Procedimento Comum Cível 5001262-05.2019.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001262-05.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/09/2023, 17:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/09/2023, 17:32

Trânsito em julgado

14/09/2023, 17:32

Publicação

21/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA APARECIDA TEIXEIRA SANCHES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIEL MANDRA LIMA - SP164227 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5001262-05.2019.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de execução definitiva processada nos termos dos artigos 534 e seguintes do CPC, cujo título executivo judicial é julgado em que se reconheceu a obrigação de o INSS pagar diferença de benefício previdenciário e honorários de advogado. Após concordância do INSS, a quantia devida foi definida na decisão id. 64560957. Os Ofícios Requisitórios foram expedidos e, ao cabo, os valores requisitados foram disponibilizados pelo TRF da 3.ª Região e levantados pelo titular do crédito (extratos de ID. 294807718). Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

20/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/07/2023, 16:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/07/2023, 16:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/07/2023, 16:52

Conclusão (para julgamento)

18/07/2023, 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA TEIXEIRA SANCHES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIEL MANDRA LIMA - SP164227 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE: SINGULARE CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. DESPACHO Dê-se ciência às partes e ao cessionário RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, representado por SINGULARE CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A., das informações enviadas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID. 291092611 e seguintes) pelo prazo de 15 (quinze) dias. Esclareço, por oportuno, que eventuais questões relacionadas ao contrato de cessão devem ser dirimidas no Juízo Estadual. A seguir, venham conclusos para prolação de sentença de extinção. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001262-05.2019.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

16/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/06/2023, 15:17

Mero expediente

15/06/2023, 15:17

Conclusão (para despacho)

