo pericial, a data de início da incapacidade – DII pode ser fixada em 20.08.2022. E, analisando os documentos nos autos, observa-se que a autora percebeu benefício previdenciário até março de 2021 id. 265563273). Considerando tais informes, contata-se que houve a perda da qualidade de segurado, nos termos do art. 13, inciso II, do D. 3048, que não mais estava presente na data de início da incapacidade – DII: 20.08.2022. Concluo, assim, que não restaram comprovados os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário postulado pela parte autora – notadamente a qualidade de segurado na DII, razão pela qual a improcedência do pedido de concessão de benefício de auxílio-doença é medida que se impõe. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Não há reexame necessário (Lei 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55). Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do que preceitua o artigo 42, §2º da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 34 e 36 do FONAJEF. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva no sistema do JEF. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. Registro/SP, data da juntada aos autos eletrônicos.

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GENESI DIAS ALICE Advogados do(a) AUTOR: JOAQUIM CARLOS CRENN - SP308396, RAFAELLE ANDREA DE OLIVEIRA - SP398897 REU: .INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001142-94.2021.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Trata-se de procedimento do JEF proposto em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora postula o restabelecimento/concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. É o relatório. Fundamento e Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a tutela de urgência, há de se considerar dois requisitos necessários à concessão: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O perigo de dano decorre, claramente, da própria natureza alimentar do benefício pleiteado. Porém, as próprias conclusões da autarquia-ré, após a realização de processo administrativo é que a parte autora não atende aos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Assim, desde já, afasto o fumus boni iuris. Noutro ponto, ressalta-se que não há como este juízo inferir, por ora, que o requerente atende aos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, visto ser necessária a realização de perícia técnica para auferir os pressupostos para concessão do benefício. Em síntese, há que se aguardar, ainda, a realização de atos de instrução processual, para se aferir o cumprimento dos requisitos imprescindíveis ao restabelecimento do benefício pleiteado. Assim, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. Ademais, é de se destacar que todos os pleitos de benefícios por incapacidade pressupõe urgência, razão pela qual, ressalvadas situações excepcionais, a parte autora deverá aguardar o julgamento de mérito. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se quanto às prevenções apresentadas. Esclarecido o ponto pela autora, providencie a secretaria o devido andamento ao feito, promovendo a realização de perícia médica com maior brevidade possível, porém, respeitando a ordem cronológica e as peculiaridades impostas pela pandemia do covid-19. Intimem-se. REGISTRO, 10 de fevereiro de 2022.

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Retificação de Classe Processual

Todas as movimentações(66)