Apelação / Remessa Necessária 0005567-96.2014.4.03.6112 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0005567-96.2014.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOMANE-CONCRETAGEM E SERVICOS LTDA, JOSELITO FERREIRA DA SILVA, ITAMAR JOSE PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ITAMAR JOSE PEREIRA - SP133174, JOSELITO FERREIRA DA SILVA - SP124937 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Intimem-se as partes para que tomem ciência do(s) depósito(s) comunicado(s), sendo a exequente inclusive para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre a satisfação de seus créditos. Na ausência de manifestação ou de crédito remanescente, certifique-se a inexistência de valores depositados pendentes de destinação, em atendimento ao disposto no art. 266 do Provimento nº 01/2020 – CORE e arquivem-se os autos com baixa definitiva. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005567-96.2014.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOMANE-CONCRETAGEM E SERVICOS LTDA, JOSELITO FERREIRA DA SILVA, ITAMAR JOSE PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ITAMAR JOSE PEREIRA - SP133174, JOSELITO FERREIRA DA SILVA - SP124937 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Dê-se vista às partes do requisitório expedido, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão do requisitório ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005567-96.2014.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOMANE-CONCRETAGEM E SERVICOS LTDA, JOSELITO FERREIRA DA SILVA, ITAMAR JOSE PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ITAMAR JOSE PEREIRA - SP133174, JOSELITO FERREIRA DA SILVA - SP124937 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005567-96.2014.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Cuida-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Joselito Ferreira da Silva visando o recebimento da quantia de R$ 11.956,62 (onze mil novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e dois centavos) a título de honorários sucumbenciais, valor posicionado para julho de 2023 (ID 294597876). Instada a se manifestar, de plano, expressamente concordou a parte executada com o valor exequendo (ID 294740373). É a síntese do necessário. Decido. Recebo o pedido de ID 294597876 como emenda à inicial. Em fase de liquidação, os cálculos devem ser realizados na forma estabelecida pela legislação vigente que rege a matéria como também de acordo com as orientações firmadas pelos tribunais superiores do país até o início da liquidação. A única exceção a essa regra encontra-se na hipótese de disposição em sentido diverso no próprio título executivo judicial, caso em que os parâmetros do julgado devem ser integralmente observados. Ante a expressa concordância da parte executada com o crédito exequendo, homologo a conta de liquidação apresentada (ID 294597876), no valor de R$ 11.956,62 (onze mil novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e dois centavos) a título de honorários sucumbenciais, valor posicionado para julho de 2023. Sem condenação em honorários, em face da concordância de plano da parte executada, com o crédito exequendo. Expeça-se a Requisição de Pagamento do crédito ao egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, observando-se as normas pertinentes. Expedida a RPV, dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 405/2016. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos requisitórios ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, aguarde-se pela notícia de pagamento no fluxo de prazo não processual, com 90 dias. Intimem-se e Cumpra-se. Presidente Prudente/SP, data da assinatura eletrônica.

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOMANE-CONCRETAGEM E SERVICOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: ITAMAR JOSE PEREIRA - SP133174, JOSELITO FERREIRA DA SILVA - SP124937 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Cientifiquem-se as partes do retorno dos autos do E. TRF da Terceira Região de forma digitalizada. Altere-se o registro de autuação para constar a classe Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Requeira a parte autora/exequente o cumprimento da sentença, instruindo o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, que deverá conter o quanto mencionado nos incisos do art. 534, do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o demonstrativo do crédito, preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005567-96.2014.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente intime-se a parte ré/executada para, querendo, impugnar a execução, nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada impugnação, dê-se vista à parte autora/exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Intimem-se.

12/07/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

04/04/2023, 14:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/04/2023, 14:14

Trânsito em julgado

04/04/2023, 11:55

Expedida/certificada

14/03/2023, 11:27

Desistência de Recurso

13/03/2023, 19:33

Conclusão (para admissibilidade recursal)

10/03/2023, 05:42

Expedida/certificada

08/03/2023, 19:09

Mero expediente

08/03/2023, 16:20

Conclusão (para admissibilidade recursal)

10/05/2022, 11:06

Remessa (outros motivos)

09/05/2022, 15:18

Publicação

25/03/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOMANE-CONCRETAGEM E SERVICOS LTDA, JOSELITO FERREIRA DA SILVA, ITAMAR JOSE PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ITAMAR JOSE PEREIRA - SP133174, JOSELITO FERREIRA DA SILVA - SP124937 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005567-96.2014.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Cuida-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Joselito Ferreira da Silva visando o recebimento da quantia de R$ 11.956,62 (onze mil novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e dois centavos) a título de honorários sucumbenciais, valor posicionado para julho de 2023 (ID 294597876). Instada a se manifestar, de plano, expressamente concordou a parte executada com o valor exequendo (ID 294740373). É a síntese do necessário. Decido. Recebo o pedido de ID 294597876 como emenda à inicial. Em fase de liquidação, os cálculos devem ser realizados na forma estabelecida pela legislação vigente que rege a matéria como também de acordo com as orientações firmadas pelos tribunais superiores do país até o início da liquidação. A única exceção a essa regra encontra-se na hipótese de disposição em sentido diverso no próprio título executivo judicial, caso em que os parâmetros do julgado devem ser integralmente observados. Ante a expressa concordância da parte executada com o crédito exequendo, homologo a conta de liquidação apresentada (ID 294597876), no valor de R$ 11.956,62 (onze mil novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e dois centavos) a título de honorários sucumbenciais, valor posicionado para julho de 2023. Sem condenação em honorários, em face da concordância de plano da parte executada, com o crédito exequendo. Expeça-se a Requisição de Pagamento do crédito ao egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, observando-se as normas pertinentes. Expedida a RPV, dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 405/2016. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos requisitórios ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, aguarde-se pela notícia de pagamento no fluxo de prazo não processual, com 90 dias. Intimem-se e Cumpra-se. Presidente Prudente/SP, data da assinatura eletrônica.

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JOMANE-CONCRETAGEM E SERVICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: JOSELITO FERREIRA DA SILVA - SP124937-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Os autos vieram ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), tendo sido proferida r. decisão monocrática que negou seguimento à apelação da União e deu parcial provimento à remessa oficial para esclarecer os critérios da compensação tributária. Após, negado provimento ao agravo interno da União. Interposto recurso excepcional, subiu o feito à Vice-Presidência desta Corte qual determinou a sua devolução ao Colegiado Julgador, a fim de verificar a pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação relativamente à exigência de contribuição social sobre terço constitucional de férias. É o necessário relatório. DECIDO. Sobre a matéria, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial (REsp) nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentara o entendimento de que não há a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Posteriormente, em 31/08/20, sobreveio julgamento do Pretorio Excelso no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.072.485, Tema 985 da Repercussão Geral, que, ao fundamento da habitualidade e caráter remuneratório da soma do que é percebido no mês de gozo das férias, declarou devida a exação. Confira-se: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Desta feita, nos ditames da recente Tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal - STF, é devido o tributo incidente sobre o terço constitucional de férias. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005567-96.2014.4.03.6112 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, em Juízo Positivo de Retratação DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO da UNIÃO somente para reconhecer a cobrança de contribuições sociais sobre terço constitucional de férias, mantendo o r. julgado quanto ao restante. P. I.. Após o lapso processual de praxe, retorne à Vice-Presidência a fim de que procedam ao Juízo de Admissibilidade do Recurso Extraordinário quanto à matéria restante. Cumpra-se. São Paulo, 22 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Desistência de Recurso

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Remessa (outros motivos)

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