15/06/2023, 14:32

Documentos

Sentença

•20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA TEIXEIRA SANCHES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIEL MANDRA LIMA - SP164227 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO No ID. 280694669 foi acostada petição aos autos pelo fundo “RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS” (CNPJ nº 23.956.961/0001-70), representada por sua administradora “SINGULARE CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A” (CNPJ nº 62.285.390/0001-40), informando que a exequente originária MARIA APARECIDA TEIXEIRA SANCHES cedeu 100% do seu crédito do ofício requisitório expedido sob o nº 20220062552. Pleiteia, ao final, inclusão do cessionário no polo passivo, que seja expedido ofício ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região informando a cessão e para que o valor não seja liberado ao antigo credor, expedição de alvará ou realização de transferência eletrônica em seu nome quando do depósito dos valores, e que as publicações sejam feitas em nome do causídico Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes (OAB/SP 158.256). Com a petição acostou os seguintes documentos: 1) Procuração do fundo “RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS” (CNPJ nº 23.956.961/0001-70), representada por sua administradora “SINGULARE CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A” (CNPJ nº 62.285.390/0001-40) para os advogados Benedicto Fernandes (OAB/SP 49.864), Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes (OAB/SP 158.256), Daniel Paulo Fonseca (OAB/SP 187.483) e Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB/SP 262.743) – ID. 280695166 – Pág. 1/2. 2) Ata da Assembleia Geral Extraordinária de cotistas do “RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS”, realizada em 25/11/2020, em que consta que “SINGULARE CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A” é a atual denominação de SOCOPA Sociedade Corretora Paulista S/A (ID. 280695166 – Pág. 3/5). 3) Regulamento do fundo “RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS” (ID. 280695166 – Pág. 7/44). 4) Procuração de “SINGULARE CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A”, representada por seus diretores Carlos Rogério Bassi e Guaraci Sillos Moreira, para Alexandre Calvo, Gustavo de Macedo Malheiros, Leandro Mendes Davanso, Vivian Tarifa da Silva, Ivone Marques da Silva, Alessandre Marcelo Marquezini, Fernanda Cristina Munis Gomes Ruggeri, Indrig Anny Campos Sepúlveda e Claudomiro de Oliveira Couto Junior (ID. 280695166 – Pág. 45/ 48). 5) Ata da Assembleia Geral Ordinária da SOCOPA Sociedade Corretora Paulista S/A (ID. 280695166 – Pág. 49/51). 6) Ofício do Banco Central do Brasil comunicando a aprovação da eleição dos membros da Diretoria da SOCOPA Sociedade Corretora Paulista S/A: Álvaro Augusto de Freitas, Vidigal, Daniel Doll Lemos, Guaraci Sillos Moreira e Marcelo Alves Varejão (ID. 280695166 – Pág. 53). 7) Cartão de CNPJ de SOCOPA Sociedade Corretora Paulista S/A. (ID. 280695166 – Pág. 56). 8) Quadro societário de SOCOPA Sociedade Corretora Paulista S/A. (ID. 280695166 – Pág. 57). 9) Termo de posse dos eleitos mencionados no item 6 (ID. 280695166 - Pág. 59). 10) Ata de Assembleia Geral Extraordinária de Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A realizada em (ID. 280695166 - Pág. 60/61). 11) Estatuto Social de Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A (ID. 280695166 - Pág. 62/69). 12) Termo de posse do diretor Carlos Rogério Bassi (ID. 280695166 - Pág. 70). 13) Ata de Assembleia Geral Extraordinária de Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A realizada em 23/05/2022 (ID. 280695166 - Pág. 71/72). 14) Ofício do Banco Central do Brasil comunicando a aprovação da eleição do membro da Diretoria da Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A: José Aloísio Teles Júnior. 15) Termo de posse de José Aloísio Teles Júnior (ID. 280695166 - Pág. 74). 16) Ata de Assembleia Geral Extraordinária de Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A realizada em 02/05/2022 (ID. 280695166 – Pág. 75/82) em que consta eleição do diretor Rodrigo Augusto Poso Soares. 17) Ofício do Banco Central do Brasil comunicando a aprovação da eleição do membro da Diretoria da Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A: Rodrigo Augusto Poso Soares (ID. 280695166 - Pág. 83). 18) Termo de posse de Rodrigo Augusto Poso Soares (ID. 280695166 - Pág. 84). 