Apelação / Remessa Necessária 0010786-76.2013.4.03.6128 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0010786-76.2013.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

04/09/2024, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: COMERCIO DE ALIMENTOS SAITO MORATO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) IMPETRANTE: LEILA RAMALHEIRA SILVA - SP275317, VINICIUS TADEU CAMPANILE - SP122224 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL I N T I M A Ç Ã O A U T O M Á T I C A P R O C E S S O D I G I T A L I Z A D O Intimação eletrônica da parte interessada para, nos termos dos artigos 4º, I, "b", art.12, I, "b" e art. 14-C da Resolução PRES Nº 142, de 20 de julho de 2017 do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, conferir os documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal, em 5 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. JUNDIAí/SP, 27 de março de 2023. Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0010786-76.2013.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí

28/03/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

18/08/2022, 18:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/08/2022, 18:57

Trânsito em julgado

09/08/2022, 10:00

Expedida/certificada

23/06/2022, 18:56

Negação de seguimento

23/06/2022, 15:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/06/2022, 15:50

Conclusão (para admissibilidade recursal)

18/05/2022, 18:38

Remessa (outros motivos)

17/05/2022, 14:50

Mero expediente

14/05/2022, 14:18

Conclusão (para decisão)

10/05/2022, 12:50

Publicação

25/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS SAITO MORATO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: VINICIUS TADEU CAMPANILE - SP122224-A APELADO: COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS SAITO MORATO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: VINICIUS TADEU CAMPANILE - SP122224-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Os autos vieram ao E. TRF da 3ª Região e foi proferida decisão monocrática que negou seguimento às apelações e deu parcial provimento à remessa oficial. Posteriormente, foi negado provimento ao agravo interno. Interpostos recursos excepcionais, subiram os autos à Vice-Presidência do E. TRF da 3ª Região, a qual determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação em relação à incidência de contribuições sociais sobre terço constitucional de férias. É o relatório. Decido. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial (REsp) nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentara o entendimento de que não há a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Posteriormente, em 31/08/2020, sobreveio julgamento do Pretório Excelso nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 107.2485, Tema 985 da Repercussão Geral, que, ao fundamento da habitualidade e caráter remuneratório da totalidade do que é percebido no mês de gozo das férias, declarou devida a contribuição. Confira-se: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Desta feita, nos termos do recente julgado do STF, em sede de repercussão geral, é devida a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010786-76.2013.4.03.6128 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, em juízo positivo de retratação, dou parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial para, além do que já decidido no v. acórdão, reconhecer a incidência de contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias, nos termos da fundamentação acima. P. I. São Paulo, 22 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS SAITO MORATO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: VINICIUS TADEU CAMPANILE - SP122224-A APELADO: COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS SAITO MORATO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: VINICIUS TADEU CAMPANILE - SP122224-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Os autos vieram ao E. TRF da 3ª Região e foi proferida decisão monocrática que negou seguimento às apelações e deu parcial provimento à remessa oficial. Posteriormente, foi negado provimento ao agravo interno. Interpostos recursos excepcionais, subiram os autos à Vice-Presidência do E. TRF da 3ª Região, a qual determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação em relação à incidência de contribuições sociais sobre terço constitucional de férias. É o relatório. Decido. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial (REsp) nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentara o entendimento de que não há a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Posteriormente, em 31/08/2020, sobreveio julgamento do Pretório Excelso nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 107.2485, Tema 985 da Repercussão Geral, que, ao fundamento da habitualidade e caráter remuneratório da totalidade do que é percebido no mês de gozo das férias, declarou devida a contribuição. Confira-se: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Desta feita, nos termos do recente julgado do STF, em sede de repercussão geral, é devida a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010786-76.2013.4.03.6128 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, em juízo positivo de retratação, dou parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial para, além do que já decidido no v. acórdão, reconhecer a incidência de contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias, nos termos da fundamentação acima. P. I. São Paulo, 22 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Negação de seguimento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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