Procedimento Comum Cível 0005965-92.2012.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005965-92.2012.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADILSON RATINI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL PACHECO CIRINO DE ALMEIDA - SP176669 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIMONE PACHECO CIRINO DE ALMEIDA - SP291627 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIEL MAURICIO DA PAIXAO - SP473060 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: VALKIR MARIO RATINI FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Considerando a opção a parte exequente em continuar com o benefício administrativo, bem como o trânsito em julgado do Tema 1.018 do C. STJ (“O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa”.), PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005965-92.2012.4.03.6183 intime-se a Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, por meio eletrônico, para providenciar a implantação pro forma (sem efeitos financeiros) do benefício judicial, com data de cessação (DCB) na véspera da concessão do benefício administrativo, a fim de regularização das informações constantes do CNIS. Int.

22/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2026, 13:04

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADILSON RATINI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL PACHECO CIRINO DE ALMEIDA - SP176669 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIMONE PACHECO CIRINO DE ALMEIDA - SP291627 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIEL MAURICIO DA PAIXAO - SP473060 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: VALKIR MARIO RATINI FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 78, de 05/02/2024 deste Juízo da 5ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar as partes quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, pelo setor do INSS (CEAB/DJ). PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005965-92.2012.4.03.6183

19/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2026, 15:38

Recebimento

16/01/2026, 11:42

Publicação

30/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADILSON RATINI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL PACHECO CIRINO DE ALMEIDA - SP176669 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIMONE PACHECO CIRINO DE ALMEIDA - SP291627 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIEL MAURICIO DA PAIXAO - SP473060 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão 1. Altere-se a classe processual para constar cumprimento de sentença contra a fazenda pública. 2. Preliminarmente à intimação do réu para pagar quantia certa, convém que seja cumprida a obrigação de fazer, procedimento mais célere para execução do julgado. Assim, PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005965-92.2012.4.03.6183 intime-se a Central de Análise de Benefício - CEABDJ/INSS, por meio eletrônico, para cumprir a obrigação de fazer ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Observo que, na eventual existência de benefício já concedido na via administrativa, deverão ser apresentadas as informações necessárias para que a parte exequente exerça a opção pelo benefício mais vantajoso. Int.