19) Instrumento particular de cessão de crédito sem coobrigação entre a cedente Maria Aparecida Teixeira Sanches a “RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (ID. 280695170 – Pág. 1/7). Assinam pela cessionária Bernardo Joaquim Ridolfo Maria Ridolfi, Leandro Mendes Davanso e Daniel Doll Lemos. 20) Declaração de cessão firmada pela cedente Maria Aparecida Teixeira Sanches (ID. 280695175). 21) Certidão de trânsito em julgado do agravo de instrumento 019276-38.2022.4.03.0000 interposto pela cedente Maria Aparecida Teixeira Sanches (ID. 282655609). Instado (ID. 281535846), o INSS não se manifestou. O advogado da parte cedente peticionou no ID. 284954647 rogando que seja preservado o montante relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais. É o relatório do necessário. Decido. Por todo exposto, HOMOLOGO a cessão do crédito, conforme noticiado por meio do “Instrumento Particular de Cessão de Crédito (Precatório Federal)”, datado de 23/03/2023 (ID. 280695170 – Pág. 1/7) considerando o cumprimento dos requisitos insculpidos no artigo 100, parágrafo 14, da Constituição Federal. Solicite-se ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com urgência, que altere o “status” de pagamento para “à ordem do Juízo” do montante depositado na conta judicial nº 3800132667965, relativo ao ofício requisitório nº 20220062552 (ID. 273899981) expedido em nome da cedente Maria Aparecida Teixeira Sanches, a fim de possibilitar a oportuna expedição de alvará de levantamento em favor do cessionário. Com a vinda da informação do Tribunal, expeça-se o competente alvará de levantamento. Anote-se no PJe o nome da cessionária como terceira interessada, bem como o nome do causídico Dr. Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes, inscrito na OAB/SP nº 158.256 como procurador da representante da cessionária, a fim de que todas as publicações sejam efetuadas em seu nome, conforme requerimento de ID. 280694669. Comunique-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com urgência. ID. 284954647: o numerário relativo aos honorários contratuais não foi objeto da cessão, e já está à disposição do patrono (ID.290193170). Intimem-se. Cumpre-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001262-05.2019.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA TEIXEIRA SANCHES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIEL MANDRA LIMA - SP164227 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte exequente postula na petição de ID. 25363864 o reconhecimento de que seu crédito tem natureza “superpreferencial”. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001262-05.2019.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Indefiro tal pedido tendo em vista decisão proferida na ADI 6556 MC, Relatora Min. ROSA WEBER (Julgamento: 18/12/2020, Publicação: 08/01/2021), que suspendeu os efeitos do artigo 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, in verbis: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ. DISCIPLINA DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA. SUPERPREFERÊNCIAS. 1. Apreciação quanto ao fundamento específico relacionado à alegada inconstitucionalidade do art. 9º, §§3º e 7º, da Resolução CNJ nº 303/2019, nos termos do pedido de tutela provisória incidental. Os demais dispositivos normativos impugnados na presente ação direta, em razão de contemplar a matéria relevância e especial significado para a ordem econômico-financeira e para a segurança jurídica, serão examinados quando do julgamento do mérito. 2. O novel regramento do CNJ estabelece que: “Deferido o pedido, o juízo da execução expedirá a requisição judicial de pagamento, distinta de precatório, necessária à integral liquidação da parcela superpreferencial, limitada ao valor apontado no caput deste artigo”. 3. Evidência de elevado risco, caso produza efeitos o ato normativo impugnado na data prevista – 1º de janeiro de 2021, como estatuído no artigo 86 da Resolução nº 303/2019. Presente o periculum in mora em razão do iminente impacto financeiro que a implementação do novo procedimento pode causar no planejamento orçamentário dos entes federativos, sobretudo no cenário atual de crise. 4. Evidenciado, pelo menos a um primeiro olhar, que a Resolução nº 303/2019 não guarda consonância literal com o disciplinamento constitucional do pagamento de créditos superpreferenciais de natureza alimentícia por meio de precatórios, nem com a jurisprudência até o momento firmada nesta Casa. Presença do fumus boni juris. 5. Pedido de medida cautelar parcialmente deferido, ad referendum do Tribunal Pleno, para suspender os efeitos do artigo 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.” Ressalto que a decisão foi referendada pelo Plenário, nos termos do voto da Relatora (Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022). Ciência à parte exequente dos valores depositados a título de honorários sucumbenciais (ID. 253134973), pelo prazo de cinco dias. Mantenham-se os autos sobrestados, aguardando-se o depósito dos valores requisitados. Intimem-se. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA TEIXEIRA SANCHES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIEL MANDRA LIMA - SP164227 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos apresentados pela parte exequente (ID. 62248253), homologo o cálculo de ID. 53773595 no valor total de R$ 140.923,42 (cento e quarenta mil, novecentos e vinte e três reais e quarenta e dois centavos) atualizado até maio de 2021. 2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001262-05.2019.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Defiro o destacamento do percentual de 30% (trinta por cento) referente ao contrato de honorários advocatícios (ID. 53774023) requerido pelo defensor na petição de ID. 53773017. 3. A requisição dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais deverá ser efetuada em nome da Sociedade de Advocacia Pessoa Jurídica “Marciel Mandrá Lima Sociedade Individual de Advocacia"” (CNPJ 7.004.154/0001-08). 4. Se necessário, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para a discriminação dos juros devidos quanto aos valores homologados. 5. Caso apresente divergência, intime-se a parte exequente para regularizar, no prazo de 10 (dez) dias, seu cadastro em conformidade com o sítio da Receita Federal. Cumprida a determinação, remetam-se os autos ao SEDI para as devidas correções e posterior expedição do ofício requisitório. Tendo em vista a entrada e vigor da Resolução nº 670/2020-CJF/STJ, que alterou a Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, acrescentando o artigo 37-A e parágrafos, constando-se que a situação cadastral do CPF não está regular ou o CNPJ não estiver ativa, os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) a serem expedidos nos autos serão requisitados com status bloqueado à disposição do Juízo. Sem prejuízo, deverá a parte exequente providenciar regularização de seu CPF ou CNPJ, a fim de possibilitar oportuno levantamento dos valores. 6. Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 100, da Constituição Federal e artigo 13, da Resolução nº 115, do CNJ, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se é portadora de doença grave acometida de moléstia indicada no inciso XIV do artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, comprovando-se, caso positivo, com o devido laudo médico oficial. Deixo consignado que o silêncio da parte exequente será interpretado por este Juízo que não é portadora da moléstia definida na sobredita lei. 7. Deverá informar ainda eventual deficiência, nos termos dos artigos 8º, inciso XV, e 13, da Resolução nº 458, de 04/10/2017. 8. No mesmo prazo, deverá a parte exequente informar também eventual existência de valores que preencham as condições do artigo 12-A, parágrafo 3º, da Lei nº 7.713/88. 9. Por fim, informe o advogado, comprovando documentalmente, a data de nascimento dos beneficiários (inclusive desse causídico, em caso de precatório) para definição de prioridade de pagamento dos precatórios, conforme Resolução nº 230/TRF3, de 15/06/2010. 10. Posteriormente, expeça-se o ofício precatório, observando-se a preferência, se houver. 11. A verba honorária sucumbencial será, entretanto, requisitada por meio de Requisição de Pequeno Valor. 12. Após, nos termos da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF, intimem-se as partes do teor do requisitório expedido, no prazo de cinco dias, inclusive o Ministério Público Federal, em caso de necessária intervenção, nos termos da lei. 13. Certificada a remessa eletrônica dos requisitórios pela serventia, com a devida juntada de cópia protocolizada, mantenham-se os autos sobrestados, aguardando-se o depósito dos valores requisitados. 14. Deixo consignado às partes que o link para consulta da situação das requisições enviadas é o seguinte: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. 15. Cumpra-se. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