29/09/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual

27/09/2025, 04:23

Expedida/certificada

26/09/2025, 17:13

Mero expediente

26/09/2025, 17:13

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 15:10

Trânsito em julgado

11/09/2025, 15:49

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADILSON RATINI Advogados do(a) AUTOR: DANIEL PACHECO CIRINO DE ALMEIDA - SP176669, GABRIEL MAURICIO DA PAIXAO - SP473060, SIMONE PACHECO CIRINO DE ALMEIDA - SP291627 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005965-92.2012.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. A parte autora em epígrafe, devidamente qualificada e representada nos autos, ajuizou a presente ação, sob o rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento jurisdicional que determine a concessão de benefício assistencial de prestação continuada da pessoa portadora de deficiência NB 87/543.035.646-4, requerido em 24/08/2010. Requereu, ainda, indenização por danos morais. Com a petição inicial vieram os documentos. Deferido os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido de antecipação da tutela (Id 13771037, p 39). Aditamento à inicial – ID 13771037, p. 43. Regularmente citada, a Autarquia-ré apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido (Id 13771037, p. 46). Houve réplica (Id 13771037, p. 70). Laudos periciais socioeconômico – ID 13771037, p. 153. Manifestação do Ministério Público Federal, pela procedência do pedido (Id 353332005). É o relatório do necessário. Passo a decidir, fundamentando. Preliminarmente, observo que, a teor do artigo 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu a propositura da ação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do MÉRITO da demanda. O benefício assistencial em questão está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e foi regulamentado pela Lei nº 8.742 de 1993, posteriormente alterada pela Lei nº 12.435, de 06/07/2011, e posteriores. O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/03, também é observado nos casos de concessão do benefício assistencial. Trata-se da garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de qualquer contribuição. A Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), ao regulamentar o artigo 203, inciso V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para a concessão do benefício. Todavia, diante das inovações legislativas (abaixo relacionadas), a matéria passou por várias interpretações, notadamente no tocante à comprovação da miserabilidade. O artigo 20, da Lei nº 8.742/93 (LOAS), com a nova redação dada pela Lei 12.435/2011, que determina: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) (...) § 14 O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) (...) Notadamente quanto ao benefício de prestação continuada de pessoa portadora de deficiência, o artigo 20-B da Lei nº 8.742/93, incluído pela Lei nº 14.176/21, estabelece: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) Feitas as pertinentes observações, passo à análise do caso concreto. Com efeito, para percepção do benefício almejado é necessário que coexistam dois requisitos: a comprovação da condição de idoso ou da deficiência física, nesse último caso aferida por meio de laudo médico pericial, bem como a comprovação da miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família. Analisando a documentação trazida, no presente caso, entendo que assiste razão à parte autora. O autor aduz que é portadora de deficiência mental, desde o nascimento, que lhe incapacita para a vida independente. De fato, o laudo médico pericial (Id 13771037, p. 36), atesta que a parte autora é portadora de (...) “anomalia psíquica, desenvolvimento mental retardado de grau moderado a grave, de origem congênita, com comprometimento das capacidades de discernimento, entendimento e determinação, impossibilitando-o de gerir sua pessoa e de administrar seus bens e interesses, sendo considerado, sob a ótica médico-legal psiquiátrica, incapaz para todos os atos da vida civil e dependente de terceiros em caráter permanente.”. O autor é interditado civilmente - ação de interdição nº 08.10.010894-3 que tramitou perante a 2ª vara de Família e Sucessões do Foro regional VIII – Tatuapé (ID 13771037 - Págs 34 a 36). O laudo socioeconômico (Id. 13771037, p. 153), por sua vez, atesta situação de miserabilidade em virtude da ausência de renda dos membros da família, composta, à época, pela genitora do autor, que era aposentada. O valor da aposentadoria da mãe do autor era de um salário-mínimo. A perita concluiu que o autor está em vulnerabilidade social e que sua condição de saúde compromete exercer atividade laboral, seja formal ou informal. A perita afirma: “Consoante informações prestadas pela mãe do autor, seu filho encontra-se na Casa de Saúde Chácara Madrinha dos Velhinhos e, há mais de trinta anos, vive em instituições, pois, ele nasceu com comprometimento mental, nunca exerceu atividade remunerada, não é alfabetizado e, como é totalmente dependente para todos os atos da vida, a mãe, para poder trabalhar, decidiu mantê-lo em instituições. A mãe do autor, Sra. lzabel Lopes Rabello, que está com setenta e nove anos de idade e com a saúde bastante debilitada, está mantendo o sustento e pagando as contas com recurso financeiro de uma poupança, que ela conseguiu guardar, ao longo de sua vida, quando exercia atividade remunerada. A renda mensal um salário mínimo, referente à aposentadoria recebida pela mãe do autor, é utilizada para pagar a instituição Casa de Saúde Chácara Madrinha dos Velhinhos.” – ID 13771037, p. 159. Ressalto, por oportuno, que a possibilidade de relativização do requisito econômico do benefício de amparo social já foi decidida pelas Cortes superiores. Nesse particular, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento em repercussão geral do recurso extraordinário nº 567.985, declarou a inconstitucionalidade incidental do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, mas sem pronúncia de nulidade, fixando a seguinte tese: "É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição" (Tema 27, STF). Na mesma linha, o E. Superior Tribunal de Justiça já vinha decidindo no sentido de que é possível a comprovação do estado de miserabilidade que não o critério do ¼ do salário mínimo, permitindo a comprovação por outros meios (REsp: 1205915 PR 2010/0148155-6). Neste sentido ainda: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AGRAVO (CPC, ART. 557, §1º). REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. I - Ao negar seguimento à apelação da parte autora, a decisão agravada levou em conta que, não obstante o preenchimento do requisito etário, não restou comprovada a sua miserabilidade. II - Não se olvida que o entendimento predominante na jurisprudência é o de que o limite de renda per capita de um quarto do salário mínimo, previsto no artigo 20, §3º, da Lei 8.742/93, à luz do sistema de proteção social ora consolidado, se mostra inconstitucional, devendo a análise da miserabilidade levar em conta a situação específica do postulante ao benefício assistencial. Todavia, no caso dos autos, observada a situação socioeconômica da parte autora, não restou comprovada a miserabilidade alegada. III - Agravo (CPC, art. 557, §1º) interposto pela parte autora improvido. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0011936-51.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 18/08/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/08/2015) (Negritei). Dessa forma, as provas apresentadas são suficientes para evidenciar a condição econômica em que vive a parte autora, inserida, portanto, no grupo das pessoas economicamente carentes que a norma instituidora do benefício assistencial visou amparar. No caso concreto, portanto, entendo devida a concessão do benefício de prestação continuada/pessoa portadora de deficiência ao autor, devendo o pedido ser julgado procedente. Ressalto que, conforme informado nos autos (ID 309817215), o autor está recebendo dois benefícios de pensão por morte, em razão do óbito de seus genitores. Dessa forma, deixo de conceder a antecipação da tutela, devendo, oportunamente, ser deferido o benefício mais vantajoso ao autor, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável. - Do dispositivo - Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PRESENTE AÇÃO, extinguindo o feito com a resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que condeno INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, NB 87/543.035.646-4, requerido em 24/08/2010, devendo incidir juros e correção monetária sobre as prestações vencidas, desde quando devidas, respeitada a prescrição quinquenal, na forma da legislação aplicável à liquidação de sentença previdenciária, observando-se, para tanto, o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 658, de 18.08.2020, alterada pela Resolução nº 784, de 08/08/2022, ambas do Presidente do Conselho da Justiça Federal. Ainda, os juros de mora deverão incidir de forma englobada em relação à prestações anteriores à citação, e, após, deverão ser calculados mês a mês, de forma decrescente. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do novo Código de Processo Civil, observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo CPC, vez que não se trata de causa com valor superior ao previsto no referido artigo. Oportunamente, ao Ministério Público Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

21/03/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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