19/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA TEIXEIRA SANCHES Advogado do(a) AUTOR: MARCIEL MANDRA LIMA - SP164227 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO Autora: b) A CONDENAÇÃO do INSS a concessão à Autora do benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE, com data de início retroativa ao falecimento do ex-segurado Cassiano Bueno de Morais, ou outra data a ser estabelecida por este juízo, mas sempre respeitando a legislação pátria, mais a condenação no pagamento das vincendas, acrescida de juros legais e correção monetária; c) O integral deferimento de todos os pedidos formulados nesta exordial, com a posterior condenação do INSS nos consectários da sucumbência, honorários advocatícios e demais despesas de ordem legal;” Requereu também a concessão da justiça gratuita. Com a inicial, juntou documentos. Em cumprimento ao despacho de regularização (ID. 17827700), a autora retificou o valor da causa (ID. 18046899). A autora foi intimada a juntar cópia do procedimento administrativo. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito (id 18434678). Cópia do procedimento administrativo foi juntada no ID 19469622. Citado, o INSS afirmou que a união estável da parte autora com o segurado falecido não restou comprovada. Ressaltou que o endereço declinado na petição inicial, constante da base da Receita Federal e nos cadastros do INSS, não é o mesmo endereço declarado na certidão de óbito do falecido e nem sequer são endereços no mesmo município. Aduziu que o fato de haver filhos em comum não comprova o relacionamento atual e as fotografias, além de não permitirem a identificação exata das pessoas, também não possuem a data em que foram registradas. Sustentou que os demais documentos nada comprovam e reafirmou as razões do indeferimento na esfera administrativa (id 20927969). O INSS requereu o julgamento do processo no estado em que se encontra ou, em sendo designada audiência, requereu a colheita do depoimento pessoal da autora. A autora manifestou-se sobre a contestação e requereu a produção de prova testemunhal (id 21771118). O Ministério Público Federal afirmou que a lide versa sobre direito disponível de pessoa capaz que não se encontra em excepcional situação de risco (id 21846406). Proferiu-se despacho saneador que designou audiência de instrução e julgamento. A audiência foi realizada em 5 de fevereiro de 2020, ocasião em que foi tomado o depoimento pessoal da autora e colhido o depoimento de testemunhas e informantes. Determinou-se à parte autora que apresentasse cópia do processo de inventário dos bens do falecido Cassiano Bueno de Moraes, bem como as alegações finais (id 27966488). A autora afirmou que o processo de inventário da genitora do segurado Cassiano Bueno de Morais ainda não se encerrou, razão pela qual ainda não foi expedido formal de partilha. Mencinou que somente após o encerramento do processo é que os imóveis serão registrados em nome do segurado falecido Cassiano Bueno de Morais e, posteriormente, partilhados entre os herdeiros (id 28306807). Juntou documentos. A autora apresentou alegações finais (id 28361181) e o INSS reiterou integralmente os termos da contestação (id 30499550). Juntou-se aos autos o CNIS da autora. O julgamento foi convertido em diligência para que fosse solicitado ao Juízo Estadual da Comarca de Ipuã que encaminhasse cópia integral do processo de inventário n. 1000516-81.2018.826.0257 (id 33803243). A cópia dos autos foi juntada no ID 34363352. A autora manifestou-se na sequência e os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico a presença dos pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como das condições da ação. Reconheço a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Passo à análise do mérito propriamente dito. O benefício previdenciário de pensão por morte tem previsão nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91, e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que vier a falecer, aposentado ou não. A pensão por morte independe de carência – conforme redação do artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91, vigente à época do óbito do instituidor – mas, para sua concessão, requer a demonstração dos seguintes requisitos: [a] falecimento do instituidor; [b] sua qualidade de segurado na data do óbito; [c] dependência econômica daquele que pleiteia o benefício em relação ao segurado falecido. Com relação à dependência econômica, impende salientar que as pessoas descritas no inciso I do artigo 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, (cônjuge, companheira, companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um anos) ou inválido) estão dispensadas da prova da dependência econômica, a qual é presumida, o que não ocorre, contudo, com as pessoas descritas nos demais incisos. O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 dispõe o seguinte: “Art. 16 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; IV - (Revogado pela Lei nº 9.032, de 28/04/1995 - DOU de 29/04/1995, em vigor desde a publicação). § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º (...); § 3º (...); § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. No caso dos autos, verifico que o óbito do pretenso instituidor do benefício, em 02/05/2018, restou devidamente demonstrado pela certidão respectiva (ID. 17792937). Da mesma forma, a sua qualidade de segurado no momento do óbito é incontroversa, tendo em vista que estava em gozo do benefício de aposentadoria por idade (19469636 - Pág. 5). Portanto, o ponto controverso desta demanda reside tão somente na aferição da manuteção da qualidade de dependente da autora em relação ao segurado falecido, em razão da alegada união estável. Frise-se que uma vez comprovada a união estável, a situação em apreço se amoldará às disposições constantes no artigo 16, inciso I, e parágrafo 4º, da Lei de Benefícios da Seguridade Social, acima transcritos, de forma que a dependência econômica da parte autora em relação ao segurado falecido passa a ser presumida. Sobre esse aspecto, a parte autora relatou, em apertada síntese, que iniciou uma união estável com Cassiano Bueno de Morais no início da década de 1980, que se manteve por quinze anos, quando então se separaram. Em 2015, houve restabelecimento da união estável, que perdurou até a data do óbito do segurado, ocorrido em 02/05/2018. Para comprovar a existência da união estável alegada, a parte autora apresentou os seguintes documentos: a) certidão de óbito do falecido Cassiano Bueno de Morais, em que consta que ele convivia em união estável com a autora (id 17792937 - Pág. 2) b) certidão de nascimento do filho comum, Cassiano Teixeira Bueno de Morais, nascido em 17/07/1983 (id 17792943 - Pág. 2); c) fotografias (17792944 - Pág. 2 e seguintes); d) comentários na rede social “Facebook”, porém ilegíveis; e) Informações do seguro de vida de Cassiano Bueno de Morais, cujos beneficiários indicados são Cassiano Teixeira Bueno de Morais, filho comum, e Gustavo Sanches, filho da autora (id 17792947 - Pág. 3); f) Declaração de Clarindo Cardoso de Souza de que o segurado falecido vivia maritalmente com a autora (id 17792950 - Pág. 2); g) cópia do exemplar do jornal “O Progresso”, da edição de 05/05/2018, que noticia que o segurado Cassiano Bueno de Morais, falecido em 02/05/2018, era casado com a autora (id 17793602 - Pág. 7); h) documento do Banco do Brasil que aponta como endereço de Cassiano Bueno de Morais o mesmo endereço da autora (id 17793603 - Pág. 2); i) lista de passageiros da viagem realizada à cidade de Aparecida, em 16/12/2017, em que consta da relação de passeiros o segurado falecido e a autora, bem como o filho comum e o filha da autora (id 17793604 - Pág. 2); Registro que para a comprovação da existência da união estável não é necessária a apresentação de início de prova material, consoante entendimento assentado em nossa jurisprudência, sendo certo, todavia, que o acervo probatório formado deve se revelar harmônico e demonstrar de forma segura que o casal manteve vínculo público, duradouro e com intuito de formar uma família. No presente caso, constato que restou devidamente comprovada a existência de união estável entre a parte autora e o segurado falecido até a data do óbito. Da análise dos elementos de convicção coligidos, verifico que a prova documental indicia fortemente que o casal convivia em união estável e a prova oral foi convincente acerca do relacionamento de ambos. Constou da certidão de óbito do segurado falecido Cassiano Bueno de Morais que ele vivia em união estável com a autora (id 17792937 - Pág. 2), ressaltando-se, neste ponto, que a autora não foi a declarante do óbito, o que evidencia que eles mantinham convivência pública e notória. A autora também juntou cópia da edição do jornal local que noticia o falecimento do segurado e que ele era casado com a autora (id 17793602 -Pág. 7). Este documento também indicia fortemente que aos olhos da sociedade eles eram PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001262-05.2019.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por MARIA APARECIDA TEIXEIRA SANCHES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a autora objetiva a concessão do benefício de pensão por morte. A autora afirma que iniciou uma união estável com Cassiano Bueno de Morais no início da década de 1980, que se manteve por quinze anos. Em 2015, houve restabelecimento da união estável, que perdurou até a data do óbito do segurado, ocorrido em 02/05/2018. Sustenta que a certidão de óbito informa que o segurado falecido era solteiro e vivia em união estável com a autora. A autora formulou requerimento de pensão por morte, em 01/08/2018, mas o pedido foi indeferido sob o argumento de que os documentos não comprovam a união estável. Menciona que viveram anos conjuntamente no imóvel localizado na rua Joaquim Nabuco, n. 599, centro, Ipuã-SP. Possuem um filho chamado Cassiano Teixeira Bueno de Morais, de 35 anos de idade. A autora possui outro filho, Gustavo Sanches, de 40 anos, fruto de outro relacionamento. A autora aduz que uma das provas de que o falecido mantinha relacionamento com ela consiste na contratação de seguro de vida pelo segurado falecido, sendo os beneficiários o filho Cassiano e o enteado Gustavo. Aponta a autora que a notícia do falecimento do segurado foi veiculada no jornal da cidade como sendo ele marido da autora. A conta do segurado mantida no Banco do Brasil apontava o mesmo endereço da autora. O pedido está assim formulado na inicial (ID. 17792924): “Isto posto, demonstrado o adimplemento de todos os requisitos necessários à obtenção da pensão por morte, requer a vistos como um casal, o que está relacionado diretamente com o requisito da publicidade da união estável, previsto no artigo 1.723 do Código Civil. Além disso, a prova oral foi satisfatória, nada obstante a testemunha compromissada tenha afirmado que não possuía certeza de que eles viviam em união estável. Saulo Antonio de Melo, funcionário do Banco do Brasil, confirmou que o segurado havia alterado o endereço de cadastro anos antes do óbito para o mesmo endereço da autora, na rua Joaquim Nabuco, em Ipuã. Afirmou que a autora e Cassiano viviam na mesma casa, embora não soubesse dizer com certeza se viviam maritalmente. A irmã do segurado falecido foi ouvida como informante e confirmou que a autora e Cassiano Bueno de Morais viviam em união estável. Afirmou que o irmão vivia em Ipuã, mas mantinha também a casa no município de Aramina. Conformou que eles foram casados, se separaram e, em meados de 2015, reataram o relacionamento, como marido e mulher. Ratificou que foi ela quem declarou ao cartório, na ocasião do óbito, que a Cassiano Bueno vivia em união estável com a autora. Diante desse quadro, comprovada a qualidade de dependente da parte autora em relação ao segurado falecido, e presentes os demais requisitos, concluo que ela faz jus à concessão do benefício de pensão por morte. O benefício se mostra devido desde a data do óbito, em 02/05/2018, tendo em vista que o pedido foi formulado em 01/08/2018 (19469636 - Pág. 22), portanto, antes do prazo previsto no artigo 74, inciso I da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 13.183/15: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) O benefício de pensão por morte ora reconhecido em favor da parte autora é vitalício, tendo em vista que estão satisfeitos os requisitos constantes no art. 77, parágrafo 2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei n.º 8.213/91. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, resolvendo o mérito da demanda com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno a autarquia previdenciária a conceder o benefício de pensão por morte em favor da autora, a partir de 01/08/2018, conforme fundamentação, nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91. Condeno-o, ainda, ao pagamento das parcelas atrasadas devidas entre o dia 01/08/2018 e a data da efetiva implantação do benefício. Passo a analisar a questão alusiva à correção monetária. O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Assim, decretada a inconstitucionalidade da atualização dos débitos da Fazenda Pública pela variação da TR, aliado ao fato de que não houve modulação dos efeitos do alcance do julgado, deve ser reconhecida a repristinação do regramento anterior, que determina a aplicação do IGP/DI no período compreendido pelas competências de 05/1996 a 08/2006 e do INPC/IBGE a partir dessa data, assim como consta no Manual de Cálculos da Justiça Federal (item 4.3.1). Ressalto, neste ponto, a alteração do meu posicionamento anterior, de que os valores deveriam ser corrigidos monetariamente através da aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, por compreender que os débitos previdenciários possuem legislação própria sobre a matéria, que foi repristinada pelo reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/09. Incidirão também juros moratórios sobre o valor dessas prestações, a contar da citação do INSS, devendo ser observados os juros aplicados às cadernetas de poupança, tal como estipulado pelo artigo 1°- F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 11.960/2009. Condeno o réu a pagar honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre os valores em atraso (Súmula nº 111 do STJ), devidamente atualizados por juros e correção monetária. Sentença não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista que o valor do proveito econômico obtido pela autora com a procedência desta demanda não supera 1.000 (mil) salários mínimos, a teor do artigo 496, § 3º, I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

25/01/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(126)

legal